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Steven Fliter x Drogaria São Paulo S/A

ID: 281279378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000339-33.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

STEVEN FLITER

Polo Passivo:

DROGARIA SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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EDIEL DA SILVA ANDRADE

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ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo:… ADV: Ellen Cristina Goncalves Pires (OAB 131600/SP), Ediel da Silva Andrade (OAB 455850/SP) Processo 1000339-33.2025.8.26.0529 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Steven Fliter - Reqdo: Drogaria São Paulo S/A - Vistos. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, no prazo de 10 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Deverá a parte autora no mesmo prazo se manifestar acerca de eventuais preliminares suscitadas. Ficam as partes cientes de que eventual silêncio será interpretado como desinteresse na produção de provas, encaminhando-se os autos para julgamento após o decurso do prazo, seguindo -se a ordem cronológica. Em caso de parte correquerida ainda não citada deverá a parte requerente postular o que de direito. Devem as partes observar que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do artigo 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome e qualificação completa - profissão, estado civil, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho e e-mail), expondo a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão, o pedido desacompanhado do rol será desde já indeferido e o processo encaminhado para julgamento antecipado. O pedido de depoimento pessoal da parte contrária deverá ser acompanhado da justificativa. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, sendo que, em se tratando de pedido da parte requerida, deverá desde já manifestar eventual proposta de acordo, a fim de evitar o prolongamento desnecessário do feito, com designação de audiências protelatórias. Ficam as partes advertidas que o silêncio será interpretado como desinteresse na produção de prova, bem como na designação de audiência de conciliação. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos, quando houver, atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; manifestação sobre a contestação,"rol de testemunha", "pedido de designação/redesignação de audiência","indicação de provas" etc). Intimem-se.

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C. De C. C. x J. M. F. E.

ID: 321025149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002868-78.2021.8.26.0201

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

C. DE C. C.

Polo Passivo:

J. M. F. E.

Intimação

Advogados:

RICARDO ALVES BARBOSA

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NAYARA ESTEVAM DE SOUZA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expe… Processo 1002868-78.2021.8.26.0201 (apensado ao processo 1000339-52.2022.8.26.0201) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - C.C.C. - J.M.F.E. - A.L.R.D.B.A. - 1) Indefiro a expedição de ofício à CVM, CBLC, CETIP e CDB, posto que sua abrangência já é alcançada pela pesquisa SisbaJud 2.0. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OBJETO RECURSAL . Insurgência em relação à decisão que indeferiu os pedidos de novo bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, com aplicação da ferramenta teimosinha, pelo prazo de 30 dias e da expedição de ofícios para CETIP, CVM, CBLC, SELIC, SUSEP, CNSEG e PREVIC. 2. PESQUISA SISBAJUD (TEIMOSINHA). Cabimento. Ferramenta disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça para dar maior celeridade e efetividade às ações de execução. Modalidade de constrição judicial em consonância com o disposto no inc. I, do art. 835 do CPC/15 . 3. OFÍCIO SUSEP, CNSEG E PREVIC. Cabimento do ofício postulado, objetivando as informações sobre eventuais planos de previdência privada (VGBL, PGBL, seguros privados, títulos de capitalização ou consórcios) em nome dos agravados, bem como a medida necessita de intervenção judicial, pois os dados são sigilosos. 4 . EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO CETIP, CVM, CBLC, SELIC. Não cabimento. Instituições financeiras já abrangidas pelo sistema SISBAJUD, cuja pesquisa, que, dada a sua amplitude, é suficiente para a obtenção dos dados que interessam à execução. 3 . RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2126221-57.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Luís H. B. Franzé, Data de Julgamento: 29/05/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2024). 2) Expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, à São Paulo Previdência - SPPREV, Comprev Vida e Previdência S.A. para informações acerca de eventuais créditos em favor da executada, supra qualificada, passíveis de penhora e, por economia processual, caso existam valores, determino que o montante de até R$ 112.594,91, sejam bloqueados na Secretaria. Havendo indisponibilidade de ativos financeiros: INTIMEM-SE os executados, na pessoa do procurador, via D.J.E. ou, não tendo procurador nos autos, pessoalmente para, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce bloqueio excessivo (§ 3º do art. 854 do CPC). Havendo manifestação dos executados quanto ao acima disposto, tornem conclusos para decisão. Quedando-se inertes os executados, fica automaticamente convertido em penhora o valor bloqueado, não sendo necessária a lavratura de termo (art. 854, § 5º do CPC); devendo a serventia providenciar a transferência do montante indisponível para conta judicial, manifestando-se o exequente. Servirá a presente, por cópia digitada, como ofício, ficando o encaminhamento às expensas do exequente. - ADV: RICARDO ALVES BARBOSA (OAB 120393/SP), NAYARA ESTEVAM DE SOUZA (OAB 426208/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Izabel Cristina Gimenes Heredia x Fundo Municipal De Seguridade De Neves Paulista

