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Processo nº 1000218-60.2025.8.26.0252

ID: 325635758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000218-60.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. A. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em s… Processo 1000218-60.2025.8.26.0252 - Guarda de Família - Guarda - C.A.C.C. - Vistos. Trata-se de ação de guarda com tutela antecipada interposta por C.A.C.C., em face de B.A.A.. Narra a inicial, em síntese, que as partes conviveram em união estável entre os anos de 2019 a 2024. O relacionamento resultou no nascimento de três filhas, Desse relacionamento tiveram três filhas, L.A.C.C. (nascida em 08/09/2021 - fls. 09), A.A.C.C. (nascida em 02/01/2024 - fls. 10), além de L.A.C.C., (falecida em 01/06/2024). Com o término do relacionamento, a guarda das infantes era exercida de forma compartilhada, enquanto a genitora residia na cidade de Ourinhos. Entretanto, em 06/02/2025, o requerente deslocou-se até Ourinhos para levar alimentos às crianças e tomou ciência de que elas se mudaram para outra cidade sem prévio aviso, encontrando-se suas filhas em lugar incerto e não sabido e sob a guarda de fato e proteção da genitora, sem o seu consentimento. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (fls. 04/12). O Ministério Público se manifestou pelo indeferimento da tutela de urgência (fls. 16/17). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da gratuidade judiciária ao autor, indeferida a tutela e determinada a realização de pesquisa de endereços em nome da requerida (fls. 18/19). Realizadas as pesquisas (fls. 23/27), a parte autora indicou endereço a ser diligenciado (fls. 31/32). Pois bem. Apenas e tão-somente para buscar eventual composição das partes, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação, que será realizada na sala do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Rua Natale Cavezzale, nº 455, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP, para o DIA 27 DE AGOSTO DE 2025 ÀS 14h00min, ficando o advogado da parte autora obrigado a providenciar sua intimação para que compareça na data designada, nos termos do artigo 334, §3º, do Código de Processo Civil. As partes ficam cientificadas que, realizada a audiência, frutífera ou não, deverá ser recolhido os honorários do mediador ou conciliador, através de transferência bancária em conota em nome do profissional. Nos termos da Portaria 01/2022 do Nupemec, bem como a Resolução nº 957/25, de 13 de março de 2025, o valor é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos). A homologação do acordo entre as partes está condiciona à comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG n.581/2020, item 17, de maneira que será realizado na forma virtual, pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). A intimação da parte autora será feita através do advogado dativo. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. Para a realização do ato, o advogado não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. O patrono deverá informar por petição, no prazo de 48 horas, o e-mail para o qual pretende o envio do link, bem como contato telefônico, visando à preservação do ato na superveniência de algum problema técnico. CITE-SE e INTIME-SE o(a) requerido(a), consignando-se no mandado que no ato da diligência de citação, o Oficial de Justiça deverá colher/obter o seu e-mail e número de telefone celular para viabilizar a audiência de modo virtual, e ainda indagar se dispõe dos meios necessários para tanto, ou seja, e-mail, telefone celular, notebook, computador, ou outro equipamento similar, com câmera de vídeo e microfone com acesso à internet. Caso a(s) parte(s) alegue(m) não possuir os meios necessários para a realização da audiência, deverá(ão) comparecer no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), situado na Praça Dr. Breno Noronha, 148, Centro, nesta comarca de Ipauçu-SP (Acesso pela Rua Natale Cavezzale), visto que, nesse caso, a audiência será realizada na modalidade presencial. Se não houver conciliação ou se qualquer das partes não comparecer, a parte ré deverá apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data de realização da audiência. Havendo desinteresse manifestado pelo(a) requerido(a), por escrito (artigo 334, §5º, do CPC), na realização da audiência de conciliação, o prazo para oferecimento da contestação terá como marco inicial a data do protocolo do pedido de cancelamento. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da Lei. INTIME-SE pela Imprensa Oficial. - ADV: WILLYAN EDUARDO HENRIQUE DA SILVA (OAB 350593/SP)

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Processo nº 1000218-42.2025.8.26.0355

ID: 275830398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000218-42.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. A. DE A. S. D. C. DE A. P. M. V. A. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOICI DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de açã… ADV: Joici de Souza Silva (OAB 450740/SP) Processo 1000218-42.2025.8.26.0355 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: M. V. A. de J. , C. A. de A. S. , D. C. de A. P. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos cumulados com pedido de guarda proposta por M. V. A. DE J. e D. C. DE A. P., representadas por CILENE APARECIDA DE ALMEIDA, em face de WAGNER DE JESUS PEREIRA JUNIOR. Alegam que são filhas do requerido e necessitam de alimentos para arcar com suas despesas básicas. Requerem tutela provisória para fixação de alimentos provisórios e, ao final, a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia no importe de 40% dos seus rendimentos líquidos em caso de emprego formal, e 40% do salário-mínimo em caso de emprego informal ou desemprego. No mais, a genitora postula fixação de guarda dos filhos em seu favor. Com a inicial vieram documentos. O Ministério Público ofereceu parecer favorável a concessão da tutela de urgência (fls. 21/22). É o relatório. DECIDO. Tendo em vista que os elementos constantes dos autos não infirmam a presunção relativa estampada no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro à(s) parte(s) autora(s) a gratuidade judiciária, haja vista que o contexto denota hipossuficiência econômica. Anote-se. Decreto segredo de justiça (art. 189 do CPC), registre-se. O art. 1.694 do Código Civil estabelece o dever de prestação alimentar por parte dos parentes próximos, conforme o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Quanto aos pais, o dever de prestar alimentos aos filhos decorre também do poder familiar, conforme preconiza o art. 1.634, inc. I, do CC. Tendo em vista a função dos alimentos, possível e necessária a fixação de valor já no início da demanda, nos termos do art. 13, § 1º, da Lei 5.478/68, ainda que o valor seja modificado ao final, já que é atual a necessidade do alimentante. As certidões de nascimento demonstram a relação paterno-filial entre as partes, satisfazendo o requisito para a concessão da tutela provisória de evidência prevista no art. 4º da Lei 5.478/68, que é a probabilidade do direito (fumus boni iuris). Os indícios indicam ser necessário e possível, neste momento, a fixação de alimentos provisórios no patamar de 30% do salário-mínimo ou de seus rendimentos em caso de emprego formal. As alegações fático-jurídicas e os documentos acostados com a exordial indicam tal possibilidade, uma vez que não há maiores informações sobre a possível renda do requerido. As regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece (art. 375 do CPC) permitem aferir, ao menos numa análise perfunctória, que a fixação do patamar acima delineado é razoável, também levando em conta a condição dos alimentandos. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória, nos termos do artigo 13, § 1º, da Lei 5.478/68, para fixar os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos da parte requerida (respeitado o piso de 30% do salário-mínimo), em caso de emprego formal (incluídos 13º salário, terço de férias, horas-extras, adicionais, gratificações, participação nos lucros e demais verbas de caráter remuneratório, e excluídos auxílio-alimentação, auxílio-transporte e demais verbas de caráter indenizatório), sendo que em caso de desemprego ou emprego informal o valor dos alimentos provisórios será de 30% do salário-mínimo. O vencimento ocorrerá todo dia 10. Diante do desinteresse na designação de audiência, assim como pela informação contida nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355 (averiguação de risco da genitora), deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a improbabilidade da celebração de acordo, nos termos do art. 139, II e VI, do Código de Processo Civil. As partes, contudo, podem apresentar proposta de acordo a qualquer tempo, judicial ou extrajudicialmente. Cite-se o requerido no endereço apontado nos autos de nº 1000258-24.2025.8.26.0355, o qual foi atualizado pela própria parte autora. 2) Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), observando-se os arts. 246, 247 e 695 do Código de Processo Civil, via mandado, para, querendo, apresentar(em) contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3) Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, especificar provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) probando(s) e justificativa da necessidade, sob pena de indeferimento. 4) Apresentada contestação, intime(m)-se, via ato ordinatório, a(s) parte(s) autora(s) para se manifestar(em) em 15 dias sobre documentos juntados com a contestação, preliminares, prejudiciais de mérito ou arguições de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do seu direito. 5) Após, intimem-se, via ato ordinatório, as partes para, querendo, especificarem provas no prazo de 5 dias. Eventual requerimento deverá ser fundamento com menção específica ao(s) fato(s) que a parte entende ainda não estar(em) provado(s) e que por isso pretende provar com a produção da prova pleiteada, sob pena de indeferimento. Na hipótese de não localização no endereço informado na inicial, autorizo a citação da(s) parte(s) requerida(s) nos endereços futuramente informados pela parte autora, bem como, DEFIRO, caso solicitadas, as diligências de pesquisas (INFOJUD, RENAJUD e SIEL) para localização de endereços, as quais serão cumpridas de forma sucessiva, sendo a utilização do SISBAJUD realizada, apenas, em caso de infrutíferas a demais pesquisas. A íntegra deste processo, que tramita eletronicamente, poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acessar o site www.tjsp.jus.br, informar o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Este despacho valerá como mandado, ofício e carta precatória, a autenticação eletrônica lhe confere originalidade para todos os efeitos legais. Intimem-se.

