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Processo nº 0000358-85.2022.8.26.0424

ID: 293746755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pariquera-Açu - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000358-85.2022.8.26.0424

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J M LISBOA MINIMERCADO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO

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Processo 0000358-85.2022.8.26.0424 (processo principal 1000113-57.2022.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J M Lisboa Minimercado Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do val… Processo 0000358-85.2022.8.26.0424 (processo principal 1000113-57.2022.8.26.0424) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - J M Lisboa Minimercado Me - Vistos. Trata-se de pedido de penhora do valor equivalente a 5% do benefício previdenciário da parte executada ou outro percentual arbitrado pelo Juízo, objetivando saldar o débito sem prejuízo à dignidade da pessoa humana. É a síntese do necessário. DECIDO. Com efeito, no que se refere à mitigação da impenhorabilidade salarial, destaco que o v. Acórdão do C. STJ, ao tratar da relativização da regra da impenhorabilidade, fixou os parâmetros que devem ser observados pelo julgador. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. (...) (EREsp 187422/DF, Ministro João Otávio Noronha, Corte Especial, Julgado em 19.04.2023, DJe 24.05.2023). A flexibilização da impenhorabilidade é, portanto, admitida em caráter estritamente excepcional, desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. Acrescente-se que, no caso dos autos, o executado foi condenado ao pagamento do crédito perseguido nestes autos no mês de maio de 2022, e, apesar das inúmeras tentativas de constrição de seu patrimônio, as diligências não foram suficientes para saldar o débito. No mais, verifica-se que o executado não emprega um mínimo esforço para saldar a dívida que possui perante o credor, beirando, inclusive, à má-fé. Ressalta-se, ainda, que tal situação implica em desperdício de recursos dos cofres públicos, uma vez que a manutenção da presente lide, de forma desnecessária, movimenta todo o complexo da máquina judiciária, o que poderia ser evitado. Assim, considerando que a dívida atualizada até outubro/2024, era de R$ 17.548,43, observando-se também que o executado recebe cerca de R$ 4.634,06 mensais (peças sigilosas), conclui-se que a penhora de 5% de seu salário não prejudicará sua subsistência e de seus familiares. Ante o exposto, DETERMINO a penhora de 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário do executado (auxílio por incapacidade temporária previdenciária), até a satisfação da dívida (R$ 17.548,43 pág. 226). Oficie-se ao INSS para as providências necessárias, consignando que os valores deverão serdepositadosem conta judicial vinculada a esses autos, à disposição do Juízo. Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUES DE ARAUJO (OAB 280171/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 302911762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. I É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recu… Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. I É clássica a lição de PONTES DE MIRANDA no sentido de que nesse tipo de recurso, não se pede que se redecida; pede-se que se reexprima. Aliás, os embargos de declaração não são propriamente embargos. Mas uma forma legal, um processo sui generis de hermenêutica ou de lógica judiciária para se chegar à verdadeira inteligência da sentença silenciosa, obscura ou anfibológica e torná-la clara e de fácil execução. Desse modo e diante do que se contém no art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente são admissíveis quando destinados a obter pronunciamento tendente a eliminar omissão, obscuridade ou contradição interna do provimento jurisdicional. Não servem portanto para obtenção de nova decisão sobre tema já examinado pelo julgado, por inconformismo da parte. Lembra-se ainda que a existência dissonância entre a conclusão do julgado e a tese sustentada pelo insurgente não qualifica a contradição alvitrada pela lei, visto que essa há de ser interna e que se caracteriza tão-somente "quando no acórdão se incluem proposições contraditórias". Ou seja: a contradição que autoriza os embargos declaratórios é a interna, entre as proposições da própria decisão, ou seja, é aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo, relatório e fundamentação, dispositivo e ementa ou ainda entre seus tópicos internos e não aquela decorrente do confronto entre o decisum e disposições legais ou argumentos da parte. Acaso a hipótese seja essa última, o recurso cabível é outro. Em termos ainda mais claros: "A contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova (AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 05/12/2013). Não se olvide que os embargos de declaração constituem apelo de integração e não de substituição e bem por isso não se prestam a corrigir suposto erro de julgamento. Se o embargante discorda do resultado, toca-lhe valer-se da via processual adequada para impugná-lo, mesmo porque, salvo situação excepcional, é inadmissível a obtenção de efeito infringente nos embargos. II Na espécie o que é propugnado é obter esse efeito anômalo, só concorrente quando admitida a presença de uma das máculas, dando-se a modificação como desdobramento lógico da sanação, ou quando caracterizado erro material evidente. Não é o que aqui se dá, mesmo porque a queixa é de suposto erro de julgamento. III Com isso destacado, tem-se que os embargos correspondem a incidente manifestamente infundado, porque conta com o único escopo de buscar revisão da decisão ao suposto de error in judicando. Esse comportamento não é consentâneo com o modelo de processo civil constitucional, até porque o processo é instrumento ético de resolução de conflitos. No particular, o julgamento está escorado em expresso e explícito registro dos fundamentos indutores da convicção do Juízo. Se a parte reputa que não são certos, cabe-lhe deduzir recurso adequado. IV Posto isso, conheço dos embargos de declaração porque tempestivos mas NEGO-LHES PROVIMENTO. Int.. Taubaté, 17 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000113-62.2022.8.26.0681

