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Processo nº 1001014-33.2025.8.26.0549

ID: 331445709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-33.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANO DONIZETE BAPTISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO

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Processo 1001014-33.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Donizete Baptista - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto… Processo 1001014-33.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luciano Donizete Baptista - 1. Concedo os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, porquanto assistida pelo Convênio OAB/DPE. Anote-se. 2. Diante da intenção da parte autora em não conciliar, cite-se e intime-se a parte ré, preferencialmente por meio eletrônico, observado o art. 246 e §§ do Código de Processo Civil; ou por via postal, na hipótese de ausência de cadastro (cf arts. 247 e 248). 2.1. Realizada por meio eletrônico, a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelo correio, por oficial de justiça;pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; ou por edital. Deverá a Serventia controlar este prazo e certificar eventual decurso, procedendo à citação, procedendo à citação de forma diversa, se o caso. 2.2. Na primeira oportunidade de falar nos autos, o réu citado nas formas previstas acima deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente. 2.3. Ficam as partes advertidas de que considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 5. Int./dil. - ADV: ANA FLÁVIA DOMENIQUINI DORAZIO (OAB 477087/SP)

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Processo nº 1001014-02.2025.8.26.0042

ID: 304607565

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-02.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RIBEIRO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL

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Processo 1001014-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratui… Processo 1001014-02.2025.8.26.0042 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Camila Ribeiro Pereira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Prosseguindo, observo a praxe local de ajuizamento de várias ações em que, embora os contratos questionados sejam distintos, possuem a mesma causa de pedir remota - alegação de falsificação de assinatura em contratos de empréstimo consignado não reconhecidos pelo autor - bem como pedidos análogos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais; ou questionamento de pacotes bancários e/ou tarifas bancárias não contratadas. Trata-se da hipótese de conexão prevista no artigo 55 do Código de Processo Civil, que ocorre quando duas ou mais ações possuem em comum o pedido ou a causa de pedir, recomendando-se sua reunião para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões contraditórias e promover a economia processual. O julgamento separado dessas demandas potencialmente poderia resultar em decisões contraditórias, especialmente quanto à autenticidade das assinaturas e à eventual caracterização de danos morais, o que contraria os princípios da economia processual, da eficiência e da segurança jurídica. Não se olvide, por fim, da instrução probatória similar, notadamente quanto à possibilidade de realização de perícia grafotécnica para verificação da autenticidade das assinaturas, o que reforça a conveniência da reunião dos feitos. Desta forma, determino a emenda da petição inicial, no prazo de 15 dias, para que discrimine a parte autora todas as ações em andamento em que pretende o mesmo pedido ou causa de pedir, movida entre a autora e quaisquer partes requeridas (considerando que não se exige identidade de partes para reconhecimento da conexão), e sem sentença, nos termos do art. 55, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, atentando-se às disposições do artigo 80, do CPC, no que concerne à indicação completa e adequada de todos os feitos em andamento. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Int. - ADV: GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB 394351/SP)

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Lucas Emílio Falleiros Luchetti e outros x Ana Cláudia Nogueira Chameh e outros

ID: 308664403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMíLIO FALLEIROS LUCHETTI SIMONE SILVA FALLEIROS TAYNAH FALLEIROS LUCHETTI

Polo Passivo:

ANA CLáUDIA NOGUEIRA CHAMEH NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Intimação

Advogados:

VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES

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SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO

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LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR

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DANIEL GADELHA DOS SANTOS

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CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA

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BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

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Processo 1001014-87.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Simone Silva Falleiros - - Taynah Falleiros Luchetti - - Lucas Emílio Falleiros Luchetti - NOTRE DAME INTERMÉDIC… Processo 1001014-87.2022.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Simone Silva Falleiros - - Taynah Falleiros Luchetti - - Lucas Emílio Falleiros Luchetti - NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A. - - Ana Cláudia Nogueira Chameh - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente Ação de Indenização de Danos Morais por Erro Médico ajuizada por SIMONE SILVA FALLEIROS, TAYNAH FALLEIROS LUCHETTI e LUCAS EMÍLIO FALLEIROS LUCHETTI, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A e ANA CLÁUDIA NOGUEIRA CHAMEH para condenar as requeridas ao pagamento solidário de pensão mensal à coautora Taynah desde a data do óbito, correspondente a 2/3 dos rendimentos líquidos de Sérgio até a data em que a coautora conclua sua graduação ou complete 25 anos, o que ocorrer primeiro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais na importância de R$ 450.000,00, corrigida pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o evento danoso (súmula 54, STJ), e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês, a partir desta data (súmula 362, STJ), até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; os juros de mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei n° 14.905, de 28 de junho de 2024). Ante a sucumbência mínima dos autores, condeno as corrés ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), DANIEL GADELHA DOS SANTOS (OAB 403121/SP), VIRGINIA SANTOS PEREIRA GUIMARAES (OAB 97606/SP), SANDRA MARA BOLANHO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 163096/SP), LUIZ PERISSE DUARTE JUNIOR (OAB 53457/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), CAMILA CRISTINA RAIMAN MONDACA (OAB 417701/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Antonio Jose Júnior x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 296362137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2025.8.26.0337

