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Processo nº 1028459-52.2024.8.26.0002

ID: 277993954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028459-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1028459-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, A parte autora, nos termos do artig… ADV: Ricardo Ramos Benedetti (OAB 204998/SP) Processo 1028459-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, A parte autora, nos termos do artigo 114 da Constituição Estadual (A administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição. No mesmo prazo deverá atender às requisições judiciais, se outro não for fixado pela autoridade judiciária), deverá, em trinta dias, diligenciar diretamente perante o Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt - IIRGD (Av. Casper Líbero, 370, 3o andar São Paulo-SP); JUCESP (Rua Barra Funda, 836, Barra Funda, CEP 01152-000, São Paulo-SP), se a ré for pessoa jurídica; no site do Tribunal de Justiça (www.tj.sp.gov.br, diligenciando nos autos dos processos indicados) e da TELEFÔNICA (www.telefonica.com.br), apresentando, se o caso, cópia desta decisão para fundamentar a pretensão observando que inexiste ofensa ao direito de privacidade, em virtude da existência de processo em curso que envolve as partes. Sem prejuízo, recolha a parte requerente as despesas para o ato, na forma do artigo 2º, parágrafo único, inciso XI, da Lei Estadual n. 11.608/03 e do Provimento CSM n. 2.684/23, para pesquisa de endereços em nome de Docemotivo Doces e Salgados Eireli e Cristiovaldo Britto Almeida, 63960504000173 e 24980406840, pelos sistemas BACENJUD, INFOJUD e RENAJUD caso não goze da gratuidade de justiça. Decorridos trinta dias, ao arquivo. Não comprovado nos autos ter diligenciado a fim de localizar o endereço da parte demandada, intime-se, por carta, consoante o artigo 485, § 1o, do Código de Processo Civil, a fim de providenciar o regular andamento do processo, no prazo de cinco, sob pena de extinção, sem resolução de mérito, ou, tratando-se de processo de execução, arquivem-se os autos. Intime-se.

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Processo nº 1058626-52.2024.8.26.0002

ID: 278916927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1058626-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOHAMAD ISMAIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO NOGUEIRA TOLEDO

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ADV: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB 183934/SP) Processo 1058626-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mohamad Ismail - Da expedição de ofício Indefiro a expedição do o… ADV: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB 183934/SP) Processo 1058626-52.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Mohamad Ismail - Da expedição de ofício Indefiro a expedição do ofício requerida para consulta de endereços, uma vez que as pesquisas nos sistemas informatizados disponíveis ao juízo ainda não foram realizadas e devem ser priorizadas, conferindo-se maior celeridade e efetividade ao processo. Dessa forma, determino a realização de pesquisa de endereço da coexecutada Bruna Vitório pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SIEL, COMGAS e SNIPER. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte requerente, que não é beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie o recolhimento/complementação das custas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Com todas as pesquisas realizadas, intime-se novamente a parte autora para que, requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Ressalta-se que, a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa garantir que o processo tramite em prazo razoável. Isto pois, unifica a realização do ato processual (pesquisa de endereço), de modo a virem aos autos, num único momento, todas as informações necessárias à tentativa de citação do requerido e, caso negativas as diligências, autoriza a citação do mesmo por edital. Trata-se, pois, de medida tendente à assegurar a efetivação do principio constitucional duração razoável do processo. Da citação do coexecutato Fernando Inexistem nos autos elementos que apontem qualquer irregularidade. Verifica-se que o Oficial de Justiça procedeu a tentativa de cumprimento do mandado em datas e horários distintos, sem, contudo, obter atendimento por parte do morador (fl. 115). Caso a parte exequente pretenda a repetição da diligência, deverá providenciar o recolhimento das custas correspondentes. Intime-se.

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Ercilia Martins Lopes x Tim S A

ID: 302420559

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0029262-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ERCILIA MARTINS LOPES

Polo Passivo:

TIM S A

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 0029262-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1051995-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ercilia Martins Lopes - TIM S A - REJEITO a impugnação ap… Processo 0029262-52.2024.8.26.0002 (processo principal 1051995-92.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Ercilia Martins Lopes - TIM S A - REJEITO a impugnação apresentada às fls. 233/299eMANTENHO valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a título de astreintes. Ressalte-se, por fim, que as penalidades previstas no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% e honorários advocatícios de 10%) não incidem sobre o valor das astreintes. Isso porque a multa cominatória possui natureza coercitiva e acessória, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal, não se confundindo com o crédito exequendo. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. ART. 523 DO CPC/2015. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA DÍVIDA. NÃO INCLUSÃO DA MULTA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se a verba honorária devida no cumprimento definitivo de sentença a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC/2015 será calculada apenas sobre o débito exequendo ou também sobre a multa de 10% (dez por cento) decorrente do inadimplemento voluntário da obrigação no prazo legal. 3. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art.523, § 1º, do CPC/2015). 4. Recurso especial provido. (REsp n. 1.757.033/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 15/10/2018). 2. CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada efetua o pagamento do valor da multa cominatória, sob pena de constrição do numerário, uma vez que a apresentação de seguro garantia judicial não equivale ao adimplemento espontâneo da obrigação. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP)

