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Lourdes De Fátima Carvalho x Asabasp Brasil - Associação De Suporte Assistencial E Beneficente Para Aposentados Servidores E Pensionistas Do Brasil

ID: 291520849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LOURDES DE FáTIMA CARVALHO

Polo Passivo:

ASABASP BRASIL - ASSOCIAçãO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS SERVIDORES E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000420-96.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fátima Carvalho - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Se… Processo 1000420-96.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lourdes de Fátima Carvalho - Asabasp Brasil - Associação de Suporte Assistencial e Beneficente para Aposentados Servidores e Pensionistas do Brasil - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por LOURDES DE FÁTIMA CARVALHO em face da ASSOCIAÇÃO DE SUPORTE ASSISTENCIAL E BENEFICENTE PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL ASABASP BRASIL, e o faço para DECLARAR a inexistência da relação jurídica relacionada aos descontos denominados CONTRIBUIÇÃO ASABASP BRASIL, no benefício da autora, bem como CONDENAR a requerida a pagar em dobro, à autora, os valores descontados junto ao benefício deste (danos materiais), corrigidos monetariamente desde a data de cada uma das cobranças indevidas, e acrescidos de juros de mora a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, considerando os seguintes parâmetros: a) até 29.08.2024, a incidência de correção monetária observará a Tabela Prática do TJSP, e os juros de mora serão de 1% ao mês; b) a partir de 30.08.2024, por força da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA (art. 389, § único, do CC) e os juros de mora observação a taxa legal (art. 406 do CC) diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN nº 5.171/2024. No caso de a taxa legal apresentar resultado negativo, esta será considerada igual a 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º do CC). Consequentemente, mantenho a tutela de urgência deferida às fls. 44/45 (segundo parágrafo). Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a requerida, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a parte autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, essa fixada em 15% (quinze por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, se o caso, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intimem-se. - ADV: LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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São Paulo Previdência - Spprev x Ana Rita De Camargo

ID: 280466862

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000420-21.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANA RITA DE CAMARGO

Intimação de acórdão

Advogados:

TALITA VIRGINIA GALLO GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-21.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Rita de Camargo - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000420-21.2025.8.26.0128 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cardoso - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Ana Rita de Camargo - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE CARDOSO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. BASE DE CÁLCULO PARA TODOS OS VENCIMENTOS. (1) REJEITADA A PRELIMINAR SUSCITADA. A PROCURAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS PELA PARTE AUTORA CUMPRE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NO ARTIGO 105 DO CPC. (2) MATÉRIA RELACIONADA AO TEMA 1218, DO C. STF, SOBRE “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”. TEMA COM REPERCUSSÃO VERIFICADA NA COLENDA CORTE, MAS SEM DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM CURSO. POSSÍVEL A APRECIAÇÃO E O JULGAMENTO DO PROCESSO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA A DISCUSSÃO JURISPRUDENCIAL NA SUPREMA CORTE. NA EVENTUALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COMPETIRÁ AO MM. JUIZ PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL APRECIAR HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO FEITO. (3) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 NO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). (4) RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. PUIL Nº 001. OS ADICIONAIS TEMPORAIS INCIDEM SOBRE O VENCIMENTO PADRÃO E SOBRE AS VERBAS QUE CLARAMENTE INTEGRAM O VENCIMENTO DO SERVIDOR PÚBLICO DE FORMA PERMANENTE, EXCLUÍDAS SOMENTE AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL E TRANSITÓRIA, VEDADO O EFEITO CASCATA. (5) ABONO COMPLEMENTAR/PISO SALARIAL ANTES DA LC ESTADUAL Nº 1.388/2023 REAJUSTOU O SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES INTEGRANTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA EDUCAÇÃO EM 6%. REAJUSTE PAGO NA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA SUPRIR A DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-BASE E O PISO NACIONAL. AFASTAMENTO. (6) ABONO COMPLEMENTAR (PISO SALARIAL DOCENTE) DO DECRETO Nº 62.500/2017 TEM NATUREZA REMUNERATÓRIA, DE CARÁTER GERAL, CONFIGURANDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A IMPLICAR EM INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA E DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCLUSÃO. (7) FICA AFASTADA A APLICAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 15 DO C. STF PORQUE DISPÕE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO E NÃO SOBRE O PISO SALARIAL DE DETERMINADA CATEGORIA. TAMBÉM NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO TEMA 911 DO C. STJ POR NÃO HAVER INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA EM TODA A CARREIRA E REFLEXO IMEDIATO SOBRE OUTRAS VANTAGENS E GRATIFICAÇÕES. PARA OS ADICIONAIS TEMPORAIS PREVALECE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ESPECIALMENTE O ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. NOUTRO VÉRTICE, O R. POSICIONAMENTO DO EXCELENTÍSSIMO MINISTRO FLÁVIO DINO, AO DECIDIR A RECLAMAÇÃO Nº 79.927, É DECISÃO ISOLADA SEM CARÁTER VINCULATIVO OU OBRIGATÓRIO ÀS TURMAS RECURSAIS, QUE TÊM DECIDIDO NA QUASE TOTALIDADE POR POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS PARA INCLUIR O PISO SALARIAL DOCENTE. (8) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E OBSERVADA A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. (9) TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (10) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (11) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (12) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO QUANTUM PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP) - Sala 2100

