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Taboão Da Serra Clinica Odontologica Eireli x Ivone Gomes Pereira Bezerra

ID: 330288104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001786-15.2022.8.26.0609

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

IVONE GOMES PEREIRA BEZERRA

Intimação

Advogados:

JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001786-15.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Ivone Gomes Pereira Bezerra - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-… Processo 1001786-15.2022.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Ivone Gomes Pereira Bezerra - Vistos. Chamo o feito à ordem. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. Cancele-se a audiência anteriormente designada, liberando-se a pauta. Providencie-se, ainda, o desbloqueio de eventuais valores e bens constritos em nome da parte executada. P.I.C. - ADV: JOÃO RICARDO DE ALMEIDA GERON (OAB 60345/PR), ADRIANA GIUSTI DE ANDRADE (OAB 386067/SP), GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A x Ana Maria Totaro

ID: 319869296

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017278-51.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Polo Passivo:

ANA MARIA TOTARO

Despacho

Advogados:

THAMIRES DOS SANTOS MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

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DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017278-51.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apelada: Ana Maria Totaro - Vistos, etc. Nego seguimento ao recurso. Registro que a presente decisão monocrática tem respaldo no art. 168, § 3º, c.c. o art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo. É caso de ratificar os fundamentos da r. sentença apelada, proferida nos seguintes termos: (...) Trata-se de demanda proposta por ANA MARIA TOTARO em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, partes qualificadas nos autos. Narra a inicial que Giusepe Totaro, cônjuge da requerente, aderiu a plano de saúde da ré em 30.01.1998, figurando a autora como dependente. Alega que o marido veio a falecer em 20.06.2022, que a autora assumiu a posição de titular do contrato e foi beneficiada pela remissão por morte do titular, com a isenção de pagamento das mensalidade por dois anos. Alega que manifestou interesse em permanecer no plano mediante o pagamento de R$ 947,59, no entanto, a ré negou manutenção do plano de saúde. Requer a concessão de tutela antecipada consistente na manutenção do plano e, ao final, que a autora figure como titular do plano, nas mesmas condições do contrato de 30.01.1998. Concessão da tutela antecipada a fls. 75/76. Citada, a ré apresentou contestação alegando, em síntese, necessidade de contratação de novo plano de saúde após o término do período de permanência, conforme previsto no contrato. Seguiu-se réplica a fls. 197/202. Instadas a se manifestarem sobre a produção de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento no estado, anotando-se o desinteresse das partes na produção de outras provas, operando-se a preclusão. Trata-se de ação cominatória na qual a autora pugna pela assunção do contrato de plano de saúde, passando a figurar como titular do plano. A ré, por sua vez, aduz inviabilidade de manutenção do benefício em razão de disposição contratual que prevê a necessidade de nova contratação, no entanto, a irresignação não merece guarida. Nos temos da Súmula 13 da ANS, no casos de falecimento do titular do plano de saúde familiar, é assegurado aos dependentes a manutenção do plano nas mesmas condições contratuais, desde que haja a assunção das respectivas obrigações: "Súmula 13 da ANS: O término da remissão não extingue o contrato de plano familiar, sendo assegurado aos dependentes já inscritos o direito à manutenção das mesmas condições contratuais, com a assunção das obrigações decorrentes, para os contratos firmados a qualquer tempo." A despeito de a súmula se referir tão somente aos plano familiares, a jurisprudência entende pela extensão da aplicação da súmula aos planos empresariais destinados à família, não havendo justificativa para tratamento diverso, sob pena de colocar a parte autora em onerosa desvantagem. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. Insurgência de ambas as partes contra r. sentença de parcial procedência que assegurou o direito de permanência da autora no plano de saúde, mesmo depois de encerrado o período de remissão, sem, contudo, condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais. Recurso da ré. Não acolhimento. Autora que atualmente conta com 74 anos de idade, tendo aderido ao plano de saúde empresarial em 2012. Morte do titular que não acarreta cancelamento do contrato, sob pena de expor os dependentes a onerosidade excessiva. Aplicação dos artigos 51, IV, do CDC e 30, §3º, da Lei 9656/98. Possibilidade de permanência depois de exaurido o período de remissão. Inteligência da súmula normativa 13, da ANS. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso da Ré. Acolhimento. Danos morais identificados. Cancelamento indevido do plano de saúde. Conduta abusiva. Presumível a angústia experimentada pela demandada. Danos morais estabelecidos em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Precedentes. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002078-21.2022.8.26.0020; Relator (a): Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII Nossa Senhora do Ó - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025). APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Pretensão de permanência no plano de saúde, em razão do falecimento do cônjuge, titular do plano, após decorrido o prazo de remissão, mediante pagamento de mensalidade, e de indenização por danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das partes - Abusividade da conduta da seguradora - Assegurado aos dependentes o direito à manutenção no plano de saúde, nas mesmas condições contratuais, após o período de remissão - Aplicação, analógica, da súmula normativa nº 13/2010 e do artigo 3º, § 1º, da RN nº 195/2009, ambos da ANS - Mera alteração de titularidade do contrato já existente entre as mesmas partes - Inteligência do artigo 51, IV, do CDC - Exagerada desvantagem da beneficiária idosa perante o cancelamento do plano de saúde, após período de remissão - Quebra de legítima expectativa de direito da dependente em razão do extenso período de vínculo contratual - Necessidade de observância da função social e continuidade dos contratos - Precedentes do TJSP e desta Câmara - Danos morais incabíveis - Entendimento jurisprudencial do STJ Circunstâncias que não se revestiram de excepcionalidade apta a justificar o dano moral indenizável Sentença mantida - NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. (TJSP; Apelação Cível 1015160-29.2023.8.26.0071; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2024; Data de Registro: 26/02/2024). Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação para determinar que a ré mantenha a autora como titular no plano de saúde, com as mesmas condições da contratação em 30.01.1998, mediante o pagamento de mensalidade de R$ 947,59, considerando a data base de junho de 2024. Confirmo a tutela antecipada. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 15% do valor atualizado da causa, ante a singeleza da lide e do julgamento antecipado (...). E mais, a pretensão da apelante de obstar a continuidade do vínculo com a autora, sob o fundamento do término do prazo de remissão, é frontalmente contrária ao art. 30, § 3º, da Lei n. 9.656/98, que assegura ao dependente regularmente inscrito o direito de permanecer no plano, desde que assuma integralmente seu custeio. Com efeito, o referido dispositivo legal não distingue entre as modalidades de planos coletivos empresariais ou por adesão, tratando de forma uniforme a proteção aos dependentes. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar os arts. 30 e 31 da mesma lei, reconhece que, falecido o titular, o dependente pode sucedê-lo contratualmente, desde que arque com os encargos da cobertura (REsp n. 1.841.285/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 25/3/2021). No caso, não se cogita de nova contratação, mas de preservação do vínculo preexistente, em moldes inalterados, sendo incabível condicionar essa permanência à adesão a outro produto ou à extinção automática do contrato. A Súmula Normativa n. 13 da ANS reforça esse entendimento, ao dispor que o término da remissão não extingue o plano, desde que o dependente assuma as obrigações dele decorrentes. É dizer, a recusa em permitir à autora a continuidade no plano já vigente, exigindo a contratação de nova apólice ou impondo a extinção do vínculo ao fim da remissão, revela prática ilegal e, em última análise, até mesmo abusiva (art. 51, incs IV e XIII, do Código de Defesa do Consumidor). Em suma, a r. sentença não merece nenhum reparo. Cabe a majoração dos honorários advocatícios de 15% para 20% sobre o valor da causa, considerando o trabalho adicional em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. Por fim, uma advertência: o recurso interposto contra esta decisão poderá ficar sujeito a multa. Posto isso, nego seguimento ao recurso. Int. - Magistrado(a) J.L. Mônaco da Silva - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Joao Roberto Salazar Junior (OAB: 142231/SP) - Thamires dos Santos Marques (OAB: 481519/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002078-31.2025.8.26.0306