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Santander Brasil Administradora De Consórcio Ltda x Auto Moto Escola Comunidade Eireli

ID: 303781875

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 30ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1108387-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER BRASIL ADMINISTRADORA DE CONSóRCIO LTDA

Polo Passivo:

AUTO MOTO ESCOLA COMUNIDADE EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108387-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1108387-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Santander Brasil Administradora de Consórcio Ltda - Apelado: Auto Moto Escola Comunidade Eireli - Magistrado(a) Paulo Alonso - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA À DEVEDORA SEM INFORMAÇÕES PERTINENTES AO DÉBITO. IMPRESTABILIDADE PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NÃO ATENDIDA. ACERTADA A EXTINÇÃO DA AÇÃO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA.1. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.2. RECURSO DA AUTORA NÃO ACOLHIDO.3. RAZÕES DE DECIDIR DA TURMA JULGADORA: 3.1. EXTINÇÃO DA AÇÃO QUE SE MANTÉM. 3.2. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORA, CONFORME § 1º DO ART. 485 DO CPC, POIS A EXTINÇÃO NÃO SE DEU PELO INCISO III, DO MESMO DISPOSITIVO.3.3. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE APRESENTAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA PARA CONSTITUIÇÃO DA DEVEDORA EM MORA. CORRESPONDÊNCIA REMETIDA SEM INFORMAÇÕES RELATIVAS AO DÉBITO (PARCELAS VENCIDAS, SALDO DEVEDOR). OMISSÕES CAPAZES DE IMPOSSIBILITAR À DEVEDORA A PURGAÇÃO DA MORA. AUSENTE EFETIVA CONSTITUIÇÃO EM MORA. NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS PARA BUSCA E APREENSÃO.4. DISPOSITIVO: RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - 5º andar

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Cheong Kuo Chiang x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 304062863

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074340-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CHEONG KUO CHIANG

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1074340-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cheong Kuo Chiang - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedi… Processo 1074340-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Cheong Kuo Chiang - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Dispostivo: Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, de maneira a: (a)Declarar a inexistência dos débitos indicados na inicial; (b) condenar a requerida à devolução dos valores descontados atinentes aos contratos acima indicados,acrescidos de correção monetária (Tabela Prática do TJSP) e juros de mora desde a data de cada pagamento; Índice dos juros de mora deve ser 1% am até 30/08/2024. Posteriormente, o índice utilizado deve ser a taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406,§1º, CC e Art. 5º, inc. II, da Lei n.14.905/24). Assim, resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Parte(s) vencida(s) arca(m) com as custas e despesas processuais da(s) parte(s) vencedora(s), bem como com o pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% do valor da condenação (caso inexista condenação, do valor da causa) atualizado. Na hipótese de haver mais de uma parte sucumbente, autores ou réus, a responsabilidade pelo pagamento das verbas sucumbenciais será dividida em frações iguais. Havendo mais de uma parte vencedora, o crédito relativo às verbas sucumbenciais, da mesma forma, será dividido igualmente. (art. 87, CPC). Na execução da sucumbência, deverá ser observado o que prescreve o artigo 98, § 3º do CPC, no que se refere aos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. P.I.C. - ADV: JOAO JOSE DE ALMEIDA NASSIF (OAB 288769/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Maria Jose Gomes Ribeiro x Banco Votorantim S.A.

ID: 307864417

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1068132-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE GOMES RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Despacho

