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Processo nº 1001028-43.2025.8.26.0120

ID: 314387177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001028-43.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDER PIRES DA FONSECA E P DA FONSECA MARKETING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a … Processo 1001028-43.2025.8.26.0120 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - e P da Fonseca Marketing - - Eder Pires da Fonseca - Vistos. Trata-se de ação em que pretende a parte autora a produção antecipada de provas, verificando-se que a causa não tem não conteúdo econômico imediato, tendo a parte atribuído valor à causa simbólico e de pequena monta por simples estimativa, apenas para fins de alçada, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa; ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome do autor, eventual cônjuge(se casado for) e da empresa, sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFEPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP), JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Wilson De Souza Bernardes x Marco Antonio Padilha

ID: 278889743

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001028-27.2024.8.26.0169

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILSON DE SOUZA BERNARDES

Polo Passivo:

MARCO ANTONIO PADILHA

Intimação

Advogados:

FELIPE MARCHESE

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ABROM REIS SIMIONATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marc… ADV: Abrom Reis Simionato (OAB 347792/SP), Felipe Marchese (OAB 507190/SP) Processo 1001028-27.2024.8.26.0169 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Wilson de Souza Bernardes - Reqdo: Marco Antonio Padilha - Link da audiência: https://is.gd/04jun09h30 Vistos. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois o réu alega que houve execução parcial dos serviços e as tratativas para execução aparentemente sempre foram feitas entre o autor e o réu. Afasto a preliminar de incompetência pois revela-se, a princípio, ser desnecessária a realização de perícia na espécie, já que a discussão gira em torno da execução ou não no prazo de serviços para os quais o réu foi contratado e se houve ou não execução parcial ou total. Rejeito o pleito de desentranhamento do documento de fls. 209 pois foi juntado aos autos para contrapor a alegação efetuada na contestação de que não haveria prova do pagamento dos honorários advocatícios (fl. 91). Cabe ressaltar que é lícito às partes juntar novos documentos para rebater alegações novas da parte contrária, conforme disposição do art. 435 do CPC: Art. 435. É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Como pontos controvertidos principais tem-se saber: 1) se houve ou não a execução dos serviços no prazo contratado; 2) se a execução se deu de forma parcial ou total e 3) de quem foi a culpa por eventual atraso na execução do serviços. Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas. Fica dispensado o depoimento pessoal das partes. I - Designo Audiência Virtual de Instrução e Julgamento pelo sistema TEAMS para o dia 04 de junho de 2025, às 09:30 horas, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, mediante acesso ao link disponibilizado acima, devendo os participantes acessarem com 15 minutos de antecedência para eventuais ajustes porventura necessários. II - Nos termos do art. 34 da Lei nº 9.099/1995: "As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido". III - A participação na audiência virtual poderá ser realizada pelo computador/laptop ou celular (smartphone): O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf IV - Os participantes deverão estar munidos de documento de identificação pessoal com foto no momento da audiência, pois como primeiro ato da audiência deverão exibir referido documento à câmera para qualificação. A participação dos advogados é obrigatória, nos termos do Provimento CSM nº 2557/2020. V - Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do Código de Processo Civil). VI - O link de acesso do(s) advogado(s) à audiência será encaminhado ao(s) e-mail(s) contido(s) no cadastro do SAJ, apesar de já disponibilizado no presente despacho. Informe(m) a(s) parte(s), no prazo de 10 dias, os seus respectivos endereços de e-mail e contatos telefônicos, bem como os endereços de e-mail e contatos telefônicos de suas testemunhas para posterior encaminhamento do link de acesso à audiência. Oportunamente, providencie a zelosa serventia o encaminhamento do link de acesso à audiência. Intime-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001028-16.2025.8.26.0129