ID: 311154754

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002078-31.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA LUCIANO VIEIRA MACIEL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1002078-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias,… Processo 1002078-31.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Ana Paula Luciano Vieira Maciel Ltda - Vistos. 1. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312934009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Processo nº 1002078-63.2025.8.26.0554

ID: 312893447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002078-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DE CARVALHO DAL EVEDORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LÚCIA MORENO LOPES

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Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUN… Processo 1002078-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Jornada de Trabalho - Gabriela de Carvalho Dal Evedore - Vistos. GABRIELA DE CARVALHO DALEVEDOVE ajuizou a presente ação em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, alegando ser servidora pública municipal, ocupante do cargo de professora e genitora do menor LUCAS CARVALHO DALEVEDOVE, portador de Transtorno do Espectro Autista. Aponta a necessidade de redução da sua jornada de trabalho diante da necessidade constante de acompanhamento e apoio nas terapias prescritas a seu filho. Ao final, com fulcro no entendimento fixado no julgamento do Tema 1097 do STF, requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a implementar a redução de sua jornada de trabalho, sem prejuízo do salário e independente de compensação. A decisão de fls. 28/29 indeferiu a tutela de urgência. Em contestação (fls. 41/52), o réu sustentou, em epítome, que a autora deixou de justificar a necessidade da pretendida redução de jornada ao não especificar dias e horários em que sua presença seria necessária. Apontou, ainda, a necessidade de realização de perícia médica e visita social para comprovar o grau do TEA, o tratamento necessário e a incompatibilidade entre o horário dos tratamentos e o de trabalho dos genitores. Bate na improcedência do pleito. Réplica às fls. 57/65. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fl. 67), a autora requereu a produção de prova pericial (fls. 71/72), enquanto o requerido deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação (fl. 74). A decisão saneadora de fl. 75, antes de deliberar acerca da pertinência da perícia pretendida às fls. 71/72, e com o fito de averiguar a efetiva necessidade da redução de jornada, bem como a extensão, determinou que a autora apresentasse cronograma detalhado das terapias realizadas de modo permanente pelo seu filho, com a devida comprovação documental emitida pelo estabelecimento/profissional responsável, e indicação, ainda, da necessidade de acompanhamento dos pais. No tocante ao requerido foi determinada a realização de avaliação por Junta Médica Oficial, bem como a visita social. O município apresentou a avaliação da Junta Médica Oficial à fl. 98 e o Relatório Social de Visita Domiciliar às fls. 111/112, sobre os quais a autora se manifestou às fls. 131/132. Em resposta ao questionamento do Juízo (fl. 93), a autora informou que não há indicação de terapias pela manhã, haja vista que o menor frequenta a escola no período matutino. Contudo, haveria necessidade de levar seu filho à escola em razão da sensibilidade sonora do menor, que desencadeia crises em virtude do barulho produzido por outras crianças no transporte escolar. Indicou, ainda, a possibilidade de no ano de 2026, exercer suas atividades de professora no período da tarde no município de Santo André (fls. 114/116). Derradeira manifestação do requerido às fls. 135/136. É o relatório do essencial. Fundamento e DECIDO. Trata-se de ação por meio da qual pretende a autora, servidora pública municipal, a redução de sua jornada de trabalho para que possa prestar a assistência necessária ao seu filho, portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA). A pretensão encontra embase no Estatuto da Criança e Adolescente e na Lei Federal n. 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como na Lei Federal n. 8.112/90, que garante o direito a horário especial ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza, sem necessidade de compensação de horário. Pois bem. Primeiramente, em relação ao diagnóstico inicialmente questionado pela requerida, é certo que, após trabalho elaborado por assistentes sociais que integram o quadro de servidores do próprio município (fls. 111/112), bem como pela Junta Médica Oficial (fl. 98), não subsiste qualquer dúvida acerca da condição de saúde do menor. Sendo assim, desnecessária a realização de perícia, porquanto já comprovada a presença do TEA. No mais, embora a requerida sustente a inaplicabilidade da legislação federal aos servidores municipais, a Constituição Federal, nos termos do artigo 227, impõe à família, à sociedade e ao Estado o dever de "assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de coloca-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". Do mesmo modo, o Estatuto da Criança e do Adolescente traz, ao longo de seus artigos, a aplicação dos princípios da proteção integral e da absoluta prioridade no tratamento das crianças e dos adolescentes. Por seu turno, dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/15), que é dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e de outras normas que garantam seu bem estar pessoal, social e econômico (art. 8º) e que o processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência" (art. 14). Igualmente, importa citar o artigo 9º deste Estatuto: "Art. 9º. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de: [...] §1º. Os direitos previstos neste artigo são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal, exceto quanto ao disposto nos incisos VI e VII deste artigo." Merece atenção, ainda, em relação especificamente ao transtorno do espectro autista, a Lei n. 12.674/12, que estabelece os seguintes direitos à pessoa com esta síndrome, relacionados à sua saúde: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde,com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo:a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; IV - o acesso: a) à educação e ao ensino profissionalizante;b) à moradia, inclusive à residência protegida; c) ao mercado de trabalho; d) à previdência social e à assistência social. Não se ignora, ainda, que o Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que foi internalizada no ordenamento jurídico segundo o trâmite previsto no artigo 5º, § 3º da Constituição Federal, com status de emenda constitucional. Esse diploma impõe aos Estados Partes a obrigação de adotarem todas as medidas legislativas, administrativas e de qualquer outra natureza, necessárias para a realização dos direitos nele previstos. Prevê, ainda, a referida Convenção que "em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança receberá consideração primordial" (artigo 7º). Assim, não obstante a falta de previsão de lei específica municipal, existe norma no âmbito federal em que se funda a pretensão do autor, consistente na Lei n. 13.370/2016, que alterou o § 3º do art. 98 da Lei 8.112/1990, estendendo o direito de jornada de trabalho reduzida aos servidores federais que possuam cônjuge, filho ou dependente com deficiência. Deste modo, existindo lei em âmbito federal regulamentando o direito perquirido pelo autor, esta deve prevalecer, diante dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e adolescente. Era esse o entendimento que prevalecia nos tribunais pátrios antes mesmo do paradigmático julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, do tema n. 1.097, no bojo do qual firmou-se a seguinte tese: "Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o art. 98, § 2º e § 3º, da Lei 8.112/1990." Assentado o direito em abstrato, vê-se que, no caso em tela, a autora comprovou suficientemente a condição de genitora de criança portadora de TEA, como se depreende dos documentos de fls. 21/24. Acrescem ao diagnóstico o relatório da junta médica e da visita realizados por agentes do município (fls. 98/112). No que concerne à redução da jornada e sua extensão, verifica-se que a própria requerente afirmou que o menor frequenta a escola durante sua jornada de trabalho junto ao réu, não havendo, assim, terapias prescritas no referido período (fls. 114/116). Evidente, assim, inexistir incompatibilidade entre o horário de trabalho da requerente e as terapias prescritas ao seu filho, não havendo necessidade de redução. Não bastasse, não há qualquer demonstração no sentido de que o transporte escolar acarrete prejuízo ao desenvolvimento do menor, idôneo a justificar a ausência da autora ao trabalho para leva-lo à escola. Veja-se que nada nesse sentido foi alegado durante a visita social, em que constatado, outrossim e aparentemente, grau não exacerbado do TEA (fls. 111/112). Neste sentido, é farta a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público do Estado de São Paulo - Policial Militar - Dependente menor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA)- Insurgência contra decisão que concedeu redução da jornada de trabalho em 50% sem obrigatoriedade de compensação e sem prejuízo da remuneração para acompanhamento em terapias multidisciplinares. Agravado que não demonstra a impossibilidade de intercalar jornada de trabalho a que está submetido com os tratamentos à dependente, constando exercer funções em escalas intercaladas com folgas em dias úteis, além de ser casado e não demonstrar as atividades desempenhadas pela genitora da filha, que também tem dever legal de cuidado. Necessidade de redução da jornada não verificada. Cassação da liminar concedida pelo MM. Juízo a quo - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3000540-03.2025.8.26.9061; Relator (a):José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Ribeirão Preto -ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ; Data do Julgamento: 14/05/2025; Data de Registro: 14/05/2025) (grifei) Apelação Cível - Ação Ordinária - Servidora contratada pela USP - PCD - Pretensão de redução de jornada sem redução de vencimentos - Sentença de improcedência - Recurso da autora - Desprovimento de rigor. Embora plenamente possível a aplicação por analogia do artigo 98, § da Lei Federal nº 8112/90 ante o entendimento havido pelo C. STF no julgamento do Tema 1.097 (RE nº 1.237.867/SP)., no presente caso, a autora não logrou êxito em comprovar a presença dos requisitos para reconhecimento do direito pleiteado. Inteligência do artigo 373, I, do CPC Precedentes. Honorários advocatícios majorados. R. Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 0012518-66.2024.8.26.0071; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Bauru -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. Inicialmente, prejudicada a matéria preliminar arguida na apelação do Município, nos termos do art. 488 do CPC/15. Princípio da primazia do julgamento do mérito. Servidor público municipal. Pessoa com deficiência. Direito à redução de jornada para tratamento da saúde. Art. 98, § 2° e § 3°, da Lei 8.112/1990 aplicável ao caso em razão do decidido no Tema 1.097/STF. Ausência de previsão legal em lei municipal não é motivo suficiente para, por si só, afastar a pretensão do impetrante. Caso dos autos, contudo, em que não houve demonstração da necessidade de redução da jornada de trabalho. Concessão da segurança que exigiria prova pré-constituída do direito líquido e certo, inexistente no caso dos autos. Sentença reformada. Recurso voluntário e remessa necessária providos. (TJSP; Apelação Cível 1039175-19.2023.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. Redução de jornada de servidora pública estadual com filho portador de Transtorno do Espectro Autista. Descabimento. Direito líquido e certo não demonstrado de plano. Documentos colacionados ao feito que não se mostram aptos a demonstrar a necessidade de redução da jornada de trabalho pleiteada. Inadequação da via eleita. Necessidade de dilação probatória, o que não se admite na estreita via do mandado de segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1026702-23.2024.8.26.0002; Relator (a):Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025) (grifei) Por derradeiro, e como bem ponderado pelo réu, a alegação concernente à mudança da jornada de trabalho em 2026 é absolutamente especulativa, e não pode servir de embase para a redução da jornada que hoje não se faz necessária. Logo, e lembrando que o abuso de conquistas legitimamente obtidas leva ao descrédito de benefícios, além de fomentar a sensação de injustiça junto à sociedade, mister o decreto de improcedência, porquanto, frise-se, não demonstrada, hoje, a necessidade de redução da jornada de trabalho. Ressalva-se, todavia, a repetição do pleito acaso verificada alteração no panorama fático. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na presente ação ajuizada por GABRIELA DE CARVALHO DAL'EVEDOVE em face do MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir do efetivo desembolso, bem como honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Observe-se o disposto no artigo 98, §3º do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: MARIA LÚCIA MORENO LOPES (OAB 162321/SP)