ID: 298396649

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000113-62.2022.8.26.0681

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DIAS DIESEL PEçAS E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA

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Processo 1000113-62.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dias Diesel Peças e Serviços Ltda. - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundame… Processo 1000113-62.2022.8.26.0681 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Dias Diesel Peças e Serviços Ltda. - Ante a notícia de cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 924, inciso II, CPC/2015. Nos termos do artigo 1000, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, é patente o desinteresse das partes em interposição de recursos. Assim, certifique-se o trânsito em julgado. Recolha o exequente as custas finais, no prazo de cinco dias. Cumpre assentar que as custas finais de satisfação - que não se confundem com as custas iniciais - têm previsão expressa no art. 4º, inc. III, da Lei Estadual 11.608/03, sendo devida em todos os tipos de execução, inclusive aquelas atinentes à verba sucumbencial e a cumprimento de sentença. Cabe ao exequente incluir nos cálculos os valores das custas e despesas (que por consequência inclui a taxa de satisfação executiva que será ao final por ele recolhida), sob pena de arcar com o respectivo ônus, não havendo sentido tributário ou econômico em se determinar providências administrativas ou a abertura de um novo executivo fiscal para pagamento direto pelo devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IMPUGNAÇÃO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - Cabimento - CUSTAS DE SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃO - Inclusão no cálculo do débito. Possibilidade. Responsabilidade tributária do exequente de efetuar o recolhimento das custas de satisfação da execução, por ser o sujeito passivo da obrigação. Inteligência dos artigos 1.° e 4.°, inciso III, da Lei Estadual 11.608/2003 e artigo 77 do Código Tributário Nacional - Reembolso do valor pelo executado de rigor, por força do princípio da sucumbência. JUROS DE MORA. Termo inicial de incidência estabelecido na sentença. Agravante que não demonstrou irregularidade na conta apresentada pela credora. (Agravo de Instrumento n.º 2200155-63.2015.8.26.0000, Relator Des. Luis Fernando Nishi, 32.ª Câmara de Direito Privado, j. 15.11.2015). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Excesso de execução. Taxa judiciária (parcela final). Isenção. Honorários. - 1. Taxa judiciária. Parcela final. A taxa judiciária final, estabelecida no art. 4º, III da LE nº 11.608/03, ainda que não antecipada, deve ser suportada pelo executado e incluída no cálculo da execução, uma vez que, inexoravelmente, será paga ao Estado pelo exequente, quando concluída a execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 2. Taxa judiciária. Parcela final. Isenção. Os entes públicos fazem jus à isenção das taxas judiciária quando figuram como contribuintes diretos do tributo (art. 6º da LE nº 11.608/03). O benefício não prevalece em caso de ressarcimento das custas à parte vencedora que não faz jus à isenção. Valor corretamente incluído no cálculo da execução. Obediência ao princípio da causalidade. - 3. Honorários. O aproveitamento econômico do embargante foi mínimo diante do valor pretendido. Sucumbência mínima do embargado caracterizada. Honorários devidos. - Procedência parcial.Recurso do Município desprovido. Recurso da embargada provido. (TJSP; Apelação Cível 0083395-14.2011.8.26.0224; Relator (a): Torres de Carvalho; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2015; Data de Registro: 11/08/2015). Destaco que o recolhimento deverá ser providenciado mediante o preenchimento da guiadecustas no PortaldeCustas com acesso pelo site www.tjsp.jus.br, código do serviço 230-6, juntando-se a seguir a via devidamente autenticada com o comprovantedepagamento (Comunicado conjunto n. 881/2020). Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação, por carta, para pagamento em 60 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa. P.I.C., e arquivem-se oportunamente. - ADV: GUSTAVO MENESES DE OLIVEIRA (OAB 272675/SP)

