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G. A. V. e outros x S. S. L.

ID: 314664981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Anexo do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Viradouro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-65.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

G. A. V. R. A. DOS S.

Polo Passivo:

S. S. L.

Intimação

Advogados:

MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL

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MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA

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GLEISON APARECIDO VERNILLO

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Processo 1000343-65.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.A.V. - - R.A.S. - S.S. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida SAVEGNAGO SUPERM… Processo 1000343-65.2025.8.26.0660 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - G.A.V. - - R.A.S. - S.S. - Vistos em saneamento. I. A parte requerida SAVEGNAGO SUPERMERCADOS LTDA. alega ilegitimidade passiva. Os requisitos de admissibilidade processuais devem ser analisados pela teoria da asserção, amplamente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça (Informativos n. 538, 605 e 615; REsp n. 1605470/RJ, Terceira Turma, p. 01.12.2016; REsp n. 1314946/SP, Quarta Turma, p. 09.09.2016; REsp n. 1705311/SP, Terceira Turma, j. 09.11.2017). Por essa teoria, o Juiz deve analisar os requisitos de admissibilidade do processo à luz da versão abstrata, afirmada dos fatos; qualquer fato dependente de prova é questão de mérito. A parte autora pretende responsabilizar a requerida a partir da prova dos fatos que pretende produzir e dos fundamentos de direito que deduziu. Isto é o quanto basta para o reconhecimento da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão em relação ao requerido e dos que a esta resistem. O acolhimento ou não dos argumentos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Portanto, em tese, em face do afirmado abstratamente na exordial, a requerida tem legitimidade para figurar no polo passivo da lide, pois poderia suportar, em caso de procedência, a responsabilidade ventilada. Com tais fundamentos, REJEITO a preliminar. II. O feito encontra-se em ordem. Não há outras preliminares a dirimir. Presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como os requisitos de admissibilidade processuais, dou o feito por saneado. III. As partes não requereram produção de provas na audiência de conciliação. A parte requerida formulou requerimento genérico de provas em sua contestação. Se é certo que, a despeito da previsão do art. 319, inciso VI do Código de Processo Civil, a jurisprudência é complacente com o pedido genérico de produção de provas formulado na peça inicial, o mesmo não ocorre quando já finda a fase postulatória e quando a marcha processual alcança a fase instrutória, pois, neste momento, uma vez já delimitadas as questões controvertidas pelo confronto entre petição inicial e peça de resistência, já é possível delimitar e postular as provas específicas que pretende produzir. No presente caso, não foi justificada a pertinência e necessidade da produção de provas, sendo que, havendo protesto genérico, entende-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e contestação, uma vez que não se admite protesto genérico por provas nesse momento processual. Afinal, posterga a prestação jurisdicional, entendendo-se por protelatória a prova (art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Indefiro, portanto, o pedido de produção de provas formuladas pelo requerido, já que não justificada sua pertinência na audiência de conciliação. IV. Regularizados os autos, tornem conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: MARÍLIA VOLPE ZANINI MENDES BATISTA (OAB 167562/SP), MARINA GOUVEIA DE AZEVEDO VIEL (OAB 329619/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP), GLEISON APARECIDO VERNILLO (OAB 356390/SP)

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I. A. C. x R. F. L. E. e outros

ID: 323623128

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000343-39.2017.8.26.0533

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

I. A. C.

Polo Passivo:

R. F. L. E. T. M. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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NILCE VIEIRA