ID: 277739851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 1001028-16.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ERICA ROSA PAULINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TIAGO PUGLIESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à part… ADV: Tiago Pugliesi (OAB 512816/SP) Processo 1001028-16.2025.8.26.0129 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Reqte: Erica Rosa Paulino - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. Na forma do artigo 513 § 2º, CPC intime-se pessoalmente a parte executada, por mandado, como requerido na inicial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, caput, CPC). Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Por fim, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. No que tange ao pedido cautelar de reserva de valores para pagamento do débito em questão, entendo que este comporta deferimento. Com efeito, verifica-se a existência de contrato firmado entre as partes dando conta do crédito em favor da parte exequente, bem como título executivo formado perante o Juízo de Santa Fé do Sul/SP, tornando a dívida exigível. Ademais, verificando a documentação anexada aos autos, comprovando a existência de uma série de decisões proferidas em ações individuais idênticas, deferindo a pretensão de penhora no rosto dos autos originários, é inegável que o credor possa vir a ter o seu direito frustrado, em razão dos diversos créditos de igual natureza já habilitados contra os mesmos devedores. Diante do exposto, ACOLHO o pedido de reserva de valores e DEFIRO a penhora no rosto dos autos 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Fé do Sul, nos autos 1004642- 93.2021.8.26.0541 (Ação Civil Pública) e 3ª Vara Criminal da comarca de Santa Fé do Sul, nos autos das ações 0002815-64.2021.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado), 0000071-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000168-62.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), 0000169-47.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) 0001384-58.2022.8.26.0541 (Alienação de bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular) e 0003777-53.2022.8.26.0541 (Alienação de Bens do Acusado Crimes contra a Economia Popular), em trâmite junto a 3º Vara Criminal da Comarca de Santa Fé do Sul, até o valor do crédito aqui executado, no valor de R$ 15.471,38 (quinze mil, quatrocentos e setenta e um reais e trinta e oito centavos), com data da conta em 13/05/2025. Esta decisão valerá como ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juiz destinatário. Int.

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Isaac Beck Junior x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 333127176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001295-10.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ISAAC BECK JUNIOR

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001295-10.2025.8.26.0483 (processo principal 1001028-21.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Isaac Beck Junior - Fazenda Pública do Estado … Processo 0001295-10.2025.8.26.0483 (processo principal 1001028-21.2025.8.26.0483) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Licença Prêmio - Isaac Beck Junior - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - PROCESSO Nº 2025/000435. Valor da ação: R$ 16.296,75 - (15/05/2025). Vistos. Diante da concordância da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, HOMOLOGO O CÁLCULO apresentado pelo/a requerente Isaac Beck Junior, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Para a expedição da requisição (precatório ou R.P.V.), deverá o/a advogado/a da parte interessada cadastrar como incidente processual contendo o nome de TODAS AS PARTES devidamente qualificadas e seus procuradores e proceder na forma que determina o comunicado DEPRE 394/2015, que estabeleceu que a partir de 02/07/2015, com a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório somente serão admitidas no formato digital, através do Portal e-Saj. Nos termos do Comunicado da DEPRE nº 03/2013, o/s exequente/s deverá solicitar a expedição de ofício requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios digitalmente no Portal e-Saj, "petição intermediária", cuja funcionalidade específica para precatórios está habilitada, tanto para processos físicos como digitais. Ao utilizar a opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "precatório", o advogado deverá informar os valores requisitados individualmente para cada credor, se o caso. Além disso, a requisição deverá ser instruída com as peças pertinentes, na forma do artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. No caso de ofício requisitório de pequeno valor (RPV ou OPV), o interessado deverá providenciar a solicitação no Portal e-Saj, "petição intermediária", categoria "incidente processual" e selecionar a classe "RPV". Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater à conta homologada e aos dados constantes do processo, sem inovações. Prazo: 30 (trinta) dias. Além disso, por conta e risco da parte exequente, deverá ser indicado, corretamente, a natureza da verba (remuneratória ou indenizatória), bem como a quantidade de meses a que se refere seu cálculo, tudo para fins de correto pagamento e eventual retenção de IRRF e RRA, que ocorre automaticamente pelo sistema com base nas informações prestadas quando do preenchimento do "Termo de Declaração" do RPV/Precatório. Com a juntada do comprovante de depósito, expeça-se mandado de levantamento, comunique-se ao DEPRE com a emissão do ato ordinatório 503870 e arquive-se o autos, observadas as cautelas de praxe. Fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo, ensejara bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que giza: Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: "...§ 1º Desatendida a requisição judicial, o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública..." Concordes as partes, certifique-se o trânsito em julgado. Realizado o cadastro, providencie a serventia (no incidente de precatório) prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório, conforme dispõe o artigo 6º, inciso IX, do Provimento CSM nº 2.753/2024 disponibilizado no DJE de 12/09/2024. Int. - ADV: KARLA VIVIANE LOUREIRO TOZIM SPINARDI (OAB 251616/SP), VALTER PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 27917/O/MT)

