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"1000172-86.2022.5.02.0384" - Resultados da Busca – Página 71 de 77

José De Camargo Rodrigues x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 315267978

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001842-15.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé DE CAMARGO RODRIGUES

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento … Processo 0001842-15.2025.8.26.0624 (processo principal 1000172-56.2024.8.26.0624) - Cumprimento de sentença - Bancários - José de Camargo Rodrigues - Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos, Diante da concordância manifestada a fls. 130, defiro desde já, a expedição de mandado de levantamento eletrônico, conforme requerido e formulário apresentado, desde que em termos com o Comunicado CG nº 12/2024. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo referente à ação de Cumprimento de sentença movida por José de Camargo Rodrigues contra Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento e Investimento S/A, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetuar o recolhimento das custas (taxa judiciária), atentando-se às regras constantes do Comunicado Conjunto Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460, disponibilizado no DJE de 19/12/2023, Caderno Administrativo, páginas 14 a 17), sob pena de inscrição do valor devido na dívida ativa. Advirta-se que a guia e o comprovante de pagamento das custas deverão ser juntados ao processo, providência sem a qual presumir-se-á que não houve pagamento. Decorrido o prazo, sem a comprovação nos autos do recolhimento da taxa judiciária pela parte executada, providencie a Serventia o necessário para inscrição do valor devido na dívida ativa. Sem prejuízo, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar no processo de conhecimento, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, se for o caso, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Oportunamente, proceda-se a extinção no sistema informatizado e arquivem-se os autos, observando-se as cautelas de costume (movimentação 61615). P.I.C. - ADV: JOZIANNE OLIVEIRA ASSIS MORAIS (OAB 465268/SP), EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP)

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Aparecido De Souza Neves x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 319634692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-69.2025.8.26.0673

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO DE SOUZA NEVES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Souza Neves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls.131/132: O(a)(s) procurador(a)es do requ… Processo 1000172-69.2025.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Aparecido de Souza Neves - Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. Fls.131/132: O(a)(s) procurador(a)es do requerido comunicou(aram) a renúncia ao mandato, tendo cumprido o determinado no art. 112, do CPC. Anote-se. Trata-se de ação que versa sobre a matéria de desconto indevido em benefício previdenciário e dano moral, tema de significativa recorrência no âmbito deste Tribunal. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência (NUGEPNAC) do Tribunal de Justiça comunicou a admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 59, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000. O IRDR é um instrumento processual previsto no Código de Processo Civil, artigo 976 e seguintes do visa uniformizar a interpretação do direito e garantir a segurança jurídica em casos que envolvem a repetição de processos sobre a mesma questão de direito. Conforme o Comunicado NUGEPNAC / Presidência Nº 4/2025, houve determinação expressa de suspensão de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal (artigo 982, inciso I, CPC). A suspensão é medida imperativa para assegurar a efetividade do sistema de precedentes, evitando decisões conflitantes e promovendo a celeridade e a economia processual. Assim, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PROCESSO, considerando que a presente demanda se enquadra precisamente na temática objeto do referido IRDR qual seja, a controvérsia acerca de descontos indevidos em benefícios previdenciários e as consequências jurídicas daí advindas, incluindo a configuração de dano moral. O prosseguimento da presente ação ficará condicionado ao julgamento definitivo do IRDR Tema 59 pelo Tribunal, cujas teses jurídicas firmadas deverão ser aplicadas a todos os casos idênticos. Para fins de registro no sistema, utilize-se o código SAJ 75059 (suspensão), que indica a paralisação do andamento processual por determinação judicial. Para o levantamento da suspensão, após o julgamento do IRDR e a comunicação de seu trânsito em julgado, utilize-se o código SAJ 14985 (1ª instância), que sinaliza a retomada do curso processual. Levantada a suspensão e não constituído novo procurador pela requerida, intime-se pessoalmente a ré a para sua constituição, em 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento sem representação. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 317704312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-44.2022.8.26.0198

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE FRANCO DA ROCHA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

