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Processo nº 1000404-14.2021.8.26.0288

ID: 306234426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-14.2021.8.26.0288

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J. S. J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do exe… Processo 1000404-14.2021.8.26.0288 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - J.S.J.M. - Vistos. Fls. 207: Verifico dos autos que a empresa Supermercado Paulista, na condição de empregadora do executado, foi devidamente intimada para proceder ao desconto em folha de pagamento, nos termos do art. 529, §3º, do CPC, conforme decisão de fls. 143/144, 163, 172 e 179, a fim de garantir o cumprimento da obrigação imposta ao executado. Contudo, a empresa quedou-se inerte, deixando de cumprir ordem judicial, sem apresentar qualquer justificativa plausível, comportamento que configura descumprimento de determinação legal e judicial, além de obstrução à efetividade da execução. Cabe lembrar que o art. 139, IV, do CPC autoriza ao juízo adotar todas as medidas coercitivas e sub-rogatórias necessárias para assegurar a autoridade das decisões judiciais. Além disso, ainda que terceiro, o empregador tem o dever de colaborar com o Poder Judiciário quando intimado, sob pena de responsabilização. Diante disso, determino, primeiramente, que a parte autora faça por carrear ao feito qual Supermercado refere-se ao empregador do executado, uma vez que ao que tudo indica há mais de um estabelecimento com o mesmo nome nesta urbe, não se sabendo ao certo se trata do mesmo CNPJ e ou até mesmo do mesmo empregador. Caso seja a mesma já oficiada nos autos: Intime-se novamente a empresa, por meio de seu representante legal, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, comprove nos autos o cumprimento da ordem judicial, sob pena de: 1 - Fixo desde já multa diária no valor de R$ 150,00, limitada a R$ 5.000,00, nos termos do art. 536, §1º, c/c art. 297 do CPC, a ser revertida posteriormente ao Estado; 2 - Bem ainda a expedição de ofício à Receita Federal e Ministério Público do Trabalho, para apuração de eventual conduta de desobediência e obstrução à justiça; 3 - Seguida posteriormente de possível responsabilização civil e criminal do responsável legal, nos termos dos arts. 77, IV e 774, V, do CPC. Por fim, comprovado ser outro estabelecimento, oficie-se para desconto no salário do executado, conforme já delimitado nos autos. Cumpra-se com urgência. - ADV: LUCAS EDUARDO DELEFRATE DA SILVA DIAS (OAB 390307/SP)

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Espólio De Antônio Luiz Cayres e outros x Banco C6 Consignado S/A

ID: 292460914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 2° Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001017-16.2025.8.26.0222

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTôNIO LUIZ CAYRES JAQUELINE VENDETTI CAYRES JOSY VENDITTI CAYRES

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Jo… Processo 0001017-16.2025.8.26.0222 (processo principal 1000404-13.2024.8.26.0222) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Espólio de Antônio Luiz Cayres - - Jaqueline Vendetti Cayres - - Josy Venditti Cayres - Banco C6 Consignado S/A - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte exequente apresentou planilha de cálculos do crédito a receber. Analisando os autos, verifico que a planilha de cálculos apresentada não contempla os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais, conforme determinam as disposições do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido normativo, em seu item 10, estabelece que "nos casos em que o autor ou exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução." Ademais, o item 12 do mesmo Comunicado dispõe que "o disposto nos itens 10 e 11 aplica-se também às execuções fiscais, devendo a unidade judicial verificar se o valor da taxa judiciária e demais despesas foram devidamente incluídas no demonstrativo de débito, providenciando sua inclusão caso não tenha sido feito diretamente pela Fazenda Pública, além da intimação do executado para pagamento." Assim, considerando a necessidade de observância às diretrizes estabelecidas para apuração e cobrança de taxa judiciária e despesas processuais, determino que a parte exequente, no prazo de 15 dias, apresente planilha de cálculos atualizada, incluindo obrigatoriamente os valores devidos a título de taxa judiciária e despesas processuais pendentes de recolhimento, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sob pena de arquivamento do feito. A planilha deverá discriminar de forma clara e detalhada todos os valores componentes do débito, incluindo o principal, juros, correção monetária, multa, honorários advocatícios, taxa judiciária e despesas processuais, devidamente atualizados até a data de sua elaboração. Intime-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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A. R. D. M. x J. G. G. M.