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Processo nº 1001028-23.2025.8.26.0450

ID: 335249028

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracaia - 1ª Vara Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1001028-23.2025.8.26.0450

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

R. G. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YNARA CORDEIRO

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Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em… Processo 1001028-23.2025.8.26.0450 - Tutela Cautelar Antecedente - Busca e Apreensão de Menores - R.G.L.S. - Vistos. 1) Perante o Judiciário a autora ajuizou a presente Tutela Cautelar Antecedente em face dos requeridos, visando a busca e apreensão das menores M. V. R. da S. e M. G. R. da S., aduzindo que é avó paterna das crianças, filhas dos requeridos, as quais encontram-se em situação de risco e vulnerabilidade causada pela negligência de seus genitores. Diz que, na noite do dia 15.05.2025, os menores foram vistos na rodoviária de Atibaia, junto dos genitores, os quais estariam fazendo uso de drogas ilícitas no local, permanecendo em situação de rua e condições precárias de higiene e alimentação. Nesse cenário, afirma que acionou o Conselho Tutelar local, mas nada foi feito para retirar as menores da situação de risco em que se encontravam. Então, relata que, com a ajuda de amigos e familiares, procedeu à busca das infantes, sem sucesso, tendo registrado boletim de ocorrência, pois até o momento ainda não haviam retornado à sua residência. Além disso, informa que, no dia 20.05.2025, recebeu ligação da escola em que uma das menores estava matriculada, com a notícia de que a aluna estaria em situação de evasão escolar. Somente na noite do dia 21.05.2025 teve notícia das menores, sendo informada pelo proprietário da residência dos requeridos que a genitora havia retornado com suas duas filhas. Menciona, ademais, que a genitora da menor externou a conhecidos que possui a intenção de se mudar com as filhas para outro Estado, na Região Nordeste. Diante desta situação, pretende a busca e apreensão das menores e requer a produção antecipada de provas. O Ministério Público opinou pela concessão das medidas (fls. 93/95). É a síntese do necessário. Da análise da documentação acostada aos autos, extrai-se a probabilidade do direito e o risco de dano, porquanto a resposta ao ofício e os relatórios do Conselho Tutelar de Piracaia/SP vão ao encontro dos relatos da autora e indicam a situação de risco em que se encontram as menores. A título exemplificativo, transcrevo o seguinte trecho do documento de fls. 57/63: "A situação de dependência química dos responsáveis legais resultou em sucessivos períodos em situação de rua, configurando hipótese de negligência parental, com risco concreto e iminente à integridade física e psicológica das crianças. Há registros de que, em diversas ocasiões, os genitores permaneceram por longos períodos sem domicílio fixo, privando as menores de cuidados essenciais à sua dignidade, saúde e desenvolvimento". Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, para determinar a expedição de mandado de busca e apreensão das menores Maria Vitória Rodrigues da Silva e Maria Heloa Rodrigues da Silva, para que sejam entregues à requerente (avó paterna), a ser cumprido no endereço indicado em inicial (Rua Dijanira Borges Maia, nº 90, Nosso Teto, Piracaia/SP), com ordem de arrombamento e uso de força policial, caso imprescindível ao cumprimento da medida. Observo, desde já, que o objeto do mandado de busca e apreensão deve ser certo e determinado, razão pela qual não será expedido mandado para cumprimento "onde quer que se encontrem" as menores. 2) Fls. 86/87: Defiro a expedição de ofícios, conforme requerido. 3) No mais, intime-se a autora para aditamento da inicial, nos termos do art. 303, §1º, inciso I, do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: YNARA CORDEIRO (OAB 372582/SP)

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Processo nº 1001028-94.2025.8.26.0103

ID: 337756918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001028-94.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