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Processo nº 1000218-61.2024.8.26.0651

ID: 308671170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-61.2024.8.26.0651

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FLAVIA PATRICIA DE PAULA LIMA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE SOARES DE SOUSA

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Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas.… Processo 1000218-61.2024.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Flavia Patricia de Paula Lima Oliveira - O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Passo ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. 1. Da Questão Processual Pendente (Ilegitimidade Passiva) Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Município réu. A petição inicial imputa ao ente público a responsabilidade pelo evento danoso em razão de uma suposta falha na prestação do serviço público (faute du service), consistente na omissão do dever de fiscalizar, manter e garantir a segurança das vias públicas sob sua circunscrição. A análise sobre a existência ou não dessa omissão, bem como se dela decorre o dever de indenizar, constitui matéria de mérito e com ele será apreciada. A pertinência subjetiva do Município para responder a uma demanda fundada em seu dever de conservação de vias públicas é manifesta, não havendo que se falar em ilegitimidade ad causam. 2. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo como pontos fáticos controvertidos, sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente, em especial as condições da via pública (Avenida Nove de Julho, na rotatória com a Rua Borba Gato) no momento do fato (10/02/2024, por volta das 07h40), notadamente a existência, a extensão e a origem da mancha de óleo; b) A eventual omissão do Município em seu dever de fiscalização, sinalização e limpeza da via pública, bem como o tempo em que a condição de risco (óleo na pista) permaneceu sem a devida intervenção; c) A conduta da autora ao conduzir sua motocicleta, para fins de aferição de eventual culpa concorrente ou exclusiva; d) O nexo de causalidade entre a alegada omissão do Poder Público e os danos sofridos pela autora; e) A extensão dos eventuais danos suportados pela autora em decorrência do acidente; f) A comprovação e a quantificação dos danos materiais (danos emergentes e lucros cessantes) alegados na inicial. 3. Da Distribuição do Ônus da Prova A controvérsia cinge-se à responsabilidade civil do Estado por suposta omissão. Conforme alegado pelas partes, a questão jurídica central será a definição da natureza dessa responsabilidade (objetiva ou subjetiva), o que será dirimido em sentença. Quanto ao ônus probatório, aplico a regra geral do art. 373, incisos I e II, do CPC. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo de seu direito (a omissão estatal, o dano e o nexo de causalidade), e ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (como a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior, ou a ausência de omissão culposa). Indefiro, por ora, o pedido de inversão do ônus da prova com base no Código de Defesa do Consumidor, por não se tratar de relação de consumo. Contudo, a questão poderá ser reavaliada, considerando as provas produzidas e as dificuldades probatórias de cada parte. 4. Das Provas Deferidas Para a solução das questões de fato controvertidas, defiro a produção das seguintes provas: a) Prova Documental: As já constantes nos autos (ficando desde já o Município intimado a se manifestar, se quiser, sobre a juntada de fls. 109-115; b) Prova Testemunhal: Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora (fl. 74) e pelo réu (fl. 98), cuja pertinência se justifica para o esclarecimento da dinâmica do acidente e das condições da via. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de Agosto de 2025, às 09h30min. As partes deverão, no prazo de 5 (cinco) dias, informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação ou se será necessária a expedição de mandado, sob pena de se presumir a primeira hipótese; a z. Serventia enviará os links de acesso aos doutos causídicos, visto que o ato será realizado telepresencialmente, pela plataforma teams; c) Prova Pericial Médica: Considerando a documentação médica acostada aos autos e em observância aos princípios da celeridade e da eficiência processual, bem como ao disposto no Provimento CG nº 01/2025, defiro a realização de perícia médica na autora. Considerando a gratuidade deferida à demandante, bem assim o objeto da prova técnica, determino que a perícia seja realizada pelo IMESC - Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo, a princípio, de forma indireta (análise documental), nos termos do art. 549-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Faculta-se ao(à) Sr(a). Perito(a) nomeado(a), caso entenda estritamente necessário para a elucidação de ponto controvertido específico, solicitar a este juízo, de forma fundamentada, a complementação da perícia por meio de telemedicina ou, em última hipótese, a realização de exame presencial, conforme parágrafo único do referido artigo. A perícia deverá responder aos quesitos das partes e do juízo, com o objetivo de apurar a natureza e a extensão da lesão sofrida pela autora, a existência de eventual sequela permanente, o grau de incapacidade (temporária ou definitiva, total ou parcial) e a existência de dano estético. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos (art. 465, § 1º, do CPC). Após, oficie-se ao IMESC, via Portal Eletrônico, nos termos dos modelos institucionais, para que proceda ao agendamento e à realização da perícia na forma determinada. O ofício deverá ser instruído com cópias da petição inicial, da contestação, dos documentos médicos pertinentes e dos quesitos apresentados. O laudo deverá ser entregue em até 30 (trinta) dias após a data da realização da perícia ou do recebimento da documentação para análise. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Demais deliberações Intime-se o Município de Valparaíso para que, no prazo de 15 (quinze) dias, responda ao requerimento administrativo formulado pela autora à fl. 31 (protocolado em 15/02/2024 - fl. 32), informando se as imagens das câmeras de segurança do local do acidente, referentes ao dia 10/02/2024, foram preservadas e, em caso afirmativo, que as disponibilize em juízo, sob as penas da lei. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP)

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Processo nº 1000218-31.2025.8.26.0488

ID: 301242428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000218-31.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR DE SOUZA GRACIANO DE CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS

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Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulaçã… Processo 1000218-31.2025.8.26.0488 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor de Souza Graciano de Campos - Vistos. Cuida-se de Ação de Anulação de Ato Administrativo com Pedido Liminar ajuizada por José Vitor de Souza Graciano de Campos em face do DETRAN - Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, objetivando a exclusão de infrações de trânsito inseridas em seu prontuário, referentes ao veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59. Primeiramente, defiro o pedido de habilitação da Dra. Aída Cristina Rodrigues dos Santos, inscrita na OAB/SP sob o nº 423.406, como nova patrona dos requerentes, ante o falecimento do advogado anteriormente constituído, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Da mesma forma, defiro a inclusão de João Vitor Domingos no polo ativo da demanda, na qualidade de litisconsorte necessário, uma vez que figura como atual proprietário e condutor do veículo nas datas das infrações questionadas. Observo que a nova patrona trouxe aos autos o comprovante da comunicação de venda realizada pela serventia extrajudicial ao DETRAN na data de 01/04/2024, conforme documento de fls. 44, cumprindo integralmente as determinações anteriormente proferidas por este Juízo. Passo ao exame do pedido de tutela antecipada formulado. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, a probabilidade do direito resta amplamente demonstrada pela robusta documentação acostada aos autos. Os elementos probatórios evidenciam, de forma inequívoca, que o veículo Honda CG 125 KS, placas HHE-7J59, foi regularmente vendido por José Vitor de Souza Graciano de Campos a João Vitor Domingos em 25/03/2024, conforme Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo juntada às fls. 19. A operação foi devidamente registrada em cartório, com reconhecimento de firma por autenticidade em 01/04/2024, conforme certidão de inteiro teor expedida pelo Cartório Tabelião de Notas do Município de Areias-SP, documento este que se encontra às fls. 21 dos autos. Fundamental destacar que a comunicação da venda ao DETRAN foi efetivada tempestivamente em 01/04/2024, conforme comprova o documento de fls. 44, demonstrando que todas as formalidades legais foram observadas pelos envolvidos na transação. Ademais, o próprio adquirente do veículo, João Vitor Domingos, apresentou declaração assumindo expressamente a responsabilidade pelas infrações de trânsito cometidas após a aquisição do bem, conforme documento de fls. 23. A análise cronológica dos fatos revela que todas as infrações questionadas foram cometidas em datas posteriores à venda do veículo, quais sejam: duas infrações em 18/04/2024 e outras duas em 20/04/2024. Portanto, é indubitável que o primeiro requerente, José Vitor de Souza Graciano de Campos, não estava na condução do veículo quando das infrações, uma vez que já havia alienado o bem regularmente. O perigo de dano também se encontra configurado, porquanto a manutenção das pontuações no prontuário do primeiro requerente está impedindo a renovação de sua Carteira Nacional de Habilitação, documento essencial para o exercício de atividades laborais e para o deslocamento cotidiano. O dano é manifesto e atual, considerando que o requerente está sendo penalizado por infrações que comprovadamente não cometeu. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o prazo previsto no artigo 257, parágrafo 7º, do Código de Trânsito Brasileiro constitui preclusão meramente administrativa, não impedindo que o proprietário demonstre judicialmente que não era o condutor do veículo no momento da infração. Nesse sentido, o julgado proferido no REsp 765.970/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, assentou que "obviamente, o proprietário, em sede judicial, tem direito de demonstrar que não guiava o veículo por ocasião do cometimento da infração, entendimento diverso resultaria em desconsideração ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República vigente". O mesmo entendimento foi reafirmado no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 1.501/SP, onde se estabeleceu que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da República". Ante o exposto, estando presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, defiro o pedido de tutela antecipada para determinar que o DETRAN/SP, no prazo de quarenta e oito horas, proceda à exclusão das infrações relacionadas aos autos de infração T001786060, T001786061, T001827135 e M000143542 do prontuário de José Vitor de Souza Graciano de Campos, bem como ao desbloqueio de seu prontuário para fins de renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Deverá ainda, o requerido, proceder à transferência das referidas pontuações para o prontuário de João Vitor Domingos, portador do CPF nº 467.009.648-65, real condutor do veículo nas datas das infrações. Expeça-se ofício ao DETRAN/SP para cumprimento imediato desta decisão no prazo estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a 30 dias de atraso. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo legal. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado e ofício para todos os fins Intime-se. - ADV: AÍDA CRISTINA RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 423406/SP)

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I. C. S. D. C. F. S. A. x A. M. e outros

ID: 314911415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Pedro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-15.2017.8.26.0584

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

I. C. S. D. C. F. S. A.

Polo Passivo:

A. M. R. M. M. S. D. DE E. L.

Intimação

Advogados:

ROBERTO BAHIA

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JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FERNANDO COSTA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ LEMOS BAHIA

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Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arr… Processo 1000218-15.2017.8.26.0584 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - I.C.S.C.F.S. - S.D.E. - - R.M.M. - - A.M. - Vistos. 1) Fl. 676: Considerando que a execução já se arrasta há mais de oito anos sem perspectiva de satisfação do crédito do exequente e que as inúmeras tentativas de constrição de bens e ativos financeiros restaram infrutíferas, DEFIRO a indisponibilidade de bens dos executados por meio do CNIB. Cumpra-se. 2) Fls. 677/681 e 714: Anote-se o nome do advogado do executado Almir Merhero no SAJ. Trata-se de requerimento apresentado pelo executado objetivando o cancelamento do bloqueio de sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Assevera que a restrição acarreta-lhe grave prejuízo, pois precisa se locomover frequentemente para consultas médicas, exames e atendimento hospitalar. Aduz, ainda, que há determinação do C. STJ para que todos os processos em curso no país envolvendo a questão sejam suspensos. Contudo, carece o executado de razão. Não se ignora que o E. STJ afetou os REsp 1955539/SP e REsp 1955574/SP à sistemática dos recursos repetitivos para "definir se, com esteio no art. 139, IV, do CPC/15, é possível, ou não, o magistrado, observando-se a devida fundamentação, o contraditório e a proporcionalidade da medida, adotar, de modo subsidiário, meios executivos atípicos" (Tema 1137). Além disso, determinou "a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015". A afetação ocorreu no dia 07/04/2022 (cf. consulta do site do C. STJ). Entretanto, no caso concreto a medida coercitiva atípica de suspensão da CNH dos devedores foi determinada por decisão irrecorrida de 25/01/2022 (fls. 512/513) e cumprida pelo DETRAN em 15/02/2022 (fls. 532/534), antes, portanto, da afetação dos recursos repetitivos ao Tema 1137. Logo, é inaplicável a suspensão na espécie, o que não representa afronta àquela Corte. Ademais, considerando que o C. STF declarou a constitucionalidade das medidas atípicas preconizadas pelo art. 139, IV do CPC, aplicadas em casos em que há resistência abusiva do devedor em pagar a dívida, há entendimento no E. TJSP no sentido de que ocorreu a revogação tácita do comando de suspensão de processos pelo C. STJ. Nesse sentido: Ação de execução de título extrajudicial. Ausência de bens penhoráveis. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH e do passaporte dos executados. Irresignação do credor. Agravo de instrumento. Art. 139, IV, CPC. Viabilidade de se impor o bloqueio da CNH e do passaporte. Não caracterizada a ofensa ao direito de ir e vir, garantido por outros meios. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Devedores que não podem se esquivar do dever de adimplir a obrigação firmada. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 21862397820238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 31/07/2023) Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu pedido da credora. Bloqueio de cartões de crédito, da CNH e do passaporte dos devedores. Suspensão dos processos que cuidam de medidas atípicas (Tema 1137). Decisão do STF declarando a constitucionalidade das medidas atípicas. Inteligência do art. 139, do Código de Processo Civil. Revogação tácita do comando do STJ, podendo o juiz da causa conhecer do pedido de bloqueio. Bloqueios deferidos. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP - AI: 20264946220238260000, Relator Virgilio de Oliveira Junior, j. 03/10/2023) Ademais, conforme consta da emenda do julgamento da ADI 5.941, o C. STF concluiu, por maioria, que "o argumento da eventual possibilidade teórica de restrição irrazoável da liberdade do cidadão, por meio da aplicação das medidas de apreensão de carteira nacional de habilitação e/ou suspensão do direito de dirigir, apreensão de passaporte, proibição de participação em concurso público e proibição de participação em licitação pública, é imprestável a sustentar, só por si, a inconstitucionalidade desses meios executivos, máxime porque a sua adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito apenas ficará clara à luz das peculiaridades e provas existentes nos autos" (Ministro Luiz Fux, j. 09/02/2023, publicação em 28/04/2023). Pois bem. No caso concreto, antes de ser determinada a suspensão do direito de dirigir do executado, todas as possibilidades de encontrar bens em nome dos executados foram esgotadas. Estes, por sua vez, nunca manifestaram interesse em colaborar no processo, de modo a estimular a busca pela efetivação do pagamento do seu credor e proporcionar maior celeridade. Cumpre salientar, ainda, que a mera alegação do executado de que necessita se locomover rotineiramente para tratar de sua saúde é insuficiente, por si, para justificar a desproporcionalidade, a inutilidade, a ineficácia ou desnecessidade da manutenção do bloqueio de sua CNH. A propósito, em que pese o executado esteja passando por tratamento médico (fls. 683/712), não restou comprovado que faça uso frequente de seu veículo automotor para se locomover para as consultas. Aliás, considerando que as pesquisas já realizadas em seu nome, via RENAJUD, foram negativas (fls. 436 e 672), soa contraditória a alegação de que precisa se desloca para as consultas dirigindo seu veículo. Desse modo, não há razão para determinar o cancelamento da restrição no direito de dirigir do devedor, ressalvada a reapreciação futura da medida se, no futuro, houver comprovação de efetivo prejuízo à parte. 3) Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 4) No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde aguardarão nova provocação, ficando a parte exequente advertida de que, transcorrido o prazo de um ano da suspensão, iniciar-se-á a contagem do prazo de prescrição intercorrente (CPC, art. 921, §§ 1º e 4º). Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), BEATRIZ LEMOS BAHIA (OAB 429662/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), FERNANDO COSTA JUNIOR (OAB 254521/SP), ROBERTO BAHIA (OAB 80273/SP)

