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Alessandra Cristina Da Silva x Saneaqua Mairinque S/A

ID: 279168234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairinque - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003669-66.2024.8.26.0337

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

SANEAQUA MAIRINQUE S/A

Intimação

Advogados:

THAYSA LOUISE SANCHEZ PEREIRA

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristin… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP), Thaysa Louise Sanchez Pereira (OAB 361930/SP) Processo 1003669-66.2024.8.26.0337 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandra Cristina da Silva - Reqdo: Saneaqua Mairinque S/A - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação para determinar que a requerida restabeleça o fornecimento de agua junto a unidade consumidora em questão ratificando a tutela concedida. CONDENO ainda a requerida a pagar ao autor o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo (art. 389 CC) a contar da presente, atualizado pela SELIC a contar da citação deduzindo a taxa do IPCA , e extingo o feito nos termos do artigo 487 I do CPC. Por força da sucumbência condeno a requerente a arcar com suas custas e despesas processuais bem como honorários advocatíciosque fixo de forma equitativa em R$ 1.000,00 com fundamento no § 8º, do art. 85, do CPC. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95 : taxa judiciária equivalente a 1,5%, sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; taxa judiciária de preparo, no importe de 4%, sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 05 UFESPS; despesas processuais tais como despesas postais com citação e intimação, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc (recolhidas na guia FEDTJ), despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD). Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios derivados da sucumbência em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. P. I.C.

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Processo nº 0010195-80.2025.8.26.0224

ID: 310062290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0010195-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER RODRIGUES DE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ABDIAS MOTTA GONÇALVES

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Processo 0010195-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1054651-35.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento … Processo 0010195-80.2025.8.26.0224 (processo principal 1054651-35.2024.8.26.0224) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Alexsander Rodrigues de Faria - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença oposto por ALEXSANDER RODRIGUES DE FARIA em face do ESTADO DE SÃO PAULO requerendo a intimação do executado para pagamento no valor de R$30.787,33, atualizados até 05/2025. O executada impugnou a fls. 32/41, alegando excesso na execução, sendo o valor correto da execução de R$12.152,54, atualizados até 01/02/2025. O exequente manifestou-se a fls.48/54. É o que havia a relatar. Em que pese as alegações do executado, o tema IRDR 47 já transitou em julgado, motivo pelo qual não se sustenta o requerimento de suspensão dos andamentos processuais. No entanto assiste razão ao executado quanto à exclusão do adicional de insalubridade nos cálculos, pois assim determinado por meio do v.Acórdão de fls. 1126/1130 do processo de conhecimento. Além disso também assiste razão quanto ao índice de correção utilizado, pois o exequente utilizou-se do IPCA-E por todo o período, no entanto o correto é pela aplicação da Selic, nos termos da EC 112/2021, assim determinado pela r.Sentença. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e FIXO o valor da execução em R$12.152,54, válido para 01/02/2025 (fls. 36/37). Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o proveito econômico obtido, ou seja, sobre o excesso retirado da execução, nos termos do artigo 85, §3º, I e §§ 13º e 14º, do Código de Processo Civil. O valor ora fixado, poderá ser objeto de requisição conjunta aos honorários anteriormente fixados, e ora homologados, desde que não sofram atualizações no preenchimento do RPV eletrônico, pois do contrário, caberá ao interessado ingressar com novo cumprimento de sentença, nos termos do art. 534, CPC. Por fim, estabeleço o prazo de dez dias para criação do incidente digital RPV pelo(a) patrono(a) do(s) credor(es), desde que decorrido o prazo contra esta decisão. Na ausência da criação do incidente, arquive-se até a provocação. Intime-se. - ADV: ABDIAS MOTTA GONÇALVES (OAB 448462/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)

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Processo nº 1027531-80.2025.8.26.0224

ID: 296544832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027531-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE GASPAR GARCIA

