Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000376-72.2022.8.26.0268" – Página 71 de 72

Aldineia De Abreu e outros x Aldineia De Abreu e outros

ID: 311372974

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000376-92.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLéCIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Polo Passivo:

ALDINEIA DE ABREU CEZAR RAILEANU CLECIO TADEU DA SILVA PAULO RICARDO MIGNONI LOUZADA

Intimação

Advogados:

DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALTON ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Rai… Processo 1000376-92.2025.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Clécio Tadeu da Silva - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Aldineia de Abreu - - Paulo Ricardo Mignoni Louzada - - Cezar Raileanu - Clecio Tadeu da Silva - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 13/02/2025. - ADV: DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DALTON ALVES DA SILVA (OAB 462493/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP), DANILO FERNANDES CHRISTÓFARO (OAB 377205/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000963-76.2025.8.26.0666

ID: 325718532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000963-76.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCEL SCARPARO CALVET ALARMES ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000963-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1000376-37.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Scarparo Calvet Alarmes Me - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Cód… Processo 0000963-76.2025.8.26.0666 (processo principal 1000376-37.2025.8.26.0666) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Marcel Scarparo Calvet Alarmes Me - Vistos. 1. Com fulcro no art. 523 do Código de Processo Civil, intime-se o(a) executado(a) para que efetue o pagamento do débito indicado, no prazo de 15 (quinze) dias, ressaltando-se que o inadimplemento importará na fixação de multa no montante de 10% sobre o valor da condenação (artigo 523, §1º, do CPC), mas sem incidência dos honorários advocatícios de 10% previstos em referido dispositivo legal (Enunciado 97 do FONAJE). 2. Efetuado o pagamento parcial do valor da condenação, a multa incidirá apenas sobre o valor não adimplido. A intimação deverá ser feita: (i) pela imprensa, caso o executado possua advogado constituído nos autos; ou (ii) pessoalmente, pelo correio, por meio de carta com aviso de recebimento, se tiver sido representado pela Defensoria Pública, ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ou quando o início da fase de cumprimento de sentença tiver ocorrido após mais de um ano contado do trânsito em julgado da decisão que estabeleceu obrigação de pagar quantia; ou (iii) por meio eletrônico, quando, no caso previsto no §1º do artigo 246 do CPC, não tiver procurador constituído nos autos; ou (iv) por edital, quando, citado por edital na fase de conhecimento, tiver sido revel, sendo irrelevante que lhe tenha sido nomeado curador especial. 2.1. Nas hipóteses previstas nos itens (ii) e (iii), considera-se realizada a intimação se o devedor tiver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 3. Decorrido in albis o prazo, não havendo o cumprimento voluntário da obrigação imposta ao(s) devedor(es), deverá(ão) o(s) exequente(s) apresentar(em) cálculo atualizado do débito, com a inclusão somente da multa supra mencionada. 4. Após, proceda-se a serventia a indisponibilidade de ativos financeiros em nome da parte executada pelo sistema SISBAJUD de modo reiterado pelo prazo de 30 dias (Enunciado 147 do FONAJE), intimando-se na forma do item 2. 5. Transcorrido o prazo de 15 dias previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, iniciar-se-á novo prazo de 15 dias, contados da intimação da penhora, para que o executado apresente, se quiser, nos próprios autos, embargos à execução (Enunciados 117 e 142 do FONAJE). 5.1. Nos embargos, o executado só poderá suscitar as matérias mencionadas no inciso IX do artigo 52 da Lei 9.099/95. 5.2. Tratando-se de autos eletrônicos, não se aplica a regra prevista no caput do artigo 229 do CPC. 6. A apresentação dos embargos não impedirá a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação, salvo se recebidos com efeito suspensivo, desde que atendidos os requisitos previstos no §6º do artigo 525 do CPC. Registre-se, porém, que a eventual concessão de efeito suspensivo à impugnação não impedirá a efetivação dos atos de penhora, bem como os de substituição, de reforço ou de redução da penhora e de avaliação dos bens penhorados. 7. A requerimento do exequente, tratando-se de cumprimento de sentença já transitada em julgado, poderá ser determinada por este Juízo a inclusão do nome do executado nos cadastros de inadimplentes (SPC e SERASA), arcando aquele com as custas necessárias à prática do ato. A inscrição será cancelada imediatamente se o executado pagar integralmente o débito exequendo, ou garantir a execução ou se esta for extinta por qualquer outro motivo. 8. O exequente, depois de transcorrido o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, e independentemente de autorização judicial, poderá levar a protesto a decisão judicial já transitada em julgado, devendo apenas apresentar ao respectivo Cartório certidão a ser expedida pela Serventia, que deverá conter o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Uma vez satisfeita integralmente a obrigação, e a pedido do executado, o protesto será cancelado por determinação judicial, mediante ofício a ser expedido ao Cartório (artigo 517 do CPC). Servirá a presente decisão assinada digitalmente como mandado. Int. - ADV: IWAO CELSO TADAKIYO MURA SUZUKI (OAB 183401/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1001971-04.2024.8.26.0150