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JOANA PAULA MARES NASR

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DORISA BARBARA FATIMA FERRETE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-39.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-39.2017.8.26.0533 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Bárbara D Oeste - Apelante: I. A. C. (Justiça Gratuita) - Apelado: R. & F. LTDA - E. - Apelado: T. M. S. S.A. - Magistrado(a) Antonio Rigolin - Negaram provimento ao recurso, com observação. V.U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ATROPELAMENTO EM RODOVIA. FALECIMENTO DO FILHO DA AUTORA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. EMBRIAGUEZ EXTREMA. TRAVESSIA NOTURNA EM LOCAL INAPROPRIADO, SEM ILUMINAÇÃO, COM VESTES ESCURAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DEMONSTRAR CONDUTA CULPOSA DO MOTORISTA. VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE QUE NÃO SE REVELA CAUSA DETERMINANTE DO RESULTADO. RESPONSABILIDADE DA RÉ AFASTADA. IMPROCEDÊNCIA QUE PREVALECE. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1. O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA DE SEU PREPOSTO E DE NEXO CAUSAL COM O DANO, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O ACIDENTE DECORRE DE COMPORTAMENTO IMPRUDENTE EXCLUSIVO DA VÍTIMA. 2. A PROVA DOS AUTOS REVELA QUE O PEDESTRE ATRAVESSOU A RODOVIA ESTADUAL DURANTE A NOITE, EM LOCAL DESPROVIDO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E FAIXA DE TRAVESSIA, TRAJANDO ROUPAS ESCURAS E SOB O EFEITO DE EMBRIAGUEZ SEVERA (2,9 G/L DE ÁLCOOL NO SANGUE), CIRCUNSTÂNCIAS QUE TORNAM IMPREVISÍVEL SUA CONDUTA, IMPEDINDO REAÇÃO EFICAZ POR PARTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. 3. EMBORA EXISTA LAUDO INDICANDO QUE O CAMINHÃO TRAFEGAVA EM VELOCIDADE SUPERIOR AO LIMITE PERMITIDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO SE MOSTRA CAUSA DETERMINANTE DO ATROPELAMENTO, INEXISTINDO EVIDÊNCIAS DE QUE O RESULTADO TERIA SIDO EVITADO CASO RESPEITADO O LIMITE DE VELOCIDADE, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS EM QUE SE DEU A TRAVESSIA. 4. EM ATENÇÃO À NORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC, DIANTE DO RESULTADO DESTE JULGAMENTO, IMPÕE-SE ELEVAR O MONTANTE DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL DE RESPONSABILIDADE DA AUTORA PARA 16% DO VALOR DA CAUSA, PERSISTINDO A INEXIGIBILIDADE DECORRENTE DA GRATUIDADE JUDICIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Dorisa Barbara Fatima Ferrete (OAB: 391912/SP) - Joana Paula Mares Nasr (OAB: 353620/SP) - Nilce Vieira (OAB: 318079/SP) - Ana Rita dos Reis Petraroli (OAB: 130291/SP) - Paulo Fernando dos Reis Petraroli (OAB: 256755/SP) - 5º andar

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Processo nº 1000343-68.2025.8.26.0368

ID: 295690801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000343-68.2025.8.26.0368

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA PAULA MOREIRA MALAGUTTI ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELY MIANI GUARNIERI

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Processo 1000343-68.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a… Processo 1000343-68.2025.8.26.0368 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Alessandra Paula Moreira Malagutti Me - Diante desse contexto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a pagar ao autor a quantia de R$ 144,80, corrigida monetariamente e acrescida de juros de mora desde a data da última atualização (02/2025). Acerca dos juros e correção monetária, aplicável, desde já, a novel Lei nº 14.905/2024, que promoveu diversas alterações no Título IV do Livro I da Parte Especial do Código Civil. Em relação à correção monetária, consoante artigo 389, parágrafo único, do CC, na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. Assim, aplicável, para a atualização monetária, o IPCA. Para os juros de mora aplica-se o artigo 406, § 1º, do CC: a taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. Sem custas ou condenação em honorários nesta Instância, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Tendo em vista a procedência da ação, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, deverá a serventia lançar a movimentação "Cód. 60698 - Transito em Julgado às partes - Proc. Em andamento". Decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquivem-se os autos, procedendo o lançamento da movimento "Cod. 61614-Arquivado Provisoriamente" (Comunicado CG n. 1789/2017). Havendo requerimento de cumprimento de sentença, as futuras petições ser endereçada ao mencionado incidente para apreciação, lançando-se a movimentação correspondente (Comunicado CG n. 1789/2017). P.I.C. - ADV: MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)

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Processo nº 1000343-87.2025.8.26.0588

ID: 312834265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião da Grama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000343-87.2025.8.26.0588

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADUBOS REAL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR

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Processo 1000343-87.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adubos Real S/A - Vistos. Fica designado o dia 21/08/2025 às 14:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de concili… Processo 1000343-87.2025.8.26.0588 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adubos Real S/A - Vistos. Fica designado o dia 21/08/2025 às 14:00h para audiência VIRTUAL de tentativa de conciliação, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, CEJUSC (Praça São Sebastião, 101 - Centro - Tel./WhatsApp: (19) 3646-3127 - e-mail: cejusc.grama@tjsp.jus.br), através da plataforma virtual Microsoft Teams. Para tanto, ficam as partes, bem como os procuradores, se já não o fizeram, intimados a fornecerem contas, de e-mail, WhatsApp, válidas para serem cadastradas no sistema informatizado para realização da audiência. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Intime-se a parte exequente, por publicação, através de seu advogado, independentemente de ser beneficiária da justiça gratuita, e cite-se a parte executada, cientificando-a de que, se por algum motivo não for obtida a conciliação, poderá ela, em 3 (três) dias (art. 829 do CPC), efetuar o pagamento do débito, cujo prazo começará a fluir a partir da data da audiência, assim como o prazo para oferecimento de embargos de 15 (quinze) dias (art. 915 do CPC), fluindo independentemente de penhora, depósito ou caução. Fixo de plano os honorários advocatícios em dez por cento do valor executado (art. 827), verba honorária esta que fica reduzida pela metade no caso de pagamento integral dentro dos três dias previsto no art. 829 do CPC. Para proporcionar facilidade e agilidade, solicite o Sr. Oficial de Justiça os endereços eletrônicos (e-mail, WhatsApp) da parte requerida, orientando que para participação na sessão virtual de conciliação/medição é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; Acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; caso as partes não disponham de tais itens, a sessão de conciliação/mediação não se realizará. Havendo impossibilidade de acesso, poderão os procuradores das partes disponibilizar ambiente virtual para tanto (sala da OAB, escritório, etc.), informando nos autos. Anoto que no dia da audiência os participantes deverão portar documento de identidade com foto. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência acima designada, de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, cujo pagamento deverá ser efetuado mediante depósito, no prazo de cinco dias, a partir da realização do ato, em conta a ser informada pelo conciliador. Ressalta-se que é assegurada aos necessitados, beneficiários da assistência judiciária gratuita ou contemplados pela conciliação voluntária, a gratuidade da conciliação, devendo a hipossuficiência ser comprovada no mesmo prazo do depósito, se o caso. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Concedo os benefícios do artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma da lei. Intime-se. - ADV: JOSE LUIZ PAIVA FAGUNDES JUNIOR (OAB 98092/MG)

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Processo nº 1000343-77.2024.8.26.0053

ID: 321707273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000343-77.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FMRT SERVIçOS MéDICOS SS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR

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Processo 1000343-77.2024.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fmrt Serviços Médicos Ss - Vistos. FMRT SERVIÇOS MÉDICOS SS ajuizou a presente ação de consignação em pagame… Processo 1000343-77.2024.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Fmrt Serviços Médicos Ss - Vistos. FMRT SERVIÇOS MÉDICOS SS ajuizou a presente ação de consignação em pagamento em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO alegando, em síntese, que faz jus ao direito de recolher o ISS nos moldes das sociedades uniprofissionais, por força de mandado de segurança coletivo, não logrando fazê-lo pelas vias ordinárias, referente ao segundo trimestre de 2022 até o quarto trimestre de 2023. Foi deferido o pedido liminar (fls. 141). A ré foi citada e apresentou contestação (fls. 161-163), suscitando a carência de ação pela falta do interesse de agir, uma vez que a questão está sendo resolvida administrativamente para cumprimento do julgado proveniente da ação coletiva. Houve réplica (fls. 180-182). O Município informou a possibilidade de pagamento em sede administrativa, requerendo a extinção do feito sem resolução do mérito pela perda superveniente do objeto. Foi proferida a decisão de fls. 228. A parte autora confirmou que o portal de pagamento do Município foi devidamente atualizado, possibilitando o recolhimento do imposto (fls. 233). É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Fica rejeitada a preliminar de falta de interesse de agir, tendo em vista que houve o atendimento das condições da ação, com a observância da essência do conflito de interesses e a necessidade da providência judicial almejada pela parte, bem como diante do princípio da inafastabilidade da jurisdição, de modo que não se impõe à parte autora esgotar os meios administrativos de solução da lide, uma vez comprovada a pretensão resistida. Verifica-se que a controvérsia com relação à impossibilidade de recolhimento do ISS sob o regime das sociedades uniprofissionais nos trimestres indicados, restou superada com a atualização do portal eletrônico do Município de São Paulo, conforme informado pela própria parte autora. Com isso, tornou-se possível o recolhimento do tributo pelas vias ordinárias, nos moldes do mandado de segurança coletivo, perdendo-se o objeto desta ação. Embora a autoridade busque a extinção do feito com afastamento da condenação nas verbas de sucumbência, tem-se que o desaparecimento da pretensão exordial e a superação do óbice somente ocorreu após o deferimento da liminar e o desenvolvimento do feito, sendo consequência direta da propositura da ação. Dessa forma, considerando a impossibilidade inicial de recolhimento do imposto pela parte autora, pelo princípio da causalidade, deverá a requerida arcar com o pagamento da sucumbência. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Autorizo o levantamento dos depósitos judiciais em favor da parte autora, que, para tanto, deverá providenciar o preenchimento do formulário MLE. Após, se em termos, expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (art. 85, §3º, I, §4º, III, CPC). Dispensada a remessa necessária, com base no artigo 496, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. I. C. - ADV: CLAUDIO ANTONIO GERENCIO JUNIOR (OAB 267851/SP)

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Processo nº 1001162-55.2025.8.26.0125

ID: 301112876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001162-55.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1001162-55.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, por sentença, … Processo 1001162-55.2025.8.26.0125 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. HOMOLOGO a desistência da ação manifestada pela parte autora, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Em consequência, EXTINGO o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil e condeno a parte requerida, por força do princípio da causalidade ao pagamento das custas e despesas processuais. Note-se que o cancelamento da distribuição e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade do tributo (art. 4º, I, da Lei Estadual 11.608/2003). Na mesma linha, o Comunicado CG nº 424/2024, enunciado 13, "O cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003". (g.n.). Sobre o tema, veja o precedente do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023.(TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a):Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -nbsp2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025, g.n.). No silêncio, E HAVENDO CUSTAS E/OU DESPESAS PROCESSUAIS EM ABERTO, intime-se a parte REQUERIDA pessoalmente (via postal) para que efetue o pagamento do valor referido no parágrafo acima, anotando-se que decorridos 60 dias de sua intimação sem que ocorra a satisfação (conforme estabelecido no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ) deverá a serventia providenciar a inclusão do débito no Sistema da Dívida Ativa DAS (Decreto Estadual nº 61.141/2015; Ofício PR-3.G.RSR nº 140/2016). Certifique-se, desde já, o trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Após, pagas eventuais custas, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. P.I. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Processo nº 1007840-80.2025.8.26.0224

ID: 293990711

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007840-80.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIO CEZAR BELTRAN DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ DENILTON DE LIMA