DOUGLAS TADEU CORONADO BOGAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER FERRARI OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-44.2022.8.26.0198 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Franco da Rocha - Apelante: Município de Franco da Rocha - Apelado: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO DO EXERCÍCIO DE 2018 MUNICÍPIO DE FRANCO DA ROCHA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA PELA CDHU ALEGANDO, NO MÉRITO, A IMUNIDADE RECÍPROCA, A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RAZÃO DE O BEM IMÓVEL TRIBUTADO TER SIDO OBJETO DE “PROMESSA DE COMPRA E VENDA” EM 06/11/2005, BEM COMO A “INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE COLETA DE LIXO” SENTENÇA QUE EXTINGUIU A EXECUÇÃO FISCAL RECONHECENDO QUE O EXECUTADO (CDHU) FAZ JUS À IMUNIDADE RECÍPROCA PREVISTA NO ART. 150, CAPUT, III, “A, E § 2º, DA CF INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE CABIMENTO IMUNIDADE NÃO CONFERIDA À CDHU SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA SUJEITA AO REGIME DE DIREITO PRIVADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, §2º, DA CF PROPRIEDADE QUE SÓ SE TRANSFERE COM O REGISTRO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS (ARTIGO 1245 DO CC) RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA SOLIDÁRIA ENTRE PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR ADQUIRENTE CONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR NÃO SE DISTANCIAR DOS COMANDOS DO ARTIGO 77 DO CTN E ARTIGO 145, II, DA CF, UMA VEZ QUE PRESENTES OS REQUISITOS DA ESPECIFICIDADE E DA DIVISIBILIDADE PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL INSTITUIDORA DA TAXA SÚMULA VINCULANTE Nº 19 DO STF PRECEDENTES SENTENÇA ANULADA, COM REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Glauber Ferrari Oliveira (OAB: 197383/SP) (Procurador) - João Antonio Bueno e Souza (OAB: 166291/SP) - Douglas Tadeu Coronado Bogaz (OAB: 146005/SP) - 1° andar

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Processo nº 1000172-73.2025.8.26.0219

ID: 275836898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000172-73.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. G. P. S. J. R. P. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANUSA FOGAÇA PEREIRA PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fic… ADV: Vanusa Fogaça Pereira Pacheco (OAB 472523/SP) Processo 1000172-73.2025.8.26.0219 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: J. R. P. S. , A. G. P. S. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 30/06/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais.

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Luis Fernando Aparecido Benedito x Caixa Vida E Previdência S/A

ID: 335238291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-72.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO APARECIDO BENEDITO

Polo Passivo:

CAIXA VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE SOUZA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o … Processo 1000172-72.2025.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Luis Fernando Aparecido Benedito - Caixa Vida e Previdência S/A - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no artigo 487, I do CPC. Para interposição de eventual recurso inominado, deverá a parte recorrente observar o COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da Justiça COMUNICAM aos Senhores Magistrados, Dirigentes e Servidores das Unidades Judiciais do Estado de São Paulo, Ministério Público, Defensoria Pública, Procuradorias Municipal e Estadual, advogados e público em geral que, em decorrência das alterações na Lei n° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão ser observadas as seguintes diretrizes para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais: Disposições Gerais - 1. As alterações na Lei n° 11.608/2003, decorrentes da Lei n° 17.785/2023, para fins de apuração e cobrança da taxa judiciária, aplicam-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 03/01/2024. 2. Para fins de verificação e/ou apuração da taxa judiciária devida, deverão ser observadas as seguintes regras: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Não há custas, despesas e honorários neste grau (arts. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). P. I. C. - ADV: RODRIGO DE SOUZA LOPES (OAB 535108/SP), MARCIO ALEXANDRE MALFATTI (OAB 139482/SP)

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Luciano Migueleti x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 305909457

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003239-25.2023.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MIGUELETI