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F Marin Agricola Ltda Me x Localiza Rent A Car S/A

ID: 276343153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002917-82.2024.8.26.0438

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

F MARIN AGRICOLA LTDA ME

Polo Passivo:

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Intimação

Advogados:

MARCIO RODRIGO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Marcio Rodrigo da Silva (OAB 237620/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG) Processo 1002917-82.2024.8.26.0438 - Procedimento Comum Cível - Reqte: F Marin Agricola Ltda Me - Reqda: Localiza Rent A Car S/A - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por F. MARIN AGRICOLA LTDA - ME em face de LOCALIZA RENT A CAR S/A, em razão de acidente de trânsito. Recolhidas as custas iniciais, a petição inicial foi recebida (fls. 163). Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 168/180), arguindo as preliminares de ilegitimidade ativa, ilegitimidade passiva com denunciação à lide da locatária do veículo junto à requerida Localiza, bem como denunciação à lide da Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros pela cobertura securitária do veículo locado pela primeira denunciada. A parte autora manifestou em réplica (fls. 265/277). Em fase de especificação de provas, houve manifestação da parte requerida às fls. 281 que pugnou por perícia no veículo acidentado da parte autora, ao passo que a requerente deixou decorrer o prazo in albis (fls. 282). Audiência de conciliação infrutífera (fls. 283/284). Manifestação da parte autora pelo julgamento antecipado da lide (fls. 297). É o sucinto relatório. Decido. Ilegitimidade ativa da parte autora F. Marin Segundo entendimento já pacificado na jurisprudência, tanto o proprietário quanto o condutor do veículo tem legitimidade para propor ação objetivando o ressarcimento dos danos causados, desde que comprove que suportou os prejuízos perante o proprietário, sendo que a existência ou não do direito subjetivo invocado trata-se de questão de mérito, que não repercute no exame das condições da ação, não havendo portanto que se falar em ilegitimidade. Assim, no presente caso, a parte autora demonstrou que a proprietária do caminhão, Bruna Torrezan Marin cedeu, em comodato, o veículo de sua propriedade, marca VW/33.460 CTM 6X4, ano 2021, placas FSN1J36 à comodatária parte autora, conforme contrato firmado com início a partir de 24/04/2022 por prazo indeterminado (fls. 23/24). Importante ressaltar que o acidente ocorreu em 05/07/2023, portanto, quando havia o contrato entre a proprietária (comodante) e a parte autora F. Marin Agrícola Eireli (comodatária), parte legítima para demandar, corroborado com as notas fiscais de serviços em seu nome sobre o conserto do veículo (fls. 25/33). Ilegitimidade passiva da requerida Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida Localiza, haja vista que, segundo precedentes do Superior Tribunal de Justiça, o proprietário do veículo deve responder solidariamente pelos prejuízos causados pelo condutor em virtude de acidente de trânsito. Neste sentido: Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor. A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art. 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos. (TJSP; Apelação Cível 1000420-53.2014.8.26.0533; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022) gn Denunciação à lide A parte requerida denunciou à lide a Seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais e a locatária do veículo (Maria Olinda Sola Marconi - fls. 215) que entregou a terceiro (vítima fatal do acidente) o veículo por ela locado. A empresa locadora de veículos responde, civil e solidariamente com o locatário, pelos danos causados a terceiros, no uso do carro locado, resultando que a parte autora pode escolher contra quem demandar, isoladamente ou conjuntamente Nesse sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito. Demanda endereçada à locadora do veículo e ao condutor. Posterior homologação da desistência da demanda em relação ao condutor. Insurgência da locadora ao fundamento de que pretende discutir responsabilidade contratual da locatária, que estava impedida pelo contrato de confiar a condução a terceiro estranho à relação contratual. Agravo insubsistente. Litisconsórcio facultativo. Direito da autora endereçar a ação a uma ou a todas as partes solidariamente responsáveis, a teor do art. 264 e 275 do Código Civil. Incidência da Súmula 492 do STF. Eventual responsabilidade da locatária que pode ser alcançada via ação regressiva, se condenada a indenizar a parte lesada no acidente de trânsito. Inteligência do art. 943 do Código Civil. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264509-82.2024.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/11/2024; Data de Registro: 20/11/2024) gn Havendo interesse, a requerida poderá buscar a satisfação dos seus eventuais direitos em base procedimental autônoma, regressiva. Acerca da denunciação à lide da Seguradora, nos termos do artigo 125, II, do Código de Processo Civil, é admissível a denunciação da lide "àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo". No caso, o contrato de seguro, vigente no período de 28/06/2023 a 05/07/2023 (fls. 216), abrange a data do fato (05/07/2023 fls. 36/53), de modo que a existência ou não de cobertura securitária e direito de regresso é matéria a ser enfrentada, em maior profundidade, após a inclusão da seguradora no polo passivo, na lide secundária. Neste sentido, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES AJUIZADA EM FACE DE PROPRIETÁRIA DE CAMINHÃO ENVOLVIDO NO ACIDENTE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - SEGURADORA ADMISSIBILIDADE RESPONSABILIDADE DA DENUNCIADA QUE EXSURGE AUTOMATICAMENTE SE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA CONTRA A DENUNCIANTE (ART. 125, II, DO CPC) DECISÃO MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. Considerando que a denunciação à lide é admissível na hipótese em que a litisdenunciada esteja obrigada, por lei ou pelo contrato, a indenizar em ação regressiva o resultado da demanda, nos termos do art. 125, II, do CPC, e a ré, empresa proprietária do caminhão envolvido no acidente, pretende a denunciação à lide da seguradora com quem firmou contrato de seguro e que a indenizaria por sinistro contratado, plenamente cabível a denunciação da lide. (TJSP; Agravo de Instrumento 2273862-88.2020.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Logo, é cabível a denunciação da lide à seguradora Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. Providencie a serventia a inclusão de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais no cadastro dos autos, qualificação às fls. 180- item c. Providencie a parte requerida o recolhimento da taxa postal para citação da litisdenunciada, no prazo de 10 (dez) dias. Após o recolhimento, cite-se a litisdenunciada, com as advertências de praxe, observando-se o endereço indicado às fls. 180. Int.