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Elaine Alves Pereira e outros x Ramon Luiz De Oliveira Souza

ID: 317593339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cunha - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000218-48.2025.8.26.0159

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELAINE ALVES PEREIRA FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO

Polo Passivo:

RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA MARIA DOS SANTOS

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KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA

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Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduard… Processo 1000218-48.2025.8.26.0159 (apensado ao processo 1001074-46.2024.8.26.0159) - Embargos à Execução - Pagamento - Idmauro Telles de Siqueira Neto - - Elaine Alves Pereira - - Francisco Eduardo Pereira de Siqueira - Ramon Luiz de Oliveira Souza - Vistos. Trata-se de embargos à execução opostos por IDMAURO TELLES DE SIQUEIRA NETO, ELAINE ALVES PEREIRA DE SIQUEIRA e FRANCISCO EDUARDO PEREIRA DE SIQUEIRA em face do ESPÓLIO DE OLIVEIRA DE SOUZA, REPRESENTADO POR RAMON LUIZ DE OLIVEIRA SOUZA. Os embargantes alegam que firmaram com o requerido contrato de compra e venda de bovinos e que sempre pagaram as prestações mensais. Esclarecem ter realizado diversas transferências bancárias às contas do Sr. Ramon e ao então advogado do de cujus, Dr. Paulo Campos. Sustentam que, além dos pagamentos via transferência bancária, deram em pagamento uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020, sem que o de cujus tenha abatido o montante da dívida. Defendem a abusividade dos juros impostos, de 1,5% ao mês, em violação ao art. 406 do Código Civil. Aduzem que o valor remanescente deve ser calculado após o abatimento das quantias já pagas e mediante aplicação dos juros legais. Pedem, assim, o reconhecimento de excesso na execução. Em resposta (fls. 196/199), o embargado reconhece as transferências bancárias direcionadas ao Sr. Ramon, mas não aquelas direcionadas ao Dr. Paulo Campos, jamais repassadas ao espólio ou ao representante legal deste e tampouco mencionadas/reconhecidas pelo advogado. Impugna a dação em pagamento de uma bezerra, bem como assevera a inexistência de prova documental mínima a demonstrar tal transação, a tornar insuficiente eventual prova exclusivamente testemunhal a respeito, nos termos do art. 227, parágrafo único, do CPC. Indica como correto o montante de R$ 80.960,32. Manifestação dos embargantes às fls. 238/240. Em provas, os embargantes pretendem oitiva de testemunhas (fls. 252/253), ao passo que o embargado pugna julgamento imediato. É o relatório. Decido. Ausentes questões preliminares, o feito está saneado. Foi reconhecido pelo embargante o excesso parcial na execução, sendo por ele indicado como devido o montante de R$ 80.960.32. No entanto, ainda há controvérsia sobre: a) a dação em pagamento de uma bezerra, avaliada em R$ 1.200,00, em julho de 2020; b) os pagamento feitos para amortização da dívida, transferidos à conta do Dr. Paulo Campos, então advogado do falecido; c) a taxa de juros aplicável. Quanto ao ponto c), a controvérsia é jurídica e pode ser definida pelo Juízo de plano, sem necessidade de maior instrução processual. Os embargantes impugnam a taxa de juros do contrato; no entanto, constata-se da planilha apresentada pelo embargado, de fls. 212/234, que o credor já considerou os índices legais de juros, inclusive com observância da sucessão de leis no tempo para o cálculo. Portanto, a discussão a respeito de os juros contratuais serem ou não abusivos perdeu objeto, porquanto o próprio credor já reconheceu a incidência da taxa legal. De outro turno, quanto ao item b), o contrato em execução (fls. 19/22) não previu o pagamento em conta do advogado do credor. Nos moldes do art. 308 do Código Civil, o pagamento deve ser feito ao credor ou a quem de direito o represente, sob pena de só valer depois de por ele ratificado, ou tanto quanto reverter em seu proveito. Ora, o Dr. Paulo Campos não constou do contrato como representante do credor e, ademais, não há prova de que as transferências feitas pelo devedor ao advogado (mencionadas às fls. 03 - transferências bancárias em dezembro de 2020 e em janeiro de 2021) tenham sido ratificadas pelo credor ou a ele revertido. Por isso, por expressa dicção legal, é impossível o abatimento de valores pagos ao Dr. Paulo diretamente em face da parte credora, competindo aos embargantes, caso assim desejem, posteriormente ajuizar ação em face do Dr. Paulo, para reaverem os valores que, em tese, deveriam servir para abatimento da dívida com o de cujus e não o foram. Pende, pois, exame a respeito do ponto a). Os embargantes alegam terem amortizado R$ 1.200,00 da dívida, por meio de dação em pagamento de uma bezerra, e pretendem a oitiva de testemunhas para demonstração dessa dação. Nos termos do art. 356 do Código Civil, a dação em pagamento se configura quando o credor aceita receber prestação diversa da originalmente pactuada. Trata-se de negócio jurídico bilateral, que exige manifestação de vontade inequívoca de ambas as partes. O Código de Processo Civil, em seu art. 369, assegura às partes o direito de utilizar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos. Contudo, o art. 444 do CPC impõe restrições à prova exclusivamente testemunhal para obrigações convencionais cujo valor exceda o décuplo do salário mínimo, salvo se houver início de prova por escrito ou se for admissível a prova testemunhal por força das circunstâncias. No caso em exame, embora não haja início de prova escrita, verifica-se que a ausência de documentação não é incomum na praxe comercial desta Comarca de Cunha e, ademais, o valor da obrigação não inviabiliza a admissão da prova oral, especialmente diante da necessidade de se apurar a verdade real. A produção da prova oral poderá esclarecer os termos do suposto acordo e a efetiva entrega da prestação diversa. Ademais, o art. 139, VI, do CPC confere ao juiz poderes para adequar os meios de prova às peculiaridades do caso concreto, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. Dessa forma, admite-se a produção de prova exclusivamente oral para a demonstração da dação em pagamento, ressalvando que sua eficácia probatória será aferida à luz da coerência, verossimilhança e convergência dos depoimentos colhidos, bem como da conduta das partes ao longo da relação jurídica. Será este o único ponto controvertido a ser objeto da oitiva das testemunhas, razão pela qual se acolhe tão somente a oitiva do Sr. Evando Alves da Silva, arrolado pelos embargantes às fls. 253 (indeferida a oitiva do Dr. Paulo em razão do já fundamentado quanto ao ponto controvertido b). Designo audiência de instrução para oitiva das testemunha arrolada, para o dia 12 de agosto de 2025, às 13:30h, ocasião em que, preliminarmente, as partes poderão sugerir acordo para homologação e mais célere deslinde da controvérsia. A audiência será realizada por meios virtuais, mediante indicação de e-mail/telefone para encaminhamento do link de acesso, já aqui destacado: https://tinyurl.com/aud10002184820251330. Competirá ao i.Patrono dos embargantes a intimação da testemunha, dispensada intimação judicial (art. 455, CPC). Caso prefiram, ou não tenham acesso a meios virtuais, poderão as partes, patronos e testemunha comparecerem ao fórum presencialmente para o ato. Intime-se. - ADV: KELLY APARECIDA DE OLIVEIRA (OAB 360303/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP), LETÍCIA MARIA DOS SANTOS (OAB 443005/SP)