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Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualme… Processo 1007840-80.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Mario Cezar Beltran de Almeida - Vistos. Fls. 35: Não há amparo legal para pedido de reconsideração. Eventualmente, a parte pode valer-se do recurso adequado. Ademais, as custas são devidas. Não há dispositivo legal que estabeleça que as custas somente serão devidas se houver despacho de citação ou mesmo a citação. O art. 290 do CPC não exclui a exigibilidade das custas iniciais e a lei que dispõe sobre a taxa judiciária incidentes sobre o serviço público (Lei n. 11.608/2003) também não isenta o recolhimento na hipótese ora apresentada. As custas judiciais têm natureza de taxa e, portanto, de tributo, de modo que a isenção só pode se dar por meio de lei, sendo que não pode ser concedida isenção sem amparo legal. O fato gerador ocorreu, a ação foi distribuída, o serviço judiciário foi prestado com a prolação de decisão (fls. 23/24) e sentença (fls. 28). A taxa de expedição de carta mencionada na decisão de fls. 32 corresponde à Carta de Intimação Pessoal de fls. 33. A desistência, antes ou depois da citação, implica no recolhimento das custas iniciais, devidas no momento da distribuição (art. 4º, I, da Lei 11.608/2003). A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação, conforme julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DA REQUERIDA. CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação ordinária proposta contra o Município de Guarulhos, visando o pagamento de adicional de insalubridade de 20% e suas repercussões em verbas trabalhistas no período de 09/2019 a 04/2023. Sentença homologou pedido de desistência e extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a autora ao pagamento das custas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora deve ser condenada ao pagamento das custas processuais após o pedido de desistência da ação, antes da citação da parte ré. III. Razões de Decidir 3. A parte que busca apreciação judicial deve arcar com os custos financeiros, conforme a Lei nº 11.618/2003, que regula a taxa judiciária no Estado de São Paulo. 4. O fato gerador da taxa judiciária ocorreu com a distribuição da ação, e a desistência antes da citação não isenta a autora do pagamento das custas iniciais. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A desistência da ação antes da citação não exclui a exigibilidade das custas iniciais. 2. A taxa judiciária é devida no momento da distribuição da ação. Legislação Citada: CPC, art. 485, VIII; Lei nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência TJSP: Apelação Cível 1000343-02.2024.8.26.0563, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 02.12.2024; Apelação Cível 1081665-56.2023.8.26.0053, Rel. Vicente de Abreu Amadei, 1ª Câmara de Direito Público, j. 14.10.2024; Apelação Cível 1047958-34.2022.8.26.0053, Rel. Luís Francisco Aguilar Cortez, 1ª Câmara de Direito Público, j. 28.03.2023. (TJSP; Apelação Cível 1047583-34.2024.8.26.0224; Relator (a): Rubens Rihl; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/02/2025; Data de Registro: 07/02/2025) (sem destaque no original) Intime-se. - ADV: JOSÉ DENILTON DE LIMA (OAB 395462/SP)

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Cicera Regina Batista Da Silva x Prefeitura Municipal De Pirapozinho

ID: 311906684

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000343-95.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CICERA REGINA BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAPOZINHO

Intimação de acórdão

Advogados:

HELENA MARIA RAMOS MIRAS

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RAIMUNDO PEREIRA DOS ANJOS JUNIOR

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JERONIMO JOSÉ DE SOUZA NETO

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PEDRO HENRIQUE SOTERRONI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000343-95.2025.8.26.0456 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pirapozinho - Recorrente: Cicera Regina Batista da Silva - Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS DE SERVIDORA PÚBLICA NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO, ALEGANDO DIVULGAÇÃO INDEVIDA, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS CONSTANTES DA FOLHA DE PAGAMENTO, INCLUINDO DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA VISANDO À REFORMA DA DECISÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, CONSTANTES NA FOLHA DE PAGAMENTO DE SERVIDORA PÚBLICA, CONSTITUI VIOLAÇÃO AO DIREITO À INTIMIDADE E ENSEJA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI Nº 12.527/2011 (LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO), EM SEU ART. 31, ASSEGURA PROTEÇÃO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS, RESTRINGINDO SEU ACESSO E VEDANDO DIVULGAÇÃO SEM CONSENTIMENTO OU PREVISÃO LEGAL.A DIVULGAÇÃO, AINDA QUE NÃO DOLOSA, DE DADOS SOBRE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS EM PLATAFORMA PÚBLICA OFENDE DIREITOS DE PERSONALIDADE E EXTRAPOLA OS LIMITES DA PUBLICIDADE LEGÍTIMA SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES.COMPROVADA A EXPOSIÇÃO DE TAIS DADOS EM SITE INSTITUCIONAL, A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA).FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 3.000,00, VALOR COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONDENANDO O MUNICÍPIO DE PIRAPOZINHO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.TESE DE JULGAMENTO: “1. A DIVULGAÇÃO, EM PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS SOBRE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS DE SERVIDORES PÚBLICOS VIOLA O DIREITO À INTIMIDADE, GERANDO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS. 2. A RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO É OBJETIVA, CONFORME ART. 37, § 6º, DA CF/1988, SENDO O DANO MORAL DECORRENTE DE VIOLAÇÃO À INTIMIDADE PRESUMIDO (IN RE IPSA).”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, § 6º; LEI Nº 12.527/2011, ART. 31, CAPUT E § 1º, I; CPC/2015, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 483, RE 1.234.567, REL. MIN. ROSA WEBER, J. 01.01.2023; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004113-72.2019.8.26.0047, REL. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02.10.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004556-81.2023.8.26.0047, REL. LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, J. 12.01.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP) - Jeronimo José de Souza Neto (OAB: 414394/SP) - Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP) - Helena Maria Ramos Miras (OAB: 134670/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. T. De M. x J. C. V. De M.

