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José Moreira Duarte x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 306449953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-26.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOSé MOREIRA DUARTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A SEBRASEG CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA

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GABRIELA OLIVEIRA

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FABRICIO BUENO SVERSUT

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1001618-26.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Moreira Duarte - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o… Processo 1001618-26.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Seguro - José Moreira Duarte - Banco Bradesco S/A - - Sebraseg Clube de Benefícios - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de: DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, a inexigibilidade de suas parcelas; CONDENAR a parte requerida, solidariamente, a restituírem, em dobro, os eventuais valores descontados da conta corrente da parte autora, a serem comprovados em sede de cumprimento de sentença, com o acréscimo de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada desembolso e de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorreu em 30/08/2024, a partir de quando incidirá o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil; CONDENAR a parte ré, solidariamente, no pagamento de indenização por dano moral, à parte requerente, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o acréscimo de correção monetária desde a data da sentença (Súmula nº 362 do STJ) e de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (data do primeiro desconto indevido - Súmula nº 54 do STJ), até o início da produção de efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorreu em 30/08/2024, a partir de quando incide o IPCA como índice para a correção monetária e a Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária IPCA) para fins de juros moratórios, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, § 1º, ambos do Código Civil. Extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC. Por força da súmula n. 326 do STJ, condeno as rés ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios do patrono da parte contrária, que ora arbitro em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), FABRICIO BUENO SVERSUT (OAB 337786/SP), LEANDRO CHRISTOVAM DE OLIVEIRA (OAB 33083/ES), GABRIELA OLIVEIRA (OAB 40903/ES)

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Processo nº 1001618-58.2025.8.26.0366

ID: 298490922

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-58.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SANTOS DE JESUS ANDRESSA FARIA DE JESUS CRISTOFER SANTOS DO NASCIMENTO WESLEY ANDRE FARIA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER

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Processo 1001618-58.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Santos de Jesus - - Andressa Faria de Jesus - - Wesley Andre Faria de Jesus - - Cristofer Santos … Processo 1001618-58.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Andre Santos de Jesus - - Andressa Faria de Jesus - - Wesley Andre Faria de Jesus - - Cristofer Santos do Nascimento - Vistos, 1. Para apreciação da gratuidade da justiça requerida, comprove a parte, no prazo de 15 (quinze) dias, a insuficiência de recursos para fazer frente às custas e às despesas processuais, indicando o valor mensal de seus rendimentos e de seu núcleo familiar, trazendo cópia (i) dos respectivos holerites e/ou das últimas páginas preenchidas de sua carteira de trabalho e (ii) das últimas duas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal ou, não havendo, de extratos dos últimos três meses de todas as contas bancárias. Esclareça, ainda, os termos em que prestada a assistência por advogado particular, comprovando eventual exercício da advocacia pro bono. Se o caso, poderá a parte recolher desde logo as custas e despesas processuais, desistindo de seu requerimento, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 2. No mais, é dever do advogado promover a correta formação do processo eletrônico, de forma a facilitar a sua análise. Assim, atentando-se às disposições legais que regem a matéria, notadamente o art. 1.197, das NSCGJ, deverá o patrono subscritor da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial: digitalizar novamente os documentos de fls. 12 e 13, uma vez que se encontram parcialmente ilegíveis. Anote-se que tais providências visam evitar o tumulto processual, diante da nova sistemática instituída para os processos digitais, sendo que a importação de dados equivocados, a ilegibilidade de documentos e a troca de campos da forma como lançada importará em prejuízos para a própria parte autora, causando nulidades e retardamentos, justamente o que a informatização visa evitar. Observo que a correta classificação dos documentos quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). 3. Dê-se vistados autos ao Ministério Público, e por fim, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP), PAULO HENRIQUE MALFATTI GRAESER (OAB 437679/SP)

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Lisandra Maria Felipe x Magazine Luiza S/A

ID: 310733937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001618-33.2023.8.26.0300

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

LISANDRA MARIA FELIPE

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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RENATO CASSIANO