ID: 277690772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Neves Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000175-75.2024.8.26.0382

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

IZABEL CRISTINA GIMENES HEREDIA

Polo Passivo:

FUNDO MUNICIPAL DE SEGURIDADE DE NEVES PAULISTA

Intimação

Advogados:

JOAQUIM DE SOUZA NETO

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ARIANE LONGO PEREIRA MAIA

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ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gi… ADV: Joaquim de Souza Neto (OAB 169785/SP), Ariane Longo Pereira Maia (OAB 224677/SP) Processo 0000175-75.2024.8.26.0382 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Izabel Cristina Gimenes Heredia - Reqdo: Fundo Municipal de Seguridade de Neves Paulista - Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela exequente Izabel Cristina Gimenes Heredia em face do Município de Neves Paulista, em que requer o reapostilamento do benefício deferido na ação nº 1000106-36.2018.8.26.0382, em nível VI, em obediência a lei municipal, bem como a intimação do executado para pagamento da importância de R$ 27.657,35, correspondente às parcelas em atraso, além das parcelas que se vencerem no curso do processo. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença às fls. 102/107, alegando, preliminarmente, falta de interesse processual. Aduz não estar havendo descumprimento da sentença por parte do município, bem como que o cumprimento de sentença correto a ser proposto é o que decorre do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, que corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI. No mérito, impugnou os cálculos apresentados e requereu a realização de prova pericial contábil. Devidamente intimada (fl. 124), a exequente apresentou esclarecimentos à fl. 127, informando que, após a condenação do Município ao pagamento do adicional de progressão funcional no nível II, a exequente obteve, na esfera administrativa, a evolução ao nível VI, mediante a realização e término de curso de pós-graduação. O despacho de fl. 128 determinou a apresentação dos holerites anteriores ao ano de 2021, o que foi cumprido às fls. 131/173. Novos esclarecimentos apresentados pela parte autora (fls. 179/198). Pois bem. Afasto a alegação de falta de interesse processual do presente feito. A executada alega que o cumprimento de sentença decorrente do processo de conhecimento nº 1000339-62.2020.8.26.0382, corrigiu o erro interpretativo, reposicionando o piso salarial e preservando todos os níveis de evolução até o VI, não havendo necessidade do presente cumprimento de sentença. Ocorre que é incontroverso que existe lei municipal em vigor que prevê um aumento escalonado para os níveis da carreira. Majorado o valor do piso da categoria, por decorrência, a obrigação da executada é aumentar proporcionalmente os vencimentos dos demais degraus da carreira no mesmo percentual. Entretanto, como aponta os holerites apresentados, a partir de agosto/2021, a passou a efetuar o pagamento reduzido, no valor de R$ 108,20, intitulado "Prog. Func. Acad. N. VI L 1.623/02, prosseguindo-se com o valor reduzido nos demais holerites (fls. 58/95). Assim, existindo lei municipal que estabelece diferenças entre os níveis da carreira, qualquer aumento que ocorra no nível básico, por decorrência lógica, repercutirá automaticamente nos níveis superiores. Sobre o tema é neste sentido a jurisprudência dominante do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em casos semelhantes: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO-SP. PROFESSORA. Piso salarial estabelecido pela Lei Federal nº 11.738/08. Lei Municipal nº 3.748/10 que estabelece reajuste anual por meio de classes. Ação julgada procedente para reconhecer o direito ao reajuste. Diferenças devidas. Inaplicabilidade da Súmula 339do STF. Recurso da Fazenda Municipal desprovido. Sentença mantida. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002153-23.2016.8.26.0456; Relator(a): Sérgio Elorza Barbosa de Moraes; Órgão Julgador: 1ª Turma; Datado Julgamento: 26/02/2019; Data de Registro: 26/02/2019) (negrito meu). SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA PISO NACIONAL ESTRUTURA DA CARREIRA DEFINIDA EM LEI MUNICIPAL-APLICAÇÃO EM CONJUNTO DE AMBAS AS REGRAS-POSSIBILIDADE 1. Aos docentes da educação básica do Município de Pirapozinho devem ser aplicadas, em conjunto, as disposições contidas na Lei Federal nº 11.738/08, que estabelece o piso nacional do magistério e as disposições contidas na Lei Municipal nº 3.748/10, que estrutura a remuneração da carreira em degraus e referências. 2. Precedentes deste Colégio Recursal; 3. Sentença que deu correto desfecho a demanda e, por consequência, é mantida por seus próprios fundamentos, nos termos no art. 46 da Lei nº 9.099/95; 4. Recurso não provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000625-51.2016.8.26.0456; Relator (a): Alessandro Correa Leite; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Data do Julgamento: 27/02/2019; Data de Registro: 27/02/2019) (negrito meu). Professor municipal PEB I. Recebimento de percentual e aplicação nas diversas faixas e níveis salariais nos termos do reajusta do piso nacional de magistério possibilidade. Decreto Municipal 4.632/2015 e Lei Municipal 3.748/2010 que estabelecem a obrigatoriedade de reajustes por meio de classes que vincula o recorrido não infringência da Súmula Vinculante da Corte Suprema legislação municipal autorizadora de reajuste que merece ser cumprida pelo recorrido sentença mantida recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000624-66.2016.8.26.0456; Relator (a): Darci Lopes Beraldo; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível; Data do Julgamento: 12/02/2019; Data de Registro: 12/02/2019) (negrito meu). Por tal motivo, caracterizado está o interesse processual da parte exequente no ajuizamento do presente cumprimento de sentença. Diante das peculiaridades da causa, onde consta a municipalidade, envolvendo condenação de dinheiro público, dou por imprescindível a realização de prova pericial contábil, a fim de ser indicados os valores devidos pela municipalidade-executada à exequente. O cálculo deverá observar que em havendo a inserção nos holerites da exequente do piso nacional mínimo, deverão ser acrescidos os níveis da carreira, nos termos da Lei Municipal nº 623/2002. No mais, o cálculo a ser realizado pelo perito deve observar o período de agosto/2021, quando a executada deixou de cumprir a obrigação de fazer. Nomeio como perito o Sr. Carlos Alberto Leite, independentemente de compromisso. Nos termos do artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil, as partes poderão arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistentes e formular quesitos em 15 (quinze) dias. Somente após a preclusão da presente decisão, intime-se o perito, por e-mail, acerca desta nomeação e para que dê cumprimento ao artigo 465, §2º, do CPC, apresentando em 05 dias proposta de honorários periciais. Cientifique-se também ao perito que deve assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar. Apresentada a proposta, manifeste-se a parte executada, que deverá arcar com as custas periciais, uma vez que foi quem solicitou a perícia, conforme fl. 106, no prazo de 05 dias, e em seguida, venham os autos conclusos para arbitramento do valor da perícia (artigo 465, §3º, CPC). O prazo para apresentação do laudo pericial é de 30 dias. Diante da nova manifestação apresentada às fls. 179/198, esclareça a parte autora, no prazo de 10 dias, se é necessário o re-apostilamento requerido no item "c" de fl. 09. Int. N.Paulista, 22 de maio de 2025.