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Carolina Borges Carneiro x Aymore Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 296899605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000072-18.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA BORGES CARNEIRO

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

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CAROLINA BORGES CARNEIRO

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Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTI… Processo 0000072-18.2025.8.26.0549 (processo principal 1001145-42.2024.8.26.0549) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Carolina Borges Carneiro - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Trata-se de cumprimento de sentença em que, a parte executada foi intimada, via DJe, disponibilizado em 28/03/2025, com publicação em 31/03/2025, considerando-se o primeiro dia útil subsequente à data da disponibilização, para contagem do prazo para pagamento da obrigação, sob pena de multa. Ocorre que a parte executada, equivocadamente, comprovou a quitação da obrigação ora executada, nos autos n. 1000113-65.2025.08.0549, com deposito realizado em 02/04/2025, conforme se verifica a fls. 186, daqueles autos. Diante disso, a ora exequente e requerida naqueles autos, manifestou em 09/04/2025 (fls. 187/188 daqueles), observando que o valor deveria ter sido realizado nesta execução, mas, contudo, pugnou pelo levantamento do valor, e, após, dando por quitada a obrigação executada no presente cumprimento de sentença; o que foi deferido pela decisão datada de 22/04/2025 (fls. 193, daqueles). Considerando que a intimação da executada, nestes autos (execução), para quitação da obrigação no prazo de 15 dias, iniciou no primeiro dia útil subsequência à publicação no DJE (31/03/2025 - fls. 21), e levando-se em consideração o feriado e emenda dos dias 17, 18 e 21/04/2025, tem-se que o prazo findaria em 24/04/2025, portanto, o depósito realizado, ainda que em autos diversos, obedeceu o prazo legal. Agora, a parte exequente manifestou nesta execução (fls. 25/26), pugnando pela aplicação da multa prevista no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, uma vez que demorou para receber o valor por conta de que foi depositado em autos errados. Adira-se, que o artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil dispõe que, não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo de 15 dias, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%. No presente caso, consoante acima explanado, o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, embora em autos diversos. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem interpretado que a multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC não deve ser aplicada quando o pagamento é realizado dentro do prazo legal, mesmo que haja questões procedimentais como o depósito em autos diferentes. O objetivo da multa é penalizar o devedor que não cumpre voluntariamente a obrigação no prazo estipulado, e não aquele que, embora tenha realizado o pagamento tempestivamente, cometeu um erro procedimental. Ademais, a parte exequente tomou conhecimento do depósito e requereu o levantamento do valor e a extinção da execução, o que foi deferido. Portanto, a obrigação foi satisfeita tempestivamente, ainda que o depósito tenha sido feito nos autos errados. Não há prejuízo material à parte exequente, que teve ciência do depósito e requereu o levantamento do valor, e a demora no levantamento do montante, não justifica a aplicação da sanção. Diante do exposto, indefiro o pedido de aplicação da multa, conforme artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil, uma vez que o depósito do valor executado foi realizado dentro do prazo legal, ainda que em autos diversos Com a preclusão desta decisão, tornem para extinção da execução. Int. - ADV: PAULO EDUARDO MELILLO (OAB 76940/SP), CAROLINA BORGES CARNEIRO (OAB 354470/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0625

