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Processo nº 1000339-90.2025.8.26.0607

ID: 278065342

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tabapuã - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-90.2025.8.26.0607

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

A. DE A. D. K. P. R. K.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ALBERTO FEDERICI CALEGARI

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ADV: Luiz Alberto Federici Calegari (OAB 243530/SP) Processo 1000339-90.2025.8.26.0607 - Procedimento Comum Cível - Reqte: P. R. K. , A. de A. D. K. - Vistos. A inicial no momento não preenche os req…

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Suhai Seguros x Ancelmo Tertuliano De Lima Junior

ID: 322833630

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS

Polo Passivo:

ANCELMO TERTULIANO DE LIMA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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CHRISTIEN BARROS FERNANDES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-12.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-12.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suhai Seguros - Apelado: Ancelmo Tertuliano de Lima Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETORA DE SEGUROS INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO. SUCESSIVOS ERROS COMETIDOS PELO CORRETOR QUE CULMINOU NA EQUIVOCADA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUE, ALIÁS, HAVIA PAGO O PRÊMIO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PRÊMIO PELO CORRETOR À SEGURADORA QUE, PORÉM, NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO IMPUTOU À SEGURADORA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DE QUE TERIA DECORRIDO O ABALO MORAL SUPORTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Christien Barros Fernandes (OAB: 472826/SP) - Fernando Franco de Godoy (OAB: 399168/SP) (Convênio A.J/OAB) - Claudia Patricia Stricagnolo (OAB: 248833/SP) - 5º andar

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Suhai Seguros x Ancelmo Tertuliano De Lima Junior

ID: 322816224

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-12.2023.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUHAI SEGUROS

Polo Passivo:

ANCELMO TERTULIANO DE LIMA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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FERNANDO FRANCO DE GODOY

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CHRISTIEN BARROS FERNANDES

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MARIA PAULA DE CARVALHO MOREIRA

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ANGELICA LUCIA CARLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-12.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-12.2023.8.26.0009 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Suhai Seguros - Apelado: Ancelmo Tertuliano de Lima Junior (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Walter Exner - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CORRETORA DE SEGUROS INTERMEDIADORA DA CONTRATAÇÃO. SUCESSIVOS ERROS COMETIDOS PELO CORRETOR QUE CULMINOU NA EQUIVOCADA INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO QUE, ALIÁS, HAVIA PAGO O PRÊMIO EM PARCELA ÚNICA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO PRÊMIO PELO CORRETOR À SEGURADORA QUE, PORÉM, NÃO IMPLICA NO AFASTAMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA CORRETORA E DA SEGURADORA. NÃO CABIMENTO NO PRESENTE CASO. AUTORA QUE NÃO IMPUTOU À SEGURADORA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO DE QUE TERIA DECORRIDO O ABALO MORAL SUPORTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 14, §3º, I, DO CDC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Angelica Lucia Carlini (OAB: 72728/SP) - Maria Paula de Carvalho Moreira (OAB: 133065/SP) - Christien Barros Fernandes (OAB: 472826/SP) - Fernando Franco de Godoy (OAB: 399168/SP) (Convênio A.J/OAB) - Claudia Patricia Stricagnolo (OAB: 248833/SP) - 5º andar

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Antonia Marli Nobre Camara x Banco Bmg S/A

ID: 322189326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-88.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA MARLI NOBRE CAMARA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Despacho

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ROSILAINE RAMALHO

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DESPACHO Nº 1000339-88.2025.8.26.0058 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Janete Luiza Kreitlow x Banco Bmg S/A

ID: 324149339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-06.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JANETE LUIZA KREITLOW

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ELEN DANIELA RODRIGUES DOS SANTOS BORTOLOTI

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Processo 1000339-06.2025.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Janete Luiza Kreitlow - Banco BMG S/A - O ponto controvertido está na alegação da autora de que não assinou o documento d…

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Processo nº 1000339-37.2025.8.26.0172

ID: 325534825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-37.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JAMES DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIVINO FERREIRA JUNIOR

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CAROLINE SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000339-37.2025.8.26.0172 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - James dos Santos Farias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada por JAMES DO…

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Processo nº 1000339-45.2023.8.26.0095

ID: 325918969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brotas - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-45.2023.8.26.0095

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLARA HELENA FUMAGALLI

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Processo 1000339-45.2023.8.26.0095 - Interdição/Curatela - Tutela de Evidência - I.M.S. - Tudo isto posto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de interdição de NILZE DE FREITAS SOUZA, com …

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J. C. M. C. x I. F. C.

ID: 326875274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Aprazível - 1ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000339-28.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

J. C. M. C.

Polo Passivo:

I. F. C.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA

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AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA

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Processo 1000339-28.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.M.C. - I.F.C. - Vistos. Concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo de … Processo 1000339-28.2025.8.26.0369 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - J.C.M.C. - I.F.C. - Vistos. Concedo à ré os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 10 (dez) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Caso haja requerimento, eventual audiência será realizada EM UMA DE TRÊS FORMAS: i) TOTALMENTE VIRTUAL, pelo aplicativo Teams. ii) SEMI-PRESENCIAL, em que as testemunhas comparecem ao Fórum para serem ouvidas de lá, com equipamento fornecido pelo Tribunal, sendo que Procuradores e partes acompanham virtualmente à distância. iii) PRESENCIAL. A opção por um meio deve ser feita no ato de apresentação de provas. Em caso de omissão das partes, a audiência será realizada de forma TOTALMENTE VIRTUAL. Por fim, digam as partes se possuem interesse em designação de audiência de conciliação a ser realizada no CEJUSC. Intime-se - ADV: AUDRIA MARTINS TRIDICO JUNQUEIRA (OAB 138045/SP), ROBSON ALEXANDRE DA ROCHA (OAB 362417/SP)