ID: 276903790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001971-04.2024.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDNA RIBEIRO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EUGENIO PACHELLY MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais … ADV: Eugenio Pachelly Marques (OAB 322386/SP) Processo 1001971-04.2024.8.26.0150 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Edna Ribeiro Barbosa - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória por Danos Materiais e Morais com Pedido de Tutela de Evidência ajuizada por Edina Ribeiro Barbosa em face do Banco PAN S/A. Aduz a autora, em síntese, que esta é a terceira demanda contra a mesma instituição financeira, que, de forma reiterada, tem realizado descontos indevidos em sua pensão proveniente do INSS, referentes a empréstimos fraudulentos. Informa que as duas ações anteriores (processos nº 1000376-72.2021.8.26.0150 e 1001320-40.2022.8.26.0150) foram julgadas procedentes, com trânsito em julgado, e que os respectivos cumprimentos de sentença (nº 0000227-59.2022.8.26.0150 e 001264-87.2023.8.26.0150) também foram processados, tendo o último sido quitado recentemente. Apesar das decisões judiciais anteriores e da expedição de múltiplos ofícios para a sustação dos descontos, estes persistem ou retornam após curtos períodos de interrupção. Alega, ainda, que foi citada em uma nova Ação Monitória (processo nº 5002507462023.4.03.6134, em trâmite na 1ª Vara de Americana - SP), movida pela Caixa Econômica Federal, referente a créditos fraudulentos negociados pelo Banco PAN S/A, no valor de R$41.988,38. Sustenta a autora que os prejuízos são de ordem material e moral, decorrentes dos dissabores enfrentados desde 2021, como idas a bancos, Procon, reclamações em SAC e custos com advogados. Requer, em sede de tutela de evidência, a suspensão imediata dos descontos, sob pena de multa diária de R$4.000,00. No mérito, pugna pela condenação do réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$41.988,38 e danos morais equivalentes a oitenta salários mínimos. Pleiteia, ainda, os benefícios da justiça gratuita e a condenação do réu nas verbas sucumbenciais. É o breve relatório. DECIDO. Da Tutela de Evidência A tutela de evidência, prevista no artigo 311 do Código de Processo Civil, será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. No presente caso, a autora alega a ocorrência de descontos indevidos e fraudulentos em sua pensão, mesmo após duas sentenças judiciais transitadas em julgado que reconheceram a ilicitude da conduta do banco réu em situações análogas. Apresenta extratos que, em tese, corroboram a continuidade dos descontos. A situação se amolda, em princípio, ao inciso IV do artigo 311, considerando a robusta documentação apresentada e o histórico de demandas judiciais com o mesmo objeto e contra a mesma parte. A insistência na realização de descontos já reconhecidos como indevidos por decisões judiciais anteriores configura forte indício da veracidade das alegações da autora e da probabilidade de seu direito. Ademais, a natureza alimentar da verba sobre a qual incidem os descontos (pensão) e a condição de pessoa idosa da requerente reforçam a necessidade de uma medida célere para fazer cessar a lesão. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: DEFIRO o pedido de TUTELA DE EVIDÊNCIA, com fundamento no artigo 311, inciso IV, do Código de Processo Civil, para determinar que o réu, BANCO PAN S/A, CESSE IMEDIATAMENTE todos e quaisquer descontos referentes a contratos de empréstimo consignado em nome da autora em sua pensão paga pelo INSS (Benefício nº 189.632.423-9 ), no prazo de 5 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, por ora, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância. Oficie-se ao INSS e ao Banco PAN S/A para cumprimento desta decisão, instruindo-se o ofício com cópia desta. CITE-SE o réu, BANCO PAN S/A para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, sob pena de revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Considerando a emenda à inicial de fls. 65/66 e o recolhimento das custas processuais, RECEBO A EMENDA À INICIAL para constar o valor da causa como R$110.000,00. Anote-se. Indefiro, por ora, o pedido de designação de audiência de conciliação, considerando a natureza da lide e a reiteração da conduta da ré, sem prejuízo de sua designação em momento oportuno, caso haja manifestação de interesse das partes. Intimem-se. Cumpra-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aliança Do Brasil Seguros S/A. x Cooperativa De Eletrificação Rural Da Região De Promissão

ID: 325326753

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-98.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS S/A.