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Tércio Donizeti Borges x Sabemi Seguradora S.A.

ID: 331813487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-72.2025.8.26.0111

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

TéRCIO DONIZETI BORGES

Polo Passivo:

SABEMI SEGURADORA S.A.

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1000420-72.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Sabemi Seguradora S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado… Processo 1000420-72.2025.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Tércio Donizeti Borges - Sabemi Seguradora S.a. - Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por TÉRCIO DONIZETI BORGES contra Sabemi Seguradora S.a. e, por conseguinte: Declaro a inexistência de relação jurídica entre a parte requerente e a parte requerida e, por conseguinte, a inexistência da contratação descrita na exordial e a ilegalidade dos descontos efetuados no conta bancária da parte requerente a título de "Sabemi Seguradora" Condeno a parte requerida a restituir de forma simples as quantias que foram descontas de forma indevida da parte requerente, com correção monetária a contar dos descontos e juros de mora mensais a contar da citação, observado o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Condeno a requerida ao pagamento de reparação por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),atualizado o valor, monetariamente, contados da data da publicação desta sentença (Enunciado n.º 362 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), incidindo, ainda, juros de mora mensais, a partir do evento (data do último desconto - artigo 398 do Código Civil e Enunciado n.º 54 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça), com base no artigo 186 do Código Civil cumulado com o artigo 5º da Constituição Federal e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, observando-se o seguinte: A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: (i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; (ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Considerando que a parte requerente decaiu em parte mínima do pedido (parágrafo único do artigo 86 do Código de Processo Civil), bem como diante do princípio da causalidade e do disposto no enunciado n.º 326 da súmula de jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, condeno a requerida ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Pelos mesmos fundamentos, condeno a requerida ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da condenação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do código civil, a partir do trânsito em julgado. Resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação doprocesso: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ), DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1000420-82.2025.8.26.0140

ID: 306128291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Chavantes - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000420-82.2025.8.26.0140

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ELY ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR