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Alberto Breda Steiner e outros x Maria Do Carmo Henrique Scalzoni e outros

ID: 275886756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1003588-86.2014.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BREDA STEINER YVONE BREDA STEINER

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI RICARDO CORTEZ SCALZONI

Intimação

Advogados:

REINALDO CORRÊA

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PATRICIA MOURA RIBEIRO

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MARCOS ROBERTO BAVA

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MAGDA ANGELA DO NASCIMENTO GALETTI

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JAIRES CORREIA ROCHA

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EDGARD ESCANFERLA

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DANIELLE NAZARE MARINHO RIBEIRO

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DANIELA RAMOS BEZERRA

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ADRIANA LÚCIA ALVES BRAGA GONÇALVES

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ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 1803… ADV: Magda Angela do Nascimento Galetti (OAB 124665/SP), Jaires Correia Rocha (OAB 136294/SP), Marcos Roberto Bava (OAB 160708/SP), Patricia Moura Ribeiro (OAB 174778/SP), Edgard Escanferla (OAB 180377/SP), Reinaldo Corrêa (OAB 246525/SP), Daniela Ramos Bezerra (OAB 331295/SP), Danielle Nazare Marinho Ribeiro (OAB 372690/SP), Adriana Lúcia Alves Braga Gonçalves (OAB 381438/SP) Processo 1003588-86.2014.8.26.0008 - Cumprimento de sentença - Exeqte: ALBERTO BREDA STEINER, Yvone Breda Steiner - Exectda: MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI, RICARDO CORTEZ SCALZONI - Vistos. 1. Fls. 1984/1986: Anote-se o procurador dos terceiros interessados. Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador Judicial, pois não mais existe tal setor no Forum Regional do Tatuapé. Ademais, há necessidade de liberação escalonada dos valores, conforme mais adiante será deliberado nesta decisão. 2. Fls. 1987/1993: Anote-se a penhora no rosto dos autos no valor de R$ 140.243,09 (abril/2025), oriunda do processo nº 1000218-41.2021.5.02.0342, em trâmite perante o Juízo da 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA, ajuizado por EDIVALDO APARECIDO BARBOSA em face de MAFOR ENGENHARIA E INDUSTRIA DE EQUIPAMENTOS LTDA., a recair sobre eventual crédito que os aqui exequentes ALBERTO BREDA STEINER e IVONE BREDA STEINER (espólio) venha a possuir. Anote-se como terceiro interessado EDIVALDO APARECIDO BARBOSA, bem como seu respectivo patrono (fls. 1988). 3. Em prosseguimento, passo ao saneamento das seguintes questões ainda pendentes: 3.1. Regularize o Cartório a substituição processual para que no polo ativo passe a constar o ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER e no polo passivo o ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO HENRIQUE SCALZONI (item 5 de fls. 672). 3.2. Revejo as decisões de fls. 426, 454, 496 e 673 (item a) para afastar a preservação da meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER. apenas em relação à primeira penhora no rosto dos autos, determinada pela justiça trabalhista. Isso porque, segundo o ofício de fls. 424/425, expedido nos autos do processo trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, em trâmite perante a 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba, há menção expressa do deferimento da inclusão dos sócios ALBERTO BREDA STEINER e YVONE BREDA STEINER no polo passivo. Em relação às demais penhoras, persiste a necessidade de se observar a meação pertencente ao ESPÓLIO DE YVONE BREDA STEINER conforme abaixo: a) o ofício de fls. 432/437 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba no processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341 solicitou a penhora dos créditos pertencentes apenas ao sócio ALBERTO BREDA STEINER; b) o mesmo ocorreu em relação ao ofício de fls. 492/495 expedido pela 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba (processo nº 1000207-15.2021.5.02.0341), que determinou a penhora no rosto dos autos apenas em relação aos créditos do exequente ALBERTO BREDA STEINER. 4. Fls. 791: Anote-se como terceira interessada MARIA DE SOUZA, ficando indeferido o pedido de levantamento por ela deduzido. Apesar de a escritura pública de fls. 790 fazer menção à união estável da peticionante com o exequente ALBERTO BREDA STEINER desde 22/02/1978, tal escritura foi lavrada em 11/03/2021 e somente foi juntada aos autos em 16/09/2024, enquanto que o presente incidente de cumprimento de sentença foi iniciado em setembro de 2014 (fls. 09). Ademais, o imóvel que deu origem ao crédito exequendo, proveniente da ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de alugueis, é de propriedade de ALBERTO BREDA STEINER e de YONE BREDA STEINER (espólio), inexistindo nos autos qualquer menção a eventual direito à meação por parte de Maria de Souza sobre ele e seus frutos. 5. Em complementação às decisões de fls. 672/676 e fls. 809, com ressalva às correções determinadas no item 3.2 acima e nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), respeitada a ordem de preferência, há necessidade de deferimento escalonado dos levantamentos dos créditos, eis que o arrematante vem efetuando depósitos mês a mês em conta judicial. Assim, após os dois levantamentos a seguir determinados, as partes interessadas deverão apresentar novos cálculos, com correções até a data do próximo depósito, e de cada um dos valores históricos devem ser abatidos os créditos, sucessivamente. 5.1. Os honorários advocatícios pertencentes ao advogado da parte exequente (R$ 48.498,17) já foram levantados (fls. 712). 5.2. Em relação aos créditos trabalhistas, observar-se-á a seguinte ordem de preferência: a) credor: CLAUDIVAN DA SILVA, no valor de R$ 85.000,00 para agosto/2021 (sobre os créditos pertencentes a Alberto Breda Steiner e ao Espólio de Yvone Breda Steiner), a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 419/425); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983 (depósito 2), no valor de até R$ 85.000,00, nos limites do crédito exequendo (R$ 256.347,47 - fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000296-38.2021.5.02.0341, a favor de CLAUDIVAN DA SILVA, conforme indicação de fls. 424/425. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000296-38.2021.5.02.0341, certificando nos autos. b) credor: HELIO DOS SANTOS, no valor de R$ 140.000,00, para agosto/2021, a ser encaminhado ao Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itaquaquecetuba-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, deferimento da penhora em 24/08/2021 (fls. 432/437); Tratando-se de depósito posterior a 01/03/2017, expeça-se mandado de levantamento eletrônico do depósito de fls. 1980/1983(depósito 2), no valor de até R$ 140.000,00 (agosto de 2021), nos limites da meação pertencente apenas ao exequente Alberto Breda Steiner fls. 689/690), nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 318/2023, para a 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP (credor de Mafor Engenharia e Indústria de Equipamentos Ltda) - Reclamação Trabalhista nº 1000919-39.2020.5.02.0341, a favor de HELIO DOS SANTOS, conforme indicação de fls. 432/437. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, que deverá ser encaminhada pela z. Serventia por meio eletrônico à 1ª VARA DO TRABALHO DE ITAQUAQUECETUBA-SP processo nº 1000919-39.2020.5.02.0341, certificando nos autos. 5.3. Partindo do saldo devedor apurado neste momento, deverão as partes interessadas apresentarem, uma a uma, os respectivos cálculos, com correção monetária até a data do próximo depósito (vide: fls. 1980/1983) e abatimento do valor histórico de cada uma das datas dos depósitos, assim sucessivamente, lembrando que a partir daí as respectivas correções seguirão aos moldes das regras dos depósitos judiciais. 5.4. Após o cumprimento dos itens anteriores, apresente o terceiro interessado MARCELO DOS SANTOS LIMA, no prazo de 05 (cinco) dias, sua planilha de cálculo. 5.5. Finalmente, tornem conclusos para deferimento de levantamento e intimação do próximo credor, de acordo com a lista de preferência. Intime-se.