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Auto Posto Vitória De Assis Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 302639246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001941-50.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO VITóRIA DE ASSIS LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1001941-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Vitória de Assis Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. A… Processo 1001941-50.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Auto Posto Vitória de Assis Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Vistos. AUTO POSTO VITÓRIA DE ASSIS LTDA propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, que é um dos principais posto de gasolina de Assis e possui dois relógios (hidrômetros) da ré instalados em seu estabelecimento comercial. Sustenta que a ré promoveu a cobrança da tarifa da carga poluidora Fator K nas contas de água indevidamente, haja vista que não houve qualquer estudo técnico ou notificação prévia.Dessa forma, requer a procedência para declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré referentes à tarifa Fator K referentes aos relógios; condenar a ré a restituição dos valores indevidamente cobrados nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 17/51. Citado, o réu apresentou contestação às fls. 58/87. No mérito, afirma que o autor é titular do contrato de fornecimento nº 86040761512118, atua no ramo de Postos de Combustíveis, sendo os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, sujeitos a cobrança de sobretarifa. Diz que o estabelecimento comercial passou pela vistoria de carga poluidora, tendo como resultado o enquadramento na Tabela I - Comércio Varejista de Combustíveis de Veículos Automotores, K1 - 1,53. Sustenta a legitimidade da cobrança e afirma que não existe disposição indicando a obrigatoriedade de realizar estudos prévios. Discorre sobre o princípio do poluidor pagador e do protetor recebedor. Nega a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a obrigatoriedade de indenizar. Por essas razões, requer a improcedência dos pedidos iniciais. Juntou procuração e documentos às fls. 88/195. Réplica nas fls. 201/218. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 196), houve manifestação às fls. 199/200 e 218. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa autora está em atividade desde 1999 e sua atividade empresarial foi classificada como Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores (CNAE 47.31-8-00), conforme tabela cadastral de fl. 21. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na tabela cadastral (Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores) era enquadrada no CNAE 47.31-8-00. Nesse sentido, consultando a Tabela I do Comunicado 6/93 então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 47 (fl. 32). Ainda que assim não fosse, ao considerar a tabela atualizada da versão do CNAE (fl. 35), também não é possível encontrar a previsão da cobrança do K1 de 1,63 para a atividade. Outrossim, destaco que mesmo que se tentasse enquadrar a atividade da autora na categoria Postos de Gasolina, referente a primeira tabela do CNAE, ou mesmo Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores, referente à tabela mais atualizada, assim como destacado em amarelo em sede contestatória (fls. 62 e 64) isso também não seria possível, visto que o fator previsto para essas classificações é 1,53, enquanto o aplicado ao autor é de 1,63 (fls. 26/27), evidenciando a incompatibilidade e o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Além disso, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024). Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas às tarifas de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 17 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), LEONARDO TONELLO DE SOUZA LEITE (OAB 419122/SP)

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Churrascaria Costela De Assis Lt Me x Sabesp - Companhia De Saneamento Basico Do Estado De São Paulo

ID: 306113807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000999-18.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CHURRASCARIA COSTELA DE ASSIS LT ME

Polo Passivo:

SABESP - COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MAURO ANTONIO SERVILHA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA

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Processo 1000999-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Costela de Assis Lt Me - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. CH… Processo 1000999-18.2025.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Churrascaria Costela de Assis Lt Me - Sabesp - Companhia de Saneamento Basico do Estado de São Paulo - Vistos. CHURRASCARIA COSTELA DE ASSIS LTDA ME, representada por seu sócio proprietário Adalberto Rodrigues De Camargo propôs a ação declaratória de inexigibilidade da tarifa fator k cumulada com repetição de indébito em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (SABESP), alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado (microempresa) com sede nesta cidade, devidamente registrada com a atividade Restaurantes e Similares, CNAE 56.11-2-01. Sustenta que a ré, indevidamente, está promovendo a cobrança da Tarifa de Carga Poluidora Fator K, com índice 1,3 de suas contas mensais de água e esgoto. Explica que a tarifa é devida por empresas do ramo industrial, o que não é seu caso. Ainda, que não houve qualquer estudo técnico prévio ou comunicado capazes de legitimar a cobrança. Dessa forma, requer a total procedência para declarar a inexigibilidade da tarifa Fator K; condenar a repetição do indébito dos valores cobrados nos últimos dez anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 22/53. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 60/92.No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que no caso da parte autora, essa cobrança é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Explica que as efetuou dentro dos parâmetros estabelecidos, sem qualquer irregularidade. Aponta que a autora é titular do fornecimento 288880307001 e desenvolve a atividade de Restaurantes e outros serviços de alimentação e bebidas, sendo que os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, sujeitos a cobrança de sobre tarifa pelo fator K 1,30. Defende que oinício da cobrança foi comunicado ao requerente e iniciado efetivamente na fatura emitida em 20/02/2020, nos termos do art. 1.1 do Comunicado Tarifário n. 03/19. Discorre sobre a desnecessidade de realização de análise do esgoto para instituição da cobrança da tarifa. Nega a possibilidade de repetição do indébito e a inversão do ônus probatório. Pleiteia a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 93/186. Réplica nas fls. 191/206. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 187/188), houve manifestação às fls. 207 e 208. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa autora está em atividade desde 1987 e sua atividade empresarial foi classificada como Restaurantes e similares (CNAE 10.91-1-02), conforme ficha cadastral de fl. 25. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Note-se que a parte autora iniciou suas atividades em 1987 (fl. 25), antes mesmo da publicação da primeira versão da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), em dezembro/94, o que já poderia afastar o enquadramento na classificação. Ainda que se utilize essa versão como referência, ao consultar a Tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 34), verifica-se que não há a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 56. Além do mais, também não há na tabela atualizada (fl. 29) a exata previsão da atividade exercida pela parte autora com o índice que lhe é cobrado. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Ademais, é certo que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 27/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 27/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 27/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 23 de junho de 2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), MAURO ANTONIO SERVILHA (OAB 175969/SP), CRISTIANE APARECIDA DA SILVA PAPA (OAB 268392/SP)