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Processo 1000420-82.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Ely Alves - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o… Processo 1000420-82.2025.8.26.0140 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Carlos Ely Alves - 1. Recebo a inicial. 2. A Lei 9.099/95 traz em seu artigo 2º os princípios que norteiam o Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais, esclarecendo que as partes devem, sempre que possível, buscar a conciliação ou a transação. Vejamos: Art. 2 - O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. As vantagens da composição amigável são muitas, mas a principal delas é a pacificação social. Por esta razão a conciliação das partes em litígio deve ser fomentada e buscada a qualquer tempo. Nesse sentido, muito embora o §1º do artigo 53 da Lei 9.099/95 determine que a audiência de conciliação seja realizada apenas após a efetivação da penhora, não existe prejuízo algum em se tentar a conciliação das partes logo no início do processo de execução, evitando-se, assim, ato coativo. 3. Portanto, antes de autorizar a expedição do mandado de penhora e avaliação, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), em todos os endereços constantes nos autos e indicados pela parte requerente, ficando ciente a esfera autora que serão tentados, no máximo, 2(dois) endereços, sendo ônus da parte autora fornecer quando da distribuição da ação o endereço correto, atual e válido. Não havendo localização da parte ré no segundo endereço tentado, será aplicada o o contestante no parágrafo 4.º, do artigo 53, da Lei 9099/95 ("§ 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao auto."), para no prazo de 03 (três) dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, no importe de R$ 6.419,79, devendo acrescer de correção monetária pelo INPC do IBGE e juros legais, a partir da data do ajuizamento da ação (03/06/2025), até 29/08/2024 e aplicando-se, a partir de 30/08/2024, a correção e juros constantes na Lei n.º 14.905/2024). Neste caso, estará a parte passiva isenta de custas e honorários advocatícios (artigo 55, "caput", da Lei 9.099/95); Sem prejuízo do comparecimento em audiência de tentativa de conciliação designada para o dia: 18/08/2025 às 13:30h. A audiência será realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - de Chavantes de forma híbrida. Explico. A parte exequente e os Advogados de ambas as partes poderão participar do ato remotamente, via Microsoft Teams, como tem sido feito amiúde, nesta e noutras Comarcas; também lhes será possível comparecer de forma presencial. Quanto aos executados, eles deverão comparecer ao Fórum de Chavantes, ou seja, na forma presencial. Salvo se residentes fora da Comarca de Chavantes, oportunidade em que poderão ingressar remotamente. Aos que entrarem na audiência através do Microsoft Teams: podem fazê-lo pelo computador ou smartphone, com acesso à internet, pelo link da nota abaixo. 4. Intime(m)-se o(s) as partes e seus procuradores para a audiência acima designada. 5. Não ocorrendo a conciliação, poderá a parte exequente, se já não o fez na inicial, solicitar a penhora de bens para garantia do juízo, não obstante estar em curso o prazo para embargos à execução (item 6). Havendo pedido na inicial, será, de ofício, determinada a penhora de bens da parte devedora. 5.1. Devidamente citada e intimada para a audiência de conciliação, não comparecendo a parte executada, havendo pedido na inicial, será determinada, ato contínuo à audiência prejudicada, a penhora de bens pelo valor constante na inicial. 6. Não se efetivando a citação/intimação pela não localização do(a) citando(a)/intimando(a) e não havendo prazo suficiente para nova tentativa, fica, desde já, determinada a exclusão deste processo da pauta de audiência, realizando, consequentemente, a emissão pela serventia de ato ordinatório para que a parte autora providencie o necessário. 7. Fica ciente a parte executada, não ocorrendo acordo ou pagamento, do prazo de 15 dias que terá início no primeiro útil subsequente à realização da audiência no Cejusc, para apresentação de eventual embargos à execução - mediante garantia prévia do juízo (Enunciado FONAJE 117). Fica(m), ainda, ciente(s) dos seguintes Enunciados/e do parágrafo 4.º, da Lei 9099/95. ENUNCIADO 04 (FOJESP) O comparecimento pessoal da pessoa física em audiência não pode ser suprido por mandatário, salvo se houver conciliação. ENUNCIADO 20 (FOJESP 2013) O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. §4. O réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado, munido de carta de preposição com poderes para transigir, sem haver necessidade de vínculo empregatício. 8. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a) executado(a) poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. 8.1 Havendo apresentação de acordo pelas partes com pedido de desconto em folha de pagamento e havendo necessidade, defiro desde já, de forma excepcional se não houver a princípio a comprovação pelas partes, a consulta pela Serventia do Juizado do Sistema PREVJUD - relatório CNIS para verificação do vínculo empregatício. Deverá ser certificado que há vínculo e não ser juntado o relatório. 9. Para melhor adequação da pauta, não foi seguida a ordem cronológica no cumprimento do processo. 9.1 Haverá necessidade de recolhimento de: taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior (Comunicado Conjunto n.º 951/2023): 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial;b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 10. Autorizo desde já, em caso de efetiva necessidade, a emissão de mandado urgente/plantão. 11. Não havendo localização no endereço constante neste mandado, fica desde já autorizada a emissão de mandados complementares a endereço posteriormente informado nos autos, independentemente de nova conclusão. Havendo mais de um endereço dentro do Estado de São Paulo, deverão os endereços ainda não tentados constarem no mesmo mandado, visto a possibilidade de reencaminhamento entre às centrais de compartilhamento de mandados (nos termos do §2.º, do artigo 1.053; Parágrafo Único, do artigo 1.056; artigo 1.076, não se aplicando o seu Parágrafo 1.º, por se tratar de mandado não pago; IV, do artigo 1.091-A. Art. 1.012. "Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço. Todos das NSCGJ). 12 - Fixo os honorários do mediador/conciliador no Patamar Básico (Nível de remuneração 1) da tabela de remuneração do Anexo da Resolução nº 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, atualizada conforme Diário de Justiça Eletrônico nº 3912, de 23 de fevereiro de 2024 (fls. 32), ou seja, R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos) por hora, que serão devidos somente no caso de interposição de recurso inominado, observada eventual beneficiários da justiça gratuita. - ADV: TEBET GEORGE FAKHOURI JUNIOR (OAB 183624/SP)