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Processo nº 1000218-90.2024.8.26.0609

ID: 300897872

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000218-90.2024.8.26.0609

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

TABOãO DA SERRA CLINICA ODONTOLOGICA EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000218-90.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TAB… Processo 1000218-90.2024.8.26.0609 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Taboão da Serra Clinica Odontologica Eireli - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por TABOÃO DA SERRA CLÍNICA ODONTOLÓGICA EIRELI, objetivando o recebimento de valores referentes a contrato de prestação de serviços odontológicos. Com a inicial, foram apresentados documentos comprobatórios, incluindo declaração de enquadramento como microempresa e contrato de prestação de serviços. Não obstante, considerando elementos apurados nos autos 1000483-92.2024.8.26.0609, bem como em diversas outras ações no Estado de São Paulo, notadamente nos autos 1002078-04.2023.8.26.0176, da comarca de Embu das Artes, verifica-se a ilegitimidade da parte para figurar no polo ativo de ação perante o Juizado Especial, com a consequente incompetência absoluta deste juízo. Inicialmente, ressalta-se que a exequente ostenta a marca Odonto Excellence, contando com toda a estrutura empresarial decorrente da rede de franquia, que tem mais de 1.335 unidades, segundo informações de seu site. Apenas no Estado de São Paulo, foram identificados pelo Juizado Especial de Embu das Artes mais de 1.000 processos vinculados à marca Odonto Excellence. A análise da atuação dos patronos da rede de franquias revelou que a advogada Gidalte de Paula Dias possui 10.548 ações em aproximadamente 75 foros pesquisados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com mais de 190.000 menções em âmbito nacional na plataforma Jusbrasil, sendo que a quase totalidade dessas ações refere-se a execuções de títulos extrajudiciais nos Juizados Especiais, a maioria de franquias da Odonto Excellence. O titular da ora exequente, Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli, Felipe Lopes Rocha, integra o quadro social de outras clínicas odontológicas, ressaltando-se a Embu das Artes Clínica Odontológica Ltda. (ME) e Clínica Odontológica Sorria Taboão Ltda. (EPP), sendo que a primeira também integra a rede Odonto Excellence. A Vara do Juizado Especial de Embu das Artes procedeu ao levantamento das ações ajuizadas pelas empresas do ramo odontológico vinculadas a Felipe Lopes Rocha, constatando que a Embu da Artes Clínica Odontológica distribuiu 347 ações. E em consulta realizada hoje no Sistema SAJ, contam-se 1.398 processos, neste juízo, em nome da Taboão da Serra Clínica Odontológica Eireli. Da classe execução de título extrajudicial tem-se 1.349 ações, sendo que 690 encontram-se em andamento. O número de 690 execuções extrajudiciais em andamento representa mais de 58% das execuções de título extrajudicial em trâmite nesta comarca. E 15% das 4.574 ações atualmente em andamento no Juizado Especial Cível desta comarca. Esses dados, por si só, revelam a litigância massiva, incompatível com a finalidade do Juizado Especial, e apta a efetivamente sobrecarregar os trabalhos da vara, em prejuízo a prestação jurisdicional devida àqueles que realmente necessitam da facilitação do acesso à Justiça por meio do Juizado Especial. O volume de processos ajuizado pela ora exequente em específico e pelas outras clínicas integrantes do grupo e da rede de franquias evidencia porte e estrutura incompatível com o benefício de acionamento do Juizado Especial. O Juizado Especial foi criado objetivando o fácil acesso ao Judiciário, com a rápida solução dos litígios às partes hipossuficientes, sem condições de acesso à Justiça Comum. Nessa linha foram incluídos os microempreendedores individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP), sendo-lhes conferido tratamento diferenciado ao permitir o ajuizamento de ações neste microssistema, a teor do disposto no artigo 8º, § 1º, II da Lei 9.099/1995, na forma da Lei Complementar 123/2006. Resta evidente, contudo, que, no caso, não se trata de pessoa jurídica hipossuficiente, estando desvirtuada a finalidade da norma que autoriza MEs e EPPs a demandarem no Juizado. O volume de processos proposto pela própria exequente, além de evidenciar relevante capacidade econômica, também indica que ela conta com estrutura para gerenciar elevado número de processos de cobrança, contando com suporte de escritório especializado em clínicas odontológicas, que utiliza o Juizado Especial como verdadeira assessoria/balcão de cobranças. Reitera-se que a exequente integra o grupo econômico Odonto Excellence, com mais de 1.300 unidades, aplicando-se o enunciado 172 do Fonaje, segundo o qual na hipótese de ficar caracterizado grupo econômico, as empresas individualmente consideradas não poderão demandar nos Juizados Especiais caso a receita bruta supere o limite para a empresa de pequeno porte. Assim, embora se enquadre formalmente como ME, na realidade, não se trata de pequena empresa, contando, como dito, com estrutura robusta, decorrente do grupo econômico e de franquia que integra. Como já mencionado, os Juizados Especiais foram concebidos para garantir acesso à justiça aos hipossuficientes e litigantes eventuais e não para servir como instrumento de cobrança em massa por grupos econômicos, finalidade para qual a exequente tem utilizado esta vara, sobrecarregando, como exposto, este juízo, em evidente detrimento daqueles que de fato necessitam do acesso facilitado à jurisdição. Em situações análogas, as turmas recursais têm reconhecido a incompetência do Juizado Especial para processar execuções propostas por clínicas integrantes da rede Odonto Excellence: Recurso Inominado. Execução de Título Extrajudicial. Microempresa. Odonto Excellence. Integrante de grupo econômico de fato. Incapacidade para demandar perante os Juizados Especiais. Enunciado Fonaje 172. Distribuição de ações em massa que inviabiliza o funcionamento dos sistemas dos juizados especiais e dificulta a prática do princípio da celeridade e do próprio acesso à justiça que a Lei n. 9.099/1995 objetiva. Abuso do direito de demandar. Extinção do feito sem resolução do mérito. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001309-58.2023.8.26.0123; Relator (a): Caroline Costa de Camargo; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Capão Bonito - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/10/2023; Data de Registro: 08/11/2023). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Sentença que define resultado de improcedência liminar por ser a credora empresa franqueada integrante de enorme grupo econômico (Odonto Excellence). RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE. Gratuidade concedida para fins recursais. Exequente que independentemente da roupagem jurídica formal por ela invocada, efetivamente integra grupo econômico, ainda, que grupo econômico factual. Aplicação do Enunciado 172 do FONAJE. Ausência de legitimação para postular perante o JEC. Imperioso, contudo, que seja feita aqui observação no sentido de que será alterado o fundamento da extinção, para se afastar a declaração da improcedência liminar do pedido. Diante da ilegitimidade ativa, situação claramente evidenciada nos autos, melhor que seja a extinção do feito embasada no art. 485, VI, do CPC, em combinação com o quanto disposto no art. 51, IV, da Lei no. 9.099/95, sendo esta a solução processual mais técnica e adequada ao caso, permitindo-se que a parte possa buscar a recuperação de seu crédito em vias ordinárias perante o Juízo Cível Comum. Afastadas, ainda, de ofício, a condenação em custas e a multa de litigância de má-fé. RECURSO INOMINADO DA EXEQUENTE NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001228-20.2023.8.26.0282; Relator (a): Alexandre Bucci - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal Cível; Foro de Itatinga - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Pelo exposto, considerando a ilegitimidade ativa da parte, reconheço a incompetência deste juízo e julgo extinta a presente ação, com base no artigo 8º c/c 51, IV, da Lei n.º 9.099/1995. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios nesta instância. P.I.C. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Laila De Araujo Carneiro Batista x Ativos S.A. Securitizadora De Créditos Financeiros