MESSIAS PALAGANO JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

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Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESO… Processo 1001028-94.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Messias Palagano Júnior - Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. Sem custas processuais e honorários de sucumbência (art. 55, Lei 9.099/95). Determino, se o caso, o pagamento de honorários aos (às) eventuais patronos (as) nomeado (as), em valor proporcional aos serviços prestados, a critério do órgão pagador (DPE/OAB), na forma do convênio firmado entre as referidas entidades, expedindo a serventia o necessário. Advirto que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, dentre os quais se incluem os voltados à mera rediscussão do julgado, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de outras sanções processuais, de acordo com o caso. Caso almeje interpor recurso inominado, de modo a possibilitar a apreciação de eventual pedido de concessão da gratuidade da justiça, a parte interessada deverá apresentar, sem prejuízo da juntada de outros documentos que entender pertinentes, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas de sua carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de efetiva comprovação de que é isento de tal obrigação. Os documentos deverão ser marcados como sigilosos no sistema pelo próprio interessado. Com vistas à indução de comportamento cooperativo, advirto a parte que, em caso de impugnação à concessão do benefício e verificada a má-fé na formulação do pleito, ficará ela sujeita à condenação ao pagamento de até o décuplo do valor devido a título de multa, a ser revertida à Fazenda Pública (art. 100, p. único, CPC). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG n. 27/2016). - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

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Daniel Costa De Oliveira x For Manutençao De Trailer Eireli e outros

ID: 307423625

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-60.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL COSTA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FOR MANUTENçAO DE TRAILER EIRELI FORT COMERCIO E MANUTENçãO DE TRAILER LTDA TAURUS TRAILER LTDA EPP

Edital

Advogados:

ANA PAULA PIRES DE ALMEIDA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da … EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1001028-60.2023.8.26.0428 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Paulínia, Estado de São Paulo, Dr(a). JULIANA MARIA FINATI, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) FORT COMERCIO E MANUTENÇÃO DE TRAILER LTDA, CNPJ 43206098000140, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, FOR MANUTENÇAO DE TRAILER EIRELI, CNPJ 31432527000119, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP e TAURUS TRAILER LTDA EPP, CNPJ 15428851000107, com endereço à Rua Paulino Marucci, 300, Distrito Industrial Luiz Carlos de Almeida, CEP 13350-000, Elias Fausto - SP, que lhe foi proposta uma ação de Procedimento Comum Cível por parte de Daniel Costa de Oliveira, alegando em síntese: Que seja reconhecido e declarado a rescisão contratual do contrato firmado entre as partes, com a consequente devolução dos valores que restam despendidos para aquisição do veículo Trailer Taurus, no importe R$ 50.000,00, além das perdas e danos/danos materiais decorrentes da falta de entrega do veículo na monta de R$ 15.443,32, totalizando o valor de R$ 65.443,32 (fev/23), bem como, sejam condenadas ao pagamento dos danos morais ocasionados pela má qualidade dos serviços e do produto. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Paulinia, aos 16 de junho de 2025.

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Processo nº 1001028-09.2024.8.26.0660

ID: 295224560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001028-09.2024.8.26.0660

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CAIO CESAR DA SILVA SIMãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao… Processo 1001028-09.2024.8.26.0660 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Caio Cesar da Silva Simão - Vistos. I. Fls. 65-74. Ciência às partes do retorno do V. Acórdão que deu provimento ao recurso da parte autora, concedendo-lhe a benesse pleiteada. Anote-se. II. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência. Atento ao princípio da cooperação processual, determino que à parte autora promova EMENDA À INICIAL, com fundamento nos art. 6°, 10 e 321 do Código de Processo Civil. Observa-se que, não apenas nesta Comarca, mas em todo o Poder Judiciário nacional, diariamente aportam em grande volume demandas de massa relativas à matéria consumerista com a mesma causa de pedir remota (inexistência de relação jurídica e danos morais), que impactam diretamente na organização e qualidade dos serviços prestados pelas unidades judiciais, motivo pelo qual se fazem necessários esclarecimentos adicionais e objetivos a fim de delimitar a causa de pedir e o pedido de forma transparente, possibilitando uma prestação jurisdicional atenta e adequada. A providência também inibe demandas eventualmente irregulares, temerárias ou em exercício abusivo do direito de litigar (em que pese a presente ação não ter qualquer indício de tal prática, cumpre destacar). Por outro lado, o Código de Processo Civil estimula a autocomposição e a solução extrajudicial dos conflitos (art. 3°, § 3°, e art. 139, V) e o Conselho Nacional de Justiça incentiva a mediação e conciliação digital ou à distância para atuação pré-processual de conflitos ou em demandas em curso (Resolução n. 125/2010, arts. 4º, 5º e 6º, X). A doutrina especializada mais moderna sustenta que a tentativa de solução extrajudicial é indispensável para configurar a pretensão resistida e consiste em verdadeiro requisito processual, desde que disponível uma instância administrativa que seja acessível e gratuita, não acarrete ônus excessivo para o consumidor e seja eficiente na solução de conflitos atendendo a reais expectativas jurídicas das partes. A exigência de prévio requerimento já foi exigida em causas previdenciárias (STF, RE n.631240), exibição de documentos bancários (STJ, REsp n. 1349453) e, mais recentemente, em pedidos direcionados às pessoas jurídicas de direito público para fornecimento de medicamento de alto custo. Não haveria aí violação ao direito de acesso à justiça, porque este direito fundamental se vê ameaçado não só quando colocados indevidos obstáculos à inafastabilidade da jurisdição, mas também quando se permite um aumento injustificado de demandas de conflitos hipotéticos (em que o adversário sequer tem conhecimento prévio da pretensão apresentada em Juízo), o que tem como resultado morosidade processual e queda da qualidade da prestação jurisdicional. Observo que a parte requerida encontra-se devidamente cadastrada na plataforma www.consumidor.gov.br, serviço público do Ministério da Justiça que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas, via internet (e agora também aplicativo para celulares com sistema operacional Android), para solução de conflitos de consumo, com prazo de apenas quatro dias para resposta do fornecedor. Diante disso, deverá a parte autora comprovar que tentou a solução extrajudicial do conflito (em nome próprio, representada ou não por procurador), especialmente por meio da plataforma digital www.consumidor.gov.br, ou justificar porque deixou de fazê-lo. Ressalto que tal informação, além de útil para a aferição dos requisitos processuais, pode influenciar na avaliação da existência e calibração dos danos morais. Cumpra-se no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Destaco que não há prejuízo à celeridade processual porque, havendo tentativa de autocomposição administrativa, fica desde logo dispensada a audiência do art. 334 do Código de Processo Civil. Por verificar que o perigo na demora assim o permite, deixo para analisar o pedido de tutela de urgência com o retorno dos autos, até porque haverá mais elementos para verificar a probabilidade do direito. Intimem-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1001028-06.2025.8.26.0294

ID: 294041719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacupiranga - 1ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001028-06.2025.8.26.0294

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JANAINE VANETIK ANTUNES SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS OSMAR PEREIRA

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Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe … Processo 1001028-06.2025.8.26.0294 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Janaine Vanetik Antunes Santos - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora, para a concessão da gratuidade da Justiça, não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Ainda que a parte autora, pessoa física, tenha apresentado, declaração de pobreza, a qual goza de presunção relativa de veracidade, tal documento, por si só, não é suficiente para que lhe seja concedida a benesse pleiteada. Isso porque, no caso, há documentos que indicam que a parte autora possui recursos para arcar com as custas e despesas processuais, a saber: o endereço residencial da parte, a natureza da ação e o objeto discutido e a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Antes de indeferir o pedido, contudo, conforme estabelece o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessada, em 5 (cinco) dias, apresentar: a) cópia da última declaração de imposto de renda; e b) cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, RPA, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pró-labore etc.; e c) cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; e d) extratos dos cartões de crédito dos últimos três meses; e e) relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e f) em caso de desemprego, descrever a fonte de sustento e pagamento de água, luz, aluguel, telefone, alimentação, transporte, inclusive com declaração de parentes. Ademais, é de se ressaltar que a concessão da gratuidade eventualmente deferida acarreta, caso o beneficiário seja sucumbente na lide, a suspensão da exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 5 (cinco) anos a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, ficando a cargo do credor demonstrar que a situação de insuficiência de recursos que justificou a gratuidade deixou de existir, passando, com isso, a ser possível cobrar os débitos anteriormente suspensos. Contudo, não raramente torna-se difícil a aferição da alteração da situação econômica que ensejou a concessão da gratuidade, pois não se sabe ao certo quais bens e patrimônio já existiam, e quais eventualmente foram obtidos após a concessão da gratuidade. Dessa maneira, diante do pedido de gratuidade da justiça, e para a análise de sua concessão, deverá a parte interessada, em igual prazo, descrever todos os bens (propriedades móveis e imóveis, veículos, valores em bancos, sociedade em empresas etc.) no momento da apresentação, para que a parte credora, sendo vencedora, possa, em cumprimento de sentença demonstrar a evolução patrimonial, em especial mediante diligências disponíveis ao juízo, tais como pesquisa de bens pelos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD e INFOSEG. Eventual omissão de bens poderá ensejar a revogação do benefício em momento posterior, dentro do prazo quinquenal, previsto no artigo 98, § 3º, do CPC. Decorrido o prazo sem a juntada de documentos ou com a apresentação de documentos incompletos, o pedido de justiça gratuita fica desde logo indeferido, caso em que, no prazo legal, deverá ser providenciado o recolhimento das custas e despesas processuais. Intime-se. - ADV: VINICIUS OSMAR PEREIRA (OAB 394599/SP)