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ANA CARLA PASCHOAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-33.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001618-33.2023.8.26.0300 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jardinópolis - Apelante: Lisandra Maria Felipe (Justiça Gratuita) - Apelada: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL EM PLATAFORMA DIGITAL DE E-COMMERCE (COMÉRCIO ELETRÔNICO OU VIRTUAL) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DESCUMPRIMENTO DE OFERTA ANUNCIADA - LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA RECONHECIMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A INTERMEDIADORA E O VENDEDOR DO PRODUTO, UMA VEZ QUE INTEGRAM DIRETAMENTE A CADEIA DE FORNECIMENTO DO BEM EXEGESE DO ARTIGO 18 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI Nª 8.078/90) DANO MORAL CONFIGURADO INDENIZAÇÃO DEVIDA - TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR APLICADA PARA RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, DECORRENTE DO TEMPO DESPENDIDO PELA AUTORA PARA SOLUCIONAR OS TRANSTORNOS CAUSADOS PELO DESCUMPRIMENTO DA OFERTA CONFIGURADA, QUE, UMA VEZ COMPROVADO, GERA O DEVER DE INDENIZAR, PORQUE O PREJUÍZO É PRESUMIDO - HIPÓTESE É DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO CDC - VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADO EM R$ 2.000,00, QUE OBSERVA OS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SUFICIENTE PARA COMPENSAR O DANO E DESESTIMULAR A REINCIDÊNCIA APRESENTAÇÃO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES DE IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA POR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA ANTES DA CITAÇÃO DA RÉ NÃO DESAFIADA POR RECURSO PRECLUSÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Carla Paschoal (OAB: 471695/SP) - Renato Cassiano (OAB: 372399/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 515586/SP) - 5º andar

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Processo nº 1001618-06.2025.8.26.0642

ID: 292756774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROVIDêNCIA Nº Processo: 1001618-06.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA

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Processo 1001618-06.2025.8.26.0642 - Providência - Trabalho do adolescente - B.S.M. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇ… Processo 1001618-06.2025.8.26.0642 - Providência - Trabalho do adolescente - B.S.M. - Isto posto, DEFIRO o pedido, com fundamento no inciso II do artigo 149 da Lei nº 8069/90, e AUTORIZO a PARTICIPAÇÃO da criança A. R. S., em campanha publicitária de divulgação da marca da parte autora que atua na área de saúde. As gravações ocorrerão na residência da infante localizada na Rua Luisiania, nº 204, casa 6, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04.560-020. Fixo os parâmetros que deverão ser observados quando da realização do trabalho, sob pena de revogação: Deverá a requerente assegurar à criança pausas de 15 (quinze) minutos por hora trabalhada, para alimentação adequada e descanso, computados na jornada ou seja, sem importar acréscimo no tempo final de trabalho, bem como garantir ampla liberdade dos genitores no acompanhamento das gravações; Deverá ser depositado em conta-poupança de titularidade da criança,o o valor integral (100%) da remuneração da campanha, conforme compromisso assumido pelos genitores. A comprovação da abertura da conta e da realização do depósito deverá ser feita nestes autos no prazo de 5 (cinco) dias após a realização do evento. Fica vedada qualquer exposição da parte íntima e produção de cenas com conotação sexual, devendo ser rigorosamente observadas as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente, zelando a requerente para que a criança não seja exposta a constrangimentos, humilhação ou perigo físico, intelectual ou moral, respeitada sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Anote-se que o descumprimento de qualquer dos requisitos importará a proibição imediata do trabalho e multa diária a ser fixada conforme a gravidade da falta, sem prejuízo dos ofícios aos órgãos fiscalizadores. Por fim, verificando a existência de interesse econômico subjacente à atividade artística da criança e do adolescente, oficie-se, nos termos da Recomendação 139/2022 do CNJ, aos órgãos de fiscalização competentes, Ministério do Trabalho e Ministério Público do Trabalho, para que mantenham em seu banco de dados as empresas solicitantes de alvarás de trabalho de menores, para controle estatístico e fiscalização, servindo a presente como ofício. Encaminhe-se, na oportunidade, senha dos autos para eventual consulta. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, POR CÓPIA DIGITADA, COMO ALVARÁ. Arquivem-se oportunamente estes autos com as cautelas e anotações de praxe. Ciência ao Ministério Público. P.R.I.C. - ADV: RODRIGO DAMASCENO DE OLIVEIRA (OAB 222262/SP)

