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I. S. x C. Da S. J. S.

ID: 326762049

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-67.2025.8.26.0032

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

I. S.

Polo Passivo:

C. DA S. J. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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AMANDA PANINI DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-67.2025.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: I. S. - Apelada: C. da S. J. S. - Magistrado(a) James Siano - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE APELAÇÃO CONTRA AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS MOVIDA PELO GENITOR CONTRA SUA FILHA MAIOR E CAPAZ, SOB O ARGUMENTO DE QUE O DEVER DE SUSTENTO SE ENCERRA COM A MAIORIDADE E POR ESTAR EXERCENDO ATIVIDADE REMUNERADA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A MAIORIDADE DA FILHA E SUA CAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO SÃO SUFICIENTES PARA EXONERAR O GENITOR DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS.III. RAZÕES DE DECIDIRA MAIORIDADE NÃO EXTINGUE AUTOMATICAMENTE AS OBRIGAÇÕES DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, PREVALECENDO O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE FAMILIAR.A FILHA ESTÁ MATRICULADA EM CURSO DE ENSINO MÉDIO NA MODALIDADE CEEJA E POSSUI RENDA INFERIOR A UM SALÁRIO-MÍNIMO, INSUFICIENTE PARA SUA MANUTENÇÃO, JUSTIFICANDO A MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO OU ABANDONO.RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO, PARA CONCEDER A EXONERAÇÃO, TODAVIA MANTER A VERBA ALIMENTAR ATÉ CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR OU ABANDONO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Amanda Panini de Souza (OAB: 484425/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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Celia Regina De Camargo Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 329539489

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000947-82.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELIA REGINA DE CAMARGO SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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ARTHUR AZEVEDO DA ROCHA QUEIROZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Celia Regina de Camargo Silva - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-82.2024.8.26.0394 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Nova Odessa - Recorrente: Celia Regina de Camargo Silva - Recorrido: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. RECEBIMENTO DE LIGAÇÃO TELEFÔNICA DE SUPOSTA CENTRAL BANCÁRIA. GOLPISTA SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO BANCÁRIO E DISSE À RECORRENTE QUE HAVIA INCONSISTÊNCIAS NA SOLICITAÇÃO DE CARTÃO DE DÉBITO PELO APLICATIVO. FRAUDADOR QUE, APÓS REALIZAÇÃO DOS ATOS SOLICITADOS, CONSEGUIU ACESSO À CONTA DA RECORRENTE. REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES EM VALORES VULTUOSOS, QUE DIFEREM DO PERFIL DE CONSUMO. RECORRENTE QUE NUNCA SE BENEFICIOU DOS EMPRÉSTIMOS REALIZADOS EM SEU NOME PELOS GOLPISTAS. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR E/OU DE TERCEIRO DESCONFIGURADA. VÍCIO DO SERVIÇO CONFIGURADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RECORRIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 479 DO STJ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. ABORRECIMENTO INSUFICIENTE PARA ENSEJAR INDENIZAÇÃO MORAL. SENTENÇA REFORMADA PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS CONTESTADOS. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Arthur Azevedo da Rocha Queiroz (OAB: 424295/SP) - Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000947-88.2024.8.26.0586

ID: 335117086

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000947-88.2024.8.26.0586

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. DE O. L. V. M. DE O. L. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS

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Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão inicial para, nos termos do artigo 487, inci… Processo 1000947-88.2024.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.O.L.V. - - A.O.L.V. - Ante o exposto,JULGO PROCEDENTEa pretensão inicial para, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenar o requerido, genitor das menores M.D.O.L.V. e A.D.O.L.V., ao pagamento de alimentos em favor das autoras (certidões de nascimento às fls. 14 e 15 dos autos), no valor mensal correspondente a 01 (um) salário mínimo vigente à época de cada pagamento, a ser pago até o dia 10 de cada mês, para o caso de desemprego ou trabalho informal, e em 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do alimentante (ou seja, descontados impostos e contribuições incidentes sobre os rendimentos recebidos), na hipótese de trabalho formal ou com vínculo, desde que não seja inferior ao patamar de 01 (um) salário mínimo. São devidos os alimentos desde a citação, devendo o valor das parcelas atrasadas sofrerem correção segundo a tabela prática do E. TJSP e sofrerem incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, na forma simples, devendo ser compensados os valores que já tiverem sido pagos a este título neste período. A partir da vigência da Lei no. 14.905/2024, a correção monetária e os juros de mora devem obedecer ao regramento ali estabelecido. Aviso de Recebimento de fls. 66/67. Ciência à parte autora. Expeça-se certidão de honorários ao(à) advogado(a) indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o caso no referido convênio. Sucumbente, deve a parte requerida arcar com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Após o trânsito em julgado, nada mais sendorequerido, se cumpridos todos os atos, recolhidas eventuaiscustas, ressalvadas isenções legais, arquivem-se os presentes autos observadas as formalidades legais. P.I.C. - ADV: VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP), VAGNER SANCHES DA SILVA SANTOS (OAB 363880/SP)

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Processo nº 1000947-43.2025.8.26.0137

ID: 335043974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-43.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LICITARA COMéRCIO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA DESIDÉRIO

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Processo 1000947-43.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletrônico - Licitara Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela… Processo 1000947-43.2025.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Eletrônico - Licitara Comércio de Máquinas e Equipamentos Ltda Epp - Vistos. 1. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, requerida em caráter incidental, para cobrança de valores. A tutela de urgência exige elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (300), podendo o juiz exigir caução, que pode ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la (§ 1o). Ela pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia (§ 2º). A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§ 3º). A parte beneficiária responderá pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa nas hipóteses do art. 302. Não se verificam no presente caso os pressupostos da medida. A parte autora não comprovou de forma inequívoca o débito, juntando apenas cópias de conversas eletrônicas, as quais não podem ser aceitas como provas sem a comprovação de sua autenticidade. Os documentos apresentados não são suficientes para concessão da medida liminar. É necessária a manifestação da parte contrária antes da apreciação do pedido, não sendo certa a probabilidade do direito demonstrado, podendo haver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. O pedido de antecipação da tutela de mérito poderá ser reapreciado em qualquer fase do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela antecipada. 2. Cite-se a Fazenda Pública para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, abra-se vista à parte autora para réplica e voltem os autos conclusos. 3. Considerando que não há cobrança de custas judiciais para acesso ao Juizado Especial (Lei 9.099/95, artigo 54), o pedido de concessão da justiça gratuita somente será analisado em caso de eventual interposição de recurso (Lei 9.099/95, artigo 54, § único). Intime-se. - ADV: LARISSA DESIDÉRIO (OAB 437943/SP)

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Maria Dilza Pereira Porto x Banco Agibank S.A. e outros

ID: 334834618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000947-38.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DILZA PEREIRA PORTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A. BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES

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Processo 1000947-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Dilza Pereira Porto - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PAR… Processo 1000947-38.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria Dilza Pereira Porto - Banco Agibank S.A. - - Banco BMG S/A - 5. A CONCLUSÃO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por MARIA DILZA PEREIRA PORTO contra o BANCO AGIBANK S.A e o BANCO BMG S/A e, consequentemente diante da singularidade e atipicidade do caso vertente, declaro nulo e inexistente o contrato de empréstimo 1510396956 (fls. 36/41 e 345/361 ), melhor descrito nas petição inicial e nos documentos de fls. 36/41 e 345/361.Torno definitiva a medida liminar de fls. 58/59, devendo os Réus absterem-se de fazer descontos na conta bancária ou no benefício previdenciário da Autora e proibidos de fazer qualquer cobrança de parcelas alusivas ao referido empréstimo, devendo fazer o cancelamento dos vínculos contratuais em 15 dias, tudo sob pena de multa cominatória de multa cominatória de R$-5.000,00 por cada cobrança indevida (CPC, art. 536 e 537). Intimem-se os Réus pessoalmente. Oficie-se ao INSS (fls. 55). Ainda, condeno os Réus solidariamente na devolução simples de todas as parcelas cobradas da Requerente referentes ao contrato descrito na petição inicial e juntado nas fls. 36/41 e 345/361, tudo a ser apurado em liquidação de sentença, agora com juros a partir da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da ação. Finalmente, julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Ressalvo eventuais direitos regressivos dos Bancos-réus contra quem de direito ( CC, art. 934). Sucumbentes em grande parte, pagarão os Bancos-réu solidariamente as custas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da condenação em devolução das parcelas simples, a ser apuradaem liquidação de sentença. Apliquei os princípios dos arts. 8º e 322, § 2º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nas fls. 63/64 em favor do Banco Agibank ( fls. 353). P.I.C. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), AMANDA CAROLINE DE AZEVEDO MENDES SOARES (OAB 456281/SP)