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE ELETRIFICAçãO RURAL DA REGIãO DE PROMISSãO

Intimação

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARIO SIMOES LAZARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Vistos. … Processo 1000376-98.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Aliança do Brasil Seguros S/A. - Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão - Vistos. Trata-se de ação de cobrança proposta por Aliança do Brasil Seguros S/A em face de Cooperativa de Eletrificação Rural da Região de Promissão, todos devidamente qualificados nos autos. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Foram arguidas preliminares. A arguição de prejudicial de mérito consistente na prescrição não prospera, tendo em vista o reconhecimento de que, no caso em exame, a seguradora se sub-roga nos direitos do segurado (art. 17 do Código de Defesa do Consumidor e art. 349 do Código Civil), versando sobre inequívoca relação de consumo, de tal maneira que o prazo aplicável é o quinquenal estabelecido no art. 27 do CDC, cujo termo inicial é o pagamento da indenização, conforme vem reconhecendo a jurisprudência: Ação regressiva - concessionária de energia elétrica - responsabilidade objetiva - necessidade de comprovação do nexo causal. 1. Aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor na hipótese de Ação Regressiva da seguradora em face da concessionária de energia elétrica, visando ao ressarcimento de valores que despendeu para o conserto de danos causados em equipamento do segurado (elevador) por sinistro imputado à Neoenergia Distribuição Brasília S.A., pois a seguradora sub-roga-se nos direitos do consumidor (artigo 2º do CDC) em face da concessionária. 2. Nos termos do artigo 37, § 6º, da CF e do artigo 14 do CDC, aplicável à relação entre concessionária de serviço público e o usuário final, é objetiva a responsabilidade da empresa fornecedora de serviço público de energia elétrica pelos danos que der causa. 3. A responsabilidade objetiva não elide a obrigação da parte de comprovar o efetivo prejuízo e o nexo de causalidade entre este e a conduta da Neoenergia Distribuição Brasília S.A.. (...) 4. Aplicam-se também as regulamentações da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), Autarquia criada para regular o setor elétrico brasileiro, em especial a Resolução Normativa nº 1.000, de 7 de dezembro de 2021, e o PRODIST (Procedimentos de Distribuição de Energia Elétrica no Sistema Elétrico Nacional) - Módulo 9, que estabelece os procedimentos a serem observados pelas distribuidoras na análise de processos de ressarcimento de danos elétricos. (...) (Acórdão 1902930, 07011150620248070001, Relator(a): Robson Teixeira de Freitas, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/8/2024, publicado no PJe: 14/8/2024) - destaque aditado. É caso de se afastar também a alegação de inépcia da inicial em razão da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, vez que da exordial se infere terem sido declinados de forma inteligível a causa de pedir e o pedido, oferecendo plenas condições a parte requerida de contra eles se insurgir, tanto que, de fato, se insurgiu ao oferecer sua contestação. Além disso, restaram preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil. Quanto a impugnação ao laudo apresentado na inicial, trata-se de questão de mérito, e com ele será analisado. Sobre a preliminar de falta de interesse processual do autor por ausência de pretensão resistida na esfera extrajudicial, o interesse processual foi consagrado pelo binômio necessidade/adequação e, na hipótese dos autos, demonstrou o requerente, em tese, a necessidade de utilização da ação para obter a prestação jurisdicional, valendo-se, para tanto, da via processual adequada. Ademais, a suposta ausência de tentativa de solução extrajudicial da pretensão inicial não poderia impedir o autor de exercer seu direito constitucional de ação (artigo 5º, inciso XXXV da Constituição Federal). Portanto, de rigor a rejeição das preliminares arguidas. Não há questões processuais pendentes. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. Há controvérsia sobre o nexo de causalidade entre os danos segurados e a falha na prestação de serviços da parte requerida. Defiro a produção da prova testemunhal requerida. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o próximo dia 25/09/2025 às 15:15h. Apresentem as partes o rol de testemunhas no prazo de 5 (cinco) dias, sob a pena de preclusão, a contar da publicação da presente decisão, indicando se estas comparecerão independentemente de intimação. Caso haja a necessidade de intimação das testemunhas para comparecimento, caberá ao advogado intimar a testemunha, por carta AR, nos termos do artigo 455 do CPC. Defiro a produção de prova documental requerida, concedendo o prazo de 30 dias para a juntada de documentos, desde que sejam novos (ou seja, referentes a fatos posteriores à inicial e à contestação) e dos relatórios provenientes do sistema de fornecimento e oscilação de energia referente ao mês de fevereiro de 2020. Int. - ADV: HELDER MASSAAKI KANAMARU (OAB 111887/SP), DARIO SIMOES LAZARO (OAB 22339/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luciana Da Silva Araújo e outros x Hospital Santa Casa De Misericordia De Riolandia