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Manoel Silva Messa x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 303513630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-09.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MANOEL SILVA MESSA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA

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Processo 1000339-09.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Silva Messa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Dispõe o… Processo 1000339-09.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Manoel Silva Messa - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1. Dispõe o art.112 do Código de Processo Civil, in verbis: O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º. Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Logo, o ônus de cientificação dos constituintes toca exclusivamente aos advogados que assim o fizeram nestes autos às fls. 248/249. Providencie, pois, a z. Serventuária a exclusão do(s) advogado(s) da requerida. 2. Sobreleva notar que depois da renúncia e da comunicação à parte, não é exigível intimação pessoal para regularização darepresentaçãoprocessual. Nesse sentido a orientação do Colendo Superior Tribunal de Justiça de que arenúnciademandatoregularmente comunicada pelo patrono ao seu constituinte, na forma do art.112 do NCPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte, objetivando a regularização darepresentaçãoprocessualnos autos, sendo seu ônus a constituição de novo advogado. Inolvidável também o que preconiza o artigo 76, do mesmo caderno: "Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1° Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber". Nesse diapasão, uma vez constatada a irregularidade darepresentaçãoprocessualde parte, ainda que decorrente da não constituição de novo patrono, após revogação de mandato (CPC/2015, art. 111) ourenúnciademandato, com comunicação do mandante (CPC/2015, art. 112), incumbe ao órgão julgador fixar prazo razoável, para suprir o defeito, com intimação pessoal da parte, sob as penas previstas no art. 76, do CPC/2015, que acarretam: (a) para processo que estiver com vício em primeiro grau: (a. 1) com relação à parte autora, de julgamento deextinçãodo processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, ou, por indeferimento da petição inicial, com base no art. art. 330, IV, CPC/2015, com julgamento deextinçãodo processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, I, do CPC/2015; e (a.2) com relação à parte ré, será considerada revel. 3. Desse modo, intime-se pessoalmente a parte requerida para regularizar sua representação processual no prazo de quinze dias, sob pena do processo seguir à sua revelia. Considerar-se-á válida a intimação pessoal da parte realizada no mesmo endereço onde recebida a última intimação, quando descumprido por ela o dever de atualizar tal informação, na hipótese de qualquer modificação, temporária ou definitiva, por aplicação do disposto nos arts. 77, V, 274, § único, e 513, § 3º, todos do CPC/2015. Esta decisão servirá como carta (diligência do Juízo). 4. Após, conclusos para decisão saneadora. Intime-se. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), GREICY KELLY RIBEIRO SOUZA (OAB 410761/SP)

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Processo nº 1000339-33.2025.8.26.0238

ID: 295176273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000339-33.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VAGNER MACENA DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

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Processo 1000339-33.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vagner Macena de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito … Processo 1000339-33.2025.8.26.0238 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Vagner Macena de Sousa - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:A) DETERMINAR que sejam recompostos os vencimentos da parte autora, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral(GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que a revisão anual dos vencimentos provoque a absorção do antigo valor da GDPI; e B) CONDENAR a Requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas, com reflexos sobre 13º salário e demais verbas de natureza permanente, respeitada a prescrição quinquenal das prestações e o teto deste Juizado. A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da demanda, até a data do efetivo pagamento, e o quantum devido deverá ser apurado em sede de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético. Declaro a verba de natureza alimentar. Os valores deverão ser corrigidos a partir de cada vencimento, conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E e acrescidos de juros demora a partir da citação conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança, observado o art. 3º da EC nº 113/21 em sua vigência, nos termos do que dispõe o Tema 905 do STJ..Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 11 da Lei nº 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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Processo nº 1000339-18.2025.8.26.0534