ID: 292941871

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Simão - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000218-19.2025.8.26.0589

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA

Polo Passivo:

ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS

Intimação

Advogados:

THAYNA ALVES TELES DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000218-19.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laila de Araujo Carneiro Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. LAILA DE ARAUJO C… Processo 1000218-19.2025.8.26.0589 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laila de Araujo Carneiro Batista - Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros - Vistos. LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA propôs a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANOS MORAIS C.C TUTELA DE URGÊNCIA em face de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, alegando, em síntese, que, ao realizar cadastro na plataforma Serasa Limpa Nome, surpreendeu-se com a existência de um débito em seu nome, referente ao contrato nº 106155441, no valor de R$ 1.847,53. Afirmou desconhecer a referida dívida e jamais ter mantido qualquer relação comercial com a requerida. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a concessão de tutela de urgência para a imediata exclusão de seu nome da plataforma do Serasa, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00, além das custas processuais e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 11.847,53. Juntou procuração e documentos (fls. 35/53). A decisão de fls. 54/55 deferiu a gratuidade da justiça à autora, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência. Citada (fls. 60), a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS apresentou contestação (fls. 61/91), arguindo, em preliminar, a falta de interesse processual, ao argumento de que não há negativação, mas apenas a inclusão do débito na plataforma de negociação "Serasa Limpa Nome", que se trata de mera oferta de acordo. Requereu, ainda, a suspensão do processo em razão da afetação do Tema 1264 pelo Superior Tribunal de Justiça. No mérito, defendeu a legitimidade da cobrança, afirmando ter adquirido o crédito por meio de cessão do Banco do Brasil. Sustentou que a ausência de notificação sobre a cessão de crédito não invalida a cobrança e que a inclusão de dívidas em plataformas de negociação não constitui ato ilícito nem gera dano moral, pois não impacta o score de crédito do consumidor e não se confunde com um cadastro restritivo. Impugnou o pedido de danos morais e requereu a total improcedência da ação. Juntou procuração e documentos (fls. 92/155). A autora apresentou réplica à contestação (fls. 160/181), refutando a preliminar de suspensão ao distinguir o objeto da presente ação (inexistência de débito) daquele discutido no Tema 1264 (cobrança de dívida prescrita). Insistiu na ausência de comprovação da relação jurídica originária pela ré e reiterou os pedidos iniciais, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Instada a especificar provas, a requerida informou não possuir outras a produzir e reiterou os termos da contestação (fls. 159). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos encontram-se suficientemente comprovados pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. Inicialmente, afasto a preliminar de suspensão do processo. A questão controvertida nos autos não se amolda à matéria afetada no Tema 1.264 do Superior Tribunal de Justiça ("Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos"). O cerne da presente demanda não é a cobrança de dívida prescrita, mas sim a própria existência do débito, que a autora alega jamais ter contraído. Assim, a controvérsia sobre a validade da relação jurídica precede a análise sobre a prescrição da pretensão de cobrança, não havendo que se falar em suspensão do feito. No mérito, a ação é parcialmente procedente. A relação jurídica entre as partes é de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável a inversão do ônus da prova, conforme o artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma, por ser a autora a parte vulnerável e hipossuficiente na relação. A autora nega veementemente ter estabelecido qualquer vínculo contratual que tenha originado o débito impugnado. Caberia à ré, portanto, o ônus de comprovar a existência e a regularidade da contratação. Contudo, a requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Embora tenha alegado que o crédito foi cedido pelo Banco do Brasil, não trouxe aos autos cópia do contrato nº 106155441 ou qualquer outro documento que comprovasse a anuência da autora e a origem lícita do débito. A mera alegação de cessão de crédito não é suficiente para legitimar a cobrança, pois a cessão pressupõe a existência de um crédito válido, o que não foi demonstrado. Dessa forma, diante da ausência de prova da contratação, de rigor o reconhecimento da inexigibilidade do débito. Contudo, o pedido de indenização por danos morais não merece acolhida. Para a configuração do dano moral em casos de cobrança indevida, não basta a mera cobrança de débito inexistente se dela não decorre a inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes ou outra situação que, comprovadamente, ofenda seus direitos de personalidade. No caso em tela, a própria autora juntou os extratos da plataforma "Serasa Limpa Nome" (fls. 49/53), os quais demonstram que o débito estava inserido na categoria de "conta atrasada" e como "proposta de acordo", não se tratando, portanto, de uma negativação restritiva de crédito. A ré, ademais, juntou consulta ao sistema SERASA que corrobora a ausência de negativação em seu nome (fls. 92). A autora também não demonstrou que a existência de tal oferta na plataforma de negociação tenha, por si só, impactado negativamente sua pontuação de crédito (score) ou lhe causado qualquer outro prejuízo concreto, como a recusa de crédito no mercado. A situação, embora represente um aborrecimento, não extrapolou a esfera do mero dissabor cotidiano, não sendo apta a configurar o dano moral indenizável. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DECLARAR a inexigibilidade do débito oriundo do contrato nº 106155441, no valor de R$ 1.847,53, imputado à autora LAILA DE ARAUJO CARNEIRO BATISTA pela ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; e CONDENAR a ré ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS a promover a exclusão definitiva de qualquer registro referente ao referido débito de plataformas de negociação, como "Serasa Limpa Nome" ou similares, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais); Diante da sucumbência recíproca, condeno cada uma das partes ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais. Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pela autora (valor do débito declarado inexigível, devidamente atualizado), a serem pagos pela ré ao patrono da autora. Fixo, ainda, honorários advocatícios em 10% sobre o valor do pedido indeferido (valor pretendido a título de danos morais), a serem pagos pela autora ao patrono da ré, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida à autora (art. 98, §3º, do CPC). P.I.C. - ADV: THAYNA ALVES TELES DE SOUSA (OAB 497536/SP), FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA)