ID: 325768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ARAúJO MARIA DA SILVA SANTOS REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRIMEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO BERNARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Ca… Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Casa de Misericordia de Riolandia e outros - Vistos. Fl.: 643-647: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a tese de haver omissão quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros aclaratórios, relativamente no tocante ao pleito de gratuidade da justiça e da necessidade de prévia intimação da parte para atualização documental. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões (fls. 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A decisão objurgada é clara e exauriente em sua fundamentação ao delimitar a matéria posta em julgamento. Consoante constou expressamente na decisão objurgada, a parte ré não colacionou aos autos balancetes anuais capaz de comprovar sua situação financeira, portanto, não há que se cogitar de omissão ou ausência de fundamentação. No tocante à rediscussão do mérito, tenho por incabível a pretensão por meio de embargos declaratórios, pois refoge do objeto estreito do presente recurso. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Advirto a parte embargante que a reiteração de recurso manifestamente protelatório é capaz de ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Outrossim, intime-se a nobre perita nomeada, para atendimento ao teor da decisão de fls. 614-620. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000376-24.2023.8.26.0014

ID: 311616781

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000376-24.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO YJICHI HAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-24.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510082-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/… Processo 1000376-24.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1510082-08.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Dibens Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em síntese, ilegitimidade passiva para responder pelos débitos de IPVA. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. Foi prolatada sentença posteriormente tornada sem efeito, em razão da ausência de intimação regular da Fazenda quanto à concessão de prazo para juntada de documentos. O embargante se manifestou sobre os documentos apresentados pela embargada. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. No entanto, para comprovar a ausência de vínculo com tais veículos, limitou-se a juntar extratos do Sistema Nacional de Gravames (SNG), que não são suficientes para comprovar a transferência da propriedade dos bens aos arrendatários. Confira-se, a respeito: "O Sistema Nacional de Gravames de São Paulo, criado pela Portaria DETRAN 1.070, de 02 de agosto de 2001, é um banco de dados cuja alimentação é de inteira responsabilidade das instituições financeiras (art. 4º da Portaria), e que disponibiliza apenas informações acerca de eventuais restrições à alienação de veículos, os chamados gravames, assim entendidos como 'as alienações fiduciárias, arrendamento mercantil leasing e reserva de domínio.', nos termos do §1º do art. 1º da referida Portaria. Ou seja, o sistema apenas traz informações referentes à existência de contratos que importaram gravames sobre o bem, o que não necessariamente contempla todas as alienações e negócios celebrados tendo o veículo por objeto, não podendo servir de referência incontestável sobre o atual proprietário do bem." (TJSP; Agravo de Instrumento 2160779-70.2015.8.26.0000; Relator (a):Reinaldo Miluzzi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Seção de Processamento I; Data do Julgamento: 14/09/2015; Data de Registro: 16/09/2015) Com efeito, os extratos de fls. 503/528 não trazem o motivo da baixa do gravame, que pode ocorrer não só pelo cumprimento do contrato, mas também pelo seu descumprimento, resultando em entrega amigável ou busca e apreensão/reintegração de posse do bem, casos em que a propriedade se consolida nas mãos do credor fiduciário/arrendante. Para comprovar a cessação do vínculo com os veículos, a embargante deveria ter demonstrado o cumprimento dos contratos e a propriedade plena dos contratantes, juntando o DUT ou documento equivalente, o que não foi feito. O embargante ainda alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA por ser apenas o credor fiduciário/arrendante dos veículos. Sem razão. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a propriedade de Veículos Automotores IPVA, contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008), sendo responsáveis pelo pagamento do tributo e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). A inconstitucionalidade da Lei 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel. Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Portanto, como proprietário e detentor da posse indireta quando da verificação do fato gerador, o embargante é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto executado. De outra banda, o embargante apresenta comprovantes de comunicação de venda dos veículos de placas DQF2649 (fls.506), DGC0388 (fls.508), DNS1290 (fls. 510), ocorrida antes mesmo dos fatos geradores dos tributos cobrados, impondo-se a exclusão das CDAs 1.344.148.724 (fls.194), 1.344.129.516 (fls.200) e 1.344.137.138 (fls.230) da execução, uma vez que o embargante já não detinha a propriedade dos veículos quando dos exercícios em tela. Instada a trazer prova de propriedade dos veículos em nome do embargante, a Fazenda trouxe os documentos de fls. 639 e 641, que demonstram a propriedade dos bens de placas CRT1186 e DDC2098 em nome do executado, razão pela qual as CDAs correspondentes, 1.344.138.648 (fls.229) e 1.344.134.108 (fls.225), devem ser mantidas na execução. Em face do exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução, para o fim de excluir da execução o débito correspondente às CDAs 1.344.148.724, 1.344.129.516 e 1.344.137.138. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e despesas processuais de forma proporcional, e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, em favor do embargante, o valor excluído da execução, e, em favor da Fazenda, o valor atualizado da causa, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: MAURICIO YJICHI HAGA (OAB 228398/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000606-56.2023.8.26.0120