ID: 312914129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto de Pirapora - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000604-78.2023.8.26.0699

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. R. D. M.

Polo Passivo:

J. G. G. M.

Intimação

Advogados:

JOSE MARIA SOARES MENICONI

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ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI

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ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para … Processo 1000604-78.2023.8.26.0699 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.R.M. - J.G.G.M. - III DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil e, por consequência, REVISAR os alimentos anteriormente fixados exclusivamente para excluir a obrigação de pagamento da parcela adicional de alimentos correspondente ao décimo terceiro salário, no valor equivalente a 45,5% do salário-mínimo, mantendo-se, contudo, inalteradas as demais cláusulas do acordo original firmado nos autos nº 1000404-42.2021.8.26.0699. Os alimentos fixados retroagem à citação da parte ré no presente feito, ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas. Diante da sucumbência recíproca e equivalente, na forma do art. 86, caput, do Código de Processo Civil, CONDENO as partes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa (tabela prática do TJSP), o que faço com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, devendo cada parte arcar com 50% da condenação, observada a regra do art. 98, §3°, do mesmo diploma legal, ante o deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça. IV DISPOSIÇÕES FINAIS Havendo interposição de recurso de apelação, independentemente de nova conclusão (CPC, art. 1.010), intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Se as contrarrazões vierem acompanhadas de apelação adesiva (CPC, art. 997, §§ 1° e 2°), ou de preliminar sobre questões resolvidas na fase de conhecimento e não cobertas pela preclusão apelação subordinada eventual (CPC, art. 1.009, §1° parte final e §2°), intime-se o apelante para manifestar-se a respeito delas no prazo de 15 (quinze) dias, remetendo-se em seguida os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Intimações e diligências necessárias. - ADV: ELAINE MARIA FRANÇA CARVALHO TAKAHASHI (OAB 119381/SP), JOSE MARIA SOARES MENICONI (OAB 77932/SP), ANDRESSA VECINA OLIVEIRA SIRIO (OAB 297703/SP)

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M. A. G. x B. S. B. S. A. e outros

ID: 290690037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urupês - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000465-34.2025.8.26.0648

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A. M. P. I. DE P. L.

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE SANCHES ARDENGUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do reco… Processo 0000465-34.2025.8.26.0648 (processo principal 1000404-93.2024.8.26.0648) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - M.A.G. - S.B.S. - - M.P.I.P. - Vistos. Dispensado do recolhimento das custas e despesas processuais, considerando que a parte exequente já é beneficiário da gratuidade de justiça, a qual também se estende para o presente incidente de execução. Intimem-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, ficando a parte advertida de que não ocorrendo o referido pagamento, o débito será acrescido de multa e honorários de advogado, ambos no patamar de dez por cento. A intimação do devedor será: (a) pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; (b) por carta com aviso de recebimento, quando não tiver advogado constituído nos autos ou for assistido por advogado dativo, observando-se que considerar-se-á realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo com as ressalvas do parágrafo único, do art. 274, do Código de Processo Civil e (c) por edital, quando, citado na forma do art. 256, do Código de Processo Civil, tiver sido revel na fase de conhecimento. Se o requerimento de cumprimento de sentença for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o estabelecido no parágrafo único, do art. 274, e art. 513, §3º, ambos do Código de Processo Civil. A parte Executada poderá apresentar impugnação, dentro de 15 dias, a contar do termo final do prazo para pagamento voluntário do débito. Apresentada impugnação, manifeste-se a parte Exequente, no prazo de 5 dias. Efetuado o depósito, aguarde-se eventual interposição de impugnação. Decorrido o respectivo prazo sem impugnação, expeçam-se mandado de levantamento da quantia depositada em favor da parte Exequente, após a apresentação do respectivo formulário MLE. Int. - ADV: CAROLINE SANCHES ARDENGUE (OAB 422707/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC)

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Processo nº 1000404-15.2025.8.26.0695

ID: 277409989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000404-15.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