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Alexandre Caetano Da Costa x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 295206174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011179-30.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE CAETANO DA COSTA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 1011179-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alexandre Caetano da Costa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ALEXANDRE … Processo 1011179-30.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Alexandre Caetano da Costa - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. ALEXANDRE CAETANO DA COSTA, propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser comerciante, sócio de pessoa jurídica voltada ao comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, com estabelecimento na Avenida Teotônio Vilela, n. 1044, na cidade de Assis/SP. Diz que para manutenção da atividade, arca na condição de pessoa física com o pagamento das faturas de fornecimento de água e coleta de esgoto da ré, contudo, que ela injustificadamente começou a cobrar da autora uma tarifa que eleva em 1,68 o valor base, denominada Fator K. Explica que a ré a classificou como atividade industrial, a qual não exerce. Sustenta que que não houve estudo prévio dos poluentes a justificar a cobrança, tornando-a ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/78. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 95/113. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que o autor é titular do fornecimento 767930010001 e que desenvolve atividades no ramo de comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, sendo que os efluentes (esgotos) gerados no imóvel considerados não domésticos, portanto, sujeitos à cobrança de sobretarifa. Explica que é cobrado o fator K 1,68 conforme o disposto na Tabela I do Comunicado Tarifário n. 03/2019 e que o início da cobrança foi em 22/06/2020, sendo devidamente comunicado ao requerente.Aduz que o autor não apresentou nos autos nenhum laudo técnico que comprove que não despeja esgotos não domésticos sujeitos à aplicação do fator "k", não comprovando o direito que pleiteia. Nega a existência da obrigação de indenizar. Explica que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 114/208. Réplica às fls. 213/219. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 209/210), houve manifestação apenas da parte ré na fl. 220. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de sócio de pessoa jurídica voltada ao comércio e serviço de mármores, granitos e outras pedras, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A empresa em que o autor é sócio está em atividade desde 2011 e tem por objeto o ramo de atividade de Indústria, comércio e distribuição de mármores e granitos e outras pedras para revestimento, serviços de aplicação de revestimento de mármores, granitos pedras, e outros materiais utilizados em interiores e exteriores de edificações, conforme expresso nas cláusulas segunda (fl. 20) e quinta (fl. 21), do contrato social previso às fls. 18/26e faz uso dos serviços ofertados pela ré, de fornecimento de água e coleta de esgoto. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. No caso, é incontroverso que a requerida tem cobrado da parte autora, nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, a tarifa de carga de poluição (1,68), conforme documentos de fls. 27/28. De acordo com o contrato apresentado às fls. 18/26, a parte autora, como mencionado, iniciou suas atividades em 2011, conforme Cláusula Quinta do Contrato Social (fl. 21), quando já estava em vigor o CNAE 2.1. Nesse sentido, consultando a tabela atualizada (fl. 32), verifica-se que sequer tem a previsão dessa cobrança (1,68) para a exata atividade exercida pela parte autora. Além do mais, ainda que assim não fosse, também não há essa previsão na tabela da primeira versão do CNAE, presente na fl. 29, evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 10 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), JOÃO VITOR RIBEIRO DE SOUZA (OAB 499803/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Martins E Cardoso Drogaria Ltda x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 290940258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010968-91.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARTINS E CARDOSO DROGARIA LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE NERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTI… Processo 1010968-91.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Martins e Cardoso Drogaria Ltda - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. MARTINS CARDOSO DROGARIA LTDA propôs a ação declaratória de inexigibilidade de débitos e restituição de valores em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, ser pessoa jurídica de direito privado, com exploração no ramo de Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas e que faz uso dos serviços fornecimento de água e coleta de esgoto da parte requerida. Diz que injustificadamente a ré começou a lhe cobrar uma tarifa que eleva em 1,35 o valor base da tarifa de água e esgoto, denominada Fator K. Sustenta que a ré classificou a autora como atividade industrial e que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos, o que torna a cobrança manifestamente ilegal. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos às fls. 15/73. Citado, o réu apresentou contestação nas fls. 91/109. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Diz que é cobrado o fator K 1,35 conforme o disposto na Tabela I do Comunicado Tarifário n. 03/2019 e que o início da cobrança foi em 14/03/2020, sendo devidamente comunicado ao requerente. Explica que no caso do autor, a cobrança da carga poluidora é baseada no ramo de atividade e está prevista no Comunicado nº 03/2019. Sustenta que conforme dossiê feito à época da instituição da cobrança, a representante do autor à época tomou ciência do início da incidência de fator k. Defende que não procede o pedido de restituição de supostos valores pagos, haja vista que estes foram realizados consoante política tarifária vigente, e que não houve requerimento na via administrativa na data oportuna, momento em que retroage o pedido de restituição de valores pagos pelo autor. Aduz que não há necessidade de realizar a análise do esgoto do usuário para cobrar a tarifa. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC. Por essas razões, requer a improcedência total da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 110/201. Réplica às fls. 206/213. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 202/203), houve manifestação da ré na fl. 214. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada, em síntese, em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviço aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503,de 02 de Maio de 1990,comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A parte autora está em atividade desde 2002e sua atividade empresarial foi classificada como Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas (CNAE 47.71-7-01), conforme tabela cadastral de fl. 15. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. A classificação entre Divisão (utilização de 2 dígitos) é a que nos importa neste momento, visto que os códigos utilizados nas Tabelas dos Comunicados 06/93 e Comunicado 3/19 utilizam justamente códigos de dois algarismos. Quando a empresa autora passou a funcionar, estava em vigor a primeira versão do CNAE e vemos que a atividade empresarial da parte autora indicada na Juscesp (Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas) era enquadrada no CNAE 47.71-7-01. Nesse sentido, consultando a Tabela Ido Comunicado 6/93 então em vigor, vemos que sequer se tem a previsão de cobrança para as atividades do código IBGE/CNAE da Divisão 47 (fl. 27), evidenciando o não cumprimento do primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Por fim, não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim,cabe pontuar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora neste momento, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, B) condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C. Assis, 05 de junho de 2025. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), LEANDRO HENRIQUE NERO (OAB 194802/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP)

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Comercial Crispim Ltda Me x Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo - Sabesp

ID: 291604618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001414-89.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL CRISPIM LTDA ME

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM

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JOSIMAR VASCON GIROTO

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI APARECIDO MOSCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001414-89.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Crispim Ltda Me - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - COMERCIAL CRISPIM LT… Processo 1001414-89.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Comercial Crispim Ltda Me - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo - Sabesp - COMERCIAL CRISPIM LTDA ME propôs a ação declaratória cc. Repetição de indébito (em dobro), com pedido de tutela antecipada para suspensão de cobrança de tarifa em face de COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, alegando, em síntese, que é comerciante do ramo supermercado e comercio varejista de gás liquefeito de petróleo, na cidade de Oscar Bressani, não realizando nenhuma atividade industrial e faz o uso dos serviços de fornecimento de água e coleta de esgoto da ré em seu estabelecimento comercial. Afirma que por motivos injustificados a requerida começou a cobrar, desde outubro/2008, uma tarifa que eleva em 1,65 o valor base da tarifa de água e esgoto, como carga poluidora Fator K. Sustenta que não houve o estudo prévio necessário para apurar os elementos da carga poluidora, de forma que a cobrança é indevida e ilegal. Ainda, aduz que não foi comunicada formalmente sobre o início das cobranças. Dessa forma, requer que a ré exclua o Fator K das contas de água e esgoto; a declaração da ilegalidade da tarifa com a consequente declaração de inexigibilidade de todos os valores cobrados a este título no período de 10 (dez) anos anteriores a data de distribuição desta ação; a condenação da ré na restituição em dobro do valor de todas as tarifas cobradas nos últimos 10 anos, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Pediu a tutela de urgência e juntou procuração e documentos às fls. 13/100. Emenda a inicial às folhas 101 e 105. Decisão de folhas 111-112 indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação. Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 118-130, alegando em preliminar a prescrição trienal, a contar de ada desembolso das quantias consideradas pagas a maior. No mérito, discorre sobre a legitimidade e legalidade da cobrança da carga poluidora. Explica que além de estar ciente da cobrança, a própria autora na exordial afirma que atua com produtos alimentícios em geral, logo, não há razão para resistir a cobrança, já que se enquadra nos requisitos para incidência do fator K, bem como, estava devidamente informada. Explica que o cadastro do Fator de Carga Poluidora se deu conforme atividade listada na Tabela de Identificação de Ramo de Atividade, sendo o fator K1 indicado de 1,65. Sustenta que não há disposição indicando que a obrigatoriedade de realizar estudos prévios sobre eventual existência de carga poluidora. Aduz que a autora não reclamou administrativamente da cobrança e que os pagamentos foram voluntários. Discorre sobre a inaplicabilidade do CDC e nega a obrigação de indenizar. Pediu a improcedência da ação. Juntou procuração e documentos às fls. 131-170. Réplica às fls. 175-189. Intimadas às partes para especificarem as provas a produzir (fls. 191), houve manifestação às folhas 194 e 195. Audiência de conciliação infrutífera (fls. 353) Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Antes de adentrar no mérito, passo à análise da preliminar. Diante da jurisprudência pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a ação de repetição de indébito relativa à tarifa de água e esgoto possui prescrição decenal, afasto a preliminar arguida. Superada a preliminar, o processo comporta julgamento antecipado da lide na medida em que a prova documental já oportunizada é suficiente para o deslinde da demanda, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC Os pedidos são procedentes. Em primeiro lugar, Aplica-se, no presente caso, a denominada teoria do finalismo mitigado, que amplia o conceito de consumidor, à luz do art. 29 do CDC, de modo a estender a sua aplicação a pessoas jurídicas em determinadas situações, ainda que não possam ser consideradas destinatárias finais do produto ou do serviço, sendo justamente essa a hipótese dos autos, no que tange aos conhecimentos técnicos específicos acerca da questão posta nos autos, sem perder de vista que a parte autora se trata de pequeno estabelecimento, enquanto que a empresa ré é gigante do ramo de saneamento básico, com faturamento na casa dos bilhões de reais todos os anos. Doutro lado, não se vislumbra a presença dos requisitos para a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, visto que ausente a verossimilhança na narrativa contida na exordial. Pois bem. Trata-se de ação declaratória e de repetição de indébito da tarifa denominada "Fator K", cobrada pela concessionária requerida, fundada em síntese em três razões, quais sejam, (a) a ausência de prévia notificação do início da cobrança, (b) a ausência de prévia análise dos efluentes lançados pela unidade consumidora na rede de esgoto, e (c) enquadramento equivocado na atividade econômica. Cabe inicialmente esclarecer que o Fator K se trata do fator utilizado para calcular a carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública, isto é, de esgotos provenientes de processos comerciais ou industriais, os quais são coletados e tratados pelo sistema de esgotos da Sabesp, cobrança que de forma incontroversa as partes aceitam ser possível desde que atendida a legislação de regência, sobretudo porque encontra previsão no artigo 30 da Lei nº 11.445/2007 (Marco Civil do Saneamento Básico), que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, e autoriza para a remuneração dos serviços de água e esgoto que se leve em consideração as "quantidades crescentes de utilização ou consumo" e "padrões de uso ou de qualidade requeridos". Nesse sentido, importante repassar as normas aplicáveis na espécie. Vejamos. O Estado de São Paulo, com espeque nas competências constitucionais advindas dos artigos 21, XX, e art. 24, VI, ambos da Constituição do Brasil, editou o Decreto Estadual nº 41.446/1996, que disciplinou a possibilidade de cobrança diferenciadas para consumidores não residenciais, bem como deixou a cargo da Sabesp a apuração da forma de cobrança diferenciada. Vejamos o disposto nos artigos 3º, 8º, 11 e 28 da referida norma: Artigo 3.º - Para efeito de faturamento os usuários serão classificados nas categorias residencial, comercial, industrial, pública e outros, de acordo com as modalidades seguintes de utilização: I - residencial - ligação usada exclusivamente em moradias; II - comercial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de comércio estabelecido pelo IBGE; III - industrial - ligação na qual a atividade exercida estiver incluída na classificação de indústria estabelecida pelo IBGE; Artigo 8.º - Serão fixadas tarifas específicas para serviços de fornecimento de água a caminhões tanques e embarcações, bem como de recebimento de efluentes não domésticos e de autofossas nas ETEs. Artigo 11 - Os serviços de monitoramento, coleta e tratamento dos esgotos terão seus preços fixados na forma prevista no artigo 28 do Regulamento, em função da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. (...) § 2.º - A SABESP definirá as condições que possibilitem a prestação dos serviços previstos neste artigo através de norma interna. Artigo 28 - Os valores das tarifas dos serviços de água e/ou esgoto, bem como de outros serviços aplicados pela SABESP, serão divulgados através de comunicado publicado na Imprensa Oficial. Como se observa, coube à Sabesp disciplinar por norma própria os valores que seriam cobrados em razão da carga poluidora, toxidade e vazão dos despejos. Tal norma interna já existia quando da publicação do Decreto Estadual nº 41.446/1996 e foi por este recepcionada, qual seja, o Comunicado 06/93. O Comunicado 06/93 no que importa ao debate aqui travado, estipulada nos seus dispositivos 1.1, 4 e 4.4, que: A Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, nos termos do disposto pelo Artigo 7 do Regulamento do seu sistema tarifário aprovado pelo Decreto Estadual nº 21.123 de 04 de Agosto de 1983, e modificado pelo Decreto Estadual nº 31.503, de 02 de Maio de 1990, comunica que a cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento de efluentes não domésticos efetuados a partir da data de publicação deste comunicado, será feito com base nos seguintes critérios. 1.Para estabelecimentos ligados à redes públicas de esgotos da Sabesp que drenam para os sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1.1. No prazo de 60 dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação formal da SABESP, dá-se-á início a cobrança do Fator K prevista nos termos deste comunicado. 4. Os valores do fator de carga poluidora K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I anexa: (...) 4.2. Os valores constantes das tabelas I e II estão também sujeitos à modificações, em função de novas análises das características dos efluentes dos estabelecimentos notadamente em razão da toxicidade dos efluentes e da necessidade de monitoramentos periódicos. (...) 4.4. A cobrança dos serviços de monitoramento, coleta e/ou tratamento dos efluentes não-domésticos provenientes de estabelecimentos cujos ramos de atividade não constem da Tabela I, será feita após a Sabesp haver providenciado as devidas análises para obtenção dos valores de DQD e RNF, com os quais será calculado o valor de K1. O Comunicado 06/93 então estipulou que a cobrança do Fator K1 se daria de forma automática caso o estabelecimento não residencial se enquadrasse numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa ao referido Comunicado, observada somente a carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança. Já nos casos se atividades não relacionadas na Tabela I seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. É importante ainda consignar que o Comunicado 06/93 foi revogado e substituído pelo Comunicado 03/19 (art. 7º), que basicamente manteve a mesma disciplina da norma anterior, embora tenha acrescentado várias novas atividades à tabela I. Vejamos: 1 . Para estabelecimentos ligados às redes públicas de esgotos da SABESP que drenam para sistemas de tratamento em operação, será aplicada a seguinte fórmula de cobrança: (...) 1 .1 . No prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do recebimento pelo usuário de comunicação form al da SABESP, dar-se-á início à cobrança do fator K1 prevista nos termos deste comunicado; (...) 4 . Os valores do fator de carga poluidor a K1 a serem adotados inicialmente são os constantes da Tabela I, anexa, ou a partir do cálculo do fator K1 baseado na caracterização dos esgotos realizada pela SABESP ou pelo próprio gerador, desde que aceit o pela SABESP. 4 .1 . Os valores constantes das Tabelas I e I I estão também sujeitos a modificações, em função de novas análises das características dos esgotos dos estabelecimentos, notadamente em razão da toxidade dos esgotos e da necessidade de monitoramentos periódicos. 4 .2 . A SABESP poderá aplicar o fator K1 para estabelecimentos que descarreguem na rede, cujos ramos de atividade não constem na Tabela I, mediante cálculo do fator de poluição baseado na caracterização dos esgotos cuja fórmula segue: (...) Feitos estes apontamentos sobre a legislação de regência, passo à apreciação do caso posto para julgamento. A autora é comerciante de produtos alimentícios em geral, com estabelecimento situado na Rua Florencio Navarronº 279, na cidade de Oscar Bressani/SP e faz uso dos serviços ofertados pela ré, de fornecimento de água e coleta de esgoto. Nesse sentido, deve-se verificar então se os requisitos para a cobrança do Fator K1 acima destacados estão presentes, quais sejam: (1) enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19; (2) carência mínima de 60 dias a contar do aviso formal do início da cobrança, e (3) para as atividades não relacionadas na Tabela I dos Comunicados seria necessário que a Sabesp providenciasse estudo prévio dos efluentes lançados na rede para se possibilitar o cálculo do Fator K1 para somente então se possibilitar a cobrança. Sobre o requisito 1 (enquadramento numa das atividades econômicas constantes da Tabela I anexa aos Comunicados 06/93 e 03/19), é ainda importante fazer um apontamento sobre os códigos de classificação do IBGE, denominados de CNAES. Pois bem, como se extrai do sítio eletrônico do IBGE, a primeira versão do CNAE foi publicada em dezembro/94. Em 2007 entrou em vigor a revisão geral resultando na segunda versão denominada de CNAE 2.0, que foi novamente aperfeiçoada