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Everaldo Aparecido Scapatici x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 279666458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-35.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EVERALDO APARECIDO SCAPATICI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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ALEXANDRE MARTINS VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1001056-35.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everaldo Aparecido Scapatici… ADV: Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Alexandre Martins Vieira (OAB 340362/SP) Processo 1001056-35.2025.8.26.0306 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Everaldo Aparecido Scapatici - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, para condenar a parte requerida a pagar à parte autora, a título de dano moral, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora, ambos a contar da data do arbitramento até o efetivo pagamento. Sobre os encargos de mora, ressalto que, até agosto de 2024, a atualização monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional. A partir de setembro de 2024, com a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24, a atualização monetária observará a variação do IPCA e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o mesmo índice de atualização aplicado, na forma da nova redação do art. 406 do Código Civil. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, Lei 9099/95). Cabível recurso inominado no prazo dedez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal deCustas, independentemente de intimação e sob pena dedeserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso comprovando-se nos autos. (Fica a parte recorrente advertida que em caso de preparo incompleto, o recurso será julgado deserto, não havendo possibilidade de complementação, uma vez que inaplicável em sede deJuizado Especial o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC). Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas depreparo, no importe de4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz deDireito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (citação e intimação por Portal Eletrônico, despesas postais, diligências do Oficial deJustiça, taxas para pesquisas deendereço nos sistemas conveniados, custas para publicação deeditais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências deOficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido deacordo com os critérios acima estabelecidos independente decálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG n. 1530/2021, n. 489/2022, n. 373/2023 e n. 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos deinterposição deRecurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal deJustiça deSão Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos deCustas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia derecolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências deOficial deJustiça (GRD). Dou por encerrada a fase cognitiva do feito. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001056-11.2025.8.26.0120

ID: 319572258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001056-11.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDIMOTA – SICOOB CREDIMOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001056-11.2025.8.26.0120 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Designo audiência de conciliação, perante o CEJUSC, que poderá dar-se de f… Processo 1001056-11.2025.8.26.0120 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Credimota – Sicoob Credimota - Designo audiência de conciliação, perante o CEJUSC, que poderá dar-se de forma mista (presencial e remota), para o dia 20 de Agosto de 2025, 16:00 horas, a ser realizada de forma mista (presencial e/ou remota) e por meio de videoconferência iniciada através de convite a ser enviado previamente ao E-MAIL das partes, contendo um "link" para acesso/ingresso à audiência virtual através do APLICATIVO TEAMS, compatível com qualquer computador ou aparelho celular com acesso à internet, conforme orientações disponível em http://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Videos/VideoChamadaFuncaoBotoes.Mp4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração especifica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sancionada com multa de até dois por cento do valor da causa. As partes deverão comprovar o pagamento da remuneração do conciliador, fixada de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela anexa à Resolução 809/2029 e conforme Provimento CG nº 34/2019, do Tribunal de Justiça (DJE 18/03/2025, p. 49). O pagamento do conciliador deve ser feito no prazo de até 05 (cinco) dias após a sessão, devido na proporção de 50% para os autores e 50% para os réus, sendo dispensado o seu pagamento pela parte beneficiária da justiça gratuita, cujo valor correspondente será suportado pelo fundo próprio da assistência judiciária, conforme regulamento próprio do CEJUSC. A intimação do autor para a audiência fica a cargo de seu advogado (Art. 334, §3º, CPC), devendo a parte ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC (cejusc.candidomota@tjsp.jus.Br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cabe ao réu ou seu advogado informar nos autos ou encaminhar ao correio eletrônico institucional do CEJUSC (cejusc.candidomota@tjsp.jus.br), o número de telefone celular e e-mail do advogado e da parte, com antecedência de 10 dias da data da audiência, para acesso à teleaudiência. Cite-se o réu para, no prazo de 15 (quinze) dias, que fluirá da data da realização da audiência de conciliação acima designada caso infrutífero o acordo, proceda ao pagamento da quantia especificada na petição inicial e honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor da causa (artigo 701, do CPC); advertindo-o(a), ainda, a respeito da preclusão e imediata constituição do título executivo judicial, caso permaneça inerte. O réu réu ficará isento do pagamento de custas processuais se cumprir o mandado no prazo (art. 701, § 1º do CPC). Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos e no mesmo prazo, embargos à ação monitória (art. 702 do CPC). Havendo requerimento comum das partes manifestando expressamente o desinteresse na audiência de conciliação, retire-se a audiência de pauta, independente de novo despacho, intimando-se as partes por publicação, hipótese em que o prazo dos embargos será contado a partir da data do protocolo da petição de cancelamento pelo réu (art. 335, II, CPC). Expeça-se carta AR para citação e intimação do réu. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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Processo nº 1001056-21.2025.8.26.0634