Polo Passivo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARINE MACEDO ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003239-25.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003239-25.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: Luciano Migueleti (Justiça Gratuita) - Apelado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COBRADOS PELA REQUERIDA, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E (II) AVALIAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A TAXA DE JUROS CONTRATADA FOI MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO, CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.4. A SENTENÇA DEVE SER REPARADA PARA RECALCULAR OS JUROS COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 27, STJ).5. NÃO HÁ DANO MORAL CONFIGURADO, POIS NÃO HOUVE ABALO À ESTIMA PESSOAL DO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DOS JUROS E DETERMINAR RECÁLCULO COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ABUSIVIDADE DE JUROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. 2. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO POR COBRANÇA INDEVIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389, 406; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, RESP Nº 1061530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24.11.2022; TJSP, APELAÇÃO Nº 1110819-12.2022.8.26.0100, REL. DES. JOSÉ WILSON GONÇALVES, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Karine Macedo Araujo (OAB: 411667/SP) - Ricardo Araujo dos Santos (OAB: 195601/SP) - Hericles Danilo Melo Almeida (OAB: 328741/SP) - Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000172-90.2025.8.26.0666

ID: 301530126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LEONEL JORDAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1000172-90.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonel Jordao - Vistos. 1. Este juízo adota o mesmo parâmetro aplicado pela Defensoria Pública do Estado de São … Processo 1000172-90.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Leonel Jordao - Vistos. 1. Este juízo adota o mesmo parâmetro aplicado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo na análise da gratuidade judiciária (cf. Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública nº 89, de 8.8.2008, consolidada), considerando como hipossuficiente a pessoa que aufere renda familiar mensal inferior ou equivalente a três salários mínimos, não é proprietária de bens móveis ou imóveis cujos valores ultrapassem quantia equivalente a 5 mil UFESP's e não possui recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valores superiores a 12 salários mínimos. No caso, embora o requerente tenha informado não declarar imposto de renda, os extratos bancários juntados indicam ter recebido transferência de mais de R$ 8.000,00 (oito mil reais) em dezembro/2024 e de mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em janeiro/2025. Além disso, vale pontuar que a presente ação versa sobre contrato de financiamento, no qual o requerente assumiu a obrigação de pagar prestações mensais de aproximadamente R$ 1.000,00 (mil reais). Por fim, a constituição de advogado particular é mais um elemento que indica ter o requerente condições financeiras de arcar com as custas e despesas processuais. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Ao requerente, para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 290 do NCPC). 2. Junte, a parte autora, o contrato celebrado com a instituição financeira ré. Essa é a orientação da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça de São Paulo, disposta no Enunciado 9 do Comunicado 424/2024, que trata de litigância predatória: "ENUNCIADO 9 - Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória." Vale frisar que, no Tema Repetitivo n. 648, o STJ firmou a tese de que o pedido cautelar de exibição de contrato bancário depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço, conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Seguindo essa linha de raciocínio, deve-se reconhecer a incumbência da parte autora da ação revisional a adoção das medidas administrativas necessárias para a obtenção do contrato, documento essencial ao seguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1000172-61.2020.8.26.0506

ID: 308556920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000172-61.2020.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLEITON CARLOS DAVID CRISLAINE DAVID GOUVEIA CRISTIANE APARECIDA DA SILVA CRISTINA HELENA BORGES GONçALVES DAVID INêZ IMACULADA DAVID JOSé CARLOS DAVID PALOMA CRISTINA DOS SANTOS PAMELA JAQUELINE NARDIM DAVID PATRíCIA CARLA DAVID VERA LúCIA DAVID MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA PEREIRA DE ALMEIDA