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOSE JúNIOR

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

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GABRIEL CARNEIRO DA MATTA

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Processo 1001014-87.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Jose Júnior - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judici… Processo 1001014-87.2025.8.26.0337 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Jose Júnior - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Proceda a serventia a inclusão da respectiva tarja no sistema. Alega o requerente em prol de sua pretensão que realizou empréstimo consignado com a Instituição Financeira Ré mediante consignação junto ao beneficio previdenciário. Entretanto a instituição efetuou operação diversa da contratada, implantando Reserva de Margem para Cartão Consignado, a título de contrato RCC, de forma ilegítima, razão pela qual ajuizou a presente. Em que pesem as alegações do autor, os documentos coligidos aos autos são insuficientes para o convencimento da verossimilhança das alegações. Entendo que a matéria, em verdade, depende de análise mais aprofundada, a ser realizada após a formação do contraditório e a instrução probatória, pelo que INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Se a parte requerida não contestar a ação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (artigo 344, do CPC). Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA), GABRIEL CARNEIRO DA MATTA (OAB 521045/SP)

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Processo nº 1001014-36.2024.8.26.0430

ID: 293449748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001014-36.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE NATTES

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DARLENE FERREIRA LEITE NATTES

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Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requere… Processo 1001014-36.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Luiz Carlos Marques - Vistos. Fls. 217-219: trata-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente, sustentando haver omissão na decisão objurgada. Intimada, a parte requerida não se manifestou (fl. 226). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que osembargos declaratórios são um recurso de integração, não de modificação. Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pela parte e do cotejo dos documentos juntados nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado. Percebe-se que a parte embargante apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável por meio dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, conheço dos presentes embargos de declaração opostos e rejeito-os por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Ato contínuo, prossiga-se nos termos da sentença em fls. 200-213. Intime-se. - ADV: MARIA CECILIA LEITE NATTES (OAB 345546/SP), DARLENE FERREIRA LEITE NATTES (OAB 353079/SP)

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Banco Bmg S/A x Jose Antonio Sanchez Filho

ID: 293935971

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001014-70.2023.8.26.0333

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JOSE ANTONIO SANCHEZ FILHO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCO ANTONIO PEIXOTO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-70.2023.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001014-70.2023.8.26.0333 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Macatuba - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Jose Antonio Sanchez Filho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Sidney Braga - Negaram provimento ao recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.JUROS REMUNERATÓRIOS - TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 26,00% AO MÊS E 1.564,08% AO ANO - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, DESDE QUE CARACTERIZADA A RELAÇÃO DE CONSUMO E QUE A ABUSIVIDADE FIQUE CABALMENTE DEMONSTRADA - APLICAÇÃO DAS TESES FIXADAS NO RESP 1.061.530/RS, JULGADO PELO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - CASO CONCRETO - ADMISSIBILIDADE DA REVISÃO - TAXA CONTRATADA 21 VEZES SUPERIOR A TAXA MÉDIA DE MERCADO - ABUSIVIDADE MANIFESTAS - APLICAÇÃO DA LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO DA ESPÉCIE.REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DEVOLUÇÃO SIMPLES - TESE FIXADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - CONTRATO ANTERIOR A 31.03.2021 - SENTENÇA APELADA QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES - MATÉRIA CONTRA A QUAL O AUTOR NÃO APRESENTOU IRRESIGNAÇÃO - DEVOLUÇÃO SIMPLES QUE DEVE SER MANTIDA.NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Marco Antonio Peixoto (OAB: 456578/SP) - 3º Andar

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Maria De Jesus Porto Da Silva x Mercadolivre.Com Atividades De Internet Ltda

ID: 282484994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001014-87.2024.8.26.0607