ID: 316065088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000606-56.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANILO ROBERTO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000606-56.2023.8.26.0120 (processo principal 1000376-94.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Roberto Martins - P. 159: Pela derradeira ve… Processo 0000606-56.2023.8.26.0120 (processo principal 1000376-94.2023.8.26.0120) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Danilo Roberto Martins - P. 159: Pela derradeira vez, DEFIROa realização do leilão do bem penhorado nos autos. Considerando ointeresse públicona solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos,conveniente a aplicação do artigo 689-A do CPC, promovendo a"alienação judicial eletrônica"do(s) bem(ns) penhorado(s). O ato observará o disposto no Provimento CSM nº 1625/2009, naquilo em que não ficar modificado ou explicitado pela presente decisão. Este instrumento emerge como medida maiseficaz e econômicaem relação à hasta pública convencional, realizada no átrio do fórum. Isto porque, através do uso darede mundial de computadores, é possível atingir um número muito maior de interessados, os quais, mediante procedimentosingeloesem a necessidade de comparecimento pessoalno local da venda pública, poderão oferecer lanços, que serão imediatamente apresentados aos demais participantes,em tempo real, possibilitando maiortransparência e democraciaem todo processo de alienação judicial. Além daagilidadena conclusão da venda e na maior possibilidade deêxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá aredução das custas processuaispois, conforme regulamentação aditada pelo E. Conselho Superior de Magistratura (CSM nº 1625/2009),todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica(como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança dosite,divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação,intimação de credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente)correrão e serão praticados porconta e responsabilidade exclusivadogestor abaixo nomeado. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (e não no fórum) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em5% do valor da arrematação.Esta comissãonãoestá incluída no valor do lanço vencedor(artigo 17 do Provimento CSM nº 1625/2009). Desde já, fica consignado que oarrematanteterá o prazo de24 horaspara realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço (artigos 18 e 19 do aludido Provimento). Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação (art. 685-A CPC), participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processual para fins de ressarcimento pelo executado. Nos moldes do art. 20 do Prov. 1625/2009, oauto de arremataçãosomente será assinado pelo Juiz de Direito após aefetiva comprovaçãodopagamento integraldo valor da arremataçãoeda comissão.Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Deverão constar no editalde divulgação da venda pública eletrônica,sob pena de nulidade,todos os requisitos legais do artigo 686 do CPC, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusivado arrematanteas despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 13 do Provimento CSM nº 1625/2009. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo vinte dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. Por fim, observando o Comunicado CG nº 926/2009, que traz a listagem dasentidades credenciadaspelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, para realização do leilão eletrônico,nomeio para atuar nestes autosa leiloeira CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA, que poderá ser intimada através do e-mail: contato@legisleilões.com.br, que deverá ser contatada para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos, através de publicação no DJE ou pelo e-mail constante do cadastro da leiloeira. Aguarde-se a designação de datas pela empresa gestora, a qual poderá retirar ou, se o caso, solicitar o encaminhamento dos documentos necessários para tal finalidade (despacho para designação de leilão eletrônico, auto de penhora, avaliação, certidão de matricula atualizada no caso de imóvel). Fixo prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada (via e-mail). Sem prejuízo, providencie o exequente o cálculo atualizado do débito. Intime-se. - ADV: ANTONIO VALMIR SACHETTI JUNIOR (OAB 353950/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. A. Da C. S. x G. S. De B.

ID: 317457308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000376-83.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA C. S.