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Processo 1000172-61.2020.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristina Helena Borges - - Pamela Jaqueline Nardim David - - Paloma Cristina dos Santos - - Cleiton Carlos David … Processo 1000172-61.2020.8.26.0506 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Cristina Helena Borges - - Pamela Jaqueline Nardim David - - Paloma Cristina dos Santos - - Cleiton Carlos David - - Inêz Imaculada David - - Cristiane Aparecida da Silva - - Crislaine David Gouveia - - Vera Lúcia David Moura - - José Carlos David - Gonçalves David - Patrícia Carla David - Vistos. 1. Analiso e decido pela primeira vez nos autos após a redistribuição interna dos trabalhos por finais. 2. Anoto, inicialmente, que o presente inventário teve por objeto somente a partilha dos bens deixados pelo falecimento de Leopoldino (fl. 114) e Terezinha (fl. 115). 3. Assim, não tendo havido determinação de tramitação em conjunto neste feito, já sentenciado, da partilha dos bens deixados pelo falecimento dos herdeiros pós-mortos Maria Aparecida (fl. 137), Pedro Salvador (fl. 136), Inêz (fl. 280) e Antônio David (fl. 135), deverão os interessados ajuizaram ação própria de inventário/arrolamento ou proceder a respectiva partilha extrajudicial, se o caso. 4. Da mesma forma, o herdeiro filho Sebastiao Osmar (fl. 138), por ter sobrevivido ao genitor Leopoldino, herdou quota parte do bem em questão. Todavia, não há nos autos noticia acerca do ajuizamento de ação de inventário/arrolamento de seus bens, tampouco determinação de tramitação em conjunto neste processo, não podendo simplesmente se presumir que referida quota foi destinada à Terezinha. 5. Diante de tais considerações, deixo de homologar a retificação como apresentada às fls. 268/274. 6. Sem prejuízo, a fim de viabilizar o registro da partilha no cartório competente, concedo o prazo de 20 (vinte) dias para que a parte interessada apresente novas retificações, devendo constar a quota parte correta atribuída a cada herdeiro, conforme nota de exigência de fls. 271/283, com apresentação de apenas dois planos de partilha, considerando que são apenas dois os inventariados Leopoldino e Terezinha -, sendo que no que diz respeito ao plano de partilha da de cujus Terezinha deverá constar em relação ao herdeiro pré-morto Sebastiao Osmar que a quota parte será atribuída ao seu Espólio. 7. No silêncio, retornem os autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP), JULIA PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 380490/SP)

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A. Z. x N. De O. Z.

ID: 276866285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000172-91.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. Z.

Polo Passivo:

N. DE O. Z.

Intimação

Advogados:

KRYSHNA CÉLIS OLIVEIRA RIBEIRO

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HELENA BONAN BEZERRA

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ADV: Helena Bonan Bezerra (OAB 307598/SP), Kryshna Célis Oliveira Ribeiro (OAB 474503/SP) Processo 1000172-91.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Reqte: A. Z. - Reqda: N. de O. Z. - Ciente da cont… ADV: Helena Bonan Bezerra (OAB 307598/SP), Kryshna Célis Oliveira Ribeiro (OAB 474503/SP) Processo 1000172-91.2025.8.26.0601 - Interdição/Curatela - Reqte: A. Z. - Reqda: N. de O. Z. - Ciente da contestação apresentada pela curadora especial da interditanda às fls.71/73. Passo ao imediato saneamento do feito, visto que, invariavelmente, a questão posta nos autos se resolve com a prova pericial acerca da capacidade para os atos da vida civil por parte da requerida. As partes se acham bem representadas e a demandada encontra-se devidamente assistida pela curadora especial que lhe foi nomeada. Sem vícios a sanar, tampouco nulidades a decretar. O ponto controvertido da demanda consiste na alegada incapacidade civil da requerida. Assim, estando em termos o feito e sendo a ação de interdição de rito especial, determino a realização de exame médico-pericial com o requerido, para atestar sua alegada incapacidade para os atos da vida civil, nos termos do art.1771, do Código Civil, combinado com art.753, do CPC, observando as diretrizes da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015). Indefiro o pedido de que a avaliação pericial seja realizada por médico vinculado à rede Municipal de Saúde (Posto de Saúde), pois a perícia judicial somente pode ser feita pelo IMESC ou por médico devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça/TJSP. Saliente-se que a unidade do IMESC mais próxima desta comarca é a descentralizada de Campinas/SP (Av. Francisco Xavier de Arruda Camargo, 300, Jardim Santana Cidade Judiciária, Campinas/SP) que, segundo informação constante no site da autarquia (https://imesc.sp.gov.br/index.php/descentralizadas-medicina-legal/), pode realizar perícias no caso de "Curatela/Interdição (capacidade civil exclusivamente nos casos em que os indivíduos se apresentam com doença de Alzheimer, demência senil, sequela de acidente vascular cerebral, encefalopatia anóxica paralisia cerebral, oligofrenia retardo mental e síndrome de Down)". Faculto às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de quinze dias. Quesitos do MP já apresentados às fls.32/34. Oficie-se ao IMESC, por sua unidade descentralizada e utilizando modelo próprio, para que agende dia e hora para a realização da perícia. Com a resposta, intimem-se as partes, por seus advogados, cabendo ao requerente (curador provisório) providenciar o comparecimento da requerida interditanda ao local, dia e horário agendados para realização da perícia médica. Em seguida, aguarde-se a vinda do laudo pericial pelo prazo de 4 (quatro) meses a contar da data da perícia. Juntado o laudo, manifestem-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Depois, vista ao Ministério Público. Por fim, conclusos. Intime-se.