ID: 313284966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000343-12.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. T. DE M.

Polo Passivo:

J. C. V. DE M.

Intimação

Advogados:

ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL

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EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE

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CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS

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Processo 1000343-12.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.M. - J.C.V.M. - Vistos. 1 - Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Partes legítimas e bem representada… Processo 1000343-12.2025.8.26.0128 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.T.M. - J.C.V.M. - Vistos. 1 - Não foram arguidas preliminares em sede de contestação. Partes legítimas e bem representadas, não havendo nulidades a sanar ou irregularidades a suprir. Dou o feito por saneado. 2 - Tendo em vista o ponto controvertido nos autos, defiro a oitiva da testemunha indicada pela parte requerida (fls. 79/80). Nesses termos, à vista da Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça e do Provimento CSM nº 2.651/2022, designo audiência de instrução, a ser realizada de forma virtual/mista/presencial no dia 14 de agosto de 2025, às 15:50 horas (cabendo à parte aderir à modalidade que mais lhe convenha). As partes, advogados e testemunhas, caso queiram, poderão participar através de smartphones e computadores com acesso a internet, câmera e microfone, além de portar documento de identificação pessoal válido com foto. A serventia deverá encaminhar o link de acesso aos e-mails dos advogados das partes, bem como ao Ministério Público. Faculta-se às partes, seus procuradores e testemunhas a participação presencial à audiência, hipótese em que deverão comparecer pessoalmente ao Fórum local. Cabe ao advogado constituído pela parte autora informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC), para que compareça em Juízo/escritório, munidas de documento de identificação. O advogado da requerente deverá ainda juntar aos autos, com antecedência mínima de três dias, a cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ressalta-se ainda que deverá ser observada a incomunicabilidade entre as testemunhas. 3 - Para melhor análise acerca dos benefícios da justiça gratuita, providencie a parte ré a juntada do holerite (ou comprovante de rendimentos) e das declarações de IR referentes aos dois últimos exercícios ou certidão emitida pelo endereço eletrônico da Receita Federal dando conta de que aquelas não constam da base de dados do referido órgão, no prazo de 10 dias. 4 - Defiro dilação de prazo por 10 (dez) dias para que a parte requerida providencie juntada de comprovante de pró-labore e demais documentos informados, conforme pleiteado às fls. 79. 5 - No mais, defiro parcialmente as provas solicitadas pela autora às fls. 76/78. Assim, providencie a serventia o CNIS do requerido, CPF às fls. 67, através do sistema PREVJUD ou, na impossibilidade, oficie-se ao INSS, a fim de verificar a existência de eventual vínculo formal de emprego e valor de rendimento deste. Deverá a serventia, ainda, providenciar a realização de pesquisa de relacionamento com instituições financeiras em nome do requerido (CPF à fls. 67) por meio do sistema SISBAJUD e, na hipótese positiva, requisitem-se os respectivos extratos bancários referentes aos últimos 12 meses. Determino, também, a realização de pesquisa no sistema INFOJUD para obter as três últimas declarações de imposto de renda do demandado. No mais, acolho o pedido e determino a realização de pesquisa no sistema RENAJUD, a fim de obter informações sobre a existência de veículos em nome do requerido. Ainda, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que apresente o extrato de FGTS e informe sobre percepção de algum benefício PIS, seguro-desemprego e outros pagos pela instituição em nome do réu (CPF à fls. 67). Com as respostas, intimem-se as partes para manifestação. Em seguida, ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: EVELYN CAROLINE SCAPIM DA SILVA REZENDE (OAB 432997/SP), ISABELA MAIRA DE SOUZA AMARAL (OAB 441946/SP), CAIO RIBEIRO DE MENDONÇA MARTINS (OAB 485759/SP)

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M. T. S. B. B. x M. B. B.