Polo Passivo:

G. S. DE B.

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-83.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - G.S.B. e outro - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. 2) Segundo os documentos da petição inic… Processo 1000376-83.2025.8.26.0101 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.C.S. - G.S.B. e outro - Vistos. 1) Defiro a justiça gratuita. Anote-se e atente-se. 2) Segundo os documentos da petição inicial, especialmente, o(s) documento(s) médico(s) de fls. 10/11, o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) visíveis limitações para reger a própria vida (a parte autora é mãe, moram todos no mesmo endereço, o(a)(s) interditando(a)(s) tem 33 e 36 anos, possuem retardo mental moderado CID F 71). Logo, como a ENTREVISTA JUDICIAL serve para aferir indícios da incapacidade que autorize a interdição, e eles, sob cognição sumária, estão suficientemente demonstrados, inexistindo até aqui sinais de intuito fraudulento, sem olvidar da celeridade e economia processuais que o caso impõe e para evitar constrangimentos à dignidade da pessoa humana, DISPENSO por ora a realização da mesma. Após a perícia mencionada abaixo, de qualquer forma, a necessidade do ato processual poderá ser revista e, se o caso, requestada pelos interessados. Cite-se e intime(m)-se o(a)(s) interditando(a)(s), que poderá(ão) em 15 dias oferecer eventual impugnação ao pedido inicial, contados da juntada do mandado de citação aos autos. No ato da citação, deverá o Oficial de Justiça CONSTATAR a situação que encontrar o(a)(s) interditando(a)(s), certificando sobre o estado geral/pessoal deste(a)(s), condições de deambulação e interação, condições de vestuário, alimentação, higiene, habitabilidade e salubridade das acomodações do local, além de conversar com os moradores e/ou parentes sobre o modus vivendi, inclusive renda e bens da parte. Decorrido o prazo de impugnação em branco e não tendo o(a)(s) interditando(a)(s) constituído advogado, as duas coisas sendo certificadas pela Serventia, será nomeado em seu favor um curador especial. 3) Concordando o Ministério Público a fls. 46, NOMEIO o(a)(s) Sr(a)(s). M.A.C.S. como CURADOR(A)(S) PROVISÓRIO(A)(S) do(a) interditando(a)(s), por tempo indeterminado até que sobrevenha decisão expressa em sentido contrário ou sentença final, sob compromisso. LAVRE-SE o competente termo, e aguarde-se o comparecimento dele(a)(s), em Cartório, para assinatura. 4) Deverá(ão) a parte autora, em 15 dias, se ainda não o fez, JUNTAR OS DOCUMENTOS seguintes, a título de EMENDA, sob pena de indeferimento da vestibular: - certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (do curador provisório); - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) possui(em) bens (móveis ou imóveis), valores, direitos com expressão patrimonial, comprovando com devido documento oficial em caso positivo; - informar se o(a)(s) interditando(a)(s) recebe(m) algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e casamento (se o caso) em nome do(a)(s) interditando(a)(s); 5) Para realizar a PERÍCIA, NOMEIO o Dr. Felipe Salles Neves Machado, médico-psiquiatra, podendo as partes e o Ministério Público, se quiser(em), indicar(em) assistente(s) técnico(s) e apresentar quesito(s), em 15 dias. Arbitro honorários periciais no valor correspondente a R$300,00, devendo a parte autora comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Realizado o depósito judicial dos honorários, intime-se o perito a fim de que designe data e hora para o início dos trabalhos, expedindo-se o respectivo mandado de levantamento após a entrega do laudo. O laudo deverá vir para os autos em 30 dias. Ato contínuo, dê-se ciência dele às partes e ao MP, aguardando-se por 15 dias eventual impugnação. Por seu turno, caso a parte autora informe que não possui condição financeira para custear a perícia médica, deverá a Serventia oficiar ao IMESC a fim de que seja designada data para sua realização (na Capital), conforme os termos do Comunicado Conjunto nº 1155/2021. Apresento os seguintes QUESITOS DO JUÍZO: (a) O(A)(s) paciente(s) apresenta(m) anomalia ou anormalidade psíquica/física? (b) Em caso afirmativo, qual a natureza da moléstia? É de caráter permanente ou transitório? (c) Se positivo o primeiro quesito, é este mal congênito ou adquirido? (d) Se adquirido o mal, qual a data ou a época ainda que aproximada de sua eclosão? (e) Tem o(a)(s) paciente(s) condições de discernimento, com capacidade, por si só, de gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (f) No caso do quarto quesito, a eclosão do mal gerou, desde logo, a incapacidade de, por si só, gerir sua pessoa e/ou administrar seus bens? (g) Se positivo o quinto quesito, o(a)(s) paciente sofre(m) de restrições, ainda que reduzidas, na capacidade de gerir e/ou administrar seus bens e para a prática de todos os atos da vida civil? Em caso positivo, em que consistem tais restrições? São elas temporárias ou permanentes? (h) Demais considerações, entendidas como necessárias segundo o critério do Perito. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. Caçapava, 03 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 251366/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 251366/SP), RODRIGO ALVES DE OLIVEIRA (OAB 251366/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Miriã De Santana Almeida x Hurb Technologies S/A