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Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos

ID: 326935439

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000432-89.2023.8.26.0456

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

ZéLIA PEREIRA NUNES DOS SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

OTAVIO FERNANDES DE OLIVEIRA TEIXEIRA NEGRÃO

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WILSON FERNANDES NEGRAO

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HELVECIO MACEDO TEODORO

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MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000432-89.2023.8.26.0456 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pirapozinho - Apelante: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Apelada: Zélia Pereira Nunes dos Santos (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO, DECLARANDO ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE EMPRÉSTIMO, CONDENANDO A RÉ À RESTITUIÇÃO DO EXCESSO COBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PRODUÇÃO DE PROVA; (II) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA; (III) UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA ANÁLISE DE ABUSIVIDADE DE JUROS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ARGUMENTOS DA RÉ SOBRE CERCEAMENTO DE DEFESA E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO FORAM REJEITADOS, POIS A QUESTÃO FOI ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA E A PROVA DOCUMENTAL FOI SUFICIENTE.4. A TAXA DE JUROS CONTRATADA É ABUSIVA, SENDO MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS É ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 2º, 3º, 51, IV.CPC/2015, ART. 355, I; DECRETO Nº 22.626/33.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, SÚMULA Nº 596; STJ, SÚMULA Nº 382; STJ, RESP 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22/10/2008; TJSP, APELAÇÃO Nº 1000172-24.2022.8.26.0334, REL. DES. ISRAEL GÓES DOS ANJOS, J. 24/11/2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000231-74.2022.8.26.0572, REL. VICENTINI BARROSO, J. 16/08/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1099835-03.2021.8.26.0100, REL. RENATO RANGEL DESINANO, J. 13/08/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Milton Luiz Cleve Kuster (OAB: 281612/SP) - Helvecio Macedo Teodoro (OAB: 38771/MG) - Wilson Fernandes Negrao (OAB: 76534/MG) - Otavio Fernandes de Oliveira Teixeira Negrão (OAB: 222098/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000172-86.2022.5.02.0384" – Página 71 de 77

José De Camargo Rodrigues x Agibank Financeira S/A - Credito, Financiamento E Investimento S/A

Aparecido De Souza Neves x Master Prev Clube De Benefícios

Município De Franco Da Rocha x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

Processo nº 1000172-73.2025.8.26.0219

Luis Fernando Aparecido Benedito x Caixa Vida E Previdência S/A

Luciano Migueleti x Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

Processo nº 1000172-90.2025.8.26.0666

Processo nº 1000172-61.2020.8.26.0506

A. Z. x N. De O. Z.

Crefisa S/A Crédito, Financiamento E Investimentos x Zélia Pereira Nunes Dos Santos