ID: 316773513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000343-02.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. T. S. B. B.

Polo Passivo:

M. B. B.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA

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JOSE SPARTACO MALZONI

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Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas … Processo 1000343-02.2025.8.26.0002 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.T.S.B.B. - M.B.B. - Vistos. Fls. 440/449 - A manifestação do requerido de fls. 437 concorre com as pesquisas de bens realizadas neste feito para apontar para o descompasso entre as necessidades da parte autora e a capacidade de custeio do responsável originário pelos alimentos (genitor). A obrigação alimentar avoenga possui natureza complementar e subsidiária, devendo ser observada a divisibilidade da obrigação entre os avós paternos e maternos, proporcionalmente às suas possibilidades financeiras. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que, em caso de inadimplemento da obrigação principal, os avós devem ser chamados a compor a lide, de forma conjunta, na proporção de seus recursos, conforme se extrai do seguinte julgado: "Sendo a obrigação avoenga complementar e subsidiária, em caso de inadimplemento da principal, deve ser diluída entre os avós paternos e maternos na medida de seus recursos, diante de sua divisibilidade e possibilidade de fracionamento."(STJ - REsp 658.139/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 13/03/2006, p. 326) Tal entendimento encontra respaldo na Súmula 596 do STJ, segundo a qual: "Os avós podem ser obrigados a prestar alimentos aos netos, quando demonstrada a impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais." Além disso, o artigo 1.698 do Código Civil estabelece que, não estando o parente mais próximo em condições de arcar integralmente com a obrigação alimentar, os de grau imediato devem ser chamados a concorrer, na proporção de seus recursos, o que impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário entre os avós paternos e maternos. A jurisprudência é pacífica nesse sentido: "É necessário demonstrar nos autos a impossibilidade do genitor em complementar os alimentos ao filho menor, a teor do disposto no art. 1.698 do Código Civil. A obrigação subsidiária dos avós deve ser diluída entre todos os avós, paternos e maternos, de acordo com suas respectivas possibilidades, devendo ser formado um litisconsórcio passivo necessário entre eles."(TJMG - AI 1.0024.13.403574-0/001, Rel. Des. Duarte de Paula, DJe 02/10/2014) "Conforme o C. STJ, há litisconsórcio necessário entre os avós paternos e maternos na ação de alimentos complementares."(TJSP - AI 2038294-24.2022.8.26.0000, Rel. Des. Salles Rossi, j. 31/05/2022) "Na Ação de Alimentos avoengos, é indispensável a formação de litisconsórcio dentre os avós paternos e maternos, formando-se entre eles um litisconsórcio passivo necessário, nos termos do Artigo 1.698 do Código Civil."(TJSP - AI 2027136-69.2022.8.26.0000, Rel. Des. Giffoni Ferreira, j. 31/05/2022) Ademais, a formação do litisconsórcio passivo necessário também se coaduna com o princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), evitando decisões contraditórias e assegurando a efetividade da prestação jurisdicional. Diante do exposto, DETERMINO A INCLUSÃO DE AMBOS OS AVÓS NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA, na condição de litisconsortes passivos necessários. Faculta-se às partes a comprovação no prazo de quinze dias a respeito das contribuições materiais efetivamente realizadas pelos progenitores. Decorrido o prazo, promova-se a z. Serventia à consultas de endereços dos progenitores maternos, promovendo-se à atualização do cadastro dos autos para inclusão dos progenitores paternos no polo passivo (fls. 448). Int. - ADV: JOSE SPARTACO MALZONI (OAB 56718/SP), PAULO ROBERTO PEREIRA LEMOS DE SOUZA (OAB 408406/SP)

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