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Tainá Caroline Dos Santos Assis x Madame Pink Cosmeticos Ltda

ID: 331483288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005163-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TAINÁ CAROLINE DOS SANTOS ASSIS

Polo Passivo:

MADAME PINK COSMETICOS LTDA

Intimação

Advogados:

SINOMAR DE SOUZA CASTRO

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CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR

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Processo 0005163-08.2025.8.26.0576 (processo principal 0015139-44.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TAINÁ CAROLINE DOS SANTOS ASSIS - Madame Pink Cosmeticos Ltda -… Processo 0005163-08.2025.8.26.0576 (processo principal 0015139-44.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - TAINÁ CAROLINE DOS SANTOS ASSIS - Madame Pink Cosmeticos Ltda - Vistos. (1) A análise do pedido de penhora das cotas da empresa-executada depende da constatação de todas as cláusulas do contrato social, sendo que o referido documento não foi juntado aos autos. Proceda-se à penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem da parte executada, acima qualificada, para a garantia do débito no valor de R$ 4.623,80 (quatro mil, seiscentos e vinte e três reais e oitenta centavos), conforme cálculo elaborado na data de 13/02/25, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento. (2) Observe o Sr. Oficial de Justiça encarregado das diligências os benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do CPC, podendo, ainda, requisitar o uso de força policial e proceder a arrombamentos, se necessário, para o cumprimento, observadas as cautelas legais e a prudência recomendável. Na hipótese do Sr. Oficial de Justiça não encontrar bens penhoráveis, deverá relacionar e descrever os bens encontrados, de conformidade com o artigo 836 do CPC. Acaso recaia a penhora sobre televisores, geladeiras ou aparelhos de som, deverá ser certificada a existência, ou não, de mais de um exemplar destes bens. (3) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, a parte devedora deverá ser intimada no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Fica consignado, ainda, que este juízo não aplica, no rito especial do juizado, a obrigação processual de distribuição dos embargos, os quais, caso sejam opostos tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), vedado o apensamento. (4) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (5) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. (6) Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. (7) Intimem-se. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA JUNIOR (OAB 491657/SP), SINOMAR DE SOUZA CASTRO (OAB 238365/SP)

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Processo nº 1014836-08.2025.8.26.0576

ID: 337382986

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1014836-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

KELLER FEDOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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Processo 1014836-08.2025.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Keller Fedossi - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais. Com o recolhim… Processo 1014836-08.2025.8.26.0576 - Monitória - Pagamento - Keller Fedossi - Vistos. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, o recolhimento das custas e despesas processuais. Com o recolhimento, CITE-SE a parte requerida, na forma postulada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia especificada na inicial, no valor de R$ 3.000,00, devidamente atualizada e acrescida de honorários advocatícios no importe de 5% sobre o valor atribuído à causa, ou oponha embargos ao mandado monitório, sob pena de, não o fazendo, constituir-se de pleno direito o título executivo judicial, nos termos dos arts. 701 e 702 do CPC. Caso a parte requerida efetue o pagamento no prazo assinalado, ficará isenta do pagamento de custas processuais (art. 701, § 1º, do CPC). Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total apontado pela parte requerente, poderá a parte requerida pleitear o parcelamento do remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 701, § 5º, do CPC). Opostos embargos monitórios, dê-se vista à parte requerente para responder aos embargos em 15 (quinze) dias (art. 701, § 5º, do CPC). Após o transcurso do prazo para resposta aos embargos, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, tornem conclusos para deliberação. GUARDA DA VIA ORIGINAL DA PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - A parte requerente deverá preservar intacto(s) o(s) documento(s) juntado(s) a título de prova escrita sem eficácia de título executivo até o término do prazo para propositura de ação rescisória, nos termos do art. 11, § 3º, da Lei nº 11.419/2009 e do art. 425, § 1º, do CPC. ADVERTÊNCIAS - Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site http://www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, ficando as partes cientes dos deveres mencionados no art. 6º do CPC. Intime-se. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326353217

