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P. C. De A. N. x M. C. C. De A.

ID: 291301641

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-27.2021.8.26.0564

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. C. DE A. N.

Polo Passivo:

M. C. C. DE A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CLAUDIA FABBRI GERBELLI

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LUIS JOSE DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-27.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-27.2021.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: P. C. de A. N. (Justiça Gratuita) - Apelado: M. C. C. de A. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Lucilia Alcione Prata - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, deram-lhe parcial provimento. V.U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS E GUARDA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA ACOLHIMENTO EM PARTE PRELIMINAR DE REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE ACOLHIDA, ANTE OS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO RECORRENTE PEDIDO DE REGULAMENTAÇÃO DA GUARDA IMPASSÍVEL DE CONHECIMENTO, ANTE A PRECLUSÃO DA MATÉRIA INTELIGÊNCIA DOS ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO E DO ART. 1.015, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ALIMENTOS VERIFICAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE ALEGAÇÃO NA INICIAL DE QUE O ALIMENTANTE AUFERIA UM SALÁRIO-MÍNIMO ALTERAÇÃO DA ALEGAÇÃO EM RÉPLICA PARA ENTRE R$ 1.700,00 E R$ 2.000,00 JUNTADA DE EXTRATOS BANCÁRIOS E FATURAS DE CARTÃO QUE COMPROVARAM MOVIMENTAÇÃO INCOMPATÍVEL COM TAL RENDA VERBA ALIMENTAR MANTIDA NO PATAMAR FIXADO EM SENTENÇA, POIS ADEQUADA ÀS POSSIBILIDADES DO RECORRENTE E NECESSIDADES DO RECORRIDO INCIDÊNCIA DA FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º DA LEI Nº 5.478/68 E DA SÚMULA Nº 621 DO E. STJ ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA, PORÉM REDUZIDA DE 20% PARA 5% DO VALOR DA CAUSA, EM RESPEITO AO LIMITE DO ART. 81 DO CPC E EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, NOS TERMOS DO PARECER MINISTERIAL PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL SENTENÇA REFORMADA RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE EM SUA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Jose da Silva (OAB: 269141/SP) - Ana Claudia Fabbri Gerbelli (OAB: 226077/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000917-09.2025.8.26.0654

ID: 279684110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000917-09.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

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ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, re… ADV: José Carlos Skrzyszowski Junior (OAB 308730/SP) Processo 1000917-09.2025.8.26.0654 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. - Vistos. De início, retire-se a tarja de segredo de justiça indevidamente lançada, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civil Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Marca: FIAT, Modelo: UNO VIVACE 1.0, Ano: 2013/2014, Cor: CINZA, Placa: FLG5I73, RENAVAM: 00590520229, CHASSI: 9BD195102E0524322 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Havendo interesse do autor, em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão, após o recolhimento da taxa respectiva. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se.

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Edgar Yukio Savaki x Marcia Maria Marques Da Silva e outros

ID: 320760179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bertioga - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001450-44.2023.8.26.0075

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDGAR YUKIO SAVAKI

Polo Passivo:

MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA MARCIA MARIA MARQUES DA SILVA GRACIA

Intimação

Advogados:

RODRIGO CAVALCANTI

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EDMIR COELHO DA COSTA

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Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria… Processo 0001450-44.2023.8.26.0075 (processo principal 1000917-68.2023.8.26.0075) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Edgar Yukio Savaki - Marcia Maria Marques da Silva - - Marcia Maria Marques da Silva Gracia - Vistos. Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome da executada. A pretensão visa à constrição de percentual do faturamento da empresa, especificamente sobre os valores decorrentes de transações via cartões de crédito e débito, com a expedição de ofícios às instituições financeiras digitais (fintechs) para verificação de eventuais créditos. Nos termos do art. 866 do Código de Processo Civil, é cabível a penhora sobre faturamento de empresa quando inexistem outros bens passíveis de constrição ou quando os existentes se mostram de difícil alienação ou insuficientes para satisfazer a dívida. Conforme entendimento consolidado no STJ (REsp. 1.408.367/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 16.12.2014) e reiteradamente aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravos de Instrumento; 2259961-48.2023.8.26.0000, Rel. Daniela Menegatti Milano, 19ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/12/2023; 2315691-44.2023.8.26.0000, Rel. Plinio Novaes de Andrade Júnior, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 18/03/2024; e 2334235-80.2023.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, 24ª Câm. de Dir. Priv., j. 19/03/2024), os recebíveis de cartão de crédito se equiparam ao faturamento da empresa e podem ser penhorados, desde que respeitado o percentual que não inviabilize sua atividade. No presente caso, restou comprovado o esgotamento das medidas ordinárias de busca de bens, autorizando a adoção da medida excepcional. Diante disso, com fundamento no art. 866 do CPC, DEFIRO a penhora de 10% (dez por cento) do faturamento mensal da empresa executada, incidente sobre os recebíveis oriundos de operações com cartões de crédito e débito. Com fundamento nos princípios da efetividade da execução e da cooperação, DETERMINO a expedição de ofícios às seguintes empresas listadas às fls. 266/267, para que informem, no prazo de 15 (quinze) dias, a existência de créditos, repasses financeiros ou recebíveis em nome do executado, inclusive valores futuros, bem como se há terminais (maquininhas) ativos vinculados ao CPF ou CNPJ do executado: Cumpra a Z. Serventia com a elaboração e envio dos ofícios, devendo constar os dados do executado (CPF/CNPJ), bem como o número do processo e o juízo de origem. No mais, expeça-se MLE da quantia bloqueada às fls. 233 conforme formulário juntado pela parte às fls. 254. Por fim, quanto as demais penhoras, aguarde-se o retorno da determinação supra. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), RODRIGO CAVALCANTI (OAB 350884/SP), EDMIR COELHO DA COSTA (OAB 154218/SP)