ID: 292344480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa … Processo 1000113-31.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - S.B.S. - VISTOS. Autor: BANCO SANTANDER BRASIL S/A. Suma do pedido: busca e apreensão de coisa dada em garantia fiduciária, com recuperação da posse direta a consolidação da propriedade e posse plena, ao argumento de inadimplemento de obrigações contratuais. Réu: LMG MOVEIS PLANEJADOS LTDA. ME. Síntese da defesa: revel. Principais ocorrências: deferimento de liminar; apreensão do bem, citação pessoal. É o relatório (CPC/15, art. 489, I). DECIDO. I A ausência de resposta importa na adoção das drásticas consequências preconizadas pelo art. 344 do Código de Processo Civil/15, reputando-se verdadeira toda a matéria de fato articulada na inicial, notadamente a concorrência de inadimplemento da obrigação de pagamento. Ademais, o pedido se acha convenientemente instruído, com prova de prévia constituição do devedor em mora. Não houve purgação da mora com a satisfação da integralidade da dívida entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial no prazo de cinco dias após a execução da liminar. II Como corolário da inexecução das obrigações pelo réu, faculta-se ao credor fiduciário exercer a opção de exigir o pagamento do saldo devedor ou (como aqui) excutir a garantia real representada pela garantia fiduciária. Nessa circunstância, consolida-se em seu favor a posse e propriedade da coisa, sem que isso importe em resolução do trato ou extinção do próprio crédito, porquanto esse decorre do financiamento e não do contrato de alienação fiduciária. O saldo devedor e as demais garantias (como a derivada de nota promissória, avalizada ou não, ou mesmo de fiança) continuam a existir, independentemente da extinção da garantia fiduciária. III Assinale-se que mercê da redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 deagosto de 2004 ao art. 3º e seus parágrafos do Decreto-lei nº 911/69, a ausência de depósito do valor apontado como representativo do saldo devedor no qüinqüídio que se seguiu à execução da liminar importa em automática (leia-se: independentemente de sentença) consolidação do domínio do bem no patrimônio do credor fiduciário, tocando aos órgãos de trânsito expedir novo certificado de registro em seu nome ou no de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Não há que se determinar a promoção de prévia avaliação ou obrigação de comunicação ao Juízo sobre o procedimento extrajudicial de alienação da coisa, já que dispensado pela lei. IV Calha relembrar que o fato de o contrato de alienação fiduciária estar subordinado às regras do Código de Defesa do Consumidor não significa que o Decreto-lei nº 911/69 esteja revogado ou que as cláusulas desse contrato sejam nulas ou abusivas apenas porque feitas nos termos deste decreto. É necessária a demonstração das pretensas nulidades e das práticas tidas como abusivas, assim como é indispensável a explícita impugnação pelo demandado, sendo vedado o reconhecimento de ofício de eventuais abusividades (como estampado na súmula nº 381 do Superior Tribunal de Justiça). .... Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão para o fim de consolidar nas mãos da autora o domínio e a posse plena do bem dado em garantia fiduciária, tornando definitiva a liminar. Pelo sucumbimento, arcará a vencida com as custas processuais e com os honorários do advogado do vencedor, os quais fixo os quais fixo (atento às diretrizes do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil/15) em R$ 2.277,00, dada a simplicidade e condição de demanda de massa. P.R.I. Taubaté, 02 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 1000113-31.2025.8.26.0334

ID: 294556855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000113-31.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BENICE FOGAçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR

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Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, d… Processo 1000113-31.2025.8.26.0334 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benice Fogaça da Silva - Vistos, Fls. 112/119: Cumpra-se o V. Acórdão, proferido em sede de AI, por meio do qual, deram provimento ao recurso para conceder a gratuidade da justiça. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do Estatuto do Idoso. Tarje-se. 1. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 2. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. Se requerida prova oral/testemunhal solicita-se que as partes esclareçam se elas, seus representantes legais, advogados e testemunhas dispõem da tecnologia necessária (computador ou celular com câmera e acesso à internet) para a realização de audiência virtual pela Ferramenta Teams. Em caso positivo, deverão informar os telefones e e-mails de contato de todos os participantes (partes, representantes legais, advogados e testemunhas) para que a z. Serventia possa agendar a audiência, se determinada, e vincular os participantes à sala virtual. Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. "emenda a inicial", "pedido de homologação de acordo"; "contestação"; "manifestação sobre a contestação", "razões de apelação" etc.) ao invés da genérica ("petições diversas") porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Int. - ADV: MARIO SERGIO BOARIM JUNIOR (OAB 441633/SP)

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Processo nº 1000113-06.2025.8.26.0019

ID: 314280305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - Vara do Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0019