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Guerino Industria De Alimentos Ltda x Cma Cgm Do Brasil Agência Marítima Ltda

ID: 315886952

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 38ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000218-16.2024.8.26.0375

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GUERINO INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

CMA CGM DO BRASIL AGêNCIA MARíTIMA LTDA

Despacho

Advogados:

CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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ANDRÉ LUIZ DE BARROS ALVES

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DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000218-16.2024.8.26.0375 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Guerino Industria de Alimentos Ltda - Apelado: Cma Cgm do Brasil Agência Marítima Ltda - 1.- Vistos. 2.- Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença de fls. 197/202, cujo relatório é adotado, que julgou procedente a ação de cobrança para o fim de condenar a ré ao pagamento dos valores devidos a título de detention, nos moldes especificados no dispositivo. Foi a ré, condenada, ainda, ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de 15% sobre o valor da condenação. Apela a empresa requerida às fls. 207/217, pretendendo a reforma do julgado. Foi requerida justiça gratuita, dispensando-a do recolhimento do preparo. Às fls. 253 foi determinado por este Relator a juntada de documentos aptos a comprovar o estado de necessidade da pessoa jurídica, possibilitando a concessão do benefício. Sobreveio a petição e documentos de fls. 258/4728, com a juntada de documentos demonstrando que a apelante possui capacidade financeira para o custeio do preparo. Assim, pelo despacho de fls. 4730 foi indeferida a assistência judiciária, determinando o recolhimento do preparo, em dobro. Ante tal determinação a apelante quedou-se inerte. Vieram-me conclusos. Pois bem. 3.- A apelante não demonstrou a alegada impossibilidade de arcar com os encargos processuais, não se mostrando suficientes os documentos de fls. 175/209, sendo certo que a apelante mantém constante movimentação e faturamento, em volume suficiente para permitir o recolhimento do preparo devido. Imprescindível que a pessoa jurídica demonstre a efetiva carência de recursos para fazer jus ao benefício da justiça gratuita, consoante o teor da Súm. 481 do STJ. Também não é caso de diferimento do recolhimento das custas para depois da satisfação da execução, diante da não comprovação da momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento. As normas processuais pertinentes ao preparo recursal devem ser rigorosamente observadas até mesmo em atenção ao princípio da segurança jurídica, observando-se que se trata de matéria de ordem pública, consoante aresto abaixo transcrito: (...) Trata-se de matéria de ordem pública que pode ser apreciada ex officio, a qualquer tempo e grau de jurisdição, conquanto que se retrata a ausência de requisito de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do artigo 267, inciso IV e § 3º do mesmo diploma legal, que preconiza: '... Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: (Redação dada pela Lei nº 11.232, de 2005) I - ... IV - quando se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo... § 3º O juiz conhecerá de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito, da matéria constante dos ns. IV, V e VI; todavia, o réu que a não alegar, na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas de retardamento...' (dísticos próprios) Não é outra a lição ministrada na obra sob a lavra 'CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL e legislação processual em vigor' dos notáveis doutrinadores Theotonio Negrão, José Roberto Ferreira Gouvêa, Luís Guilherme Aidar Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca 45ª edição revista e atualizada até 11 de janeiro de 2.013 - Editora Saraiva - páginas 386 (notas 54 - §§ 1º 2º e 55 - §§ 1º, 2º e 6º), 651 (nota 1a - § 1º), 667 (nota 2), 668 (nota 5 - § 2º), 669 (nota 6 - §§ 1º e 3º) e 675 (notas nº 12 e 13), que ensina: (...) '... São pressupostos de admissibilidade dos recursos em geral, entre outros: - a regularidade da representação processual do recorrente (RTJ 143/1.014, 155/989); - a legitimidade e o interesse recursal; - seu cabimento; - sua tempestividade; - o preparo (quando for o caso); - as razões do pedido de reforma da decisão...' '... Os pressupostos recursais, notadamente aquele concernente ao requisito da tempestividade, traduzem matéria de ordem pública, razão pela qual mostra-se insuscetível de preclusão o exame de sua ocorrência pelo tribunal 'ad quem', ainda que tenha sido provisoriamente admitido o recurso pelo juízo ' a quo' (RTJ 133/475 e STF-RT 661/231). No mesmo sentido: RTJ 86/596, JTJ 332/688 (AP 569.846-4/5-00), 336/595 (AP 481.922-5/5-00)...' '... O Tribunal, de ofício, pode não conhecer do recurso se não foram observados os pressupostos de sua admissibilidade (RTJ 172/639). Assim, quanto à deserção: RSTJ 149/143...' A propósito, confira-se decisão monocrática do E. Desembargador Celso Pimentel, deste E. Tribunal de Justiça: (...) A Lei Paulista nº 11.608, de 29 de dezembro de 2003, no artigo 5º, autoriza diferir para o final da demanda o recolhimento da taxa judiciária, "quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial", nas ações de alimentos e revisionais de alimentos (inciso I); nas de reparação de dano por ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros (II); na declaratória incidental (III) e nos embargos à execução (IV). Por sua vez, precedente do Superior Tribunal de Justiça já assentou que o 'pedido de gratuidade formulado tardiamente, concomitantemente com a interposição da apelação, não tem o condão de, acaso indeferido, postergar o momento do preparo, que é cogente e expressamente definido pela regra do art. 511 do Código de Processo Civil'. O decreto de falência nada altera. À massa tocava pedir benefício, demonstrando a impossibilidade de arcar com o preparo, que não demonstrou. Nesse sentido é, de novo, a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ora adotada, quanto à empresa em liquidação extrajudicial e quanto à massa falida. Assim e ausente o exigível preparo, proclama-se a deserção, a tornar inadmissível o agravo, a que, pois, nego seguimento (CPC, art. 557). P. R. e I. Também o C. Superior Tribunal de Justiça possui semelhante orientação: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA (LEI N.º 1.060/50) HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; (ii) no caso de pessoa jurídica com fins lucrativos, incumbe-lhe o onus probandi da impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo (EREsp 388.045/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 01.08.2003, DJ 22.09.2003). 2. Tratando-se de massa falida, não se pode presumir pela simples quebra o estado de miserabilidade jurídica, tanto mais que os benefícios de que pode gozar a massa falida já estão legal e expressamente previstos, dado que a massa falida é decorrência exatamente não da precária saúde financeira (passivo superior ao ativo), mas da própria falta ou perda dessa saúde financeira. 3. Destarte, não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 4. A massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: REsp 148.296/SP, Rel. Min.Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 5 Agravo regimental desprovido. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. MASSA FALIDA. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMIDA INEXISTÊNCIA. 1. Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ e do STF, a massa falida, quando demandante ou demandada, sujeita-se ao princípio da sucumbência (Precedentes: Ag 1031939/MG, Rel. Min. Mauro Campbell, DJe 01.09.08; REsp 148.296/SP, Rel. Min. Adhemar Maciel, Segunda Turma, DJ 07.12.1998; REsp 8.353/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Primeira Turma, DJ 17.05.1993; STF - RE 95.146/RS, Rel. Min. Sydney Sanches, Primeira Turma, DJ 03-05-1985) 3. Recurso especial não provido. Assim, é caso de reconhecimento da deserção do recurso interposto. 4.- Pelo exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, não conheço do recurso. 5.- Intimem-se. - Magistrado(a) Spencer Almeida Ferreira - Advs: André Luiz de Barros Alves (OAB: 301032/SP) - Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB: 231107/SP) - 3º andar

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