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Bando Santander S/A x Antonio Djair Nascimento

ID: 280383923

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 0000371-72.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANDO SANTANDER S/A

Polo Passivo:

ANTONIO DJAIR NASCIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Mar… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000371-72.2024.8.26.0082 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Boituva - Recorrente: Bando Santander S/A - Recorrido: Antonio Djair Nascimento - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO. SELFIE E BIOMETRIA FACIAL. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR INEXIGÍVEL DÉBITO RELATIVO A EMPRÉSTIMO CONTRATADO POR MEIO ELETRÔNICO E CONDENAR O RÉU AO RESSARCIMENTO DE VALORES DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO VIA BOLETO BANCÁRIO FALSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDO E GERA EFEITOS JURÍDICOS; (II) DETERMINAR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA CIVILMENTE PELO PAGAMENTO, PELO CONSUMIDOR, DE BOLETO FALSO EMITIDO POR TERCEIRO FRAUDADOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTRATAÇÃO POR MEIO ELETRÔNICO, COM USO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, CONSTITUI MEIO VÁLIDO DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O CONSENTIMENTO DO CONSUMIDOR E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.4. O CRÉDITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA BANCÁRIA DO AUTOR, COINCIDENTE COM A CONTA EM QUE RECEBE SEUS PROVENTOS, CORROBORA A AUTENTICIDADE DA OPERAÇÃO E AFASTA A HIPÓTESE DE FRAUDE.5. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, OBTIDO FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DESTINADO A BENEFICIÁRIO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL, CARACTERIZA CASO FORTUITO EXTERNO, ROMPENDO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.6. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ, NÃO SE APLICA QUANDO DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO REALIZADA POR MEIO ELETRÔNICO, COM ENVIO DE SELFIE, DOCUMENTO PESSOAL E BIOMETRIA FACIAL, É VÁLIDA E EFICAZ, DESDE QUE COMPROVADA POR DOCUMENTOS.2. O PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDULENTO, EMITIDO POR TERCEIRO E FORA DOS CANAIS OFICIAIS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFIGURA CASO FORTUITO EXTERNO, AFASTANDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII E 14, § 3º, II; CPC, ART. 487, I; CC, ART. 927, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 741.393/PR, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 05.08.2008, DJE 22.08.2008; STJ, RESP 1060515/DF, REL. MIN. HONILDO MELLO CASTRO (DES. CONV.), 4ª TURMA, J. 04.05.2010, DJE 24.05.2010; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001028-98.2021.8.26.0438, REL. DES. MENDES PEREIRA, J. 25.10.2021; TJSP, AP. CÍV. Nº 1000056-04.2024.8.26.0219, REL. DES. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 31.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1001069-87.2023.8.26.0505, REL. DES. JACOB VALENTE, J. 28.01.2025; TJSP, AP. CÍV. Nº 1013939-40.2023.8.26.0320, REL. DES. MARA TRIPPO KIMURA, J. 28.01.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB: 103082/MG) - Sala 2100

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