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Luiz Rodolfo Brubi Da Silveira x São Francisco Sistemas De Saúde Sociedade Empresária Limitada

ID: 278844687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000698-31.2024.8.26.0142

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUIZ RODOLFO BRUBI DA SILVEIRA

Polo Passivo:

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Intimação

Advogados:

FABIANO HENRIQUE INAMONICO

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ADV: Fabiano Henrique Inamonico (OAB 276634/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - Exectdo:… ADV: Fabiano Henrique Inamonico (OAB 276634/SP), Andre Menescal Guedes (OAB 324495/SP) Processo 0000698-31.2024.8.26.0142 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Luiz Rodolfo Brubi da Silveira - Exectdo: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA - Trata-se de ação de cumprimento de sentença, na qual foi celebrado acordo entre o exequente e a executada (fls. 130-131), devidamente homologado por este juízo às fls. 132. Nos termos do ajuste, a obrigação seria satisfeita mediante o pagamento de quatro parcelas iguais, no valor de R$ 39.508,73 (trinta e nove mil, quinhentos e oito reais e setenta e três centavos) cada, com vencimento a cada 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo do pedido de homologação, ocorrido em 04/11/2024. Às fls. 228-230, o exequente noticiou o descumprimento do acordo e requereu o pagamento da quarta parcela, acrescida da multa convencional prevista no instrumento, fixada em 20% sobre o valor total do ajuste. Intimada, a executada apresentou manifestação às fls. 250-256, na qual alegou, em síntese, que os pagamentos foram realizados com atrasos insignificantes, não configurando, a seu ver, inadimplemento capaz de atrair a penalidade contratual. Sustentou, ainda, que a multa aplicável seria de apenas 10% sobre a parcela inadimplida, e não 20% sobre o valor global do acordo, motivo pelo qual o crédito perseguido seria inexigível, pugnando, ao final, pela extinção da execução, com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A exequente se manifestou sobre a impugnação às fls. 286-290. É o relatório. Decido. Ab initio, verifica-se que, não obstante a exequente reconheça o adimplemento - ainda que intempestivo - das três primeiras parcelas do acordo homologado judicialmente, remanesce controvérsia quanto à quitação da quarta parcela. A parte exequente sustenta que esta permanece inadimplida, ao passo que a executada afirma tê-la quitado regularmente. Ocorre que, a despeito da alegação de adimplemento, a executada não carreou aos autos qualquer documento comprobatório do pagamento, tampouco há registro nos fólios processuais de depósito judicial do montante devido, de sorte que não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Destarte, impõe-se o reconhecimento do inadimplemento da quarta parcela, cujo vencimento ocorreu em 31/01/2025, com a consequente exigibilidade do débito remanescente. No tocante à cláusula penal, verifica-se que há divergência na redação da cláusula que prevê a multa por inadimplemento: embora tenha sido consignado o percentual de 10% de forma numérica, por extenso consta o patamar de vinte por cento. É assente na jurisprudência o entendimento de que, havendo divergência entre o valor numérico e o valor expresso por extenso, prevalece este último, por revelar com maior segurança a real intenção das partes. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Recibo com divergência entre o valor numérico e o valor por extenso - Prevalência do valor por extenso - Inteligência do art. 12 da Lei nº 7.357/85 aplicado por analogia à controvérsia em destaque - Os recibos somam o pagamento de R$ 5.550,00 e, em consequência, deve ser abatido da dívida exequenda o montante de R$ 13.050,00 - Embargos acolhidos. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 1016082-65.2019.8.26.0506, Ribeirão Preto, Relator: Mendes Pereira, Julgamento: 16/07/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 16/07/2024) APELAÇÕES CÍVEIS - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. repetição de indébito c.c. indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência - Sentença de parcial procedência, com declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como determinação de restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais fixada em R$ 2.500,00 - Irresignação das partes - Falta de interesse de agir - Desnecessidade de prévio requerimento administrativo, para a hipótese dos autos - Preliminar rejeitada - Mérito - Repetição de indébito em dobro - Impossibilidade da devolução na forma do art. 42, § único, do CDC e determinada na sentença - Restituição a ser realizada de maneira simples, dada a inexistência de comprovação da má-fé da instituição financeira - Dano moral - Indenização fixada em R$ 2.500,00 que não enseja majoração para R$ 15.423,20, estando inferior inclusive aos parâmetros adotados por esta C. 24ª Câmara - Razoabilidade do valor da indenização fixada em primeiro grau - Valor suficiente para compensar os dissabores sofridos, permanecendo na condenação o teor educativo que se busca, a fim de forçar os prestadores de serviços a exercerem seu múnus com acuidade - Divergência entre o valor numérico e a quantia escrita por extenso constante na fundamentação da sentença - Erro material não verificado pelo juiz a quo tampouco indicado nos Embargos de Declaração opostos pelo réu - Prevalecimento do valor por extenso, tal como constante no dispositivo e ratificado nesta Instância - Consectários legais - Tratando-se de hipótese de responsabilidade extracontratual, a correção monetária incide desde a data do arbitramento do valor dos danos morais (Súmula 362 do STJ) e os juros de mora, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) - Honorários advocatícios - Pretensão de utilização do valor da causa como parâmetro - Impossibilidade - Valor que contempla os danos morais, cujo valor pretendido foi afastado - Quantum que deve ser fixado nos ditames dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Aplicabilidade da fixação equitativa, ante a presença dos requisitos do artigo 85, § 8º do CPC - Arbitramento em R$ 5.203,07 calculado pela Tabela da Seccional de São Paulo da Ordem dos Advogados atribuído ao procedimento ordinário - Inteligência do Art. 85, § 8º-A, do CPC - Precedentes deste E. Tribunal e desta c. 24ª Câmara - Recursos providos em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000420-49.2021.8.26.0358, Mirassol, Relator: Rodolfo Pellizari, Julgamento: 15/02/2023, 24ª Câmara de Direito Privado, Publicação: 15/02/2023) Apelação - Embargos à Execução Fiscal - Multa por infração ao artigo 218, § 1º da LM 3.750/71, pois a instituição financeira, mesmo intimada, deixou de prestar informações referentes a repasse ao município de valores de IPTU pagos por três contribuintes - Sentença que julgou improcedentes os Embargos do executado - Pretensão à reforma - Impossibilidade - Recurso que não comporta conhecimento por inobservância a requisito extrínseco de admissibilidade - Embargante que, desde a petição inicial, deduz argumentos impertinentes ao presente caso, insurgindo-se contra suposta cobrança de taxa de fiscalização e de multas por infrações distintas daquelas que embasaram a execução embargada - Razões recursais que continuaram a veicular argumentos genéricos e estranhos ao presente caso, impugnando supostas multas por ausência de instalação de divisórias em caixas e por inobservância de tempo máximo de espera em fila - Razões recursais que, portanto, mostram-se desconexas com os fundamentos da r. sentença - Manifesta violação ao princípio da dialeticidade - Precedentes - Majoração dos honorários sucumbenciais - Prevalência do valor escrito por extenso ("quinze por cento") em detrimento do valor numérico ("10%") apontado pela sentença - Precedentes - Recurso não conhecido, com a majoração da verba honorária para 20% (vinte por cento). (TJ-SP - Apelação Cível: 1005305-42.2022.8.26.0562, Santos, Relator: Ricardo Chimenti, Julgamento: 05/09/2024, 18ª Câmara de Direito Público, Publicação: 06/09/2024) Assim, prevalece o valor expresso por extenso, no patamar de vinte por cento do valor do contrato. Diante de tais fundamentos, verifica-se que o valor apontado pela exequente às fls. 230, no montante de R$ 71.115,72, correspondente à quarta parcela acrescida da multa, mostra-se devido. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais e despesas incidentais. Nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, condeno a executada, ainda, ao pagamento de multa de 10% sobre o valor do débito, bem como de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor do débito, em razão do não pagamento voluntário no prazo legal. Inviável, contudo, condenação em honorários pela rejeição da impugnação, nos termos da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça: Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Considerando que a exequente já apresentou planilha atualizada do débito (fls. 267-268), defiro o pedido de bloqueio de ativos pelo sistema SISBAJUD. Providencie-se o necessário.