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAMELA FERNANDES CERQUEIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1068132-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1068132-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Maria Jose Gomes Ribeiro (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Vistos. 1) A Apelante requereu, em seu recurso de apelação, o benefício de justiça gratuita. Entretanto, para apreciação do seu pedido, concedo o prazo improrrogável de cinco dias para a parte apelante comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando os documentos abaixo relacionados. No mesmo prazo, caso não se manifeste ou desista do seu pedido de gratuidade, deverá efetuar o recolhimento das custas de preparo, sob pena de deserção. Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/). Deverá o z. patrono atentar-se para classificar os referidos documentos como peças sigilosas no momento do protocolo; Informe a atividade econômica que exerce, o rendimento mensal e os bens que possui em seu nome. Se trabalha, profissão, local de trabalho e qual a remuneração com comprovante de rendimento, inclusive com a juntada da CTPS atual e declaração integral da declaração de imposto de renda à receita Federal dos últimos dois exercícios financeiros; Extratos bancários dos três últimos meses; Quantas pessoas residem no imóvel, quantas trabalham; Se é possuidor de mais de 01 imóvel no núcleo familiar. Em caso afirmativo, se recebe rendimentos do segundo bem; Se é possuidor de automóvel. Em caso afirmativo, qual a marca e o ano. Deve informar também se possui mais de 01 veículo no núcleo familiar, bem como juntar certidão do Detran/RENAJUD; Se pessoa jurídica, juntar balanço financeiro contábil com a apuração do ativo, saldo de caixa, etc. Decorrido o prazo supra concedido, caso não haja manifestação da parte recorrente e nem o recolhimento das custas de preparo, será dado como prejudicado o pedido de justiça gratuita, ficando submetido o recurso à deserção. 2) Oportunamente, tornem os autos conclusos. 3) Int. - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Advs: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva (OAB: 432453/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Processo nº 0011123-52.2024.8.26.0002

ID: 295862450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0011123-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. R. P.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO PINHEIRO RAMOS

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Processo 0011123-52.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.P. - Diante do quanto exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a aç… Processo 0011123-52.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.R.P. - Diante do quanto exposto, e considerando o mais que dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de Alimentos ajuizada por A.M.A.P. contra A.R.P., com fundamento legal no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o requerido ao pagamento de pensão alimentícia mensal em valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE. Os pagamentos deverão ser efetuados aos dias 10 de cada mês, em favor da representante legal do menor, em conta bancária de sua titularidade, cujus dados foram acima indicados. Caso, todavia, sobrevenha o exercício de atividade com vínculo empregatício, o valor pensional corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS do alimentante. Para apuração do líquido salarial, só deverão ser considerados os descontos que incindirem sobre o bruto por força de lei. A pensão incindirá também sobre o salário família, bem como sobre todos e quaisquer rendimentos do alimentante, inclusive 13º salário, horas extraordinárias e eventuais verbas rescisórias, mas não incidirá sobre o F.G.T.S.. Nesta hipótese, expedir-se-á ofício ao empregador, para implantação dos descontos pensionais em folha de pagamento e depósitos em favor do menor, na conta bancária de titularidade de sua representante legal, acima indicada. Sucumbente (mínima a sucumbência autoral), arcará o requerido com as custas e despesas processuais, bem assim com a honorária do nobre causídico da parte adversa, ora arbitrada em 10% sobre o valor atualizado da causa (12x o valor pensional pleiteado), na conformidade do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, anotando, contudo, a incidência do preceituado no art. 98, §3º do referido estatuto e na Lei 1060/50, visto que, à luz do requerimento de fl. 15, a ele defiro a gratuidade processual. Arbitro, em favor do nobre advogado dativo nomeado em favor do requerido (fl. 14), os honorários devidos à espécie, conforme convênio firmado entre D.P.E. e O.A.B.-S.P., devendo, a tanto, promover a juntada do respectivo ofício de nomeação, com a indicação do número do R.G.I. P.I. Transitada em julgado, expeça-se a certidão de honorários e, após, arquivem-se os autos. - ADV: CARLOS AUGUSTO PINHEIRO RAMOS (OAB 329957/SP)

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Processo nº 1098590-52.2024.8.26.0002

ID: 294819578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098590-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. S. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DULCE CATHARINA FEITOSA CAMPOS

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Processo 1098590-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.O. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de j… Processo 1098590-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - G.S.O. - Vistos. 1. Diante do endereço da parte requerente, ACEITO A COMPETÊNCIA. 2. DEFIRO o benefício da gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. 3. Considerando a cumulação de pedidos, deixo de adotar o rito especial, previsto na Lei 5.478/1968, e converto para o procedimento comum da lei processual civil (Lei 13.105/2015). 4. Trata-se de ação de dissolução de união estável com partilha de bens c/c pedido de regulamentação de guarda e visitas proposta por Genilda Santos de Oliveira, em face de Romildo Silva de Jesus. Há pedido de antecipação de tutela requerendo a guarda provisória da criança. Revendo entendimento anterior adotado por este Juízo, no tocante ao pedido de concessão de guarda provisória, não vislumbro, após analisar os autos e os documentos juntados, a comprovação do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, requisito indispensável à concessão da tutela de urgência pleiteada, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil. Ausente o requisito da urgência, desnecessária qualquer perquirição quanto à probabilidade do direito, sendo o quanto basta para o indeferimento do pedido. Deixo de fixar regime de visitação provisória materna, considerando que não foi deduzido pedido neste sentido. 5. CITE-SE a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-se-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, contados da juntada aos autos do mandado devidamente cumprido/AR positivo, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil. Cumprida a presente decisão, a teor do Provimento Conjunto nº 142/2024 do E. TJSP, artigo 7º, inciso XII, remova-se a tarja de urgência dos autos eletrônicos. Sem prejuízo, deverá ser observada a necessidade de inserção da tarja eletrônica referente à primeira infância, conforme Comunicado nº 162/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. 6. Oportunamente será analisada a necessidade da audiência de conciliação e do estudo psicossocial. 7. Ciência ao MP. Int. - ADV: DULCE CATHARINA FEITOSA CAMPOS (OAB 417465/SP)