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Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328315886

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Marli Aparecida De Paula Valinhos x Município De Santa Isabel

ID: 328294677

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151954-88.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DE PAULA VALINHOS

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SANTA ISABEL

Despacho

Advogados:

MARCELO DE CAMPOS MENDES PEREIRA

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DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151954-88.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santa Isabel - Agravante: Marli Aparecida de Paula Valinhos - Agravado: Município de Santa Isabel - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2151954-88.2025.8.26.0000 Relator(a): MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo do Procedimento Comum Cível nº 1000917-51.2025.8.26.0543, determinou a redistribuição do feito ao Juizado Especial local. Narra a agravante, em síntese, que ingressou com Ação de Reintegração a Cargo Público em face do Município de Santa Isabel, em que atribuiu à causa o valor de R$ 125.410,15 (cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e dez reais, e quinze centavos). No entanto, afirma que o juízo a quo retificou de ofício o valor da causa para R$ 21.653,72 (vinte e um mil, seiscentos e cinquenta e três reais, e setenta e dois centavos), e, ato contínuo, determinou a redistribuição do feito ao juizado especial local, com o que não concorda. Alega que o pedido envolve obrigações vencidas e vincendas, as quais devem ser consideradas para fins de atribuição do valor da causa, e superam o limite para o processamento da demanda perante o juizado especial local. Ainda, destaca que a ação originária envolve a demissão imposta a servidor público, e, portanto, não pode ser processada no juizado especial, por força do que prevê o artigo 2º, §2º, III, da Lei Estadual nº 12.153/09. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, confirmando-se ao final, com o provimento do agravo de instrumento e reforma da decisão recorrida, a fim de afastar a ordem de redistribuição do feito originário ao Juizado Especial local. O efeito suspensivo foi deferido (fls. 20/26). A fl. 33 a parte agravante foi intimada a recolher a importância de R$ 32,75 (trinta e dois reais, e setenta e cinco centavos), quedando-se inerte (fl. 35). É o relatório. Decido. Nos termos do artigo 1.017, § 3º, c. c. artigo 932, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravante para que, em 05 (cinco) dias, recolha as custas necessárias à intimação da parte contrária, sob pena de não conhecimento do recurso, e, consequentemente, revogação do efeito suspensivo deferido a fls. 20/26. Intime-se. São Paulo, 14 de julho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Marcelo de Campos Mendes Pereira (OAB: 160548/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000917-25.2025.8.26.0681

ID: 306429849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000917-25.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO E DE INVESTIMENTO DE LIVRE ADMISSãO FRONTEIRAS DO IGUAçU E SUDESTE PAULISTA – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista… Processo 1000917-25.2025.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito e de Investimento de Livre Admissão Fronteiras do Iguaçu e Sudeste Paulista – Sicredi Fronteiras - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição de mandado de citação, para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, § 1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado. Caso não encontre bens, ou estes sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do artigo 847 do Código de Processo Civil. Ressalto que a inatividade injustificada do devedor enseja aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor em execução (CPC, art. 774, V). É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos, do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Fica, desde já, deferido os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil e a bom critério do oficial de justiça o pedido de reforço policial e ordem de arrombamento em caso de extrema e comprovada necessidade. Int. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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B. R. R. e outros x B. R. R. e outros

ID: 309226907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000917-66.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

B. R. R. V. R. V.

Polo Passivo:

B. R. R. V. R. V. R.

Intimação

Advogados:

YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA

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MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS

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Processo 1000917-66.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.V. - B.R.R. - B.R.R. - V.R.V.R. - Vistos. Decisão de saneamento e organização do processo às f. 318/320. Em termos de pr… Processo 1000917-66.2024.8.26.0032 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.R.V. - B.R.R. - B.R.R. - V.R.V.R. - Vistos. Decisão de saneamento e organização do processo às f. 318/320. Em termos de prosseguimento, designo audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento para o dia 20 de agosto de 2025, às 14h00, a ser realizada por meio de videoconferência, com utilização da plataformaMicrosoft Teams,via computador ou smartphone, não sendo necessário que as partes, seus advogados/defensores e eventuais testemunhas, tenham referida plataforma instalada em seus equipamentos, porém é necessário que possuem computador ou smartphone com acesso à internet, não sendo responsabilidade do Tribunal de Justiça o fornecimento dos equipamentos e nem do acesso à internet, cabendo aos participantes providenciarem a obtenção ou utilização de todos os mecanismos tecnológicos necessários para participação no ato. Para possibilitar a participação das partes, seus advogados/defensores e eventuais testemunhas na audiência, deverão ser informados e-mails e telefones de contato de cada um dos participantes. Os participantes deverão ingressar na audiência com trinta minutos de antecedência para teste da câmera e do microfone, devendo todos estar de posse de documento pessoal com foto para fins de sua identificação e participação na audiência. Ficam as partes, desde já, advertidas de que não será admitida a participação na audiência de pessoa que não puder ser identificada, incluindo-se testemunhas, ficando preclusa a produção da prova. Em atenção ao art. 357, §4º, do CPC, cada parte deverá,noprazo comum de05 (cinco)dias, ratificar ou retificar o rol eventualmente apresentado ou apresentar o rol de testemunhas que pretende ouvir, devendo ser observado o limite previsto no §6º, também do art. 357, do CPC. O referido rol de testemunhas deverá conter, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho,nos termos do art. 450, do CPC,além de, necessariamente, o telefone de contato e e-mail para encaminhamento do linkdaaudiência. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia e da hora da audiência designada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). ADVIRTA-SE que as intimações das testemunhas e das partes para depoimento pessoal, quando deferidas, serão realizadas pela serventia por Carta com Aviso de Recebimento, observando-se os modelos institucionais do Comunicado CG 816/2021, considerando válida a intimação encaminhada ao último endereço informado nos autos. Por fim, saliento que quaisquer dúvidas em relação à audiência virtual, poderão ser sanadas por meio do link abaixo: Intimem-se. - ADV: YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP), YURI ANDERSON VICENTINO DA SILVA (OAB 422862/SP), MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP), MARCO AURELIO RODRIGUES SANTOS (OAB 137409/SP)

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Edmilson José Da Silva x Banco Alfa S/A e outros

ID: 306913933

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000917-92.2023.8.26.0358

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDMILSON JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ALFA S/A BANCO INTER S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A BANQI INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA COOPERATIVA DE CRéDITO MúTUO DOS SERVIDORES PúBLICOS DO ESTADO DE SãO PAULO (CREDIFISCO) CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS JBCRED S.A. SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PRAT 12 CAPTALYS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS SUPERSIM ANáLISE DE DADOS E CORRESPONDENTE BANCáRIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRÉ MUSZKAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO DAHNE SILVEIRA MARTINS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

THALITA MARIA FELISBERTO DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXIMILIANO AGOSTINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-92.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000917-92.2023.8.26.0358 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirassol - Apelante: Edmilson José da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelado: Banco Inter S/A - Apelado: Banco Alfa S/A - Apelado: Prat 12 Captalys Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Apelado: Banqi Instituição de Pagamento Ltda - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelado: Cooperativa de Crédito Mútuo dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo (CREDIFISCO) - Apelado: Jbcred S.a. Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Apelado: Supersim Análise de Dados e Correspondente Bancário Ltda - Magistrado(a) Rosana Santiso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO DO CONSUMIDOR COM COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DISCUTE-SE SE É NECESSÁRIO O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL PARA CONFIGURAÇÃO DO SUPERENDIVIDAMENTO E DEFLAGRAÇÃO DO PROCESSO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. DEFINIÇÃO LEGAL DE SUPERENDIVIDAMENTO QUE PRESSUPÕE O COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL DO CONSUMIDOR PESSOA FÍSICA, REGULAMENTADO EM R$ 600,00, NOS TERMOS DO ART. 54-A, §§ 1º E 3º, DO CDC E DO DECRETO N. 11.150/2022. COMPROMETIMENTO NÃO CARACTERIZADO. DESCABIDA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO PARA REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, MEDIANTE PLANO JUDICIAL COMPULSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA.IV. DISPOSITIVO4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maximiliano Agostini (OAB: 91087/MG) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Luis Felipe Procopio de Carvalho (OAB: 101488/MG) - José Guilherme Carneiro Queiroz (OAB: 163613/SP) - Pedro Paulo Wendel Gasparini (OAB: 115712/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 8125/MS) - Thalita Maria Felisberto de Sá (OAB: 324230/SP) - Pedro Dahne Silveira Martins (OAB: 60462/RS) - André Muszkat (OAB: 222797/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Joao Rodrigues De Souza e outros x Fabio Jandre Rodrigues De Sousa