ID: 309165184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001407-76.2024.8.26.0462

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MIRIã DE SANTANA ALMEIDA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos.… Processo 0001407-76.2024.8.26.0462 (processo principal 1000376-04.2024.8.26.0462) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Miriã de Santana Almeida - Hurb Technologies S/A - Vistos. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. DECIDO. A exequente, devidamente intimada a indicar bens penhoráveis, sob pena de extinção da execução (fls. 352), permaneceu inerte (fls. 351). O sistema dos Juizados Especiais Cíveis é norteado pela Lei 9.099/95, que estabelece no artigo 53, §4º, que, não sendo encontrados bens, o processo será imediatamente extinto. No caso destes autos, o que se extrai é que a parte executada, de fato, não possui bens. As diligências empregadas demonstram que a situação financeira da parte devedora se amolda àquela de parcos bens e mesmo inexistência de ativos. Com efeito, as medidas constritivas efetivadas em execuções para a satisfação do débito juntadas pela exequente, quais sejam, bloqueio de valores bancários pelo sistema SISBAJUD (fls. 127/135 e 137/147) e PENHORA DE BENS, resultaram infrutíferas (fls. 343/344). É fato notório a grave crise econômica em que se encontra a Executada, tendo a SENACON, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no dia 10/04/2025, concedido medida cautelar de suspensão de oferta e comercialização de serviços dos denominados pacotes de viagens flexíveis. Quatro dias após, em 17/04/2025, o Ministério do Turismo anunciou o cancelamento do cadastro da Executada, o que a impede de atuar formalmente no setor turístico, agravando, ainda mais, sua situação jurídica e operacional. Logo, em que pesem as diversas diligências realizadas por este Juízo em inúmeras demandas que aqui tramitam, não foram localizados ativos ou bens passíveis de constrição, indicando que a parte executada não possui valores em contas ou patrimônio apto a ser penhorado para pagamento do crédito do exequente. Nesse contexto e inexistindo a indicação concreta de bens da executada passíveis de penhora, é de rigor a extinção da presente execução, devendo a parte exequente aguardar melhor oportunidade para recebimento do seu crédito com eventual modificação da fortuna da parte executada enquanto não prescrita a pretensão. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 53, § 4, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, caso solicitado pela Exequente e mediante a apresentação de cálculo atualizado, com o devido abatimento dos valores penhorados, expeça-se certidão de crédito em favor da exequente. Caso não haja manifestação das partes, encaminhem-se os autos ao arquivo com as cautelas e anotações de praxe. Por fim, a parte exequente fica advertida de que, para eventual pedido de execução, deverá indicar bens do executado passíveis de penhora. Publique-se . Intimem-se. Poá, 21 de maio de 2025 Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) taxa judiciária de ingresso que: a1) para processo de conhecimento, equivale a 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; a2) para execução de título extrajudicial ou cumprimento de sentença, equivale a 2%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da execução, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE b) taxa judiciária referente às custas do preparo, no importe de 4% do valor da atualizado da sentença ou, caso não haja valor condenatório, 4% do valor atualizado dado à causa, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, via guia DARE; c) todas as despesas processuais com correção da data da sua expedição/utilização referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, devendo o recolhimento ser feito via guia FEDTJ (despesas postais, utilização de sistemas etc.), GRD (diligências dos oficiais de justiça) ou DARE (cartas precatórias) d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, tudo conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, (DJE de 14/06/2023, pág. 11 do Caderno Administrativo), observada a atualização de valores contida no Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, págs. 14/16 do Caderno Administrativo), em atenção às alterações da Lei nº 11.608/2003,decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e ainda o disposto no Comunicado Conjunto nº 449/2024 (DJE de 04/07/2024, págs. 11/12 do Caderno Administrativo), recomendando-se, ainda, que a parte observe eventuais alterações normativas e utilize a planilha de cálculo do preparo para Recurso Inominado disponibilizada em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). - ADV: DIEGO MARQUES MENDANHA MINEIRO (OAB 56134/GO), JOSÉ EDUARDO CACACE JÚNIOR (OAB 187702/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Antonio Donizeti Lourencini e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 323298243