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Processo nº 1001618-09.2025.8.26.0156

ID: 277973638

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001618-09.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTIANO SILVÉRIO FILHO

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ADV: José Cristiano Silvério Filho (OAB 423550/SP) Processo 1001618-09.2025.8.26.0156 - Inventário - Invtante: Eliane Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventá… ADV: José Cristiano Silvério Filho (OAB 423550/SP) Processo 1001618-09.2025.8.26.0156 - Inventário - Invtante: Eliane Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário formulado por herdeira que se apresenta como única sucessora da falecida Angela Maria Ferreira dos Santos, com fundamento no artigo 610 do Código de Processo Civil. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o espólio é composto por bens de pequeno valor, consistindo em um veículo automotor e valores bancários, o que poderia autorizar a tramitação do feito pelo rito de alvará judicial, nos termos do artigo 666 do CPC, desde que inexistam outros herdeiros, testamento ou bens imóveis. Dessa forma, antes de decidir sobre a conversão do rito ou eventual expedição de alvará, entendo necessário organizar o feito e esclarecer pontos essenciais à correta qualificação da demanda. Tendo em vista que a certidão de óbito menciona a existência de bens, determino que a serventia obtenha, por meio do sistema ARISP/ONR, certidão de eventuais imóveis registrados em nome da falecida. Determino, ainda, que a serventia realize consulta ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), mantido pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ, a fim de verificar a existência de eventual testamento lavrado em nome da falecida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão emitida pelo INSS que comprove a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, a fim de evitar prejuízos a eventuais beneficiários previdenciários. Ainda, deverá a parte comprovar o falecimento dos pais da falecida, mediante apresentação das respectivas certidões de óbito. Tal exigência decorre da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de descendentes e do cônjuge sobrevivente, os ascendentes são chamados à sucessão. Assim, para que se reconheça a autora como herdeira única e universal, é imprescindível comprovar que não há ascendentes vivos que possam concorrer à herança. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para análise quanto à viabilidade de tramitação do feito como pedido de alvará judicial, nos termos do artigo 666 do CPC, ou se será necessário o prosseguimento pelo rito do inventário ou arrolamento sumário. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1001618-09.2025.8.26.0156

ID: 276930809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001618-09.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE APARECIDA FERREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CRISTIANO SILVÉRIO FILHO

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ADV: José Cristiano Silvério Filho (OAB 423550/SP) Processo 1001618-09.2025.8.26.0156 - Inventário - Invtante: Eliane Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventá… ADV: José Cristiano Silvério Filho (OAB 423550/SP) Processo 1001618-09.2025.8.26.0156 - Inventário - Invtante: Eliane Aparecida Ferreira dos Santos - Vistos. Cuida-se de pedido de abertura de inventário formulado por herdeira que se apresenta como única sucessora da falecida Angela Maria Ferreira dos Santos, com fundamento no artigo 610 do Código de Processo Civil. Contudo, da análise dos autos, verifica-se que o espólio é composto por bens de pequeno valor, consistindo em um veículo automotor e valores bancários, o que poderia autorizar a tramitação do feito pelo rito de alvará judicial, nos termos do artigo 666 do CPC, desde que inexistam outros herdeiros, testamento ou bens imóveis. Dessa forma, antes de decidir sobre a conversão do rito ou eventual expedição de alvará, entendo necessário organizar o feito e esclarecer pontos essenciais à correta qualificação da demanda. Tendo em vista que a certidão de óbito menciona a existência de bens, determino que a serventia obtenha, por meio do sistema ARISP/ONR, certidão de eventuais imóveis registrados em nome da falecida. Determino, ainda, que a serventia realize consulta ao Registro Central de Testamentos Online (RCTO), mantido pela CENSEC - Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ, a fim de verificar a existência de eventual testamento lavrado em nome da falecida. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos certidão emitida pelo INSS que comprove a inexistência de dependentes habilitados à pensão por morte, a fim de evitar prejuízos a eventuais beneficiários previdenciários. Ainda, deverá a parte comprovar o falecimento dos pais da falecida, mediante apresentação das respectivas certidões de óbito. Tal exigência decorre da ordem de vocação hereditária prevista no artigo 1.829 do Código Civil, que estabelece que, na ausência de descendentes e do cônjuge sobrevivente, os ascendentes são chamados à sucessão. Assim, para que se reconheça a autora como herdeira única e universal, é imprescindível comprovar que não há ascendentes vivos que possam concorrer à herança. Cumpridas as diligências acima, voltem os autos conclusos para análise quanto à viabilidade de tramitação do feito como pedido de alvará judicial, nos termos do artigo 666 do CPC, ou se será necessário o prosseguimento pelo rito do inventário ou arrolamento sumário. Intimem-se e cumpra-se.

