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Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 336637031

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7a626c9 proferida nos autos. PROCESSO TRT – MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 RELATOR : DESOR. EUGÊNIO JOSÉ CESÁRIO ROSA EMBARGANTE : CAIO MARCELO FERNANDES BARROS ADVOGADA : MARIA DE FÁTIMA BARROS SOUZA REGO EMBARGADA : MARINA MASCARENHAS MOTA ORIGEM : DECISÃO MONOCRÁTICA DE ID. e928cb8 RELATÓRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos por CAIO MARCELO FERNANDES BARROS, id. 694eed8, em face da decisão monocrática de id. e928cb8, que inadmitiu, por incabível, o mandado de segurança, tendo indeferido liminarmente a petição inicial e julgado extinto o processo sem resolução do mérito. Busca o saneamento da omissão apontada. É o relatório. ADMISSIBILIDADE Presentes os pressupostos pertinentes à espécie, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO. ALEGAÇÃO INFUNDADA DE OMISSÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Argui o Impetrante que a decisão monocrática foi omissa quanto à análise de todo o contexto do mandado de segurança. Pontua que no julgamento do mérito do mandado de segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, fora verificado que o impetrante ingressou com o referido processo sem que se tenha realizado qualquer pedido no juízo de primeiro grau, sendo na ocasião cancelada a liminar deferida anteriormente e negado o mandado de segurança. Alega que, sendo assim, posteriormente teria requerido em juízo de primeiro grau a suspensão do bloqueio da CNH, o que por sua vez foi negado, sendo necessário a imediata interposição deste mandado de segurança, como forma de garantir os direitos básicos do impetrante, como locomoção, saúde, trabalho, dentre outros que são necessários com o uso da CNH. Roga que seja esclarecido a situação nova presente neste mandamus, qual seja, regularização do que havia sido pedido na própria decisão, sendo este remédio constitucional só acatado após indeferimento do juízo de origem. Postula ao final o suprimento da omissão apontada, para o fim de anular a decisão, e proceder pelo deferimento da liminar requerida, além do cancelamento da multa determinada, visto não ter tido intenção de atrapalhar o andamento do processo de origem. Pela leitura sistemática do art. 1.026 do CPC/15 e do art. 897-A da CLT, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição ou omissão, bem como em caso de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, sendo inservíveis, portanto, ao reexame do convencimento do Juízo. Os embargos de declaração não visam a modificar a sentença ou acórdão em seu conteúdo; dirigem-se apenas à sua forma, pretendendo aperfeiçoá-la. Nos termos da decisão monocrática – id. e928cb8 –, com destaques acrescidos: Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. (…) Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: (…) Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. (…) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. No caso, o trecho supratranscrito é expresso no sentido de que a razão pela qual ambos os mandados de segurança foram inadmitidos foi seu uso inadequado como sucedâneo recursal. O próprio acórdão de julgamento do proc. nº 0000246-96.2025.5.18.0000 sinalizou que a decisão impugnada é passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT. Portanto, diversamente do afirmado pelo Impetrante – que deveria haver uma negativa no primeiro grau de jurisdição para justificar a impetração do mandado de segurança –, o real motivo para a inadmissão do mandamus, repisa-se, foi seu uso como sucedâneo recursal. A condenação à multa por litigância de má-fé foi devidamente fundamentada, em especial pela constatação de que houve mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. Com efeito, verifica-se que o Impetrante, sob o pretexto de sanar os vícios ventilados, busca obter o reexame de questões já apreciadas por este Relator e, consequentemente, um novo pronunciamento jurisdicional que satisfaça seus interesses. Neste contexto, o inconformismo puro e simples em relação ao conteúdo da decisão não enseja a oposição destes embargos. Caso o Impetrante entenda que a decisão proferida carece de reforma, deve valer-se do remédio processual adequado. Vale dizer que este Juízo não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento da parte, mas, sim, com o seu livre convencimento motivado, conforme estatui o art. 131, CPC/73, e art. 371 do CPC/15. Logo, o convencimento acerca dos fatos alegados foi formado com liberdade intelectual, apoiado no conjunto probatório dos autos e com indicação do percurso jurídico utilizado para se chegar à conclusão nele expendida. Não há, portanto, vício na decisão vergastada. Rejeito os declaratórios. Patente a natureza protelatória da medida intentada pelo Embargante-Impetrante, que é severamente repelida pelo ordenamento jurídico. Condena-se o Impetrante à multa de 2%, sobre o valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º; 97; e 1026, § 2º, do CPC/15. CONCLUSÃO Conheço dos embargos de declaração opostos e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação. Intime-se o Embargante. Dê-se ciência à Autoridade Coatora. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 28 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