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

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FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu x Odila Marta Daguano Braz

ID: 326352949

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004069-50.2024.8.26.0347

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Polo Passivo:

ODILA MARTA DAGUANO BRAZ

Intimação de acórdão

Advogados:

BIANCA CAVICHIONI DE OLIVEIRA

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ANA RITA DA SILVA RODRIGUES FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004069-50.2024.8.26.0347 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Matão - Apelante: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Apelado: Odila Marta Daguano Braz - Magistrado(a) Mônica de Carvalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DE FINANCIAMENTO E A POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA DE IMÓVEL. A AUTORA ADQUIRIU O IMÓVEL POR CONTRATO PARTICULAR E BUSCA REGULARIZAR A PROPRIEDADE APÓS MAIS DE VINTE ANOS DE RESIDÊNCIA E PAGAMENTO DAS PARCELAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA CDHU AO CONTRATO DE GAVETA IMPEDE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO E A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO NÃO TRAZ PREJUÍZO À CDHU, E A AUTORA PREENCHE OS REQUISITOS DO PLANO HABITACIONAL. 4. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE QUANDO O VALOR ESTÁ QUITADO, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA, CONFORME PRECEDENTES DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO PERMITE A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE, MESMO SEM ANUÊNCIA AO CONTRATO DE GAVETA. 2. A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E A BOA-FÉ OBJETIVA JUSTIFICAM A OUTORGA DA ESCRITURA. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 6º, ART. 23, IX, ART. 5º, XXIII. LEI ESTADUAL 12.276/2006. DECRETO 51.241/2006. CPC, ART. 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 61.619, REL. MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, 16.06.2005. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001913-41.2024.8.26.0266, REL. ALEXANDRE MARCONDES, 26.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000441-86.2024.8.26.0142, REL. CLAUDIO GODOY, 23.09.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001343-36.2023.8.26.0704, REL. SILVÉRIO DA SILVA, 13.11.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002965-24.2023.8.26.0358, REL. MARIA DO CARMO HONORIO, 10.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Franciane Gambero (OAB: 218958/SP) - Ana Rita da Silva Rodrigues Fonseca (OAB: 489468/SP) - Bianca Cavichioni de Oliveira (OAB: 152874/SP) - 4º andar

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Processo nº 1026961-08.2025.8.26.0576

ID: 315629681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026961-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EDUCACIONAL DE ENSINO SUPERIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIZE BARBOZA SALVIONE

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Processo 1026961-08.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Educacional de Ensino Superior - Vistos. Providencie-se o recolhimento das custas e despesas process… Processo 1026961-08.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Associação Educacional de Ensino Superior - Vistos. Providencie-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, promova, ainda, a apresentação dos seus atos constitutivos (estatuto ou contrato social) e sua última alteração a fim de conferir validade à representação. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Com o recolhimento das custas e despesas processuais, bem como apresentação dos atos constitutivos, cite-se a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e em presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, dever-se-á manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora reconvinda apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, abra-se vista para via ato ordinatório para que as partes possam especificar, no prazo comum de 15 (quinze) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MONIZE BARBOZA SALVIONE (OAB 345840/SP)

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Processo nº 1021529-08.2025.8.26.0576

ID: 280529182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1021529-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