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Processo nº 1000947-74.2025.8.26.0547

ID: 334778623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rita do Passa Quatro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000947-74.2025.8.26.0547

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTA FERNANDA LAMAS GAVéRIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GIRARDELLI MELO

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ALINE ORSI LARIZZATTI

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Processo 1000947-74.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãov… Processo 1000947-74.2025.8.26.0547 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Roberta Fernanda Lamas Gavério - Como se sabe, ainexistência deprocuraçãoválida implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular para o processo. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO. PROCURAÇÃO. ASSINATURA DIGITAL QUE NÃO POSSUI CERTIFICAÇÃO ICP BRASIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DA AUTORA.1. A autora não emendou a inicial para apresentação de nova procuração com a firma reconhecida ou ratificação da outorga da procuração pessoalmente no Ofício Judicial. 2. Procuração digital sem assinatura válida. 3. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. 4. Violação ao disposto na Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. 5. Inaplicabilidade do artigo 10, § 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/02, por se tratar de previsão aplicada a particulares. 6. Patente inobservância ao disposto no artigo 5º, caput, da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de nosso Estado. 7. Tema objeto de r. Parecer da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. 8. Correta extinção do feito sem julgamento do mérito. 9. Sentença mantida. 10. Agravo improvido.(TJSP,Recurso Inominado Cível nº 1029657-74.2023.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos,Colégio Recursal dos Juizados Especiais de São Paulo RelatorDIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, Acórdão Publicado em 22/11/2023- Diário Eletrônico: 3862.) Ante o exposto, determino à parte autora a juntada de novo documento - procuração assinados com certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ou de forma manual conforme documento de identidade, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção da ação. Intime-se. - ADV: ALINE ORSI LARIZZATTI (OAB 331209/SP), GUSTAVO GIRARDELLI MELO (OAB 322422/SP)

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Processo nº 0003651-29.2024.8.26.0445

ID: 320115354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003651-29.2024.8.26.0445

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IRINEU BATISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI

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Processo 0003651-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1000947-26.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Irineu Batista dos Sant… Processo 0003651-29.2024.8.26.0445 (processo principal 1000947-26.2024.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Irineu Batista dos Santos - Vistos, etc. O Município de Pindamonhangaba opôs embargos à execução em face de Irineu Batista dos Santos, alegando, em síntese, inexigibilidade do título executivo judicial, uma vez que as multas objeto da presente execução não foram aplicadas pelo município embargante e que o próprio embargado reconheceu que as multas mencionadas em ofício não faziam parte das questionadas na ação principal. O embargado não se manifestou, conforme certidão de fls. 23. É o relatório. Decido. Os embargos são procedentes. Conforme se extrai dos documentos de fls. 102 dos autos principais nº 1000947-26.2024.8.26.0445, o próprio embargado, por meio de sua advogada, manifestou-se expressamente informando que "as multas mencionadas NÃO fazem partes das questionadas e constantes na exordial às fls. 02 e 03, não havendo nada a se questionar nesse quesito". Tal manifestação é clara e inequívoca, pois o próprio beneficiário da decisão judicial reconheceu que as multas constantes do ofício de fls. 94/96 não integram o objeto da condenação. Os documentos apresentados pelo município embargante demonstram, de forma cristalina, que nenhuma das infrações mencionadas no ofício de fls. 94/96 tem como órgão autuador o Município de Pindamonhangaba, que todas as multas aplicadas pelo município encontram-se quitadas, conforme relatório de fls. 104/106 dos autos principais, e que o veículo possui isenção vigente no período de 13/01/2025 a 13/01/2026, conforme documentação anexa. Configurada está a hipótese do art. 525, § 1º, III, c/c o art. 536, § 4º, todos do CPC, uma vez que há inexistência de obrigação exequenda, pois as multas que fundamentaram o pedido de cumprimento de sentença não foram aplicadas pelo município executado. Além disso, houve reconhecimento expresso pelo credor, já que o próprio embargado admitiu que as multas em questão não fazem parte do objeto da condenação, bem como se verifica a impossibilidade material de cumprimento, uma vez que não pode o município anular multas que não aplicou, tampouco cancelar débitos inexistentes em seus sistemas. A ausência de manifestação do embargado reforça a procedência dos embargos, uma vez que não trouxe qualquer elemento capaz de infirmar as alegações e provas produzidas pelo embargante. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, e o faço para declarar a inexigibilidade do título executivo judicial no que se refere às multas mencionadas no presente cumprimento de sentença e extinguir a execução. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 04 de julho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: JACQUELLINE TOLEDO SALVIONI (OAB 376684/SP)