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Processo 1027531-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucas Santana - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Faz… Processo 1027531-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Lucas Santana - Vistos. A causa se amolda à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, a qual é absoluta (art. 2°, § 4°, da Lei 12.016/2009; tema 10 do STJ). Assim, a tramitação ocorrerá pelo Juizado Especial da Fazenda Pública. Retifique-se a classe. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo conta agora com núcleos de Justiça 4.0, que são unidades 100% digitais especializadas em uma mesma matéria, com competência total ou sobre uma ou mais regiões do estado de São Paulo. Entre os Núcleos Especializados está o do Trânsito/Detran que trata das ações sobre multas, suspensão ou cassação de CNH, liberação de veículo apreendido e licenciamento relacionados aos Juizados da Fazenda Pública com valor de até 60 salários-mínimos e que não envolvam IPVA (Portarias Conjuntas n. 10.135/2022 e n. 10.448/2024 e Comunicado Conjunto n. 372/2024). Considerando que não houve manifestação em sentido contrário, presume-se a concordância com o encaminhamento do processo ao referido Núcleo (art. 6º do Provimento C.S.M 2660/2022). Nesses termos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência em que se questionam multas de trânsito. Ação distribuída livremente para a 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Guarulhos. Demanda redistribuída para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - DETRAN/Trânsito, vinculado ao Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Capital. Medida acertada. Inteligência do artigo 2º, da Lei 12.153/2009, do Provimento do CSM nº 2.660/2022 e Portaria Conjunta nº 10.448/2024. Ausência de objeção ou manifestação contrária do autor à remessa dos autos para o Núcleo Especializado. Matéria e valor da causa que se inserem na competência do referido Núcleo que tem por escopo otimizar o trabalho dos magistrados, servidores e advogados, bem como garantir serviços mais rápidos, eficazes e acessíveis. Conflito de competência julgado procedente, para declarar a competência do 1º NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 DEMANDAS DE TRÂNSITO/DETRAN JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA CAPITAL, ora suscitado. (Conflito de Competência Cível Nº: 0032272-13.2024.8.26.0000, Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Heraldo de Oliveira, j. 23/09/2024). Assim, ao cartório distribuidor para remessa do feito ao Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Detran/ Trânsito. Intime-se. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP)

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Processo nº 1023166-80.2025.8.26.0224

ID: 279767539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023166-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CéLIA MARIA DE SOUSA ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LISBEL JORGE DE OLIVEIRA

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ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1023166-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Maria de Sousa Arruda - 1. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na … ADV: Lisbel Jorge de Oliveira (OAB 160701/SP) Processo 1023166-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Célia Maria de Sousa Arruda - 1. Defiro a gratuidade processual e a prioridade na tramitação. Anotei. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (v. artigo 139, VI, do Código de Processo Civil e Enunciado n.º 35 da Enfam). 2. Cite-se e intime-se o(a)(s) requerido(a)(s). O prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação, será contado a partir da juntada do comprovante da sua citação. A ausência da contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada da senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4.º e 6.º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do aludido diploma legal. 3. Caso o(s) réu(s) possua(m) prova a ser apresentada em mídia, por se tratar de documento, deverá(ão) informar na contestação, apresentando-a em até 10 (dez) dias do protocolo da defesa, sob pena de preclusão, depositando-a perante a serventia. Além da mídia original, que ficará à disposição do juízo, deverão ser entregues pelo interessado tantas cópias quantas forem as partes do processo, cópias essas que lhes serão disponibilizadas (art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça): pela norma, deve ser apresentada uma mídia para cada uma das outras pessoas que componham o processo, além da cópia que ficará em juízo. 4. Decorrido o prazo de contestação, intime-se a(s) parte(s) contrária(s) para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que, havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; havendo contestação, apresentação de réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas e eventuais questões incidentais; no caso de reconvenção, apresentação de réplica. 5. Não sendo localizado o réu, fica desde já autorizada, mediante o recolhimento da taxa judiciária, a consulta aos órgãos conveniados (BacenJud, Infojud e Siel) para verificação da localização de endereços. 6. Assinada digitalmente, esta decisão servirá como mandado/carta de citação. Intime-se.

