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Processo nº 1001115-19.2025.8.26.0372

ID: 259509740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001115-19.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

LUIS DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANDERCI VANDE CARRERI

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ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1001115-19.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis de Souza Lima - Vistos. Narra o autor que, em 2024, f… ADV: Vanderci Vande Carreri (OAB 87257/SP) Processo 1001115-19.2025.8.26.0372 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Luis de Souza Lima - Vistos. Narra o autor que, em 2024, foi instaurado contra si um processo administrativo de suspensão do direito de dirigir, por suposta autuação ocorrida em 2019, ou seja, com mais de três anos, o que em tese contraria a norma legal no tocante à expedição de notificação de penalidade em até 180 dias, implicando em decadência do dever de punir. Requer tutela de urgência para suspensão dos efeitos do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 60343/2024. A autoridade teria instaurado o PA em 01º de setembro de 2024 (fl. 16), em razão de ter atingindo o limite de pontuação na carteira. Verifico, a princípio, que a Resolução Contran nº 844, mencionada na petição inicial, em vigor desde 12 de abril de 2021, alterou a Resolução CONTRAN nº 723/2018, estabelecendo novos prazos em casos de imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação. Assim, ficou estabelecido que "O prazo para expedição da notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir de que trata o caput é de 180 (cento e oitenta) dias ou de 360 (trezentos e sessenta) dias, se houver defesa prévia, na forma do art. 282 do CTB." (NR)" (art. 8º, § 3º). No caso, verifico que a imposição da penalidade ocorreu em 06 de Novembro de 2024 (fl. 20), tornando-se definitiva em 21 de Fevereiro de 2025 (fl. 22), após notificação de fl. 21. Assim, por ora, entendo que, ao que parece, o prazo de 180 dias foi cumprido pela autoridade competente. Logo, não vislumbro a probabilidade do direito alegado, o que desautoriza a concessão da medida de urgência, já que ausente o elemento apto a afastar as presunções de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Desta forma, indefiro a tutela de urgência. Diante da natureza e especificidade da causa, deixo de designar audiência de conciliação. CITE-SE a requerida para os termos da presente ação, advertindo-lhe do prazo legal para contestar, sob pena de revelia. Intime-se.

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Processo nº 1001115-90.2025.8.26.0025

ID: 335243114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001115-90.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CRISTINA CONCEIçãO FERREIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA CAMILA MATHIAS TOMAZ

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Processo 1001115-90.2025.8.26.0025 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristina Conceição Ferreira de Oliveira - Vistos. Cristina da Conceição Ferreira opôs os presentesEmbar… Processo 1001115-90.2025.8.26.0025 - Embargos de Terceiro Cível - Esbulho / Turbação / Ameaça - Cristina Conceição Ferreira de Oliveira - Vistos. Cristina da Conceição Ferreira opôs os presentesEmbargos de Terceiro, com pedido detutela de urgência, com fundamento no artigo 674 e seguintes do Código de Processo Civil, em face daPrefeitura Municipal de Angatuba, alegando, em síntese, que é legítima proprietária do veículo automotorVW/Quantum, ano 1996, placas CHW3599, adquirido em sociedade com o falecido Edmilson Martins Duarte, e, posteriormente, transferido integralmente para si, após acordo com os herdeiros. Aduz que, ao tentar regularizar a documentação do veículo, foi surpreendida com a existência derestrição judicialdecorrente de penhora nos autos do processo nº 1001729-71.2020.8.26.0025, sem que tenha sido citada ou notificada da constrição. Sustenta que a constrição judicial recaiu sobre bem de sua propriedade exclusiva, adquirido de boa-fé, e que não pode ser atingida por dívida alheia. Requer, liminarmente, asuspensão da restrição judicialsobre o veículo, e ao final, a procedência dos embargos para ocancelamento definitivo da constrição. Junta documentos. Decido. A tutela de urgência será concedida quando presentes os requisitos do artigo 300 do CPC, quais sejam:probabilidade do direitoeperigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, os documentos acostados aos autos indicam, em juízo de cognição sumária, que a embargante possuiposse direta e exclusiva do bem. Há indícios robustos de que houveacordo com os herdeiros do falecido coproprietário, com vistas à transferência integral da propriedade. De se concluir, portanto, que a penhora recaiu sobre bem que, ao menos em tese,não integra o patrimônio do executado, sendo plausível a alegação de que a embargante não participou da relação processual originária e que está sendoindevidamente prejudicadapor dívida alheia. Operigo de danoestá evidenciado na impossibilidade de uso e regularização do veículo, o que pode acarretardeterioração do bemeacúmulo de encargos. Diante do exposto, com fundamento no artigo 300 do CPC,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIAparasuspender os efeitos da constrição judicial incidente sobre o veículo VW/Quantum, ano 1996, placas CHW3599, até ulterior deliberação. Cite-se a embargada para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 677, § 3º do CPC. Intime-se. - ADV: ERICA CAMILA MATHIAS TOMAZ (OAB 364980/SP)