gerando a versão 2.1 CNAE, que se encontra em vigor desde dezembro/2010. Na classificação IBGE/CNAE temos separação em Seção, Divisão, Grupo, Classe e subclasse. No caso, é incontroverso que a parte autora é comerciante de produtos alimentícios em geral, e que a requerida tem lhe cobrado, nas faturas de consumo dos serviços de água e esgoto, a tarifa de carga de poluição (1,65), conforme documento de fl. 20. Não consta nos autos Código do CNAE da empresa requerente. Note-se que consultando a tabela I do Comunicado 6/93 (fl. 127), vemos que existea previsão dessa cobrança (1,65) para a atividade exercida pela autora.Estando cumprido o primeiro requisito. Nesse sentido, temos que a cobrança do Fator K em desfavor da parte autora deverá então ficar condicionada, nos termos do art. 4.4 do Comunicado 06/93 e 4.2 do Comunicado 03/19, à prévia análise dos efluentes do estabelecimento, o que não foi feito pela ré ou ao menos não se tem comprovação documental nos autos, sendo insuficientes os documentos juntados na contestação. Além disso, certo é que não se tem ainda a prova documental da prévia comunicação formal do consumidor com antecedência de 60 dias, conforme exigido pelo item 1.1 dos Comunicados 06/93 e 03/19. Assim, não havendo a comprovação nos autos dos requisitos necessários para a cobrança do Fator K, conclui-se pela ilegalidade e abusividade da cobrança extra, devendo a empresa ré devolver todos os valores cobrados, observada a prescrição decenal, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora. A devolução, contudo, deverá se dar de forma simples, porque não configurada qualquer violação ao princípio da boa-fé objetiva na cobrança da tarifa de carga poluente (Fator K1), aproximando-se mais a situação de conduta atabalhoada e desorganizada, situação que afasta a incidência do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, mesmo porque perdurou por anos sem ser notada pelo consumidor, o que indica o baixo potencial lesivo do ilícito. Nesse sentido, tem decidido o TJSP: Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débitos cumulada com repetição de pagamentos indevidos - Fornecimento de água e esgoto - Cobrança do Fator K - Medida utilizada para calcular carga poluidora do lançamento de esgotos não domésticos na rede pública - Julgamento antecipado da lide - Cerceamento de defesa não configurado - Prova documental que era suficiente - Ausência de demonstração da realização de estudo prévio ensejador da cobrança - Abusividade - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1014196-22.2023.8.26.0011; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRARRAZÕES. QUESTÃO PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DO RÉU POR FALTA DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO ACOLHIMENTO. O recurso de apelação apresentado pela empresa ré contém fundamentos de fato e de direito pelos quais pugna pela reforma da respeitável sentença. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PRÉVIO PARA CONSTATAR LANÇAMENTO DE POLUENTES NA REDE PÚBLICA. COBRANÇA INDEVIDA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES RECURSAIS INSUBSISTENTES À REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. A cobrança de carga poluente tem como finalidade tarifar a emissão de poluentes na rede pública de esgoto, independentemente do tipo de estabelecimento comercial, bastando, apenas, que não seja doméstico. Entretanto, o Comunicado nº 06/93 da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (SABESP), estabelece que, para a cobrança dos valores a título de carga poluente, é necessário que a concessionária realize exame prévio, de maneira a constatar o lançamento de carga poluidora, bem como os níveis de toxidade para a incidência do "fator K", seguindo de notificação do consumidor. Competia à ré, como de fornecedora, a prévia realização de estudos sobre o esgoto e os níveis de toxicidade correspondentes, com a comunicação prévia ao usuário quanto à cobrança adicional a esse título. (TJSP; Apelação Cível 1002078-87.2023.8.26.0601; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Socorro - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2024; Data de Registro: 26/06/2024) Por fim, necessário se consignar que não seria cabível a constatação por perícia judicial da carga poluidora dos efluentes produzidos pela parte autora, já que o estudo do tratamento de esgoto deve ocorrer antes da instituição da tarifa, e não durante o processo judicial, tratando-se de descumprimento do "devido processo legal substancial" que não se convalida (TJSP; Apelação Cível 1068017-33.2021.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024). De fato, "eventual perícia somente poderia constatar a condição atual dos detritos lançados na rede de esgoto, elemento esse que somente teria o condão de viabilizar eventual cobrança futura, mas não convalidar as cobranças já realizadas" (TJSP; Apelação Cível 1017372-43.2022.8.26.0011; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2023; Data de Registro: 19/07/2023). Assim, ausente análise prévia do impacto poluidor do esgoto lançado pela unidade consumidora, mostra-se indevida a cobrança da tarifa por carga poluente (Fator K), até que sobrevenha prévio estudo de impacto ambiental e notificação do consumidor, nos termos do item 1.1 do Comunicado nº 03/2019 da SABESP. Sem mais, passo ao dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: declarar a inexigibilidade das cobranças efetuadas pela ré alusivas à tarifa de Carga Poluidora Fator K, lançadas nas contas de consumo da parte autora, até que seja feita a análise prévia do impacto poluidor da unidade consumidora e notificados os consumidores, nos termos do Item 1.1 do Comunicado Sabesp nº 03/19 ou noma que venha a substitui-lo; e, condenar a ré a restituir, observada a prescrição decenal a contar da data do ajuizamento, de forma simples, os valores indevidamente pagos pela parte autora a título de tarifa de Carga Poluidora "Fator K", a serem apurados em liquidação de sentença atualizados monetariamente a partir de cada pagamento indevido até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Diante da sucumbência, condeno a requerida no pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. - ADV: JOSIMAR VASCON GIROTO (OAB 469987/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), CLAUDINEI APARECIDO MOSCA (OAB 116947/SP), MARCOS ANTONIO DA SILVA AMORIM (OAB 227419/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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