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Processo nº 1031605-80.2025.8.26.0224

ID: 319770790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031605-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

H. J. DA S. J. C. E. S. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA MENDES BARIQUELO

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Processo 1031605-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.C.E.S. - - H.J.S. - - L.F.S. - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência juríd… Processo 1031605-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Registro Civil das Pessoas Naturais - J.C.E.S. - - H.J.S. - - L.F.S. - Vistos. 1. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos quecomprovareminsuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece merapresunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar, no prazo de quinze dias, que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto,deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos documentos pertinentes, especialmente: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; b) extratos bancários dos últimos três meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo,deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), independentemente de nova intimação. 2. Em caso de recolhimento das custas, devem os autores, ainda, juntar aos autos certidão em inteiro teor do assento de óbito de Gerson Anastácio, assim como, providenciar o recolhimento das custas devidas ao Estado a fim de que a serventia providencie a pesquisa por meio do sistema CRC-Jud, a respeito de assentos de nascimento que constem o falecido Gerson como genitor do registrado, que fica, desde já, autorizada. 3. Em caso de juntada de documentos a fim de comprovar a hipossuficiencia econômica, tornem conclusos para analise do pedido. 4. Fica a parte Autora intimada a regularizar a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção sem resolução de mérito (art. 485, CPC). A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intimem-se. - ADV: PATRICIA MENDES BARIQUELO (OAB 412777/SP), PATRICIA MENDES BARIQUELO (OAB 412777/SP), PATRICIA MENDES BARIQUELO (OAB 412777/SP)

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Processo nº 1030829-80.2025.8.26.0224

ID: 317748686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030829-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIA RIBEIRO PATRIOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CLAUDIA AVILA DA SILVA

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Processo 1030829-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Ribeiro Patriota - Vistos. Dado que a parte postulante é beneficiária do uso de defensoria públic… Processo 1030829-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Julia Ribeiro Patriota - Vistos. Dado que a parte postulante é beneficiária do uso de defensoria pública (fls. 20), defiro o benefício da gratuidade de justiça. Verifico que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC para concessão da tutela provisória. A documentação apresentada indica descontos em aposentadoria por contratos não reconhecidos pela autora, configurando aparente fraude. A condição de vulnerabilidade da requerente, que é idosa, possui baixa escolaridade e problemas de visão decorrentes de catarata, reforça a verossimilhança das alegações apresentadas na inicial. O perigo de dano é evidente, pois o comprometimento da renda de aposentadoria de pessoa idosa caracteriza dano de difícil reparação, especialmente considerando que os descontos já totalizam quantia significativa e continuam sendo realizados mensalmente, comprometendo a subsistência da autora. A urgência também se faz presente, uma vez que a continuidade dos descontos causa prejuízo financeiro imediato à requerente. Oficie-se ao INSS para suspensão dos descontos, servido esta decisão como ofício. No mais, considerando que o CEJUSC da Comarca apenas disponibiliza a designação de quatro audiências por semana, para cada Vara Cível, e considerando que o número é insuficiente para atender a demanda, deixo de dar cumprimento ao disposto no caput do artigo 334 do Código de Processo Civil. A medida encontra amparo no disposto no artigo 139, inciso II do mencionado diploma legal, pois compete ao juiz velar pela duração razoável do processo, o que certamente não ocorreria se os autos fossem encaminhados ao CEJUSC para o agendamento da audiência. Não há motivo para aguardar mais de três meses para a designação da audiência, sobretudo em razão do disposto no inciso V do artigo 139 que permite ao juiz promover , a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente, com o auxílio de conciliadores e mediadores. Desta forma, deixo de designar a audiência e determino a citação da requerida para, no prazo de quinze dias, oferecer defesa. O prazo será computado na forma prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, ou seja, a partir da data da juntada aos autos do aviso de recebimento, sem prejuízo das demais hipóteses indicadas neste dispositivo. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, expedindo-se carta de citação. Intimem-se. - ADV: ANA CLAUDIA AVILA DA SILVA (OAB 223915/SP)

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Processo nº 4002812-80.2025.8.26.0224