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Sinova Inovações Agrícolas S/A x Afonso Rodrigues Junior

ID: 324301766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001618-52.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SINOVA INOVAçõES AGRíCOLAS S/A

Polo Passivo:

AFONSO RODRIGUES JUNIOR

Intimação

Advogados:

GUILHERME FONSÊCA VIANA SANTOS

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FERNANDO HACKMANN RODRIGUES

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FERNANDO CHINELLI PEREIRA

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Processo 1001618-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Afonso Rodrigues Junior e outros - Vistos. Homologo, por sen… Processo 1001618-52.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Sinova Inovações Agrícolas S/A - Afonso Rodrigues Junior e outros - Vistos. Homologo, por sentença, para que produza os efeitos legais, os instrumentos de transação firmados entre as partes (fls. 272/287), juntados aos autos, nos quais os executados AFONSO RODRIGUES JÚNIOR, ADRIANA BAGGIO RODRIGUES e o terceiro JOSÉ ANTÔNIO GOMES reconhecem o débito exequendo e pactuam o seu pagamento parcelado, com garantia real. Com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, suspendo o curso da presente execução até 30/09/2025, data prevista para o pagamento da última parcela do acordo. Considerando a anuência expressa de todos os proprietários do imóvel objeto da matrícula nº 2333 do Cartório de Registro de Imóveis de Cristino Castro/PI, bem como a cláusula contratual que autoriza o registro da penhora judicial, defiro o pedido de registro da penhora sobre o referido imóvel. Determino a lavratura do termo de penhora e, na sequência, mediante o fornecimento, pelo exequente, de endereço e-mail e nº do telefone celular do patrono, a averbação da penhora na matrícula nº 2333 por meio do sistema ARISP, nos termos do Provimento CGJ/SP nº 23/2020 e demais normas aplicáveis, observando-se tratar-se de requisitos necessários parta a finalidade que ocorrerá de forma eletrônica, cabendo ao interessado acompanhar a futura comunicação do CRI quanto a possível necessidade de recolhimento de emolumentos. Fica desde já advertido o exequente quanto à existência de hipoteca de primeiro grau registrada na matrícula em favor da Caixa Econômica Federal, a qual goza de preferência legal nos termos do artigo 1.499 do Código Civil, devendo ser respeitada em eventual expropriação do bem. Anoto, ainda, a inclusão de JOSÉ ANTÔNIO GOMES no polo passivo da presente execução, como devedor solidário, conforme previsto no acordo homologado. A anotação foi realizada neste momento. Aguarde-se em cartório o prazo de suspensão. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para manifestação quanto ao cumprimento integral do acordo. P.I.C. - ADV: GUILHERME FONSÊCA VIANA SANTOS (OAB 5164/PI), GUILHERME FONSÊCA VIANA SANTOS (OAB 5164/PI), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (OAB 7455/PI), GUILHERME FONSÊCA VIANA SANTOS (OAB 5164/PI), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (OAB 7455/PI), FERNANDO CHINELLI PEREIRA (OAB 7455/PI), FERNANDO HACKMANN RODRIGUES (OAB 18660/RS)

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Processo nº 1001618-18.2021.8.26.0263

ID: 326344018

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-18.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVEIRA

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FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS

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Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Sentença de fls. 249/254: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, … Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Sentença de fls. 249/254: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente em valor equivalente a 50% do salário de benefício do segurado, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei nº 8213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.032/95, com data de início de benefício (DIB) a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (em 18/10/2018 folha 04 Tema 862 do STJ), ressaltando que referido benefício não pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a prescrição quinquenal. Eventual recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença após tal data obsta o pagamento do benefício de auxílio-acidente. Em consequência, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que proceda a implantação imediata à parte autora do benefício de auxílio-acidente. Juros de mora a partir da citação, com a remuneração da caderneta de poupança após 30 de junho de 2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Atualização monetária desde o vencimento, observando-se que para os valores em atraso deverá adotar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E, orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, parágrafo 3º, I a V, e parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Isento a ré de custas, na forma da lei. P.I.C." - ADV: FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS (OAB 308385/SP), PRISCILA DA SILVEIRA (OAB 412550/SP)

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Processo nº 1001618-18.2021.8.26.0263

ID: 332151209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-18.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Sentença de fls. 249/254: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, … Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Sentença de fls. 249/254: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente em valor equivalente a 50% do salário de benefício do segurado, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei nº 8213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.032/95, com data de início de benefício (DIB) a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (em 18/10/2018 folha 04 Tema 862 do STJ), ressaltando que referido benefício não pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a prescrição quinquenal. Eventual recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença após tal data obsta o pagamento do benefício de auxílio-acidente. Em consequência, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que proceda a implantação imediata à parte autora do benefício de auxílio-acidente. Juros de mora a partir da citação, com a remuneração da caderneta de poupança após 30 de junho de 2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Atualização monetária desde o vencimento, observando-se que para os valores em atraso deverá adotar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E, orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, parágrafo 3º, I a V, e parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Isento a ré de custas, na forma da lei. P.I.C." - ADV: FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS (OAB 308385/SP), PRISCILA DA SILVEIRA (OAB 412550/SP)

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Processo nº 1001618-18.2021.8.26.0263

ID: 335108685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001618-18.2021.8.26.0263

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

OSIAS PEREIRA DE ALMEIDA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA DA SILVEIRA

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FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS

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Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, i… Processo 1001618-18.2021.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Previdência privada - Osias Pereira de Almeida Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a conceder à parte autora o benefício de auxílio-acidente em valor equivalente a 50% do salário de benefício do segurado, nos termos do artigo 86, § 1º da Lei nº 8213/91, com a redação conferida pela Lei nº 9.032/95, com data de início de benefício (DIB) a partir do dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença (em 18/10/2018 folha 04 Tema 862 do STJ), ressaltando que referido benefício não pode ser cumulado com a aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, nos termos do artigo 86, §2º, da Lei 8.213/91, ressalvada a prescrição quinquenal. Eventual recebimento de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença após tal data obsta o pagamento do benefício de auxílio-acidente. Em consequência, CONCEDO a TUTELA DE URGÊNCIA para determinar ao réu que proceda a implantação imediata à parte autora do benefício de auxílio-acidente. Juros de mora a partir da citação, com a remuneração da caderneta de poupança após 30 de junho de 2009, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.960/09, e nos termos do quanto decidido no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Atualização monetária desde o vencimento, observando-se que para os valores em atraso deverá adotar o INPC no período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91 (Tema 905/STJ), até 29 de junho de 2009; e, deste marco em diante, empregar-se-á o IPCA-E, orientação estabelecida no RE nº 870.947 (Tema 810 - Repercussão Geral) pelo Supremo Tribunal Federal. Em se tratando de sentença ilíquida, os honorários serão fixados quando da liquidação do julgado, consoante disposto no artigo 85, parágrafo 3º, I a V, e parágrafo 4º, II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao reexame necessário pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Isento a ré de custas, na forma da lei. P.I.C. - ADV: FAYA MILLA MAGALHÃES MASCARENHAS BARREIROS (OAB 308385/SP), PRISCILA DA SILVEIRA (OAB 412550/SP)

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