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000376-22.2016.8.26.0094

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DONIZETI LOURENCINI JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FELIPE GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FAUSTO ERVAS FABBRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI… Processo 1000376-22.2016.8.26.0094 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - JANDYRA COLOMBARI LOURENCINI - - ANTONIO DONIZETI LOURENCINI - - MARILENA APARECIDA LOURENCINI CHRISTOVAM - Banco do Brasil S/A - O enunciado do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça passou a consignar expressamente a conclusão de que o depósito efetuado "a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros" não afasta os efeitos da mora, devendo o devedor permanecer sujeito à cobrança dos juros moratórios e correção monetária nos termos previstos no título executivo. Portanto, conquanto referida tese de repercussão geral ainda não tenha transitado em julgado, a questão encontra-se pacificada na jurisprudência, por meio do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.820.963/SP, em que o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial (Apelação Cível nº 0014998-69.2020.8.26.0002, WALTER FONSECA Relator, data do julgamento: 15/02/2024). Desse modo, independentemente do trânsito em julgado do Tema 677 do STJ, acolhe este juízo a jurisprudência já pacificada no sentido de que, pelo fato do depósito judicial pelo executado não resultar a imediata disponibilização do dinheiro ao credor, não se opera a cessão da mora. E não há falar em quebra da segurança jurídica ou contrariedade à jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo até porque não haveria sentido, uma vez mais, suspender o presente feito com depósito efetivado pelo devedor tão somente até que se ultime o prazo de interposição de recursos voluntários contra a tese já fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. No caso dos autos, inclusive, há acórdão proferido no bojo do Agravo de Instrumento n. 2075285-28.2024.8.26.0000 responsável por reconhecer a aplicação do Tema 677 ao caso em concreto (fls. 935-956). Todavia, verifico que a questão suscitada na nova impugnação de fls. 1000-1001 é pertinente. Com efeito, pela decisão homologatória de fls. 810-814, restou determinado que o valor devido seria R$ 29.959,47, conforme cálculo do banco às fls. 776. O banco já efetuou depósito judicial no valor de R$ 40.546,64 em 25/03/2019, posteriormente complementado com R$ 21.501,58. A exequente apresenta novo cálculo (fls. 995/996) no valor de R$ 130.395,05, partindo do valor já homologado de R$ 54.964,99 para 25/03/2019, enquanto o banco impugna apresentando parecer técnico que aponta valor de R$ 80.555,94 até 31/05/2025. Diante da divergência técnica substancial entre os cálculos apresentados pelas partes, considerando que as partes não possuem formação técnica específica para elaboração de cálculos complexos, que o banco apresentou parecer técnico elaborado por contador habilitado, que existe discrepância significativa entre os valores (R$ 130.395,05 x R$ 80.555,94) e que a complexidade do cálculo envolve aplicação do Tema 677 do Superior Tribunal de Justiça com múltiplos indexadores, faz-se imprescindível a realização de perícia contábil para a correta apuração do valor devido. Assento que, conforme já decidido às fls. 813, aplica-se o Tema 677 do STJ no presente caso, devendo ser observados os parâmetros do valor base de R$ 54.964,99 (conforme cálculo homologado às fls. 776), data base de 25/03/2019 (data do depósito judicial), indexação TJSP (INPC/IPCA-15 - Lei 14.905), juros moratórios pela taxa legal conforme art. 406 do Código Civil, depósito judicial de R$ 40.546,64 mais complementações posteriores, com abatimento do valor efetivamente depositado, corrigido pela poupança. Para tanto, nomeio para o ato o Sr. Lucas Yamada Scardoelli (lucasyamada@hotmail.com). Em se tratando de perícia requerida pelo banco réu (fls. 1001), sobre ele recai o ônus de custeio Intime-se o perito nomeado, por e-mail, para que expresse concordância com a nomeação. Caso positivo, deverá apresentar a estimativa de seus honorários em 5 dias. O perito também deverá esclarecer se, para a realização do ato pretendido, faz-se necessária a instrução do feito com outros documentos além daqueles já constantes no cumprimento de sentença. Em sendo o caso, intimem-se oportunamente as partes para apresentarem os documentos eventualmente requeridos pelo perito. Com a proposta de honorários, intime-se a parte ré para depositar o montante no prazo de 5 dias ou apresentar impugnação aos valores estimados. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em 5 dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Superada a questão dos honorários, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, cujo prazo para conclusão será de 20 dias. Cientifique-se que, conforme dispõe o § 2º, do artigo 2º, do Provimento 797/2003, o perito é responsável pela confirmação do recebimento do e-mail no prazo de cinco dias da sua emissão, sob pena da baixa de sua habilitação. Poderão as partes, em querendo, apresentar quesitos e indicar assistentes técnicos em até 15 dias. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), LUCIVANIA RODRIGUES GONÇALVES (OAB 340454/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FERREIRA E CHAGAS ADVOGADOS (OAB 1118/MG), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FAUSTO ERVAS FABBRI (OAB 91859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 715 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes