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Benedito José Teixeira Júnior e outros x Benedito José Teixeira

ID: 333128991

Tribunal: TJSP Órgão: Vara Única - Altinópolis Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001057-36.2025.8.26.0042

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO JOSé TEIXEIRA JúNIOR FABIO ROGéRIO TEIXEIRA GERALDO MAGELA TEIXEIRA MARIA APARECIDA MARQUES TEIXEIRA MARIA ISABEL TEIXEIRA DE SOUZA RINALDO LUIS TEIXEIRA

Polo Passivo:

BENEDITO JOSÉ TEIXEIRA

Edital

Advogados:

JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1001057-36.2025.8.26.0042 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única, do Foro de Altinópolis, Estado de São Paulo, Dr(a). BRAYHER ABRÃO BARRETO, na fo…

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Processo nº 1001057-78.2025.8.26.0125

ID: 294751228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-78.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL INDAIATUBA DE PRODUTOS ELETROMECANICOS LTDA – BRASTECH SOLUçõES EM SEGURANçA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI

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Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m… Processo 1001057-78.2025.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Comercial Indaiatuba de Produtos Eletromecanicos Ltda – Brastech Soluções Em Segurança - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s), para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida (R$ 13.713,63 - 08/05/2025 14:58:00), cujo valor deverá ser atualizado e acrescido de custas e despesas, consoante o disposto no artigo 829 do Código de Processo Civil, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o montante da dívida (Art. 827), que, em caso de pagamento integral no prazo declinado poderá ser reduzido pela metade (Art. 827, § 1º). Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º e artigo 1.051 do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, independentemente de penhora, caução ou depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação nos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não efetuado o pagamento no prazo legal, havendo requerimento da parte exequente neste sentido e uma vez aperfeiçoado o ato de citação, fica desde já deferida a realização de pesquisas por bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas informatizados à disposição do Juízo, quais sejam, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, bem como a inclusão do nome da parte executada junto aos órgãos de proteção ao crédito, em especial SERASAJUD (art. 782, §§ 3º e 5º), mediante o prévio recolhimento das despesas devidas para tanto (no valor de correspondente a 01 (UFESP), calculado por ordem/consulta, por pessoa e/ou por período, nos termos do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023). Neste caso, proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados, bem como a disponibilização nos autos do resultado da pesquisa por declarações de bens (imposto de renda), observado o que dispõe o Provimento CG nº 21/2018. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Sem prejuízo, intime-se pela Imprensa Oficial o exequente, de que, não localizado(s) o(s) executado(s) deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, parágrafo 1º do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais dos Juízos onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Ainda, servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 06/06/2025 e admitida em juízo, sob o nº 1001057-78.2025.8.26.0125, à 8ª Vara Cível do Foro de Campinas, envolvendo as partes constantes do cabeçalho, cujo valor da causa é R$ 13.713,63 (TREZE MIL E SETECENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E TRES CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias, e, posteriormente, comprovar nos autos, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Por fim, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução. A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Servirá a presente decisão, que se assina digitalmente, como mandado, carta ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Nos próximos peticionamentos, atente o advogado para a correta UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CLASSES DE PETIÇÕES, evitando-se o uso, sempre que possível, de Petições Diversas ou Petições Intermediárias, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: NÁDIA CARDOZO ALCADIPANI (OAB 417823/SP)

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302047211

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Banco Bmg S/A x Jacira Fernandes Peixoto

ID: 302046814

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001057-84.2023.8.26.0275

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BMG S/A

Polo Passivo:

JACIRA FERNANDES PEIXOTO

Intimação de acórdão

Advogados:

MATEUS EDUARDO ANDRADE GOTARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001057-84.2023.8.26.0275 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaporanga - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Jacira Fernandes Peixoto (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Salles Vieira - afastadas as preliminares, dá-se parcial provimento ao recurso. v.u. - “AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA I- SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DO BANCO RÉU II- INOCORRÊNCIA DE DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL E DECADENCIAL - RECONHECIDO QUE, EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO, A PRETENSÃO AUTORAL SE RENOVA A CADA MÊS - TERMO A QUO CONTADO A PARTIR DA DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PRELIMINARES AFASTADAS.”“CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENICÁRIO DANOS MATERIAIS DEVOLUÇÃO EM DOBRO CORREÇÃO MONETÁRIA JUROS DE MORA TERMO A QUO DANOS MORAIS I- CARACTERIZADA RELAÇÃO DE CONSUMO INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A AUTORA CONTRAIU OS DÉBITOS RELATIVOS AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA AÇÃO EXPRESSA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO PELA AUTORA BANCO RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 429, II, DO NCPC NEGLIGÊNCIA DO BANCO RÉU AO DESCONTAR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA PARCELAS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR ELA NÃO CONTRATADO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS POR FRAUDES OU DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS, PORQUANTO TAL RESPONSABILIDADE DECORRE DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CARACTERIZANDO-SE COMO FORTUITO INTERNO ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ NO RECURSO REPETITIVO Nº 1.199.782/PR ART. 1.036 DO NCPC SÚMULA Nº 479 DO STJ DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA DEMANDA E DE INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DELE DECORRENTES II- DEVIDA A RESTITUIÇÃO TOTAL DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA DEVOLUÇÃO QUE SE DARÁ EM DOBRO, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC III- CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ INCIDIR A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR DESDE A CITAÇÃO IV- DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO A DESPEITO DA CONDUTA DO BANCO RÉU, INEXISTIRAM REFLEXOS CONTUNDENTES NA VIDA DA AUTORA, UMA VEZ QUE ESTA NÃO TEVE SEU NOME MACULADO E, AINDA QUE TENHA HAVIDO DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A AUTORA TAMBÉM SE BENEFICIOU DO VALOR CONTRATO, NÃO SE VERIFICANDO, ASSIM, QUALQUER PREJUÍZO A DIREITO DA PERSONALIDADE INDENIZAÇÃO INDEVIDA CONDENAÇÃO AFASTADA V- SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APELO PARCIALMENTE PROVIDO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - Mateus Eduardo Andrade Gotardi (OAB: 241236/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001057-66.2025.8.26.0129

ID: 301060727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-66.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANILO LUCHETTA MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANE ROCHA

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Processo 1001057-66.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Luchetta Magalhaes - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertências legais, e INTIMEM-SE par… Processo 1001057-66.2025.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Danilo Luchetta Magalhaes - Vistos. CITE(M)-SE, com as advertências legais, e INTIMEM-SE para a audiência de tentativa de conciliação que designo para o dia 30 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, providenciando-se o necessário para a realização da audiência virtual. As partes deverão, de forma expressa, em 5 dias, contados da intimação desta decisão, indicar os respectivos endereços de e-mail e telefones de contato, por meio de peticionamento eletrônico ou pelo e-mail casabrancajec@tjsp.jus.br, a fim de possibilitar o envio do convite (link) para participação da audiência, oportunidade em que também serão enviadas as instruções de acesso. Fica a parte passiva ADVERTIDA de que se não comparecer ou, havendo recusa de participar da audiência de tentativa de conciliação não presencial, será proferida sentença, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei 9099/1995: Art. 22. A conciliação será conduzida pelo Juiz togado ou leigo ou por conciliador sob sua orientação.§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.(Incluído pela Lei nº 13.994, de 2020).Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.(Redação dada pela Lei nº 13.994, de 2020). Após a manifestação da parte passiva, o servidor responsável pelo Juizado Especial procederá da seguinte forma: NO CASO DE ANUÊNCIA, a serventia enviará o convite, pelo e-mail da parte requerida. Nessa hipótese, o(a) ré(u) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência se frustrada a autocomposição. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE (devidamente justificada) DE PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA, fica determinado o cancelamento do ato, liberando-se a pauta e cientificando-se a parte adversa. Nessa hipótese, o prazo de defesa passará a fluir tão logo seja juntado aos autos o e-mail enviado pela parte requerida com a informação de impossibilidade de participação na audiência. Se o(a) requerido(a) constituir advogado e este tiver a intenção de participar da audiência, deverá o causídico promover a juntada de procuração aos autos e informar seu endereço de e-mail com tempo hábil para cadastro e envio do convite. No caso de impossibilidade de participação remota, por ausência de recursos tecnológicos, por exemplo, poderá a parte interessa comparecer na Sala de Audiências do Juizado Especial Cível e Criminal, situado à Rua Luiz Piza, 486, Centro, Casa Branca - SP, onde estarão disponíveis os meios para participação na audiência. Ficam as partes cientes e advertidas de que,no Sistema dos Juizados Especiais, todos os prazos passaram a sercontados somente emdias úteis,em conformidade com a Lei nº 13.728/18. Enunciado nº 28: "Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51, da Lei 9.099/95, é necessária a condenação em custas" (Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Cíveis e Criminais do Brasil). Intimem-se e cumpra-se. - ADV: MARIANE ROCHA (OAB 432437/SP)

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Processo nº 1001057-06.2025.8.26.0246

ID: 295221487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001057-06.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. L. S. S. H. A. DA S. M. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1001057-06.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - A.L.S.S. - - H.A.S. - B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade est… Processo 1001057-06.2025.8.26.0246 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S. - - A.L.S.S. - - H.A.S. - B) Conforme manifestação do Ministério Público, que acolho, a paternidade está comprovada pela certidões de nascimento (fls. 12/13), de modo que a fixação dos alimentos é o que se impõe. Desse modo, arbitro os alimentos provisórios, estando o alimentante empregado, em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, devendo tal percentual incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário e eventuais verbas rescisórias, excluindo-se o FGTS, as contribuições previdenciária e sindical e o imposto de renda. A base de cálculo dos alimentos, quando incidem sobre os rendimentos do alimentante, abrangem todas as verbas de caráter remuneratório, nas quais se incluem o 13º salário, as férias e o terço constitucional, uma vez que todas têm natureza salarial. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já está consolidada. Direito de Família. Alimentos. Décimo terceiro salário. Terço Constitucional de Férias. Incidência. Julgamento sob a técnica do art. 543-C do CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ REsp 1106654/RJ 2ª Seção Rel. Min. Paulo Furtado (Desembargador Convocado do TJ/BA) j. em 25.11.2009 DJe 16.12.2009). Os alimentos deverão ser descontados em folha de pagamento e repassados à genitora da parte alimentada, mediante depósito na conta a ser por ela indicada diretamente ao empregador. Em caso de desemprego ou emprego informal da parte ré, arbitro alimentos provisórios em 50% do salário-mínimo nacional. Os alimentos deverão ser pagos mediante recibo ou depósito em conta bancária, a primeira parcela dez dias após a citação e as demais a cada 30 dias. O marco inicial para a exigibilidade dos alimentos provisórios é a data da citação. Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.873.432/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/10/2020, DJe de 26/10/2020.) Determino ao empregador ao qual esta decisão for apresentada que desconte a pensão em folha de pagamento e efetue transferência na conta indicada pela genitora do menor, na forma do art. 529 e seus parágrafos, do CPC, sob pena de responder pelo crime de desobediência (§ 1º). Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada imprimi-la e encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (ilhasolteira1@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. C) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. - ADV: DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP), DANIEL LOPES DE OLIVEIRA (OAB 191532/SP)

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Lauro Rodrigo Da Silva Almeida x Banco Bradesco S/A

ID: 292792138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1095123-02.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAURO RODRIGO DA SILVA ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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LUIZ FELIPE DA COSTA TRAVAIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1095123-02.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Lauro Rodrigo da Silva Almeida (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. GOLPE DE FALSO ALUGUEL DE VEÍCULO VIA WHATSAPP. TRANSFERÊNCIAS POR PIX A TERCEIRO FRAUDADOR. RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, NA QUAL O AUTOR ALEGOU TER SIDO VÍTIMA DE GOLPE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIAS VIA PIX PARA CONTA DE TERCEIRO FRAUDADOR, ACREDITANDO TRATAR-SE DE CONTRATO LEGÍTIMO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULO. SUSCITA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO RÉ POR NÃO TER SIDO DILIGENTE AO ABRIR A CONTA BANCÁRIA DESTE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO RÉU PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO AUTOR EM RAZÃO DE GOLPE APLICADO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE NO CONTEXTO DE FALSA LOCAÇÃO DE VEÍCULO, VIABILIZADA POR TRANSFERÊNCIAS REALIZADAS VIA PIX PARA CONTA BANCÁRIA JUNTO À INSTITUIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 479 DO STJ, APLICA-SE APENAS QUANDO PRESENTE O FORTUITO INTERNO, OU SEJA, QUANDO O DANO DECORRE DA ATIVIDADE BANCÁRIA E PODERIA SER EVITADO POR SEUS SISTEMAS DE SEGURANÇA.4. O GOLPE OCORREU FORA DO ÂMBITO DA ATIVIDADE TÍPICA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SEM QUALQUER PARTICIPAÇÃO OU OFERTA DIRETA DE SERVIÇO DO BANCO AO CONSUMIDOR, CONFIGURANDO FORTUITO EXTERNO.5. A PROVA DOS AUTOS REVELA NEGLIGÊNCIA DO AUTOR, QUE REALIZOU TRANSFERÊNCIAS A PESSOA FÍSICA DESCONHECIDA, COM BASE APENAS EM CONVERSAS POR APLICATIVO DE MENSAGENS, SEM VERIFICAR A AUTENTICIDADE DO CONTRATO E A IDENTIDADE DO LOCADOR, O QUE CARACTERIZA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC.6. NÃO HÁ PROVA DE QUE A CONTA BANCÁRIA UTILIZADA PELO FRAUDADOR TENHA SIDO ABERTA COM FALHAS NOS PROCEDIMENTOS DE SEGURANÇA DO BANCO OU MEDIANTE FRAUDE DETECTÁVEL PELO RÉU, SENDO INSUFICIENTES OS INDÍCIOS TRAZIDOS PELO AUTOR.7. A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E O PREJUÍZO SUPORTADO AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS POR FRAUDES COMETIDAS POR TERCEIROS VIA PIX EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DO BANCO E O DANO SOFRIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14, § 3º, II; CPC, ARTS. 373, I E 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 479; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002132-64.2023.8.26.0080, REL. DES. RODOLFO PELLIZARI, J. 17.02.2025; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001057-11.2024.8.26.0094, REL. DES. CARLOS ORTIZ GOMES, J. 07.02.2025; ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Felipe da Costa Travain (OAB: 467141/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar

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Processo nº 1001057-17.2025.8.26.0210

ID: 276978232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guaíra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001057-17.2025.8.26.0210

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO MANOEL CORDEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IZABELLA CRISTINA FERREIRA GUEDES

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ADV: Izabella Cristina Ferreira Guedes (OAB 480250/SP) Processo 1001057-17.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Manoel Cordeiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) par… ADV: Izabella Cristina Ferreira Guedes (OAB 480250/SP) Processo 1001057-17.2025.8.26.0210 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Bruno Manoel Cordeiro - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, isento de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei n. 9.099/95). Do mandado de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830 do Código de Processo Civil, ressalvada a impossibilidade de se fazer citação por edital nos processos que tramitam pela Juizado Especial. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6h e depois das 20h, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a impossibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência, sendo que, não sendo efetuado o pagamento, nem requerido o parcelamento, e, sendo penhorados bens suficientes à garantia do Juízo, será designada audiência de tentativa de conciliação, da qual será o executado intimado a comparecer, bem como do prazo para oferecimento de embargos (art. 53, §1º, da Lei n. 9.099/95). Cientifique-se, ainda o executado, de que reconhecido o débito em execução poderá, no prazo de 15(quinze) dias, contados da citação, efetuar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado e requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. O não pagamento de qualquer das parcelas implicará no vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executórios, impondo-se ao executado a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Assinalo que, eventual pedido de levantamento de valor, só será analisado se for suficiente para garantir integralmente o Juízo e depois de realizada audiência de tentativa de conciliação, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9099/95. Prov. Int. Guaíra, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 1001057-06.2025.8.26.0634

ID: 275899947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001057-06.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LAUTHARO BARBOSA VILHENA ALVES DE OLIVEIRA

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ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001057-06.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e in… ADV: Roberto Lautharo Barbosa Vilhena Alves de Oliveira (OAB 312674/SP) Processo 1001057-06.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Roberto Alves de Oliveira - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001057-81.2025.8.26.0415

ID: 321030962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001057-81.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

E. M. F. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR

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Processo 1001057-81.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, c… Processo 1001057-81.2025.8.26.0415 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.M.F.S. - Vistos. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. Considerando o disposto no art. 4º, caput, da Lei nº 5.478/68, a comprovação do grau de parentesco pelos documentos juntados com a inicial a indicar a imposição da obrigação alimentar (CC, artigos 1.694 e 1.696), bem como o fato de as necessidades serem presumidas em decorrência da menoridade da parte demandante, fixo alimentos provisórios no equivalente a 30% dos rendimentos líquidos do requerido, no caso de emprego formal, ou 30% do salário mínimo, na hipótese de vínculo informal ou desemprego. Os alimentos devem ser depositados em conta corrente da representante legal da parte autora até o décimo dia de cada mês, servindo o comprovante como recibo. Esclarece-se que, por rendimentos líquidos, devem ser considerados os rendimentos brutos da demandada reduzidos dos descontos relativos ao Imposto de Renda e Previdência Social. A verba alimentícia incidirá, ainda, sobre horas-extras, adicionais, 13° salário, verbas rescisórias e abono de férias do requerido, mas não deverá incidir sobre o FGTS e férias indenizadas. Designe-se audiência de conciliação, a se realizar no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), incluindo-se o feito na respectiva pauta. Cite-se a parte ré, por oficial de justiça, para comparecer à referida audiência, prevista no art. 695 do Código de Processo Civil, bem como para que conteste a ação, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, contados de acordo com o art. 335 do referido diploma processual. Na citação, que deverá ser cumprida com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, a parte ré deverá ser advertida de que a ausência injustificada à audiência de conciliação configura ato atentatório à dignidade da justiça, ensejando a aplicação da multa prevista no § 8º do art. 334 do Código de Processo Civil, bem como que, caso não conteste a ação, serão presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo acordo entre as partes, promova-se a realização de estudo social a respeito do caso em tela, apontando-se a situação do(a) infante cuja guarda é objeto desta demanda e as condições de ambas as partes para o desempenho da função de guardião, bem como sobre eventual exercício do direito de visitas. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para especificarem se há outras provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que informe se possui também outras provas a produzir ou apresente parecer final no caso de as partes e o órgão ministerial não formularem requerimento de produção probatória. Via digitalmente assinada decisão servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) da parte requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão e encaminhamento deste documento à empregadora da parte requerida para a realização dos descontos, comprovando o ato nos autos. Considerando-se o princípio da cooperação e para que se facilite a tramitação do feito, utilizando-se de forma mais racional os recursos do SAJ, o Juízo solicita aos patronos das partes que se utilizem, da maneira mais específica possível, dos nomes/classes disponibilizados pelo SAJ para as petições que vierem a protocolar. Intimem-se. Cumpra-se, servindo via digitalmente assinada da presente decisão como mandado. - ADV: WALDOMIRO JOAQUIM JUNIOR (OAB 120955/SP)

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