ID: 275888487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001056-21.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001056-21.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001056-21.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001056-85.2024.8.26.0042

ID: 308979943

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Altinópolis - Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Altinópolis Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001056-85.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CALIXTO DE SOUZA

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Processo 1001056-85.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Luciano José de Lima - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, c… Processo 1001056-85.2024.8.26.0042 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de insumos - Luciano José de Lima - Vistos. No julgamento do RE1366243, houve a fixação tese, com repercussão geral (Tema nº 1234), que trata do fornecimento de medicamentos não incorporados ao Sistema Único de Saúde (SUS), havendo a fixação de requisitos adicionais para a determinação do fornecimento de medicamentos. Sob pena de nulidade do ato jurisdicional (art. 489, § 1º, V e VI, c/c art. 927, III, §1º, ambos do CPC), o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente analisar o quanto firmado pelo STF e a Súmula Vinculante 61, respectiva ao Tema de Repercussão Geral nº 6, naquilo que toca à hipótese de dispensação de medicamentos não incorporados ao fornecimento do SUS, a seguir transcritos: Súmula vinculante nº 61 - A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Tema 006:Decisão: Em continuidade de julgamento, o Tribunal, por maioria, fixou as seguintes teses (tema 6 da repercussão geral): 1.- A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. 2.- É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Ante o exposto, em observância ao art. 10 do Código de Processo Civil, defiro o prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que a parte autora emende a petição inicial: 1.- com a informação se o(s) medicamento(s)/insumo(s) objeto(s) da demanda está(ão) incorporado(s) pela CONITEC, comprovando a assertiva documentalmente; 2.- Apresentando novo relatório médico circunstanciado do qual conste expressamente: 2.1.- a impossibilidade de substituição por outro(s) medicamento(s) constante(s) das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; 2.2.- a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia (acuracidade), efetividade e segurança do(s) fármaco(s)/insumo(s), necessariamente respaldada por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; 2.3.- a imprescindibilidade clínica do(s) tratamento(s), descrevendo inclusive qual(is) o(s) tratamento(s) já realizado(s); 3.- Apresentando comprovação da incapacidade financeira de arcar com o custeio do(s) medicamento(s)/insumo(s): 3.1.- com apresentação de holerites/carteira de trabalho, se na falta, apresentar extratos bancários dos três últimos meses, ou ainda, declaração de IRPF; 3.2.- com a juntada de documentos que afirme o valor do(s) medicamento/insumo(s). Int. - ADV: BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP)

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309505747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309508050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0010

ID: 293351138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR TCACENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOTTURA VICENTE

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contr… Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra Centro Trasmontano de São Paulo. Pela decisão de fls. 155/156 foi indeferida a tutela de urgência, bem como determinado ao autor que emendasse a inicial e juntasse aos autos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade processual. O autor pediu a suspensão do feito por 30 dias, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, o autor não ofertou manifestação e não juntou aos autos os documentos necessários para análise da gratuidade. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos artigos 303 e 304 do CPC. Prevê o art. 303, §6°, I, do CPC: "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". O autor não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este Juízo. Do mesmo modo, não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem recolheu as custas iniciais. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a extinção do feito, vez que o autor não aditou o pedido, nos moldes do art. 303, §6º, do CPC, e não recolheu as custas iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 303, §6º, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

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Hortencia Fernanda Rosa Biagi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313697213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002864-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA FERNANDA ROSA BIAGI JOãO HENRIQUE BIAGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAMILA LEMOS PUYDINGER

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Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZ… Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$ 6.189,60 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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Processo nº 1001056-49.2025.8.26.0366

ID: 331170757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIANO BRANDãO FILHO LUCIANA DA SILVA REIS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO

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Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). No caso, milita em desfavor dos requerentes também a irreversibilidade da medida, tendo em vista que a adjudicação compulsória do imóvel, em sede de cognição sumária, implica no adiantamento dos efeitos definitivos pretendidos, com difícil reversibilidade posterior, não sendo recomendada sua concessão inaudita altera parte, por ser medida de melhor direito a angularização processual e abertura da oportunidade de contraditório. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida a fim de que conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)

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