ID: 292850503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000917-83.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOAO RODRIGUES DE SOUZA MARIA NUNES DE SOUZA

Polo Passivo:

FABIO JANDRE RODRIGUES DE SOUSA

Intimação

Advogados:

VINICIUS NICOLAU GORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-83.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joao Rodrigues de Souza - - Maria Nunes de Souza - Fabio Jandre Rodrigues de Sousa - 1) A se… Processo 1000917-83.2024.8.26.0576 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Joao Rodrigues de Souza - - Maria Nunes de Souza - Fabio Jandre Rodrigues de Sousa - 1) A sentença transitou em julgado. Fica intimada a parte interessada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1631/2015, no DJe de 11.12.2015, pp. 08/09, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adotado para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" Decorrido o prazo acima, o presente feito será arquivado, em conformidade com o Comunicado CG nº 1789/2017. 2) Ainda, fica a parte requerida intimada para, no mesmo prazo, a proceder com o recolhimento das custas inicias, no valor de R$ 185,10 (valor mínimo correspondente a 5 UFESPs, índice a ser observado no momento do pagamento), nos termos do Provimento CG n.º 29/2021 c.c artigo 1.098, §§ 5.º e 6.º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e em cumprimento ao que determina a Lei Estadual nº 11.608/2003, em seu art. 4º, inciso III e § 1º, sob pena de ser expedida certidão à Procuradoria da Fazenda Pública Estadual, para inscrição na dívida ativa (providências indicadas nos parágrafos do artigo 1.098). ATENTE-SE a parte requerida, que ao proceder com o recolhimento das custas processuais acima, na guia DARE, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Havendo guia a ser informada, deverá ser selecionada a opção guia de custas que habilitará os campos para inserção dos dados do DARE. Caso o sistema não identifique o DARE, não haverá impedimento para o prosseguimento do peticionamento. Tratando-se de indisponibilidade temporária do sistema, será passada rotina automatizada para queima da guia posteriormente ao peticionamento. A utilização de referida funcionalidade é obrigatória e estará disponível tanto no Portal Atual, quanto no Novo Portal. Os tutoriais foram disponibilizados e poderão ser consultados a partir dos seguintes links: a) Portal Atual: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSis temas/ComoFazer; b) Novo Portal: http://www.tjsp.jus.br/PeticionamentoEletronico. Findo o prazo supra e resolvidas as custas processuais, o presente feito será arquivado com anotação de extinção, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017, com as anotações e comunicações de praxe. - ADV: LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), LEANDRO AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 463021/SP), VINICIUS NICOLAU GORI (OAB 280846/SP)

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Facelifting Harmonização Facial Ltda x Dayana Ribeiro Biomedicina Estética

ID: 294359850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000917-10.2023.8.26.0159

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FACELIFTING HARMONIZAçãO FACIAL LTDA

Polo Passivo:

DAYANA RIBEIRO BIOMEDICINA ESTéTICA

Intimação

Advogados:

KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUK CATTANI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - Vistos. Com fundamento nos arts.… Processo 1000917-10.2023.8.26.0159 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Facelifting Harmonização Facial Ltda - Dayana Ribeiro Biomedicina Estética - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir,justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Caso as partes pretendam produzir prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo - sob pena de preclusão -, apresentar rol de testemunhas (o qual deverá conter, sempre que possível: nome, email, telefone, profissão, estado civil, idade número do CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho). As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do C.P.C.). Os advogados deverão indicar no prazo legal e-mail e celular das testemunhas, sob pena de preclusão da oitiva. Todavia, em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, deverá ser expedido mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Em caso de intimação, deverá, o oficial de justiça, colher e-mail e telefone das testemunhas, quando do cumprimento do mandado. Em tal hipótese, via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, a ser cumprido com os benefícios da justiça gratuita. Decorrido o prazo, certifique a Z. Serventia o fornecimento dos emails das partes, advogados e testemunhas para agendamento da audiência de instrução, a qual será realizada, preferencialmente, por meio remoto. Int. - ADV: GUILHERME JUK CATTANI (OAB 41824/SC), KÁTIA PINTO DINIZ DA FONSECA (OAB 148364/SP)

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