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Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

ID: 323866262

Tribunal: TRT18 Órgão: Gab. Des. Eugênio José Cesário Rosa Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000880-92.2025.5.18.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIO MARCELO FERNANDES BARROS MARINA MASCARENHAS MOTA

Polo Passivo:

JUíZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA BARROS SOUZA REGO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO TRIBUNAL PLENO Relator: EUGENIO JOSE CESARIO ROSA MSCiv 0000880-92.2025.5.18.0000 IMPETRANTE: CAIO MARCELO FERNANDES BARROS IMPETRADO: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE RIO VERDE INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e928cb8 proferida nos autos. CAIO MARCELO FERNANDES BARROS impetrou mandado de segurança, com requerimento liminar, em face da decisão proferida pela Exma. Juíza Marcela Cardoso Schutz de Araújo, da 2ª Vara do Trabalho de Rio Verde, id. 010a71b, nos autos do proc. 0010413-02.2021.5.18.0102. Alega, em síntese, que a decisão da Autoridade tida Coatora, que deferiu pedido de suspensão de sua CNH, fere direito líquido e certo, pois não atinge seu patrimônio. Sustenta que a suspensão não é razoável ao efeito prático buscado – adimplir a dívida – e que o coloca em situação precária. Relata que utiliza o veículo para os atos diversos da vida civil, principalmente para se deslocar para realizar suas atividades laborais e para atendimentos médicos e terapias, para seus filhos e para si próprio, a fim de tratamento dos recentes diagnósticos dos Transtornos de Ansiedade e Depressão e de Deficit de Atenção Hiperatividade (TDA/H). Sustenta afronta à liberdade de locomoção e à dignidade da pessoa humana, direitos constitucionalmente estabelecidos. Aduz que o fumus boni iuris está presente por ser evidente o seu direito de possuir carta de habilitação, uma vez que nunca fora condenado em processo criminal nem é devedor de pensão alimentícia para justificar ter a liberdade tolhida. Já o periculum in mora decorre da influência direta que a respectiva suspensão acarretará em sua vida social e de seus familiares – impossibilitando a ida a consultas médicas e escola; e no aspecto financeiro, pois demandará o uso de transporte público pago e de aplicativos de transporte individual. Requer a concessão de liminar, para suspender ou revogar o ato coator […] que determinou a suspensão da CNH do Impetrante. O mandamus é medida própria quando inexistir ou não se mostrarem eficazes os meios de impugnação das decisões judiciais estabelecidos nas leis processuais. Tal ação constitucional tem por finalidade precípua salvaguardar direito líquido e certo, nos estritos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88. Para a liminar requerida, nos termos prescritos no inciso III do art. 7º da Lei 12.016/2009, necessária a demonstração do fumus boni juris, caracterizado pela lesão a direito líquido e certo, e do periculum in mora, decorrente da existência de prejuízo irreparável pela prática do ato acoimado de coator. Por começo, com arrimo no princípio da conexão, cumpre salientar ser imprescindível uma digressão nos acontecimentos dos autos principais nº 0010413-02.2021.5.18.0102, cujos documentos de identificação faço referência doravante. O pedido de suspensão da CNH do Impetrante foi deferido em 26/11/2024 – id. 84041cf daqueles autos. Na ocasião, houve impetração de Mandado de Segurança nº 0000246-96.2025.5.18.0000, que inicialmente teve a liminar deferida em decisão monocrática, id. 4da9dac. Todavia, em julgamento pelo eg. Tribunal Pleno em 12/05/2025, a ação mandamental não foi admitida e o processo foi extinto sem resolução de mérito, id. 235da4c, tornando sem efeito a liminar antes deferida. Transcreve-se, abaixo, a respectiva ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. MEDIDA COERCITIVA ATÍPICA PREVISTA NO ART. 139, IV, DO CPC. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. MANDAMUS INCABÍVEL. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou risco de lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de decisão passível de impugnação por meio de recurso próprio, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2 do TST. Mandado de segurança não admitido. (MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, Rel. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, Tribunal Pleno, julgado em 09/05/2025.) De conseguinte, houve o deferimento da medida coercitiva atípica, id. 84041cf; não foi admitido o mandado de segurança que postulava a cassação da determinação de suspensão da CNH, acórdão de id. 235da4c; e, em 09/06/2025, houve o bloqueio da CNH do Impetrante – id. 6aa4851. Deste bloqueio, o Impetrante foi intimado em 09/06/2025 – id. 602b9a8 – e se manifestou em 18/06/2025, solicitando o cancelamento da restrição – id. b61cef5. Em 08/07/2025, o Juízo da execução indeferiu o pedido, conforme id. 5122062, decisão reproduzida nos presentes autos, id. 010a71b, decisão esta ora atacada. O ato coator é decisão interlocutória prolatada em fase executória, que indeferiu o pedido de cancelamento da suspensão da CNH – id. 010a71b. A Lei do Mandado de Segurança prescreve: Art. 5o. Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: (…) II – de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo – grifo deste transcrevente. A Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal preconiza que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Esse também é o entendimento vigente no col. TST, conforme orientação jurisprudencial emanada da SDI-2. Eis o que preconiza: OJ-SDI2-92. MANDADO DE SEGURANÇA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido. Infere-se do caso em exame que o Impetrante, novamente, utiliza do mandado de segurança como sucedâneo de recurso, quando outras vias processuais existem para questionar o ato prolatado no processo principal. Com efeito, se a decisão atacada afigura-se incorreta ou injusta, o ordenamento jurídico-processual estabelece meios hábeis a coartá-la, consoante assentado acima. Conforme assentado, recentemente o eg. Tribunal Pleno já se pronunciou sobre a matéria. Tal entendimento foi firmado no julgamento do MSCiv 0000246-96.2025.5.18.0000, em 12/05/2025, cuja relatoria coube ao Exmo. Juiz Convocado Celso Moredo Garcia, a quem peço vênia para transcrever a fundamentação, adotando-a como razões de decidir do presente caso. Transcreve-se, com destaques no original: Data venia do eminente Desembargador que concedeu a liminar, entendo que o presente mandado de segurança é incabível. Com efeito, a Lei nº 12.016/2009 é expressa ao estabelecer que não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). No mesmo sentido, a Súmula n° 267 do Excelso STF e a OJ nº 92 da SBDI-2 do Col. TST. No caso em apreço, o impetrante/executado se insurge contra decisão que determinou a suspensão da sua Carteira Nacional de Habilitação – CNH até integral adimplemento da execução. Alega violação ao direito de liberdade de locomoção (artigo 5º, XV e LIV) e à dignidade da pessoa humana (artigo 1º, III). Trata-se de decisão passível de revisão por meio de embargos à execução e, posteriormente, agravo de petição, nos termos dos arts. 884, caput, e 897, “a”, da CLT, valendo ressaltar que a legislação em vigor confere a possibilidade de atribuição de efeito suspensivo aos recursos que não possuam tal caráter, conforme preceituam os arts. 899 da CLT e 995, parágrafo único, do CPC, o que encontra respaldo na diretriz estabelecida no final do item I da Súmula 414 do TST. Ressalto que a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido do não cabimento do mandado de segurança para impugnar decisão que determina a suspensão/apreensão da CNH do devedor, salvo em casos excepcionais de teratologia ou lesão grave a direitos fundamentais, por se tratar de medida adotada no cumprimento de sentença, contra a qual é cabível a impugnação pelos meios próprios daquela fase processual, atraindo a aplicação da OJ n.º 92 da SBDI-2. Nesse sentido, os recentes arestos do TST e desta Corte: “AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR CONSISTENTE EM DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DA CNH DO EXECUTADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. Cuida-se de agravo interposto contra decisão monocrática pela qual o recurso ordinário do impetrante foi conhecido e a segurança denegada de ofício, por fundamento diverso daquele adotado pelo TRT. 2. Conforme consignado na decisão agravada, a Lei nº 12.016/2009, ao disciplinar a ação mandamental, proibiu sua impetração contra decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo (art. 5º, II). Por sua vez, a Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2 do TST evidencia o descabimento do mandado de segurança ‘contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido’. 3. Ressalte-se que, em situações semelhantes à ora apreciada, a jurisprudência desta Subseção admitia a propositura da ação mandamental, a fim de averiguar possíveis arbitrariedades relacionadas a medidas coercitivas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC. Entretanto, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 5.941/DF, decidiu pela constitucionalidade do art. 139, IV, do CPC, destacando que os poderes do juiz no processo ‘incluem ‘determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária’ (artigo 139, IV), obedecidos o devido processo legal, a proporcionalidade, a eficiência, e, notadamente, a sistemática positivada no próprio NCPC, cuja leitura deve ser contextualizada e razoável à luz do texto legal”. Daí porque, partindo-se dessa premissa, esta Subseção II passou a adotar a tese no sentido de inadmitir o mandado de segurança, conforme a compreensão contida na OJ 92 da SBDI-2/TST, salvo em hipóteses evidentemente teratológicas e abusivas. 4. No caso concreto, ao que se tem, o ato coator não se deu pela mera insolvência, mas sim em virtude de circunstâncias que autorizam a adoção de medidas atípicas visando unicamente o cumprimento da obrigação. Tem-se, portanto, que a questão debatida na presente ação mandamental, consubstanciada na suspensão da CNH do impetrante, comporta o manejo de embargos à execução (art. 884 da CLT) e, posteriormente, agravo de petição, razão pela qual a via eleita encontra óbice na disciplina do art. 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e na compreensão da OJ 92 da SBDI-2/TST e da Súmula 267/STF. 5. A situação dos autos atrai, portanto, a compreensão assentada na Orientação Jurisprudencial 92 da SBDI-2/TST, razão pela qual há de ser mantida a decisão agravada. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido.” (ROT-0002107-51.2023.5.05.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 11/10/2024, negritei). “DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO. SUSPENSÃO DE CNH. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto contra decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do mandado de segurança e extinguiu o feito sem resolução de mérito, ao considerar incabível a impugnação da suspensão de CNH por meio dessa via processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se o mandado de segurança é cabível para impugnar medida atípica de execução, especificamente a suspensão da CNH do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR O entendimento da SDI-2 do TST é no sentido de que, como regra, não cabe mandado de segurança contra medidas atípicas de execução, como a suspensão da CNH, pois o executado dispõe de outros meios processuais para discutir a legalidade da medida dentro da própria execução. As razões trazidas no agravo interno não afastam os fundamentos da decisão agravada, que corretamente extinguiu o feito sem resolução de mérito. IV. DISPOSITIVO E TESE Agravo interno improvido. Tese de julgamento: O mandado de segurança não é cabível, como regra, para impugnar medidas atípicas de execução, incluindo a suspensão da CNH do executado. O devedor dispõe de meios próprios na execução para questionar a legalidade da medida, afastando a necessidade de intervenção pela via mandamental. Jurisprudência relevante citada: TST, SDI-2.” (AgI-MSCiv-0011305-18.2024.5.18.0000. Relator Des. Gentil Pio de Oliveira, julgado na sessão plenária virtual realizada no período de 31/03/2025 a 04/03/2025, destaquei.). Ressalto que o mandamus tem sido excepcionalmente admitido em situações singulares em que a suspensão/apreensão da CNH possa obstar o exercício de atividade profissional do devedor, como por exemplo nos casos de motorista de táxi ou aplicativo. O fato de o impetrante necessitar de tratamento para transtorno de ansiedade e depressão e ele seus filhos serem portadores de Deficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), por si só, não evidencia teratologia da decisão, nem risco grave e iminente que autorize a mitigação da OJ 92 da SBDI-II do Col. TST. Nesse passo, com respaldo no art. 10, caput, da Lei nº 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. Por conseguinte, revogo a liminar deferida e indefiro a petição inicial, extinguindo o processo sem resolução meritória. Repise-se que os argumentos de irresignação do Impetrante são os mesmos já analisados pelo órgão Plenário deste Tribunal, razão pela qual o deslinde desta ação mandamental não terá melhor sorte que a anterior. Logo, é fato inconteste que o Impetrante prescinde da via excepcional do mandamus para resguardar o direito que alega violado. O mandado de segurança é medida excepcional, só ajuizável quando nenhuma outra, processual ou administrativa, for cabível para proteger o direito líquido e certo. Via estreita que é, o mandado de segurança, longe de se substituir à demanda, limita-se apenas a verificar se o ato atacado viola direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de poder, suprimindo-o. No caso, não restando evidenciada tal circunstância na causa de pedir formulada no mandamus, a medida ora intentada apresenta-se inadequada processualmente. Outrossim, como assentado na jurisprudência citada no v. acórdão MSCIV 0000246-96.2025.5.18.0000, incabível a impugnação de medidas atípicas de execução pela via do mandado de segurança. Relevante ao deslinde do caso, à disposição da parte, a existência de medida processual idônea para corrigir a suposta ilegalidade cometida pela autoridade […] (RO-1000172-55.2014.5.02.0000, Subseção apontada como coatora II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/02/2015.) Evidente a ausência de interesse do Impetrante, analisado aqui sob o prisma da adequação, no manejo da ação mandamental. Por fim, em consulta a ação mandamental anterior – 0000246-96.2025.5.18.0000 –, constata-se que houve aqui mera reprodução da peça anteriormente protocolizada e juntada dos mesmos documentos médicos. O Impetrante utiliza da mesma medida jurídica anteriormente rejeitada pelo Tribunal Pleno deste Tribunal, para atacar o mesmo ato, com o mesmo objeto e causa de pedir, procedimento vedado em nosso ordenamento jurídico. Nos termos da regra inserta no art. 505 do CPC: Nenhum juiz decidirá novamente as questões já decididas relativas à mesma lide […] Ao impetrar o segundo Mandado de Segurança, a parte executada procedeu de modo temerário e opôs resistência injustificada ao andamento processual, tendo incorrido nas figuras tipificadas no art. 80, IV e V, do CPC e art. 793-B, IV e V, da CLT. Neste sentido a jurisprudência do c. TST, mudando o que tem de ser mudado, com destaques de agora: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO AJUIZADA ENQUANTO OUTRA AÇÃO IDÊNTICA AINDA ESTAVA EM CURSO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. Trata-se de mandado de segurança ajuizado com objetivo de cassar decisão que determinou o bloqueio de 30% dos proventos da impetrante. Extrai-se dos autos, no entanto, que se trata do segundo mandamus impetrado pela autora, sendo que no primeiro a segurança foi indeferida liminarmente em razão da ausência de juntada, à época, da decisão impugnada (Súmula 415 do TST). Ocorre que, durante a pendência daquela primeira ação mandamental , a recorrente impetrou o presente writ com o mesmo objeto. A litispendência induz ausência de pressuposto processual objetivo do processo e retira a validade da relação processual, impondo-se sua extinção sem resolução de mérito. Recurso ordinário a que se nega provimento. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A impetrante procedeu de modo temerário ao ajuizar novo mandado de segurança enquanto ainda não transitada em julgado decisão proferida em ação anterior idêntica. A má-fé ainda fica mais evidente quando se constata que a parte, simultaneamente, praticou atos processuais nos dois autos sem alertar o órgão julgador acerca da duplicidade de ações. Portanto, a conduta revela deslealdade processual e deve ser sancionada nos termos do art. 80 do CPC de 2015. Contudo, tendo em vista as circunstâncias relacionadas ao pedido feito na inicial, a idade da impetrante e a ausência de maiores danos causados pela conduta, cabe a redução do coeficiente da multa de 5% para 1%. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TST - ROT: 0000289-42-2020.5.06.0000, Relator.: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 07/12/2021, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 17/12/2021.) Desse modo, com base nos fundamentos acima expendidos, bem como no art. 10, caput, da Lei 12.016/2009, na Súmula n° 267 do STF e na OJ nº 92 da SBDI-2 do TST, não admito, por incabível, o presente mandado de segurança. De conseguinte, indefiro liminarmente a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e VI, do CPC, denegando a segurança, conforme dispõe o § 5º do art. 6º da Lei 12.016/2009. Ademais, condeno de ofício o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, à razão de R$1.000,00 (mil reais), nos termos do §2º do art. 81, do CPC e art. 793-C, § 2º, da CLT, diante do valor irrisório e pelo caráter pedagógico da penalidade, a ser revertida em favor da União Federal, com arrimo nos arts. 77, § 2º e 97 do CPC. Custas processuais pelo Impetrante, no importe de R$20,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa, restando isento do recolhimento face o disposto na Portaria GP/SCJ nº 17/2010 deste eg. Tribunal. Intime-se o Impetrante. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. GDEJCR-04 GOIANIA/GO, 11 de julho de 2025. EUGENIO JOSE CESARIO ROSA Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CAIO MARCELO FERNANDES BARROS

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Caio Marcelo Fernandes Barros e outros x Juízo Da 2ª Vara Do Trabalho De Rio Verde

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