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS PORTO DA SILVA

Polo Passivo:

MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

KARINA PERES DE ALMEIDA FRANCO

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EDUARDO CHALFIN

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ADV: Karina Peres de Almeida Franco (OAB 216581/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001014-87.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Porto da Silva… ADV: Karina Peres de Almeida Franco (OAB 216581/SP), Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP) Processo 1001014-87.2024.8.26.0607 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Maria de Jesus Porto da Silva - Reqdo: Mercadolivre.com Atividades de Internet LTDA - (Obs.: Ficam as partes intimadas que o prazo para interpor eventual recurso é de 10 (dez) dias úteis, contados da publicação da sentença pela imprensa oficial ou por outro meio idôneo de comunicação, conforme dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95 e Artigo 7 da Lei do Juizado Especial da Fazenda Pública. O preparo, sob pena de deserção, caso não seja(m) a(s) parte(s) recorrente(s) beneficiária(s) da assistência judiciária gratuita, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: Interposição do recurso a partir de 03/01/2024- Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. Itens (1), (2):GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código 230-6. Item (3): para diligência de oficial de justiça, Guia de Recolhimento de Despesas da Condução dos Oficiais de Justiça (GRD); para demais despesas. Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal -FEDTJ. O recolhimento da taxa judiciária poderá ser feito pelaGuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais Demais Receitas). É possível emitir a guia pela internet, pelo linkhttps://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp. As despesas processuais deverão ser recolhidas porGuiaFEDTJ(Fundo Especial de Despejas do Tribunal de Justiça), à exceção das diligências de oficial de justiça, com recolhimento medianteGRD.)

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E. R. V. De O. x J. M. V. e outros

ID: 320444637

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2203046-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. R. V. DE O.

Polo Passivo:

J. M. V. P. V. M. V.

Despacho

Advogados:

JAIR BORGES

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DESPACHO Nº 2203046-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2203046-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ourinhos - Agravante: E. R. V. de O. - Agravado: P. V. M. V. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: J. M. V. (Representando Menor(es)) - Vistos. 1.- Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão reproduzida a fls. 11/13, que nos autos da ação revisional de alimentos movida pelo agravante indeferiu a tutela de urgência pleiteada para reduzir o valor devido para o agravado para 30% do salário-mínimo. O agravante sustenta, em síntese, que está desempregado e endividado, não podendo arcar com o valor dos alimentos sem inviabilizar sua subsistência. 2.- Os alimentos do agravado foram voluntariamente fixados pelo agravante em prévio acordo de divórcio, no qual, inclusive, foi previsto o aumento automático de valor em fevereiro de 2021 (processo nº 1001014-44.2020.8.26.0408). Destarte, é presumível que o agravante pôde considerar suas condições econômico-financeiras presentes e futuras quando da assunção da obrigação alimentar, valendo destacar que o desemprego é uma circunstância previsível e transitória. Além disso, o agravante não esclareceu o destino dos empréstimos bancários mencionados na inicial (fl. 3), sabendo-se apenas que um deles foi contraído a título de financiamento veicular (fls. 30/34 dos autos de origem). Assim, não é possível utilizar imediatamente tais contatos para reduzir o valor dos alimentos do menor, que, aliás, acabou de completar 12 anos de idade (fl. 51 dos autos de origem). Desse modo, ausentes os requisitos do artigo 1.019, I, do Código de Processo Civil, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela recursal. 3.- Dispensada a providência do inciso II do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, uma vez que o agravado ainda não integra a relação jurídico-processual da ação de origem, abra-se vista para manifestação da D. Procuradoria Geral de Justiça e, em seguida, tornem os autos conclusos para elaboração de voto. Intimem-se. São Paulo, 4 de julho de 2025. ALEXANDRE MARCONDES Relator - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Advs: Jair Borges (OAB: 326653/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001014-89.2024.8.26.0283

ID: 259508322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001014-89.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