ID: 323553314

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª, 2ª e 3ª Vara do JEC de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002812-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002812-80.2025.8.26.0224/SP AUTOR : JULIANA BAZILIO MAROSTICA ADVOGADO(A) : JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB SP392635) DESPACHO/DECISÃO VISTOS. 1. Não se des…

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Processo nº 1024621-80.2025.8.26.0224

ID: 326745675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1024621-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO APARECIDO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISALINE DA SILVA GONZALEZ

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Processo 1024621-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Mauricio Aparecido Gomes - Pelo exposto, JU… Processo 1024621-80.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - Mauricio Aparecido Gomes - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para AUTORIOZAR o requerente a retirar do pátio o veículo marca VW, modelo GOL, ano e modelo 2007/2008, placas DZJ-8096, RENABAM nº 941082512, que se encontra em nome de João Escalone, mediante pagamento de todas as taxas, impostos, diárias de estadia e guincho. Por via de consequência, CONFIRMO a decisão interlocutória de fls. 28/29. Servirá a presente, por cópia digitada como OFÍCIO a ser protocolado pela parte interessada. Indevido o pagamento de custas, despesas e honorários nesta fase processual, nos termos do art. 27 da Lei n. 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). - ADV: CRISALINE DA SILVA GONZALEZ (OAB 394772/SP)

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Sebastião Alaor Sorato x Bardella S.A. Indústrias Mecânicas e outros

ID: 331411650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030344-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO ALAOR SORATO

Polo Passivo:

BARDELLA S.A. INDúSTRIAS MECâNICAS DURAFERRO INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO

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EDUARDO FOZ MANGE

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Processo 1030344-80.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Alaor Sorato - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Ore… Processo 1030344-80.2025.8.26.0224 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Sebastião Alaor Sorato - Duraferro Indústria e Comércio Ltda. - - Bardella S.a. Indústrias Mecânicas - Oreste Nestor de Souza Laspro - Vistos. Como se sabe, "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal). Sem prejuízo, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos para afastar a presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos; a contratação de advogado particular, com a dispensa da atuação da Defensoria Pública. Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá a parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Para tanto, no prazo de 15 dias, deverá informar profissão, rendimentos atuais, e patrimônio, providenciando a juntada dos seguintes documentos: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; e b) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses; e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "b" e "c", justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção sem resolução de mérito (art. 485, I c/c IV, do CPC), independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), HELLEN CRISTINA GOMES PADILHA MEATO (OAB 289756/SP), EDUARDO FOZ MANGE (OAB 222278/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP), RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE (OAB 35585/SP)

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Geisa Santana Emiliano x Banco Pan S/A

ID: 303908772

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 1003669-79.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEISA SANTANA EMILIANO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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BRUNO DOS SANTOS MARCOM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003669-79.2024.8.26.0268/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Itapecerica da Serra - Agravante: Geisa Santana Emiliano - Agravado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DESPACHO QUE MANTEVE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DE INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA À APELANTE E DETERMINOU QUE ELA COMPROVE O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO DO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A AGRAVANTE ALEGA NÃO TER CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO PRÓPRIO SUSTENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE A AGRAVANTE TEM DIREITO À JUSTIÇA GRATUITA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA (ART. 99, §3º, CPC) É RELATIVA E PODE SER AFASTADA PELO JULGADOR EM CADA CASO CONCRETO.4. AGRAVANTE FOI INTIMADA A APRESENTAR CÓPIAS DE SEUS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS, EXTRATOS BANCÁRIOS E DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA, MAS DEIXOU DE APRESENTA-LOS, SENDO QUE TAL OMISSÃO INDICA A TENTATIVA DE OCULTAÇÃO DE BENS E RENDIMENTOS.5. ASSIM, PRESUME-SE QUE A RECORRENTE TEM PLENAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SEU SUSTENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: A PRESUNÇÃO DE POBREZA É RELATIVA E PODE SER AFASTADA QUANDO O REQUERENTE DESCUMPRE DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A ANÁLISE DA SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA.DISPOSITIVOS RELEVANTES: CPC/2015, ART. 99, §§ 2º E 3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruno dos Santos Marcom (OAB: 405000/SP) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP) - Sala 203 – 2º andar

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