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Candida Maria Santos Dos Reis x Agibank Financeira S.A. - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 294355453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000420-42.2025.8.26.0024

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CANDIDA MARIA SANTOS DOS REIS

Polo Passivo:

AGIBANK FINANCEIRA S.A. - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS

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Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) … Processo 1000420-42.2025.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Candida Maria Santos dos Reis - Agibank Financeira S.a. - Crédito, Financiamento e Investimento - (REPUBLICAÇÃO) Vistos. I - RELATÓRIO CÂNDIDA MARIA SANTOS DOS REIS propôs ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação por danos materiais e morais em face de AGIBANK FINANCEIRA S.A. Alega que não contratou cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Afirma que a instituição não concedeu nenhum empréstimo a parte autora e o cartão emitido não foi utilizado. Pede a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Requer a declaração da nulidade da contratação com a liberação da margem consignável bloqueada. Pugna pela condenação da ré à devolução em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais. Juntou documentos (fls. 14/78). A inicial foi recebida e a tutela provisória foi indeferida, bem como houve a concessão da gratuidade da justiça. (fls. 93). Devidamente citado (fls. 275), o banco requerido ofereceu contestação (fls. 98/106). Em preliminar, alega conexão entre ações. No mérito, defende a regularidade da contratação, por meio de assinatura do termo de consentimento. Assevera que não é o caso de nenhum tipo de indenização. Requer a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 107/271). Houve réplica (fls. 276/282). Em fase de especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 286/287). Já a parte requerida requer prazo para apresentação do contrato (fls. 288). É, no que importa, o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, afasto a ocorrência de conexão entre as ações, posto que em cada demanda são impugnados contratos diversos. Indefiro o pedido de concessão de prazo para a juntada do contrato (fls. 288), uma vez que, nos termos do artigo 434, do CPC, os documentos pertinentes à demanda devem ser juntados com a contestação. Cumpre mencionar que o artigo 435, do CPC, diz respeito apenas a documentos novos, que a parte não tinha acesso, o que não é o caso dos autos. Cabível o julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do NCPC, uma vez que não há necessidade da produção de prova para a resolução do mérito. A parte autora insurge-se contra o desconto da reserva de margem consignada - RMC (05%), alegando que não efetuou a contratação de cartão de crédito. Objetivando estimular a economia, através da ampliação de concessão de crédito, o Governo Federal editou a Medida Provisória n.º 681/15, que posteriormente foi convertida na Lei 13.172/15, que acabou por majorar o limite do empréstimo consignado de 30% para 35%, sendo que os 5% adicionais seriam específicos para amortização de despesas com cartão de crédito ou utilização de saque por meio de cartão de crédito, concedidos por instituições financeiras em geral. Vê-se, portanto, que não há qualquer ilegalidade na vinculação do empréstimo à contratação de cartão de crédito, nos casos de empréstimo consignado, justamente porque expressamente autorizada por lei. Nesse sentido, tem decidido o egrégio TJSP: DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Cartão de crédito consignado com cláusula de "Reserva de Margem Consignável - RMC" em benefício previdenciário. Contratação negada pela autora. Comprovação, pelo réu, da regularidade do ajuste. Vínculo obrigacional demonstrado. Inocorrência de venda casada. Sentença de improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação 1002111-29.2017.8.26.0297; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jales - 5ª Vara; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) Ocorre que não há prova nos autos de que a parte autora efetivamente contratou o empréstimo em questão, posto que não veio aos autos o instrumento de contratação. A parte requerida apenas juntou às fls. 186 uma selfie sem qualquer vinculação, de modo que não há qualquer comprovação da efetiva contratação. Aliás, sequer consta comprovante de transferência do valor emprestado para a parte autora. O ônus de provar a contratação e transferência de valores à parte autora era do banco réu, pois, nos termos do art. 373, §2º, do CPC, não há como obrigar a parte autora a produzir prova sobre fato negativo. Diante disso, está comprovada a conduta ilícita por parte do requerido, já que passou a realizar descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sem qualquer justa causa. De rigor, portanto, o reconhecimento da inexistência do débito em questão, respondendo o réu por eventuais