REAL PROGRESSO FOMENTO MERCANTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE FATIMA SEGAGLIO BOFF RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-S… ADV: Karina de Fatima Segaglio Boff Rodrigues (OAB 271771/SP) Processo 1000404-15.2025.8.26.0695 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Real Progresso Fomento Mercantil Ltda - Vistos. CITE(M)-SE o(s) executado(s), por carta, para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, §2º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor deverá ser certificado, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do art. 830 do CPC. O edital deve conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, nem mesmo sejam indicados bens à penhora, poderá ser efetuado a penhora de bens pelo sistema SISBAJUD, cabendo ao credor o recolhimento das custas cabíveis para implementação da providência. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada aos autos do mandado de citação, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do exequente e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao executado requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Com o decurso do prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias, a contar da juntada do AR positivo, requerendo o que de direito. Em seguida, segue CERTIDÃO automaticamente emitida, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do Artigo 828 do CPC, devendo a parte interessada providenciar o seu protocolo. Intime-se.

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Aparecido Tassoni x Paviecon Engenharia Construções E Avaliações Eireli e outros

ID: 329743996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000404-66.2021.8.26.0400

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO TASSONI

Polo Passivo:

PAVIECON ENGENHARIA CONSTRUçõES E AVALIAçõES EIRELI PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI

Intimação

Advogados:

RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICSSON RUSSO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Pavie… Processo 1000404-66.2021.8.26.0400 (apensado ao processo 1002550-17.2020.8.26.0400) - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Aparecido Tassoni - PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI - - Paviecon Engenharia Construções e Avaliações Eireli - Diante do exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTEo pedido das ações movidas por ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e APARECIDO TASSONI, em face de PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP, condenando o réu ao pagamento deindenizaçãopelosdanosmorais sofridos pelos autor, que fixo em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para o autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o autor APARECIDO TASSONI , acrescida de correção monetária, conforme a Tabela Prática do TJSP, desde a presente data até o efetivo pagamento (Súmula 362 do STJ), e de juros moratórios de 1% ao mês, desde a citação até o efetivo pagamento. Condeno aquela ré também ao pagamento de indenização por danos materiais ao autor originário ALEX SANDRO JOSE TASSONI, e em R$ 998,00(novecentos e noventa e oito reais), devidamente atualizado desde a propositura, com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Nos termos da fundamentação, JULGOIMPROCEDENTES os pedidos das ações em, face do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ. Em razão da menor sucumbência do autor e de causalidade, arcará a ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP com o pagamento de 80% das custas e despesas processuais do feito, e os autores com os 20% restantes, ressalvado o gozo de gratuidade. Fixo os honorários do patrono da parte da autora em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pela ré PAVIECON ENGENHARIA, CONSTRUÇÕES E AVALIAÇÕES EIRELI - EPP , e dos patronos do réu MUNICÍPIO DE GUARACÍ em 10% do valor atribuído à causa, nos termos do art. 85, §2°, também do CPC, devidos pelos autores, solidariamente. Observo que tais obrigações acessórias encontram-se suspensas enquanto gozar a parte sucumbente dos benefícios da Justiça Gratuita. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P..I Olímpia, 10 de janeiro de 2023. - ADV: ERICSSON RUSSO BIANCHI (OAB 437881/SP), MANUELA DE VASCONCELOS ZANIN (OAB 326979/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 0001404-16.2022.8.26.0358

ID: 336744533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001404-16.2022.8.26.0358