ID: 312594539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1000339-18.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

L. F. D. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR FERNANDES KOLODIN

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Processo 1000339-18.2025.8.26.0534 - Guarda de Família - Guarda - L.F.D.L. - Decido. Fls. 14: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo a fim de nele constar a genitora e a tia (guardiã … Processo 1000339-18.2025.8.26.0534 - Guarda de Família - Guarda - L.F.D.L. - Decido. Fls. 14: Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o polo passivo a fim de nele constar a genitora e a tia (guardiã de fato) dos infantes. Defiro o benefício da justiça gratuita à parte requerente. Anote-se. Em que pesem as alegações do autor, não vislumbro, nesse momento, razões suficientes que justifiquem a concessão da guarda provisória ao requerente, bem como inócua se mostra, nesse momento, a mera designação de audiência de justificação, sem que antes venham aos autos elementos mais sólidos, além da imprescindível instauração do contraditório e eventuais estudos técnicos pertinentes. Até porque, conforme consta do documento de fls. 10, emitido pelo Conselho Tutelar de São José dos Campos, há informação de que as infantes foram entregues aos cuidados da tia, em razão de suposta agressão praticada pelo genitor, o que também demanda melhor análise. A medida requerida (guarda provisória), portanto, não comporta deferimento de plano, eis que incompatível com o exame de cognição sumária própria desta fase, de modo que a indefiro. Por fim, deve-se anotar que o juiz poderá deferir a medida, se o caso, no curso da ação, conforme surgirem as provas do direito elencado. Determino, por ora, a realização de estudo social com as partes. Sem prejuízo, intime-se a assistente social do Juízo para que entre em contato com a rede municipal de Assistência Social, Educação e Conselho Tutelar para que prestem informações a respeito da família. A despeito do disposto no art. 334, do CPC, o caso concreto indica que a designação de audiência neste momento processual se mostra contraproducente, haja visto reiteradas revezes nas tentativas de composição nesta modalidade de demanda, tanto em função da persistência de uma das partes quanto à tese defendida, quanto diante da insuficiência de elementos que a convençam do contrário. Deste modo, considerando a dilatação temporal que seria imposta de maneira inócua ao processo com a designação da audiência inaugural, bem como a necessidade de observância da garantia constitucional de duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), posterga-se para depois da réplica sua realização, se o caso, propiciando que a antecipação na oferta de elementos de convicção pelas partes, na forma do art. 139, VI, do CPC, torne a tentativa de composição mais viável. Cuida-se, por fim, de observar os princípios da razoabilidade e da eficiência na aplicação da lei processual, a teor do disposto no art. 8º, do CPC, bem assim imprimir cumprimento à garantia do devido processo legal em sua concepção material, ajustando o melhor do procedimento às peculiaridades do caso concreto. Ademais, o juiz poderá, em qualquer tempo, tentar conciliar os interesses em litígio, conforme prevê o art. 139, IV e V, do CPC/15, bem como as partes podem transacionar a qualquer momento, independentemente da designação de audiência. Cite-se para resposta em 15 (quinze) dias, com as advertências do art. 344, do CPC, para que, querendo, a parte requerida apresente resposta, sob pena de revelia. Serve a presente como mandado. - ADV: IGOR FERNANDES KOLODIN (OAB 460153/SP)

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Bruna Da Silva Kusumoto e outros x Angel Henrique Calatayud Merino e outros

ID: 278729801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000339-93.2014.8.26.0278

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA DA SILVA KUSUMOTO CARLOS ROSSETO JUNIOR ESPóLIO DE ANTONIO JUSTO CALATAYUD MERINO

Polo Passivo:

ANGEL HENRIQUE CALATAYUD MERINO ANTENAS THEVEAR LTDA JULIO MENDES PALAIO

Intimação

Advogados:

RICARDO RENZO SEWAYBRICK

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FABIANA GUIMARÃES DE PAIVA

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EDUARDO NUNES DE SOUZA

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DANIELLE ARAUJO FERREIRA

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CARLOS ROSSETO JUNIOR

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BRUNA DA SILVA KUSUMOTO

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ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Fabiana Guimarães de Paiva (OAB 201213/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Danielle Araujo Ferreira (OAB … ADV: Carlos Rosseto Junior (OAB 118908/SP), Eduardo Nunes de Souza (OAB 124174/SP), Fabiana Guimarães de Paiva (OAB 201213/SP), Bruna da Silva Kusumoto (OAB 316076/SP), Danielle Araujo Ferreira (OAB 391908/SP), Ricardo Renzo Sewaybrick (OAB 487152/SP) Processo 1000339-93.2014.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Carlos Rosseto Junior, Carlos Rosseto Junior, Carlos Rosseto Junior, Bruna da Silva Kusumoto, Bruna da Silva Kusumoto, Bruna da Silva Kusumoto, Espólio de Antonio Justo Calatayud Merino - Exectdo: Antenas Thevear LTDA, Angel Henrique Calatayud Merino, Julio Mendes Palaio - Vistos. Atento ao silêncio da parte executada à manifestação da parte exequente a fls. 1.798/1799, defiro a realização de nova licitação, observando-se na primeira hasta o valor da avaliação de R$ 65.920.821,78 e, caso inexitosa, na segunda hasta, o valor de 50% (cinquenta por cento) desse valor. Tal entendimento encontra arrimo na jurisprudência do E. Tribunal do Estado de São Paulo: Ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR - BEM IMÓVEL - PREÇO VIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - I - Decisão agravada que indeferiu a fixação de lance mínimo, para alienação particular do imóvel penhorado, em valor inferior a 60% do valor atualizado da avaliação do imóvel, sem caracterização de preço vil - II - Hipótese em que em decisão anterior irrecorrida, já havia sido fixado preço mínimo em valor não inferior a 50% do valor atualizado da avaliação, o que contou com a concordância do ora agravante - Inobstante a ausência de licitantes, no primeiro leilão e na tentativa de alienação por iniciativa particular, a execução que se dá no interesse do credor, também deve correr pelo modo menos gravoso para o executado - Aplicação harmônica dos arts. 797 c.c. 805, caput e parágrafo único, todos do NCPC - Fixação de lance mínimo em 50% do valor da avaliação do imóvel que não configura preço vil - Inteligência do art. 891, parágrafo único, do NCPC - Fixação de lance mínimo inferior a 50%, que caracteriza prelo vil - Precedentes do STJ e desta C. Câmara - Decisão mantida - Agravo improvido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2026219-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 09/09/2024) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TENTATIVAS DE LEILÃO DO IMÓVEL PENHORADO EM HASTA PÚBLICA, COM LANCE MÍNIMO DE 70% DO VALOR DA AVALIAÇÃO - FRUSTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICITANTES - REDUÇÃO DO LANCE MÍNIMO PARA O PERCENTUAL DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PREÇO VIL - EXEGESE DO ART. 891, § ÚNICO, DO CPC/2015 - PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP - AGRAVO PROVIDO, PARA AUTORIZAR A ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR LANCE MÍNIMO DE 50% DO VALOR ATUALIZADO DA AVALIAÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2058122-11.2019.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/05/2019; Data de Registro: 28/05/2019) Nesses termos, intime-se o Ilmº. Sr. Leiloeiro Judicial para adote as providências de seu mister para realização da licitação. Intime-se. Cumpra-se.

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Aquinelo Leite Da Cruz e outros x Gerson Luiz Alves

ID: 279131568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUINELO LEITE DA CRUZ DANIEL ANTôNIO FERREIRA EDVALDO TAKASHI MATSUMOTO RODOLFO DE SOUZA LOURENçO RODRIGO DONIZETE MONTEIRO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ ALVES

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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ROGÉRIO ALVES RODRIGUES

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MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Pr… ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Takashi Matsumoto, Rodrigo Donizete Monteiro, Rodolfo de Souza Lourenço, Daniel Antônio Ferreira, Aquinelo Leite da Cruz - Reqdo: Gerson Luiz Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu GERSON LUIZ ALVES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme disposto no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (21/10/2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca', uma vez que o valor pretendido pelo autor representa mera estimativa, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o quantum indenizatório que entender adequado às peculiaridades do caso concreto, sem que isso caracterize derrota parcial do demandante. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio Paulista, 23 de maio de 2025.