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Banco Votorantim S.A. x Cleverson De Lima Pugas

ID: 314068315

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084331-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

CLEVERSON DE LIMA PUGAS

Intimação de acórdão

Advogados:

JEAN CARLOS ROCHA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084331-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084331-52.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Banco Votorantim S.a. - Apelado: Cleverson de Lima Pugas (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Alexandre Coelho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. - I. CASO EM EXAME. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO PROPOSTA PELO CONTRATANTE CONTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. - II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA; (II) LEGALIDADE DOS JUROS MORATÓRIOS; (III) POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO E (IV) APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. - III. RAZÕES DE DECIDIR. AFASTADA A ALEGAÇÃO DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. A RELAÇÃO JURÍDICA É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE 6% DE JUROS MORATÓRIOS PREVISTA NO CONTRATO É ABUSIVA, CONFORME A SÚMULA 379 DO STJ, A QUAL PREVÊ LIMITAÇÃO DOS JUROS DE MORA A 1% AO MÊS, ALÉM DE REVELAR INCIDÊNCIA DISFARÇADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, CONFORME SÚMULA 472 DO STJ. CABÍVEL A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR CONDENATÓRIO E EVENTUAIS DÉBITOS PENDENTES DO FINANCIAMENTO. VALOR CONDENATÓRIO QUE DEVE SER ATUALIZADO PELA SELIC A PARTIR DA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jean Carlos Rocha (OAB: 434164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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J. F. R. Da S. e outros x L. D. T.

ID: 314964092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1064737-52.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

J. F. R. DA S. S. F. DA S. T.

Polo Passivo:

L. D. T.

Intimação

Advogados:

SUSANA MONTEIRO ALVES

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NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1064737-52.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.S.T. - - J.F.R.S. - L.D.T. - Vistos. 1- Ante o teor da documentação juntada, mantenho a concessão da gratu… Processo 1064737-52.2024.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.F.S.T. - - J.F.R.S. - L.D.T. - Vistos. 1- Ante o teor da documentação juntada, mantenho a concessão da gratuidade da justiça às partes. Eventual constatação em sentido contrário poderá ensejar revogação da benesse. No entanto, dos elementos constantes dos autos até este momento, entendo preenchidos os requisitos para sua manutenção. 2- Determino o encaminhamento dos ofícios de fls. 183/184 por mandado, com informação de que a ausência de seu atendimento em 30 dias ensejará remessa dos autos ao MP para apuração de crime de desobediência. 3- Anoto que o requerido não pleiteou a produção de provas após intimação para tanto. Preclusa a oportunidade. 4- Acerca dos pedidos de provas de fls. 168/171: (i) SISBAJUD em nome do requerido restou deferido e efetuado, com respostas constantes dos autos. (ii) indefiro a realização de pesquisa junto ao sistema ARISP, vez que tal diligência encontra-se ao alcance da parte. (iii) acerca do pedido de pesquisas INFOJUD e RENAJUD, ante a realização de pesquisa em nome do réu junto ao SNIPER (fls. 189), indefiro a diligência, vez que já abarcada. (iv) Considerando o teor dos extratos bancários constantes dos autos, defiro sejam oficiadas as instituições financeiras para fornecimento das últimas seis faturas de cartão de crédito do requerido. (v) Por não vislumbrar qualquer finalidade para o presente feito, indefiro o pedido de expedição de ofício às securitizadoras indicadas. 4- Fls. 221/222: indefiro o pedido de quebra do sigilo da conta bancária de terceiro, vez que este não compõe o polo da demanda, de modo que tal diligência seria uma afronta ao direito à intimidade, contraditório e ampla defesa, bem como, o princípio da inviolabilidade do sigilo de dados, previstos constitucionalmente e somente admitidos em situações excepcionais. 5- Aguarde-se a juntada das respostas dos ofícios deferidos supra. Após, intimem-se as partes para que se manifestem no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Intimem-se. - ADV: NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), NATHALIA MUNIZ DE OLIVEIRA (OAB 445134/SP), SUSANA MONTEIRO ALVES (OAB 433207/SP)

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