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Rodrigo Henrique Da Silva Me x Tiander Carlos De Campos

ID: 335037765

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1001115-68.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO HENRIQUE DA SILVA ME

Polo Passivo:

TIANDER CARLOS DE CAMPOS

Intimação

Advogados:

WELLINGTON JOÃO ALBANI

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DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO

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DANIEL KRÁS BORGES RAUPP

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Processo 1001115-68.2025.8.26.0097 - Embargos à Execução - Pagamento - Rodrigo Henrique da Silva Me - Tiander Carlos de Campos - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Rodrigo Henrique… Processo 1001115-68.2025.8.26.0097 - Embargos à Execução - Pagamento - Rodrigo Henrique da Silva Me - Tiander Carlos de Campos - Vistos. Trata-se de Embargos à Execução opostos por Rodrigo Henrique da Silva ME em face de Tiander Carlos de Campos, distribuídos por dependência à Ação de Execução nº 1000380-35.2025.8.26.0097. O embargante alega, em síntese, a inexigibilidade do título executivo por quitação integral do débito. Requer, em sede de tutela de urgência, a atribuição de efeito suspensivo aos embargos. É o relatório. Decido. Recebo os embargos à execução para processamento uma vez que preenchem os requisitos legais. Nos termos do artigo 919, § 1º, do Código de Processo Civil, a concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução é medida excepcional e condicionada ao preenchimento cumulativo de três requisitos: (I) a relevância da fundamentação (probabilidade do direito), (II) o perigo de dano grave ou de difícil reparação, e (III) a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. No caso concreto, embora a fundamentação do embargante aparente ser relevante, baseada em robusta prova documental que indica a quitação do débito, e o perigo de dano seja evidente, verifico que não está presente o terceiro requisito legal. A execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução, e a parte embargante não ofereceu meios para tanto. A ausência de qualquer um dos requisitos cumulativos impede a concessão da medida. Diante do exposto, por não preenchidos todos os requisitos do art. 919, § 1º, do CPC, INDEFIRO, por ora, o pedido de atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos. Apensem-se estes autos aos da execução (nº 1000380-35.2025.8.26.0097). Certifique-se, naqueles autos, o recebimento dos presentes embargos, informando-se a não concessão do efeito suspensivo. Intime-se o embargado, na pessoa de seu advogado constituído nos autos da execução, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 920, I, do CPC. Após, intime-se a parte embargante para manifestação em réplica. Cumpridas as determinações, tornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DIOGO VICENTE CÂNOVAS DELFINO (OAB 402334/SP), WELLINGTON JOÃO ALBANI (OAB 285503/SP), DANIEL KRÁS BORGES RAUPP (OAB 128887/RS)

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Maria Conceição Da Silva x Claudinei Brito Souza

ID: 334992339

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001115-20.2024.8.26.0480

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CONCEIçãO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDINEI BRITO SOUZA