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CUSTODIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIO AUGUSTO MALAGOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001404-16.2022.8.26.0358 (processo principal 1000404-37.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Custodio -… Processo 0001404-16.2022.8.26.0358 (processo principal 1000404-37.2017.8.26.0358) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Jose Custodio - Vistos. Ciência à parte credora acerca do depósito realizado nos autos do valor correspondente ao principal. Uma vez que o depósito foi realizado na Caixa Econômica Federal, defiro a expedição de alvará em favor da parte credora, observando-se os poderes constantes na procuração juntada aos autos. Para fins de verificação incidência ou não de imposto de renda, uma vez que conforme previsão das NSCGJ em seu artigo 1123, a competência para apuração de imposto de renda é do responsável tributário e não do juízo. Dessa forma, sendo do interesse da parte credora, deverá apresentar nos autos documento pertinente, sendo que este juízo servirá apenas de intermediário para o envio e nada mais, ficando o advogado intimado a indicar se o beneficiário é isento do imposto de renda. Apresentada a informação, deverá constar no alvará a ser emitido, eventual anotação sobre a isenção do imposto de renda para fins de cumprimento ao disposto no art. 33, § 1º e art. 34, § 5º da RESOLUÇÃO N. 822/2023 - CJF, DE 20 DE MARÇO DE 2023, conforme deliberado pela E. Corregedoria no CPA 2019/140106. Faço observar que a Resolução CJF 708/2021 diz respeito com procedimentos a serem adotados pelas unidades da Justiça Federal, em nada alterando o procedimento de emissão de alvarás para encaminhamento à Caixa Econômica Federal no âmbito deste E. TJSP (Art. 1.112, § 1º e 2º, NSCGJ), de modo que a parte interessada deverá encaminhar o Alvará à agência da Caixa Econômica Federal e esta, por sua vez, deverá proceder à confirmação do documento expedido exclusivamente através do portal e-Saj. Caberá ao advogado ou à parte encaminhar pessoalmente o alvará eletrônico a uma agência da Caixa Econômica Federal para levantamento dos valores. Após o levantamento deverá a parte credora manifestar-se acerca da satisfação no recebimento de seu crédito, ressaltando que o seu silêncio será interpretado como satisfação do crédito recebido e a execução extinta (se requisitado em incidente de cumprimento de sentença) ou arquivados os autos. Int. - ADV: LUCIO AUGUSTO MALAGOLI (OAB 134072/SP)

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Francielle Nogueira x B V Financeira S/A Crédito, Financimento E Investimento

ID: 337516636

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma I (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1017548-33.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLE NOGUEIRA

Polo Passivo:

B V FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIMENTO E INVESTIMENTO

Despacho

Advogados:

JOSE GERALDO CORREA

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RICARDO HENRIQUE PARADELLA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1017548-33.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Francielle Nogueira - Apelado: B V Financeira S/A Crédito, Financimento e Investimento - VOTO 3864 APELAÇÃO. Embargos à Execução. Rejeição. Insurgência da embargante. Transação homologada a origem. Perda superveniente do interesse recursal. CPC, art. 932, III, do CPC. Requerimento de extinção. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de recurso de apelação interposto por FRANCIELLE NOGUEIRA, em face da r. sentença de f. 488/492, proferida nos Embargos à Execução que lhe move BV FINANCEIRA S/A, CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, que REJEITOU os embargos à execução. Irresignada, apela a embargante (f. 495/502), invocado, preliminarmente, nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No Mérito, requer a revisão da decisão que afastou a possibilidade de quitação do débito com o veículo; a limitação dos juros remuneratórios; a exclusão dos encargos da mora, pois ilegal a cobrança de juros e multa. Defende a aplicação do CDC. Foram apresentadas as contrarrazões (f. 506/510) em que a apelada defende a manutenção da r. sentença e improvimento do recurso. Sobreveio informação de composição entre as partes nos autos de Execução Extrajudicial nº 1000404-56.2018.8.26.0114, que tramita no Juízo a quo, bem como requerimento de extinção do presente recurso 9f. 518, 530 e 535). É o relatório. A celebração de acordo entre as partes pode ocorrer em qualquer fase e momento processual, uma vez que o sistema do direito processual civil é estruturado para estimular a autocomposição, assim, a transação noticiada nos autos merece ser homologada em juízo. Consequentemente, é caso de não conhecer do presente recurso, posto que prejudicado, em razão da perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER do recurso. Intime-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Ricardo Henrique Paradella Teixeira (OAB: 225850/SP) - Jose Geraldo Correa (OAB: 143300/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. T. B. V. x S. C. De S.

ID: 316983259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001665-51.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. T. B. V.

Polo Passivo:

S. C. DE S.

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

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DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

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ANDRE LUIZ LUNARDON

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Processo 1001665-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.B.V. - S.C.S. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mens… Processo 1001665-51.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.T.B.V. - S.C.S. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: ANDRE LUIZ LUNARDON (OAB 477684/SP), ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Nadia Regina Da Silva

ID: 295498867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011337-67.2020.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

NADIA REGINA DA SILVA

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

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DAYARA PEREIRA TOBIAS

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da S… Processo 0011337-67.2020.8.26.0007 (processo principal 1000404-52.2019.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Pagamento - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Nadia Regina da Silva - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: IVO PEREIRA (OAB 143801/SP), ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), DAYARA PEREIRA TOBIAS (OAB 409708/SP)

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