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Luiz Alexandre Blasco Dal Monte x Bmw Financeira S/A Crédito Financiamento E Investimento e outros

ID: 339039236

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção IX - Intimações de Acórdãos Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000339-02.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ALEXANDRE BLASCO DAL MONTE

Polo Passivo:

BMW FINANCEIRA S/A CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EUROVILLE VEICULOS E PEÇAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA CALORI SENA

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FABÍOLA MEIRA DE ALMEIDA BRESEGHELLO

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DANIELLE CANDIDA DE MELO

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ERASMO HEITOR CABRAL

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SAMIRA SAID ABU EGAL DANIEL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000339-02.2023.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Luciana Cristina Martins Mônico x Prefeitura Municipal De Presidente Venceslau

ID: 328107021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000661-94.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA CRISTINA MARTINS MôNICO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU

Intimação

Advogados:

KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS

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DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA

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Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões p… Processo 1000661-94.2025.8.26.0483 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Luciana Cristina Martins Mônico - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - 1) Inexistem questões processuais pendentes, posto que o feito já foi saneado com fixação dos pontos controvertidos. 2) Assim sendo, necessária a perícia para se apurar a existência da alegada condição insalubre e respectivo grau. Com efeito o E.TJSP decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA. I. Caso em Exame 1. Agente Comunitário de Saúde do Município de Presidente Venceslau busca majoração do adicional de insalubridade de 15% para 20% durante a pandemia de COVID-19, sob alegação de exposição a riscos adicionais. Sentença de improcedência foi proferida sem realização de prova pericial. II. Questão em Discussão 2. Determinar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento da prova pericial requerida, a qual objetivava comprovar que o autor tem direito à majoração do adicional de insalubridade para o grau máximo devido à exposição a riscos durante a pandemia de COVID-19. III. Razões de Decidir 3. A legislação municipal prevê adicional de insalubridade para atividades insalubres; é necessário laudo pericial para definir o grau de exposição. 4. Ausência de prova pericial caracteriza cerceamento de defesa e justifica a anulação da sentença para realização de perícia técnica. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Sentença anulada para reabertura da instrução probatória e realização de prova técnica. Tese de julgamento: 1. Necessidade de prova pericial para determinar o grau de insalubridade. 2. Cerceamento de defesa pela ausência de perícia. Legislação Citada: CF/1988, art. 7º, XXIII; Lei Complementar Municipal n. 01/92, arts. 71 e 73. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1009554-40.2022.8.26.0302, Rel. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, j. 31.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1001526-74.2018.8.26.0415, Rel. Osvaldo de Oliveira, 12ª Câmara de Direito Público, j. 24.11.2022. (TJSP; Apelação Cível 1000104-10.2025.8.26.0483; Relator (a): Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Venceslau - 1ª Vara; Data do Julgamento: 18/06/2025; Data de Registro: 18/06/2025) Para tanto, nomeio para atuar como perito o Sr. HÉLIO PESCE GUASTALDI, (e-mail guastald@uol.com.br, fone (18) 9785-0011, domiciliado na cidade de Dracena-SP). Deverá o senhor perito esclarecer: a) Considerando que a atividade desenvolvida pela parte autora é insalubre (15% - grau médio (fl. 38 e 97) - demonstrado os adicionais às fls. 152/178), esclareça o perito se no período pandêmico de março/2020 a abril/2022 a atividade desenvolvida pelo(a) servidor(a) autor(a) teve seu grau de insalubridade elevado ao nível máximo? b) Caso positiva a resposta ao item anterior, considerando que na atividade desenvolvida a parte autora está exposta a nocivos (grau médio de 15%), esclareça o perito, durante o período de pandemia acima declinado, quais os outros agentes a que esteve exposta que justifiquem a elevação do seu grau? c) A exposição no período acima, se deu de forma habitual e permanente aos agentes nocivos listados no item anterior? 3) Concedo às partes o prazo de 15 dias para arguir eventual impedimento ou suspeição, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos, conforme artigo 465, §1° do CPC/15. Considerando que a parte autora é beneficiária da Assistência Judiciária gratuita, arbitro os honorários periciais em 58 UFESPS (R$ 2.147,16)1, nos termos da Resolução nº 910/2023, item 2, subitem 7 (DJE 30/11/2023, pág. 2/4), em vigor a partir de 01/03/2024. Comunicada a reserva dos honorários, intime-se o experto para realização do trabalho, comunicando as partes (art. 474, CPC/15). Laudo em 30 dias, contados da data designada para realização da perícia, com o que se dê vista às partes no prazo individual e sucessivo de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º CPC/15) e, então, tornem para decisão. 4) Intimem-se as partes e o perito (autorizo a intimação desde via e-mail, certificando-se nos autos). Intimem-se. - ADV: DANILO VITOR SEGURA DE OLIVEIRA (OAB 282064/SP), KENSLEY LIMA DE VASCONCELOS (OAB 496837/SP)

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