D. P. L. P. M. H. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS PESSOA

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ADV: Lucas Pessoa (OAB 340113/SP) Processo 1021529-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. P. , L. P. , L. P. , L. P. , M. H. M. , D. P. - Vistos. Não há razão para que a presente aç… ADV: Lucas Pessoa (OAB 340113/SP) Processo 1021529-08.2025.8.26.0576 - Cumprimento de sentença - Exeqte: L. P. , L. P. , L. P. , L. P. , M. H. M. , D. P. - Vistos. Não há razão para que a presente ação tenha curso perante esta Vara da Família. E isso porque, a competência para julgar ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizadas por profissionais liberais contra seus clientes, é da Justiça Comum. Além disso, essas ações podem tramitar no Juizado Especial Cível, desde que cumpridos os requisitos legais estabelecidos pela Lei nº 9.099/1995, pois possui competência para processar e julgar ações que envolvem a cobrança de honorários dos profissionais liberais, independentemente do valor da causa, exceto em casos que envolvam legislação especial. Nesse sentido vale citar a seguinte ementa: "Superior Tribunal de Justiça AgInt no RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA N° 58255 - SP (2018/0190929-9) RELATOR :MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE :WAGNER FREIRE MONTEIRO ADVOGADO :EVERTON DA SILVA GONÇALVES - SP383013 AGRAVADO :MARLENE GUEDES ADVOGADO :LUIZ BATISTA PEREIRA DE CARVALHO - SP072329 EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. 1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar a ação de cobrança de honorários advocatícios ajuizada por profissional liberal contra seu cliente (Súmula nº 363/STJ), podendo o feito tramitar no Juizado Especial Cível se cumpridos os requisitos legais. 2. Nos termos do art. 3º, II, da Lei nº 9.099/1995, o Juizado Especial Cível possui competência para processar e julgar as ações enumeradas no art. 275, II, do CPC/1973 (aquelas submetidas ao antigo rito sumário), a exemplo das lides envolvendo a cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial (alínea "f" do citado dispositivo legal), independentemente do proveito econômico da pretensão. 3. Na hipótese, as instâncias de origem consignaram que a demanda proposta não se referia à uma ação de arbitramento de honorários advocatícios, mas se tratava de verdadeira ação de cobrança de verba honorária, fundada em contrato celebrado entre as partes. Inexistência de causa complexa e desnecessidade de perícia. 4. Agravo interno não provido." ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro. Brasília, 29 de Outubro de 2018 (Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator. Assim, ao Ofício de Distribuição para que o procedimento seja distribuído para a uma das Varas do Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se.

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Processo nº 1030647-08.2025.8.26.0576

ID: 337399700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030647-08.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA REGINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NILSON APARECIDO PAULON

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Processo 1030647-08.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Regina da Silva - Vistos. É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço pro… Processo 1030647-08.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Regina da Silva - Vistos. É fundamental compreender que o sistema de justiça, assim como todo serviço provido pelo Estado, possui custos que são, em sua natureza, elevados. O sistema tributário nacional é estruturado para arrecadar os recursos necessários ao custeio dos serviços estatais como um todo, onerando, dessa forma, toda a sociedade. Contudo, alguns serviços, por serem específicos e divisíveis, podem ser objeto de cobrança de taxa em retribuição ao custo do serviço prestado, conforme previsto no art. 145, II, da Constituição Federal. Este é o caso do sistema de justiça, uma vez que a demanda por seus serviços é virtualmente infinita, enquanto os recursos disponíveis são finitos. Essa premissa nos leva à conclusão de que não existe propriamente uma "justiça gratuita". O que de fato ocorre é a "justiça subsidiada". Isso significa que os custos inerentes ao processo, caso não sejam cobrados daqueles que dele se utilizam, são integralmente suportados por toda a população. O comando constitucional do art. 5º, LXXIV, da CF, ao garantir assistência judiciária integral àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, efetivamente transfere para a sociedade como um todo o ônus de custeio dos processos dos hipossuficientes, o que inclui, inclusive, os demais cidadãos de menor poder aquisitivo que não se valem do sistema judicial. Sendo assim, quando o benefício da gratuidade é deferido a uma pessoa específica, impõe-se aos demais cidadãos o pagamento desses custos. Por essa razão, é imperativo que este instituto seja utilizado com a devida parcimônia, a fim de salvaguardar que os verdadeiramente necessitados não sejam obrigados a arcar com as despesas daqueles que se encontram em situação econômica privilegiada em relação a eles. A pobreza jurídica é de ser comprovada em relação ao núcleo familiar da parte e não somente dela, já que o despendimento de custas e despesas processuais deve ser capaz de comprometer o sustento próprio e de sua família com dignidade. A parte autora apresentou declaração de imposto de renda que indica recebimento de rendimentos tributáveis no valor de R$ 80.203,57, o que corresponde a uma renda mensal média superior a R$ 6.500,00, o que é incompatível com a alegação de pobreza. É certo que o benefício da justiça gratuita não é concedido apenas aos miseráveis, mas também àqueles que estejam em situação econômica que não lhes permita arcar com as custas e despesas processuais, o que não restou demonstrado in casu. Isto posto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais e despesas de citação em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), vinculando as custas adequadamente na petição, no momento do cadastramento no e-SAJ. Link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Intime-se. - ADV: NILSON APARECIDO PAULON (OAB 216642/SP)

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Jeferson Belorte Ramos e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 293539763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004069-84.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JEFERSON BELORTE RAMOS SUELEN CAMILA FERNANDES ULIAN RAMOS

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ

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Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. P… Processo 1004069-84.2024.8.26.0077 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Jeferson Belorte Ramos - - Suelen Camila Fernandes Ulian Ramos - Banco do Brasil S/A - Vistos. Para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deverá o(a) recorrente juntar documentos atualizados, a fim de comprovar a alegada insuficiência financeira. A despeito do disposto no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil, encampo o entendimento de que a declaração deve ser subsidiada minimamente (por qualquer meio idôneo de comprovação). A legislação infraconstitucional deve ser analisada, aplicada e interpretada à luz da Constituição Federal, que prevê o seguinte: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV, CRFB/88). A necessidade de comprovação da insuficiência de recursos serve, a um só tempo, como forma de efetivação do acesso à justiça, bem como para não colapsar o Poder Judiciário e os cofres públicos, que não podem arcar com despesas relacionadas a quem não demonstrou a necessidade. Apesar de não existir valor determinado que sirva como limite para o estabelecimento da situação de hipossuficiência financeira, é viável a adoção de parâmetros legítimos que podem nortear a análise do caso concreto. Na espécie, reputo praticável a utilização do valor utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para atendimento (3 salários-mínimos). Nesse sentido: GRATUIDADE DA JUSTIÇA Instituto prescrito pelo Código de Processo Civil nos artigos 98 a 102 Lei nº 1.060/50 recepcionada pela Constituição Federal de 1988 Adoção por analogia dos parâmetros de atendimento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Renda mensal inferir a três salários mínimos Falta de elementos consistentes que indiquem, no momento, a possibilidade de custeio das despesas e custas processuais sem o prejuízo do próprio sustento Propositura da demanda em comarca contígua à de domicílio Benefício a ser concedido de forma integral. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2015481-37.2021.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 33ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2021; Data de Registro: 18/02/2021) A utilização deste valor como parâmetro não implica na aferição pura e objetiva. Como mencionado, é um parâmetro, um norteador. Dessa forma, se a parte comprovar que possui renda mensal inferior a 3 (três) salários-mínimos, mediante a apresentação de carteira de trabalho, 3 (três) últimos holerites e extrato bancário do mês atual, bastará a declaração prevista no §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. Caso supere, o limite pode subir para 4 (quatro) salários-mínimos, desde que demonstrada a necessidade por outros meios. Diante disso, intime-se a parte recorrente para que, no prazo de 5 dias, junte aos autos demonstrativos de hipossuficiência econômica, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se. - ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP), JONATHAS FILIPE DE OLIVEIRA CRUZ (OAB 474896/SP)

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Processo nº 1004069-40.2025.8.26.0533

ID: 311298333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004069-40.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA BENEDITA DE MORAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS SERGIO FORTI BELL