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO

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Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE … Processo 1000113-06.2025.8.26.0019 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Andre Caetano - ANTE O EXPOSTO e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE a ação proposta em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, extinguindo-se o processo com resolução do mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para declarar o direito da parte autora à inclusão da bonificação por resultados ao cômputo do décimo terceiro salário, férias acrescidas do terço constitucional e licença prêmio indenizada, apostilando-se, bem como para condenar a requerida ao pagamento das parcelas vencidas, respeitada a prescrição quinquenal. O valor devido será apurado por ocasião do cumprimento de sentença mediante simples cálculo aritmético, incidindo a correção monetária desde o inadimplemento e os juros de mora a partir da citação, aplicando-se as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870947 (Tema 810) até 08/12/2021 e a partir de 09/12/2021 deve-se aplicar a regra disposta na EC nº 113/2021. Não há incidência de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição por força do art. 55 da Lei n° 9.099/95. O pedido de justiça gratuita será analisado em grau de recurso, se houver. Em caso de interposição de recurso, conforme Comunicado CG nº 1530/2021 e alterações trazidas pelos comunicados nº 373/2023 e 374/2023, o preparo corresponderá a: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa, se ilíquida ou na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça e outros), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) honorários do conciliador referentes a cada audiência de conciliação que houver se realizado, diretamente na conta bancária indicada no termo, ou alternativamente através de depósito judicial, conforme autoriza o art. 9º da Resolução 809/2019. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). O não recolhimento na forma especificada importará no reconhecimento da DESERÇÃO, o que não ensejará a restituição dos valores, conforme previsto no item 2.1 b) do Comunicado CG nº1158/2021. Outrossim, deverá o(a) recorrente instruí-lo com as guias pertinentes, acompanhada do cálculo que embasou o recolhimento. Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), ANDRÉ AUGUSTO DE ARAÚJO (OAB 506494/SP)

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Cleusa Sardinha Venturini x Banco Do Brasil S/A

ID: 295877000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000113-59.2016.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA SARDINHA VENTURINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO

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Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela pa… Processo 1000113-59.2016.8.26.0071 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cleusa Sardinha Venturini - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Cuida-se de pedido feito pela parte autora, informando a revogação de poderes para advogados que até então a representavam. Decisão. Sabe-se que a juntada de nova procuração aos autos, sem ressalva da anterior envolve revogação de mandato (Negrão. Theotônio, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, nota 44-1 ,45ª ed. Saraiva, SP 2013), sendo desnecessária a notificação ao destituído. Por conseguinte, os honorários contratuais não podem ser pagos ao procurador destituído. É certo que o artigo 22 do Estatuto da Advocacia garante honorários aos patronos cujos poderes foram revogados no curso da demanda: O Estatuto da Advocacia assegura o direito do advogado ao recebimento dos honorários de sucumbência. Rompido pelo cliente o contrato de prestação de serviços, impedindo o advogado de levar até o fim a causa sob seu patrocínio, não encerrado, portanto, o processo, cabível o pleito de arbitramento de honorário na proporção dos serviços prestados até então (STJ Resp 782.873, j. 6.4.06). No entanto, tal arbitramento deve ser feito em ação própria. Nesse sentido: Inexiste óbice a que o advogado o qual assume processo em trâmite venha a negociar e cobrar os honorários sucumbenciais, sendo dispensável a intervenção do antigo patrono da parte, cujos poderes foram revogados no decorrer da ação, cabendo a este pleitear seus direitos diretamente do seu ex-cliente, mediante ação autônoma (STJ Resp 1.093.648, j. 15.12.2011). Nesse sentido, os seguintes julgados do TJSP: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que recebeu nova procuração e indeferiu pedido para reserva de honorários contratuais efetuado pela antiga advogada. Insurgência da advogada destituída. Impossibilidade. Representação que se baseia na confiança existente entre mandante e seu mandatário, podendo ser revogado tacitamente com a constituição de novo patrono. Desnecessidade de poderes específicos para revogação do mandato anterior. Impossibilidade de reserva de honorários contratuais por tratar-se de questão alheia aos autos, devendo ser resolvida em ação autônoma. Precedentes do STJ e deste TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2329585-53.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernão Borba Franco; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024) O advogado que teve sua procuração revogada não pode reclamar da parte adversa honorários de sucumbência. Cabe-lhe pleitear indenização do ex-cliente que deu causa ao rompimento do contrato de honorários em ação autônoma. Conquanto o art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) possibilite a reserva nos próprios autos dos honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais, tal dispositivo não se aplica quando o advogado não mais representa a parte (REsp423.152/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ 19.12.02; REsp 556.570/SP, Rel. Min. Paulo Medina, DJ 17.05.04; RMS 1.012/RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 23.08.93; REsp 766.279/RS, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 18.09.06; REsp 1.093.648/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; REsp 1.181.250/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 01.02.12; AgRg no REsp 867.641/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 17.02.12; EDcl Acordo no REsp 1.386.176/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 04.12.14; AgRg no AREsp 757.537/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 16.11.15; AgRg no AREsp 275.001/RS, Rel. Min. Marco Buzi, DJe 16.02.16; AgRg no AREsp 795.770/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25.02.16; AgInt no REsp 1.546.305/PR, Rel. Min. Raul Araújo, DJe 03.08.16). Anotem-se os novos procuradores, vedando-se o levantamento de honorários pelos antigos. Intime-se. - ADV: ADRIANE APARECIDA BARBOSA DALL AGLIO (OAB 139355/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Processo nº 1000113-06.2025.8.26.0601