danos, materiais e morais, causados à parte autora. DO DANO MATERIAL O extrato de pagamento de fls. 36/78, comprova o desconto mensal a título de empréstimo consignado via RMC. O desconto no benefício previdenciário, sem a anuência do titular, enseja a aplicação da regra prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Considerando o número expressivo de fraudes em empréstimos consignados ao longo dos últimos anos tenho que a falha de segurança constatada nestes autos não pode ser considerada acidental e ingênua. A vista grossa feita pelas instituições financeiras acerca de falha de segurança plenamente evitável evidencia a má-fé do fornecedor. Dessa forma, fica a ré condenada a restituir em dobro os valores recebidos indevidamente, o que será apurado em cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal (art. 27, CDC). DO DANO MORAL O ilícito civil apurado decorre do desconto indevido pela ré no benefício previdenciário da parte autora sem a sua anuência. O dano moral nesse caso é presumido. Trata-se do chamado dano moral in re ipsa, o qual dispensa comprovação efetiva de sofrimento ou abalo psíquico ou moral. Dispensa-se tal prova justamente porque a angústia causada pelo desconto do benefício previdenciário, de pessoa idosa, que sobrevive dos parcos recursos financeiros, é inegável. Demonstradas as causas determinantes do dano moral, resta arbitrar seu valor. A fixação da indenização por danos morais é matéria tormentosa, tanto na doutrina quanto na jurisprudência. Chegou-se ao consenso de que o balizamento dos danos morais deve seguir três vetores finalísticos: reparar o dano sofrido (pelo que se avalia a extensão e intensidade do sofrimento, bem como a possibilidade de reparação ou superação), punir o causador do dano (pelo que se avalia o grau de sua culpabilidade e eventual influência da conduta da vítima na produção do ilícito) e dissuadi-lo de manter o comportamento antissocial que causou o evento (pelo que se avalia sua condição econômica, de molde a permitir-se a fixação de indenização em percentual que lhe seja relevante, fazendo-o refletir, já que uma indenização irrelevante não produzirá esse efeito psicológico desejado). Atento a todos esses critérios, tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, arbitro a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais), valor suficiente para a reparação do dano, sem representar enriquecimento indevido. Em casos semelhantes o e. TJSP tem decidido da mesma forma: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO PREVIDENCIÁRIO REALIZADOS MEDIANTE FALSIFICAÇÃO DE FICHA DE FILIAÇÃO A ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA E BENEFÍCIOS - MÁ-FÉ EVIDENTE - APOSENTADO QUE NUNCA PERTENCEU AOS QUADROS DA RECORRIDA - ASSOCIAÇÃO COM FINALIDADE DE FORNECIMENTO DE VANTAGENS E SERVIÇOS - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - APROPRIAÇÃO DE PARTE DA APOSENTADORIA - DANO MORAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 3.000,00 - ILÍCITO EXTRACONTRATUAL - JUROS MORATÓRIOS DESDE O EVENTO DANOSO - SÚMULA Nº 54/STJ - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - SÚMULA Nº 326/STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação 1001278-20.2018.8.26.0024; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 2ª Vara; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019) III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do débito referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora o valor descontado mensalmente de seu benefício em dobro, na forma do art. 42, parágrafo único, do CDC, com atualização monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora legais de 1% ao mês desde cada desconto indevido (súmula 54, STJ), montante a ser apurado na fase de cumprimento de sentença por simples cálculo; c) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, atualizado monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data desta sentença, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir de agosto de 2022 (data de inclusão do contrato) - súmula 54, STJ. A partir da vigência da Lei 14.905/24 a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, CC) e os juros de mora corresponderão à taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, CC). Diante da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC, levando-se em consideração a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo profissional e o tempo exigido para o serviço. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Oficie-se ao INSS para que cesse os descontos no benefício da autora (NB 620.452.956-4) referente ao contrato n. 90031391940000000001 do AGIBANK FINANCEIRA S.A , independentemente de trânsito em julgado. Fica servindo cópia da presente sentença, como ofício, que deverá ser encaminhado pela própria parte interessada. Publique-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: ANA BEATRIZ DA SILVA GUANAIS (OAB 462978/SP), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Processo nº 1000420-38.2025.8.26.0187