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Aquinelo Leite Da Cruz e outros x Gerson Luiz Alves

ID: 279074358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000339-85.2024.8.26.0426

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AQUINELO LEITE DA CRUZ DANIEL ANTôNIO FERREIRA EDVALDO TAKASHI MATSUMOTO RODOLFO DE SOUZA LOURENçO RODRIGO DONIZETE MONTEIRO

Polo Passivo:

GERSON LUIZ ALVES

Intimação

Advogados:

WELTON JOSÉ GERON

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ROGÉRIO ALVES RODRIGUES

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MARCOS ANTÔNIO FERREIRA

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DIEGO GABRIEL SANTANA

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ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Pr… ADV: Welton José Geron (OAB 159992/SP), Marcos Antônio Ferreira (OAB 160055/SP), Rogério Alves Rodrigues (OAB 184848/SP), Diego Gabriel Santana (OAB 346928/SP) Processo 1000339-85.2024.8.26.0426 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edvaldo Takashi Matsumoto, Rodrigo Donizete Monteiro, Rodolfo de Souza Lourenço, Daniel Antônio Ferreira, Aquinelo Leite da Cruz - Reqdo: Gerson Luiz Alves - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu GERSON LUIZ ALVES ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), com correção monetária desde esta data (Súmula 362 do STJ) e juros de mora conforme disposto no art. 406 do Código Civil, desde o evento danoso (21/10/2023), nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no artigo 85, §2º, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. A condenação em valor inferior ao pleiteado a título de danos morais não configura sucumbência recíproca, conforme entendimento consolidado na Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece que 'na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca', uma vez que o valor pretendido pelo autor representa mera estimativa, cabendo ao magistrado, no exercício de seu poder discricionário e com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, fixar o quantum indenizatório que entender adequado às peculiaridades do caso concreto, sem que isso caracterize derrota parcial do demandante. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AResp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Patrocínio Paulista, 23 de maio de 2025.

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M. A. T. G. x C. D. S. G. D. S.

ID: 322198050

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0014983-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. A. T. G.

Polo Passivo:

C. D. S. G. D. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0014983-46.2024.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. A. T. G. (Menor(es) representado(s)) e outro - Apelado: C. de S. G. dos S. - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR M.A.T.G., REPRESENTADA POR SUA GENITORA, S.M.T.B.S., CONTRA O GENITOR C.S.G.S., PLEITEANDO FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. A SENTENÇA FIXOU A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, NAS HIPÓTESES DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, NO CASO DE EMPREGO FORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FIXADA É ADEQUADA, CONSIDERANDO A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR E A REVELIA DO RÉU.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, CONFORME O ART. 1.694, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. 4. A REVELIA DO REQUERIDO NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIO ANALISAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 5. A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA FOI FIXADA EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE NECESSIDADES DA MENOR NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS SEM COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. 2. A REVELIA NÃO IMPLICA PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DA AÇÃO. 3. OS ALIMENTOS FORAM FIXADOS EM PATAMAR JUSTO E PROPORCIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000972-55.2024.8.26.0666; RELATOR: ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/06/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0007135-26.2024.8.26.0001; RELATOR: ALBERTO GOSSON; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 27/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000339-31.2024.8.26.0347; RELATOR: CLAUDIO GODOY; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1007069-42.2022.8.26.0278; RELATOR: ALEXANDRE MARCONDES; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 15/01/2025.TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1005527-82.2023.8.26.0268; RELATOR: JOSÉ RUBENS QUEIROZ GOMES; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - 4º andar

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