ID: 293510471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000113-06.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE DO CARMO GUEDES BUENO EURICO BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1000113-06.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eurico Bueno Junior - - Daniele do Carmo Guedes Bueno - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual os r… Processo 1000113-06.2025.8.26.0601 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Eurico Bueno Junior - - Daniele do Carmo Guedes Bueno - Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária, por meio da qual os requerentes pretendem a declaração de domínio sobre um imóvel urbano com área de 463,46 m², situado no Bairro dos Marianos, cadastrado perante a municipalidade sob n.º 01.03.047.0437.001, correspondente a parte ideal do imóvel matriculado sob n.º 7.272 junto ao CRI local. Alegam estar na posse da área individualizada desde 23/01/2015, quando os titulares de domínio João Evangelista e Rosangela (R.6, matrícula nº 7.272) transmitiram-lhes o imóvel pelo instrumento particular de fls.19/22. Recebo a petição inicial e determino, de imediato, a realização de prova pericial antecipada, que tem por finalidade conferir a localização, as medidas perimetrais e a real confrontação do imóvel usucapiendo, para possibilitar a futura abertura/averbação da matrícula com maior segurança, bem como para constatar, junto aos moradores locais, o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre o imóvel objeto desta ação. Para tanto nomeio o sr. JOSÉ ALFREDO SANTINI ANTONIETO,e-mail jose_antonietto@uol.com.br,devidamente cadastrado no Portal de Auxiliares da Justiça,como perito do Juízo. No prazo de quinze dias, as partes poderão indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Quesitos do Juízo: 1) Os trabalhos técnicos apresentados às fls.24/27 correspondem à realidade fática do local? O imóvel está bem delimitado? 2) O imóvel usucapiendo tem origem em qual matrícula/transcrição do CRI local? 3) Quem é(são) o(s) proprietário(s) registral(is) da área usucapienda? 4) Os imóveis confrontantes possuem origem na mesma matrícula ou em matrículas diversas? 5) Quem são os confrontantes de fato e quem são os confrontantes registrais do imóvel usucapiendo? 6) O imóvel objeto da demanda está inserido em área de parcelamento irregular do solo / loteamento clandestino? 7) Verificar junto a(aos) morador(es) local(ais) o tempo e a qualidade da posse dos requerentes sobre a área usucapienda. Intime-se o perito por e-mail, providenciando-lhesenhade acesso aos autos,para que manifeste se tem interesse na realização dos trabalhos bem como para que estime seus honorários,em 05 (cinco) dias, ficando ciente tratar-se de perícia antecipada e que poderá ser futuramente chamado a atuar novamente nos autos.Se aceito o encargo, providencie a serventia a vinculação do perito em relação ao presente feito junto ao sistema"Auxiliares da Justiça", certificando-se nos autos. Na sequência, intime-se aparte autorapara semanifestaroudepositar os honoráriospretendidos pelo perito,em 15 (quinze) dias. Se solicitado pelo perito, fica deferido o levantamento de 50% dos honorários depositados, de acordo com o disposto no artigo 465, § 4º do C.P.C, providenciando a serventia o necessário, ocasião em que o remanescente será pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Após, intime-se o perito da dar início aos trabalhos, cujo laudo deverá ser apresentado em 60 dias. A data da visita técnica agendada pelo expert deverá ser comunicada a este Juízo com 30 dias de antecedência, possibilitando-se a intimação das partes em tempo hábil. Com a apresentação do laudo pericial, intime-se a parte autora para manifestação em dez dias. Sem prejuízo, com os devidos esclarecimentos prestados pelo perito ou, não havendo qualquer esclarecimento a ser prestado,o que deverá ser certificado, providencie a serventia o necessário para pagamento dos honorários aoexpert(valor integral ou o restante, caso já tenha sido levantado 50% no inicio dos trabalhos, na forma do art. 463, § 4°, do CPC). Ato contínuo,abra-se vista ao Ministério Públicopara que este informe se tem interesse em participar do feito na qualidade de fiscal da ordem juridica, nos termos do art. 178, do CPC, requerendo o que de direito. Oportunamente, remetam-se os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP), RAQUEL DE SOUZA NASCIMENTO (OAB 380121/SP)