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIS EDUARDO TANUS

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CAROLINA TANUS DOS SANTOS

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NIVALDO PEDRO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-20.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001115-20.2024.8.26.0480 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Bernardes - Apelante: Maria Conceição da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Claudinei Brito Souza - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Negaram provimento ao recurso. V. U. - ACIDENTE DE VEÍCULO. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE DO SINISTRO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO DEMANDADO EM RELAÇÃO AO ACIDENTE PROVOCADO. DESACOLHIMENTO. A PRESUNÇÃO DE CULPA DO CONDUTOR QUE COLIDE NA TRASEIRA DE OUTRO VEÍCULO É RELATIVA E ADMITE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, ESPECIALMENTE QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE CAUSA AUTÔNOMA E SUPERVENIENTE PARA O ACIDENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA POLICIAL APONTA QUE A COLISÃO DECORREU DE MANOBRA IMPRUDENTE DE TERCEIRO QUE ATRAVESSOU REPENTINAMENTE A VIA À FRENTE DO VEÍCULO DA AUTORA, OBRIGANDO-A A FREAR BRUSCAMENTE, O QUE OCASIONOU A COLISÃO COM O VEÍCULO DO RÉU. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDIQUEM IMPRUDÊNCIA, EXCESSO DE VELOCIDADE OU ALTERAÇÃO DOS SINAIS DE ALERTA POR PARTE DO RÉU, SENDO QUE O EXAME DE ETILÔMETRO APRESENTOU RESULTADO NEGATIVO PARA A PRESENÇA DE ÁLCOOL NO SANGUE. DEMONSTRADA A CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO E AUSENTE CONDUTA CULPOSA DO RÉU, IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DE SUA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nivaldo Pedro da Silva (OAB: 427359/SP) - Carolina Tanus dos Santos (OAB: 409684/SP) - Luis Eduardo Tanus (OAB: 80782/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Josefina Maria Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 335003439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Morro Agudo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-47.2024.8.26.0374

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOSEFINA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1001115-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Josefina Maria da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14h3… Processo 1001115-47.2024.8.26.0374 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Josefina Maria da Silva - Banco BMG S.A. - Vistos. 1) Designo sessão de conciliação para o dia 04/09/2025 às 14h30. A audiência será realizada virtualmente por meio do aplicativo Microsoft TEAMS. As partes ficam intimadas por meio de seus advogados. 2) Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 3) As partes deverão informar nos autos seus endereços eletrônicos, mesmo que já o tenham feito (prazo: 05 dias). 4) Cumprido o item acima assinalado, a serventia enviará, no dia da audiência, o link de acesso à reunião virtual aos endereços eletrônicos (e-mail), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Não é necessário instalar o programa.Somente será aceito um e-mail por parte, cujo convite poderá ser compartilhado se for de interesse dela. Múltiplos e-mails sem indicação específica de quem participará da audiência serão desconsiderados. 5) Os participantes poderão acessar o manual de participação em audiências virtuais através do link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 6) Dúvidas referentes à audiência deverão ser sanadas via e-mail diretamente ao CEJUSC: cejusc.morroagudo@tjsp.jus.br. 7) No dia e horário agendados, todos os participantes (partes e advogados) deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 8) A audiência será realizada por conciliador cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, sendo devida a remuneração de R$ 82,41 (conforme Resolução 809/2019). O pagamento deverá ser realizado pela parte REQUERIDA à conciliadora por meio a ser definido no dia da audiência. Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Sumaq Locação De Guindastes E Transportes Especiais Ltda x Construtora Guarany e outros

ID: 293383179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003761-07.2022.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SUMAQ LOCAçãO DE GUINDASTES E TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA GUARANY KINGSTONE CONSTRUTORA LTDA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY RODRIGUES BALDI

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RUBENS BACHERT

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LUIZ FERNANDO NICOLELIS

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HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA

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GUSTAVO SANTANA COSTA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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ANTONELLA DE ALMEIDA

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Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda … Processo 0003761-07.2022.8.26.0604 (processo principal 0000935-57.2012.8.26.0604) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Sumaq Locação de Guindastes e Transportes Especiais Ltda - Kingstone Construtora Ltda - - Construtora Guarany - Banco BMD S/A. - O executado foi devidamente intimado ocorrendo o decurso de prazo sem o pagamento voluntário, ao que se seguiram diligências para localização de bens para excussão. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, não foram encontrados bens à penhora suficientes para satisfação da obrigação. Dessa forma, não localizados bens penhoráveis suficientes ao prosseguimento regular da execução, SUSPENDO a execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 921, III, CPC), durante o qual se suspenderá o prazo prescricional. Advirto que a presente suspensão acontecerá apenas uma única vez e que o seu decreto nos autos não impede que o credor continue em busca de bens penhoráveis para a satisfação do crédito. Vencido o prazo de suspensão, a prescrição retomará seu curso de acordo com o direito buscado neste processo. Anoto que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez (art. 921, §§1º e 4º, CPC, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021). Sendo localizado bens do devedor o prazo da prescrição é interrompido na forma do art. 921, §4º-A do CPC (§4º-A. A efetiva citação, intimação do devedor ou constrição de bens penhoráveis interrompe o prazo de prescrição, que não corre pelo tempo necessário à citação e à intimação do devedor, bem como para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. Não obstante, ficam deferidos quaisquer requerimentos da parte exequente de realização de pesquisas de bens do(s) devedor(es), por quaisquer sistemas on-line à disposição da serventia, desde que não possam ser realizadas diretamente pela parte interessada e desde que respeitado o prazo mínimo de 01 (um) ano da realização da última pesquisa semelhante realizada, devendo o requerimento vir instruído com a taxa respectiva, salvo se beneficiário da justiça gratuita. Saliento ainda que o mero peticionamento requerendo providências outras do Juízo não tem o condão de interromper a suspensão do curso da execução. Requerimentos feitos em prazo inferior ao acima mencionado ficam indeferidos e o feito poderá ser arquivado pela Serventia, devendo a parte peticionar no prazo adequado. Decorrido o prazo de 01 ano da suspensão do feito, independente de nova conclusão, fica desde já determinado arquivamento provisório dessa demanda (art. 921, §2º CPC), iniciando-se a contagem automática da prescrição intercorrente, conforme parâmetros acima especificados. Nos termos da Súmula 150, do C. STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Após o decurso do prazo da prescrição intercorrente, intimem-se as partes via DJE, para que, em 15 (quinze) dias, manifestem-se a respeito e, após, tornem os autos conclusos (art. 921, § 5º , CPC). O desarquivamento dos autos somente será possível na hipótese de indicação de bens à penhora, em observância ao que prescreve o art. 921, § 3º, do CPC: Os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis. Aguarde-se no arquivo a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora ou decurso do prazo. Para a consulta e extração de cópias de processos já arquivados, não é necessário o desarquivamento do feito. Para dar andamento ao feito, será necessário o recolhimento da taxa de desarquivamento no valor de R$ 44,87 para o exercício de 2025, por meio da guia FEDTJ, código 206-2 (Comunicado 41/2024), se não for beneficiária de gratuidade da justiça. - ADV: RUBENS BACHERT (OAB 33747/SP), FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA (OAB 235542/SP), ANTONELLA DE ALMEIDA (OAB 112884/SP), HUGO CESAR MOREIRA DE PAULA (OAB 215787/SP), WANDERLEY RODRIGUES BALDI (OAB 180636/SP), LUIZ FERNANDO NICOLELIS (OAB 176940/SP), GUSTAVO SANTANA COSTA (OAB 449305/SP)

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Processo nº 1001115-24.2025.8.26.0629

ID: 302423931

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 2ª. Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001115-24.2025.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1001115-24.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), … Processo 1001115-24.2025.8.26.0629 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Ante a prova do contrato de alienação fiduciária e a mora do(a) devedor(a), DEFIRO liminarmente a medida de busca e apreensão, depositando-se o(s) bem(ns) em mãos do(a) autor(a), autorizado o arrombamento e a requisição de reforço policial, a critério do(a) Oficial(a) de Justiça, servindo a presente, por cópia digitalmente assinada, como OFÍCIO. Executada a liminar, cite(m)-se o(a)(s) réu(ré)(s) para, em 15 (quinze) dias, contestar(em), ou, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer(em) a purgação da mora, mediante o pagamento da integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), hipótese em que o(s) bem(ns) ser-lhe(s)-á(ão) restituído(s), livre(s) de ônus. Não realizado o pagamento no prazo legal, consolidar-se-á a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a). Cientifique-se o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ão) apresentar resposta, ainda que tenha(m) se utilizado da faculdade do § 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos da alteração promovida pela Lei nº 10.931/2004. Faculta-se, ainda, a apresentação, pelo(a) credor(a), de requerimento de apreensão diretamente perante o Juízo da comarca onde vier a ser localizado o(s) bem(ns), acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei nº 911/1969, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Nos termos do art. 212, § 2º, do CPC, desnecessária autorização para realização de atos fora do expediente forense. Servirá a presente, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Ciência à parte autora de que o mandado de busca e apreensão será expedido e encaminhado à Central de Mandados desta Comarca tão logo a presente decisão seja lançada nos autos digitais, devendo entrar em contato com o(a) Oficial(a) de Justiça sorteado(a). E-mail: tietesadm@tjsp.jus.br. Ciência, ainda, de que o(a) Oficial(a) de Justiça não entrará em contato, ex-officio, diretamente com a parte, cabendo a ela fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, inclusive informando o nome e a qualificação do(a) depositário(a) responsável. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1001115-47.2024.8.26.0568

ID: 301455906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001115-47.2024.8.26.0568

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RIBEIRO ANGELOZZI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP

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Processo 1001115-47.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela Ribeiro Angelozzi - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sent… Processo 1001115-47.2024.8.26.0568 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Rosangela Ribeiro Angelozzi - Vistos. 1. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 235/246 em relação à requerida, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, procedendo-se à respectiva baixa, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017 (item 14). 2. Deverá a parte requerida, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, comprovar nos autos o cumprimento da obrigação de fazer, conforme decisão proferida pelo E. Colégio Recursal dos Juizados Especiais, consubstanciada no v. acórdão de fls. 352/358, com trânsito em julgado em 26/03/2025 (fl. 397), pela qual foi condenada a proceder ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço e da Sexta-Parte da parte recorrente, com a inclusão da Parcela Destacada instituída pela Lei Municipal nº 1.697/2005 nas respectivas bases de cálculo, promovendo-se, ainda, o devido apostilamento do referido direito. 3. Antes de deliberar sobre a obrigação de pagar, imprescindível se faz aguardar a comprovação do apostilamento determinado, com vistas a assegurar maior efetividade na elaboração dos cálculos. Intime-se, pois, a parte requerida para o cumprimento da obrigação de fazer que lhe foi imposta, com a respectiva comprovação nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Uma vez comprovado o apostilamento, e visando maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional notadamente diante da elevada carga processual em trâmite nesta Vara , intime-se a requerida para que apresente os cálculos em sede de execução invertida, no prazo de 60 (sessenta) dias. Ressalte-se que o prazo diferenciado se justifica pela própria inversão do rito, que resultará no aumento do volume de feitos direcionado ao(s) ente(s) público(s). A comprovação do cumprimento da obrigação de fazer, se ainda pendente, deverá igualmente ser realizada nesse mesmo prazo. 4.1. Eventual manifestação de discordância por parte do ente público devedor deverá ser apresentada no prazo de 5 (cinco) dias úteis. 5. Apresentado(s) o(s) cálculo(s), intime-se a parte autora para que se manifeste, no prazo de 30 (trinta) dias, quanto ao(s) montante(s) indicado(s). 6. Havendo concordância, tornem conclusos para homologação do cálculo. 7. Em caso de discordância, à Secretaria para conferência, com posterior conclusão. Intimem-se. - ADV: CHRISTINE COSTA AZEVEDO LOUP (OAB 144658/SP)

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Francilene Maria De Sousa Sá e outros x Anderson Nascimento De Oliveira e outros

ID: 303401397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-53.2016.8.26.0301

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FRANCILENE MARIA DE SOUSA Sá ROSINDO FRANCISCO DE SA NETO

Polo Passivo:

ANDERSON NASCIMENTO DE OLIVEIRA JULMAR MODESTO GARGALHONE MEGAFRUIT HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA

Intimação

Advogados:

MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO

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KÁTIA BELLI BORDINASSO

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FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES

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Processo 1001115-53.2016.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosindo Francisco de Sa Neto - - Francilene Maria de Sousa Sá - Megafruit Hortifrutigranjeiros Ltda - - Anderson Nascim… Processo 1001115-53.2016.8.26.0301 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Rosindo Francisco de Sa Neto - - Francilene Maria de Sousa Sá - Megafruit Hortifrutigranjeiros Ltda - - Anderson Nascimento de Oliveira - - Julmar Modesto Gargalhone - NOTA DE CARTÓRIO: No prazo legal, manifeste-se o requerente acerca da contestação e documentos apresentados. Em preparação para o saneamento do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, as provas que desejam produzir para comprovar os fatos narrados, justificando sua pertinência, bem como se possuem interesse na audiência de conciliação, caso ainda não tenham manifestado interesse, ou se concordam com o julgamento antecipado. Eventuais preliminares arguidas serão apreciadas quando o processo for saneado. Consigno que as petições deverão ser corretamente classificadas como "indicação de provas" (código nº 38022), a fim de evitar tumulto processual. Ainda que as partes já tenham indicado, genericamente, na inicial e na contestação, as provas que pretendiam produzir, a especificação, na atual fase procedimental, é essencial em razão da estabilização da lide. Outrossim, o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porque pretendem ouvir testemunhas na audiência, que fatos pretendem provar com a oitiva, o porquê do depoimento pessoal das partes, bem como qual prova pericial pretende que seja produzida e o motivo. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Em caso de prova testemunhal, deverá, desde já, apresentar o rol a fim de melhor adequar a pauta de audiências ao número de testemunhas arroladas pelas partes. Tal medida visa evitar atrasos nas audiências subsequentes, gerando maior conforto para as partes e advogados. Em caso de juntada de novos documentos, nos termos do artigo 437, § 1º, CPC, dê-se vista à parte contrária antes da remessa dos autos à conclusão. Intime-se. Nada Mais. - ADV: KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), MATHEUS CAMARGO LORENA DE MELLO (OAB 292902/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), FERNANDO CESAR LOPES GONÇALES (OAB 196459/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP), KÁTIA BELLI BORDINASSO (OAB 135941/SP)

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Elzi Murat Gonçalves e outros x Prefeitura Municipal De Salto De Pirapora

ID: 306321621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000125-68.2024.8.26.0699

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ELZI MURAT GONçALVES FLAVIANE BATISTA BARBOSA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA

Intimação

Advogados:

GABRIELA TEIXEIRA CALLADO

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FLAVIANE BATISTA BARBOSA

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ANDERSON TORQUATO DA SILVA

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Processo 0000125-68.2024.8.26.0699 (processo principal 1001115-81.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Elzi Murat Gonçalves - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MU… Processo 0000125-68.2024.8.26.0699 (processo principal 1001115-81.2020.8.26.0699) - Cumprimento de sentença - Descontos Indevidos - Elzi Murat Gonçalves - - Flaviane Batista Barbosa - PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA - Vistos. 1. Fls. 290/291: Indefiro a renovação do prazo, uma vez que a intimação eletrônica de fls. 288/289 é clara ao conceder o prazo de 30 dias para impugnação ao novo cálculo e a Fazenda manifestou-se muito antes do decurso do referido prazo. 2. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, sob a alegação de excesso de execução, diante inobservância do teor do V. Acórdão de fls. 263/266. De seu turno, a parte exequente rechaçou integralmente os termos da impugnação. Brevemente relatado. Decido. Recebo a impugnação, uma vez que é tempestiva e a rejeito, uma vez que a parte exequente, conforme esclarecimentos de fls. 294/299 indica que observou a decisão de fls. 263/266 nos lançamentos de sua nova planilha de fls. 283/285, enfatizando os grifos em amarelo. Quanto ao cálculo em relação à correção monetária e juros de mora não ter sido aplicada a previsão da Emenda Constitucional nº 113/2021, a jurisprudência consolidada estabelece que a SELIC por englobar juros moratórios e correção monetária, não deve ser aplicada antes do trânsito em julgado. Neste passo, como bem relatou a parte exequente, é o teor da sentença proferida, mantida pelo Eg. Colégio Recursal e transitada em julgado, para determinar a aplicação da SELIC somente após a data do trânsito em julgado. Assim, REJEITO a impugnação apresentada pela executada PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DE PIRAPORA. 3. No mais, HOMOLOGO o cálculo apresentado pela parte EXEQUENTE (fls. 283/285). 4. Nos termos da Lei nº 17.205, de 07/11/2019, providencie o exequente o peticionamento eletrônico de incidente de Requisição de Pequeno Valor -RPV/Precatório, através do portal e-SAJ, nos termos do Comunicado DEPRE nº 03/2013. Em se tratando de pedido de expedição de RPV, deverá o/a exequente, se o caso, manifestar expressa renúncia ao valor que exceder o teto previsto na citada Lei para pagamentos nessa modalidade. 5. Sem custas e honorários. 6. P.R.I.C. Ciência à Fazenda/Fundação. Após o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Salto de Pirapora, 23 de junho de 2025. - ADV: ANDERSON TORQUATO DA SILVA (OAB 292552/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), FLAVIANE BATISTA BARBOSA (OAB 295184/SP), GABRIELA TEIXEIRA CALLADO (OAB 346298/SP)

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