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Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuit… Processo 1004069-40.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Benedita de Morais - Vistos. -1- Diante dos documentos apresentados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Defiro outrossim a prioridade na tramitação do feito, porquanto a autora é pessoa idosa. Anote-se. -2- Considero, ainda que mediante um juízo de cognição meramente perfunctória, próprio deste incipiente estágio processual, que se faz presente a probabilidade do direito invocado. Com efeito, os documentos acostados aos autos, especialmente os extratos bancários de pp. 76/77, revelam movimentações atípicas na conta-corrente da autora, consistentes em múltiplos empréstimos contratados em curto intervalo temporal, seguidos de transferências via PIX para conta no Pay IP S/A, instituição que a autora afirma desconhecer. O padrão das operações em comento - empréstimos consignados e não consignados contratados sequencialmente, com imediata transferência dos valores creditados - destoa significativamente do perfil de movimentação habitual da autora, conforme se verifica da análise dos extratos apresentados. O perigo de dano outrossim se faz presente, porquanto o protraimento dos descontos das parcelas dos empréstimos impugnados poderá comprometer substancialmente a renda da autora, que ao que tudo indica é limitada à aposentadoria. Nessa senda, e considerando que não se pode exigir da autora a produção de prova negativa, ou seja, que não contratou os empréstimos impugnados, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar ao banco réu que suspenda imediatamente os descontos das parcelas dos empréstimos relacionados no item 'c' dos pedidos, e determinando a expedição de ofício ao INSS para que cesse os descontos das parcelas do benefício previdenciário da parte autora, em relação aos empréstimos consignados objurgados. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO ao INSS, para que a parte autora providencie sua impressão e encaminhamento, comprovando-se nos autos no prazo de dez (10) dias. Para cada desconto indevido que venha a ser realizado pelo réu em desobediência à presente decisão, fixo multa cominatória no importe equivalente ao dobro dos valores indevidamente debitados. -3- Cite-se o réu, expedindo-se carta "AR unipaginada", para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze dias, nos termos do artigo 335 do CPC, e observando-se o termo inicial conforme o disposto no artigo 231 do CPC, intimando-o outrossim acerca desta decisão concessiva de tutela de urgência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCOS SERGIO FORTI BELL (OAB 108034/SP)

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Processo nº 1004069-27.2025.8.26.0408

ID: 317176264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 3ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004069-27.2025.8.26.0408

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

E. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ

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Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regu… Processo 1004069-27.2025.8.26.0408 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.R.B. - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro liminarmente a petição inicial quanto ao pedido de regulamentação de guarda, pois o autor é parte ilegítima. A regulamentação de guarda é litígio entre os genitores. Quem deve figurar no polo ativo é a genitora; não, a criança representada pela mãe. Fixo os alimentos provisórios em 1/3 do salário-mínimo, todo dia 15 de cada mês, a partir da citação, adotado o mínimo como renda presumida, ante a ausência de prova dos rendimentos do réu. Agende-se audiência de tentativa de conciliação, que será realizada no CEJUSC Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Ourinhos, instalado nas salas 101/103 deste Fórum. Havendo requerimento, fica autorizado a participação por videoconferência. Fixo a remuneração do conciliador/mediador conforme tabela estabelecida na Resolução nº 809/2019 do TJSP, de acordo com o valor da causa. Pagamento por depósito judicial até 10 dias antes da audiência ou diretamente ao conciliador, preferencialmente em partes iguais. Para beneficiários da gratuidade de justiça, aplicam-se as reduções previstas na Portaria nº 10.584/2025. Remuneração devida independentemente de acordo, desde que realizada a sessão. Em caso de dúvida sobre o valor devido, a parte deverá entrar em contato com o CEJUSC. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se o autor por meio do(a) advogado(a), na forma do artigo 334, parágrafo 3º, do CPC, incumbindo ao(a) advogado(a) cientificar o cliente. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. - ADV: LUHANA ELLEN DO PRADO THOMÉ (OAB 530525/SP)

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