E. L. DA S. M. DE L. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA PADOVANI MINHOLO DOS SANTOS

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ADV: Adriana Padovani Minholo dos Santos (OAB 143620/SP) Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Reqte: M. de L. A. , E. L. da S. - Vistos. 1) Diante da situação de risco relatada às… ADV: Adriana Padovani Minholo dos Santos (OAB 143620/SP) Processo 1001014-89.2024.8.26.0283 - Guarda de Família - Reqte: M. de L. A. , E. L. da S. - Vistos. 1) Diante da situação de risco relatada às fls. 72/73, bem como o pedido do Ministério Público de fls. 80, a elementos da probabilidade do direito e perigo de dano suficiente para se postergar o devido contraditório no caso, assim, revogo liminarmente a tutela de urgência de fls. 26/29, que concedeu a guarda provisória da criança Y.G.F. de L. em favor de Mateus de Lima Alves e Eronilda Lagoin da Silva, retornando a guarda decorrente do poder familiar da genitora. Contudo, para que a guarda fática seja efetivamente alterada, a genitora deve movimentar-se nesse sentido, visto que não há notícia de ter ajuizado demanda neste sentido, tampouco foi encontrada nesses autos. Sendo assim, e diante da situação de risco existente e fato da genitora ainda não ter se habilitado nos autos, oficie-se novamente ao Conselho Tutelar de Itirapina/SP, com urgência, autorizando a realização do procedimento de entrega da guarda da criança em risco à genitora, visto que já mantém contato com a genitora e a guarda de Mateus e Eronilda foi neste ato revogada. Vale a presente, por cópia, como ofício. 2) Cite-se e Intime-se a genitora, no endereço indicado a fl. 72, ficando, por ora, prejudicada a realização da audiência de mediação de fls. 26/29, devendo a parte requerida apresentar contestação no prazo de 15 dias da juntada do mandado cumprido nos autos. Vale a presente, por cópia, como mandado. 3) Ficam intimados, os requerentes, por meio de seu advogado sobre a revogação da tutela liminar, bem como para manifestarem em 10 dias a respeito dos fatos de fls. 72/73. 4) Retornando a informação de que a criança voltou a residir com a sua genitora em Descalvado, intimem-se as partes, inclusive o MP, para manifestarem sobre a incompetência absoluta deste Juízo. 4) Oficie-se ao Conselho Tutelar de Descalvado/SP para que passe a acompanhar o núcleo familiar da genitora, repostando nos autos relatório circunstanciado. 5) A determinação de realização de estudo psicossocial do caso deverá aguardar o resultado do item 3 desta decisão. Int.

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M. C. S. H. x A. J. H.

ID: 337271734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001014-05.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. H.

Polo Passivo:

A. J. H.

Intimação

Advogados:

SAMANTHA ALCIATI DE MOURA

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RODRIGO DE BRAGA FIUZA

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Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito … Processo 1001014-05.2024.8.26.0020 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.S.H. - A.J.H. - Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC), para decretar o divórcio entre as partes, mantendo as medidas protetivas deferidas (fls. 51/52), e definir a partilha na proporção de 50% para cada parte dos seguintes bens: (i) 50% do imóvel de matrícula nº 105.231 do 8º CRI (fls. 34/35 e 521/523); (ii) imóvel referente à matrícula nº 9.268 do CRI de Taquara-RS (fls. 36/38); (iii) 50% do imóvel matriculado sob o nº 98.119 do 8º CRI de São Paulo (fls. 39, 86/90 e 527/533); (iv) 25% do imóvel da Rua Leonor Barbosa Rodrigues, 234, R-2, Vila Diva, São Paulo-SP, CEP 02256-040 (matrícula 188.400 do 8º CRI de São Paulo); (v) Chevrolet Classic Placas EGV1432, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vi) VW Fox Placas FKX6192, observada a avaliação pela tabela Fipe na data da separação de fato (22.01.2024); (vii) saldo de previdência privada existente no dia 22.01.2024; (viii) rendimentos de aplicações financeiras de bens particulares do réu. Cada parte será responsável por 50% das despesas e por dívidas dos bens partilhados (itens acima). A avaliação dos bens e direitos será realizada em fase de liquidação. O imóvel de matrícula nº 68.030, o veículo Spacefox (Placas EBO6H05) e o montante oriundo da venda de imóveis de propriedade exclusiva do réu não serão partilhados, nos termos da fundamentação. Dessa forma, condeno cada parte ao pagamento de metade das despesas processuais. O réu arcará com os honorários advocatícios do patrono da autora no montante de 10% do proveito econômico obtido pela autora com a partilha dos bens. Por sua vez, a requerente arcará com os honorários advocatícios, no montante de 10% sobre a soma de 12 prestações de alimentos com o montante do proveito econômico obtido pelo requerido, ressalvado o benefício da gratuidade processual. A base de cálculo do proveito econômico foi esclarecida na fundamentação desta decisão. - ADV: SAMANTHA ALCIATI DE MOURA (OAB 415128/SP), RODRIGO DE BRAGA FIUZA (OAB 195454/SP)

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