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Jones William Fisnack x Felipe Oliveira Gutierrez

ID: 331543050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000113-26.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JONES WILLIAM FISNACK

Polo Passivo:

FELIPE OLIVEIRA GUTIERREZ

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO BERENGUEL

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EDUARDA PALATO

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ALEXANDRE HENRIQUE MONTEIRO

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Processo 1000113-26.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jones William Fisnack - Felipe Oliveira Gutierrez - Pretende o autor a emenda à inicial a fim de lhe atrib… Processo 1000113-26.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jones William Fisnack - Felipe Oliveira Gutierrez - Pretende o autor a emenda à inicial a fim de lhe atribuir novo valor. Fundamenta o pedido da seguinte forma: Considerando, que na inicial, o ora subscritor, considerou que o devedor, havia efetuado o pagamento, referente a entrada de R$ 10.000,00 (dez mil reais) como sinal, na data da entrega do produto e assinatura do contrato, no entando tal valor não foi depositado, e foi um erro desse causídico não acrescenta-lo na ação. Assim, nesta oportunidade vem por meio desta, requerer o aditamento da petição inicial, para fazer constar esse valor de 10.000,00 (dez mil reais), no total da dívida, sendo assim, o valor pago até a presente data pelo requerido foi de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e não o valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) como constou a inicial. Desta forma, o valor correto da presente ação de cobrança é de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), que deverão ser acrescimdos de juros e correção monetária, mais multa contratual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 5.000,00), totalizando o valor R$ 22.224,21(Vinte e dois mil reais, duzentos e vinte e quatro reais e vinte e um centavos), conforme planilha de cálculo que junta anexo. Prescreve o artigo 369 do CPC: Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. No caso dos autos, o despacho citatório foi publicado em cartório em 24/01/2025 (p. 27). O pedido de emenda à inicial sobreveio em 28/04/2025 (p. 39/41). A citação ocorreu em 15/05/2025 (p. 44). Portanto, a despeito de já haver nos autos manifestação do réu, inclusive propondo acordo, é caso ainda de se aplicar o inciso I do artigo 329: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; Nesse sentido: ADITAMENTO DA INICIAL Termo final - Inclusão de pedido antes da juntada do aviso de recebimento (AR) nos autos Possibilidade Observância de que o ato citatório aperfeiçoou-se, no caso, completando a relação processual, após a juntada do aviso de recebimento nos autos (AR), quando então começou a fluir desta data o prazo para contestação Emenda à inicial deferida - Abertura de novo prazo para contestação - Decisão reformada Recurso provido. (TJ-SP - AI: 1998340420118260000 SP 0199834-04.2011.8 .26.0000, Relator.: Paulo Pastore Filho, Data de Julgamento: 08/02/2012, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2012) Assim, com fundamento o inciso referido, pelos fundamentos fáticos e de direito apresentados na petição de p. 39/41, recebo a referida emenda à inicial, fixando ainda o valor da causa em R$ 22.224,21 à data de 28/04/2025. Proceda-se às anotações necessárias. Todavia, a fim de se garantir o contraditório, tendo em conta ainda que o réu está representado por advogado, reabre-se a este o prazo de 15 (quinze) dias para eventual contestação, contado a partir da intimação desta decisão. Sem prejuízo, tendo em vista que a proposta de acordo do requerido não foi aceita pelo autor, o qual, por sua vez, ofertou contraproposta (p. 51/52), manifeste-se a parte requerida, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias já assinalado para sua defesa se concorda com a contraproposta do ator de p. 51/52. Int. - ADV: ALEXANDRE HENRIQUE MONTEIRO (OAB 377929/SP), RENATO APARECIDO BERENGUEL (OAB 151614/SP), EDUARDA PALATO (OAB 454010/SP)

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