Processo nº 1006588-44.2025.8.26.0482
ID: 331951057
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
Nº Processo: 1006588-44.2025.8.26.0482
Data de Disponibilização:
23/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1006588-44.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - M.I.S. - - P.E.S. - - A.P.E.S. - Vistos. Embargos de declaração de fls. 348/352: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. …
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