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Processo nº 1000947-91.2022.8.26.0543

ID: 302401335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000947-91.2022.8.26.0543

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA MOREIRA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA

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Processo 1000947-91.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Moreira Santos - Vistos. Fls retro: o levantamento dos valores constritos eletronicamente (SIS… Processo 1000947-91.2022.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Maria Helena Moreira Santos - Vistos. Fls retro: o levantamento dos valores constritos eletronicamente (SISBAJUD) deve ser precedido da intimação do devedor para os termos do art ;854, §§ 2º e 3º do CPC. No mais, indefiro o pedido de apreensão de passaporte e bloqueio da CNH do(s) executado(s), pois tal medida atinge apenas a liberdade pessoal do devedor, sem qualquer influência em seu patrimônio, não devendo subsistir porque não tem o condão de facilitar a localização de bens de titularidade do devedor e nem a satisfação do crédito do exequente. Conquanto o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil preveja as chamadas medidas coercitivas atípicas, é certo que seu cabimento guarda observação à proporcionalidade em relação ao resultado que se quer obter. Nesse sentido, sendo a causa do presente feito uma prestação pecuniária, de pagamento de quantia, em nada acrescentaria a determinação de medida que não atinge os bens do devedor e se volta, na verdade, à própria pessoa, conforme jusrisprudência do E. TJSP: Cumprimento de sentença - Pedidos da suspensão da habilitação para dirigir veículos, de bloqueio de cartões de crédito e de apreensão de passaporte Indeferimento Falta de demonstração de ocultação de patrimônio Inutilidade das medidas atípicas propostas Não se pode permitir que o processo de execução se transforme num instrumento de concretização de vingança privada, perdendo seu caráter puramente patrimonial e descambando para atingir o próprio devedor, como indivíduo e pessoa A possibilidade de serem tomadas medidas atípicas depende sempre de estar potencializado um resultado efetivo, não podendo ser expedidas ordens judiciais a esmo, conjugando-se a necessidade da concreta ineficiência de medidas típicas, inclusive com a caracterização de uma conduta processual anômala, passível de enquadramento junto ao art. 774 do CPC/2015 - Decisão mantida Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2051503-60.2022.8.26.0000; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Data do Julgamento: 09/06/2022. Ante o acima exposto, indefiro a pretensão formulada. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias. A intimação é veiculada, unicamente, pela publicação no órgão oficial. Intime-se. - ADV: FLAVIO RODRIGUES DE OLIVEIRA PEREIRA (OAB 216285/SP)

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Ana Maria Tucci Gonçalves x Patricia Pereira Da Silva

ID: 298154128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000947-76.2021.8.26.0042

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA TUCCI GONçALVES

Polo Passivo:

PATRICIA PEREIRA DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

MANUELA PEREIRA DA SILVA

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YAGO TEODORO AIUB CALIXTO

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THIAGO LOMBARDI LAURATO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-76.2021.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000947-76.2021.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: Ana Maria Tucci Gonçalves e outros - Apelada: Patricia Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO AUTORA QUE PRETENDE A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO SOBRE OS IMÓVEIS RURAIS DESCRITOS, SOBRE OS QUAIS DETENTORA DE 6,25% - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO CONJUNTO DOS RÉUS IMPUGNAÇÃO, APENAS, DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA MAGISTRADO 'A QUO' QUE CONSIGNOU DEVIDA A VERBA EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE APELANTES QUE DEFENDEM NÃO TER DISCORDADO DA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, EM SI, A TORNAR INDEVIDA A CONDENAÇÃO OU SUA IMPUTAÇÃO À AUTORA DESCABIMENTO DA TESE CONDENAÇÃO DECORRENTE NÃO APENAS DA CAUSALIDADE, VEZ QUE ASSUMEM NÃO TER RESPONDIDO À PROPOSTA EXTRAJUDICIAL FORMULADA PELA AUTORA - SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA DEMANDADOS QUE APRESENTARAM CONTESTAÇÕES, NAS QUAIS EMBORA TENHAM FEITO REFERÊNCIA A SUPOSTA CONCORDÂNCIA COM A ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS, PEDIRAM A IMPROCEDÊNCIA DA LIDE ATUAÇÃO QUE AO REVÉS DE ATRAIR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, DEMANDOU JULGAMENTO DO MÉRITO PELO JUÍZO, A TORNAR INAFASTÁVEL A CONDENAÇÃO HONORÁRIOS ORA MAJORADOS EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA TAMBÉM RECURSAL RECURSO DESPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thiago Lombardi Laurato (OAB: 273723/SP) - Yago Teodoro Aiub Calixto (OAB: 390863/SP) - Manuela Pereira da Silva (OAB: 379200/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000947-10.2024.8.26.0030

ID: 310199642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000947-10.2024.8.26.0030

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA MASSAROLLO LUCIANE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA DA ROSA

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Processo 1000947-10.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Massarollo - - Luciane de Lima - Fls. 481/483: Diante do quanto noticiado, recolha-se o mandado ex… Processo 1000947-10.2024.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Daniela Massarollo - - Luciane de Lima - Fls. 481/483: Diante do quanto noticiado, recolha-se o mandado expedido à fl. 475, independentemente de cumprimento. Defiro a intimação da parte executada, nos termos requeridos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos a quitação de todas as pendências financeiras incidentes sobre o veículo "marca/modelo Ford/Fiesta Flex, espécie Passageiro, placas ENY1323, ano de fabricação e modelo 2010, cor prata", penhorado nos autos, incluindo, mas não se limitando a, IPVA's, multas e quaisquer outros encargos existentes, sob pena de futuras medidas cabíveis. Contudo, quanto ao pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé formulado pela parte exequente, entendo que não estão presentes os requisitos legais para sua imposição neste momento. Nos termos do art. 80 do Código de Processo Civil, a caracterização da litigância de má-fé exige comprovação de conduta dolosa, como alterar a verdade dos fatos, usar do processo para fins ilegítimos, ou agir de maneira temerária. No presente caso, a mera omissão quanto à existência de débitos incidentes sobre o veículo penhorado embora reprovável em certa medida não evidencia, por si só, dolo processual ou má-fé suficiente para justificar a imposição de sanção. Ressalte-se que a verificação prévia da regularidade do bem adjudicado é dever da parte exequente, sobretudo considerando que os débitos em questão são informações públicas e acessíveis por meio dos sistemas dos órgãos de trânsito competentes. A jurisprudência é firme ao reconhecer que o exequente deve adotar diligência mínima ao aceitar/adjudicar bem penhorado. Assim, na ausência de prova inequívoca de má-fé ou de manobra deliberada para induzir o juízo ou a parte exequente em erro, INDEFIRO, por ora, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. Eventuais irregularidades ou pendências financeiras ainda existentes deverão ser resolvidas pela parte executada no prazo estipulado, sob pena de futuras providências processuais, inclusive eventual reavaliação da hipótese de má-fé, caso comprovada conduta dolosa. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: CARLA CRISTINA DA ROSA (OAB 451807/SP), CARLA CRISTINA DA ROSA (OAB 451807/SP)

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