ID: 276224499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000420-38.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LARA SUIANY ALVES BUTURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIANO DE SOUZA

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ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1000420-38.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lara Suiany Alves Buturi - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/27 e… ADV: Marciano de Souza (OAB 473112/SP) Processo 1000420-38.2025.8.26.0187 - Reintegração / Manutenção de Posse - Reqte: Lara Suiany Alves Buturi - Vistos. 1. Recebo a emenda à inicial de fls. 22/27 e 31/33. Anote-se. 2. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por LARA SUIANY ALVES em face de BEATRIZ PEREIRA DA SILVA. Em síntese, alegou a parte autora que recebeu de sua tia Oscarlina de Almeida e Silva o imóvel situado à Rua Santa Bernadete, nº 80, Bairro Vila Nossa Senhora de Fátima, neste município de Fartura/SP, por meio de doação com reserva de usufruto. Narrou que, em razão disso, sua tia permaneceu residindo no imóvel e passou a necessitar de cuidados constantes, em virtude de problemas de saúde. Alegou que a parte ré foi contratada em março de 2024 para trabalhar como cuidadora de sua tia no período da noite. Entretanto, a ré e seu cônjuge passaram a usar entorpecentes e a brigar na residência, motivo pelo qual solicitou que ela deixasse o imóvel e contratou outra pessoa para cuidar de sua tia. Posteriormente, em setembro de 2024, retirou a sua tia do imóvel e a colocou em uma casa de repouso. Mesmo após reiteradas solicitações, a parte ré se recusa a deixar o imóvel. Requereu a concessão de tutela antecipada para determinar que a ré desocupe imediatamente o imóvel. Ao final, requereu a procedência do pedido para confirmar a liminar concedida, com a determinação da reintegração definitiva da posse do imóvel (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/17). É o relatório. Decido. 4. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. A ação de reintegração de posse tem por escopo a recuperação de posse perdida, pressupondo posse anterior e esbulho e/ou turbação, independente de ato de violência. Para a concessão da reintegração, imprescindível que o possuidor tenha sido injustamente privado de sua posse, ou seja, tenha sido vítima de esbulho e/ou turbação, entendidos estes como qualquer ato de agressão à posse, com ou sem violência explícita. O esbulho, como ato de violação de direito possessório, não se concretiza apenas por meio do uso de violência por alguém para se apoderar de um bem alheio, mas sim por qualquer ato de agressão à posse, como a permanência indevida. No presente feito, a parte autora pretende seja determinada a desocupação imediata do imóvel em questão pela parte ré, que nele permanece mesmo após reiteradas solicitações de sua desocupação. Entretanto, não há nos autos elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito da parte autora, já que, pelos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado o esbulho praticado pela ré. Neste ponto, nota-se, inclusive, que não houve sequer a notificação da parte ré para desocupação do imóvel, apta a configurar o esbulho. Embora a notificação para desocupação não seja um requisito essencial ao deferimento da liminar na ação de reintegração de posse, verifica-se que não há qualquer outra prova nos autos do esbulho praticado pela parte ré, o que inviabiliza o deferimento da liminar neste momento. Assim, conclui-se que não restou verificado o preenchimento dos requisitos previstos nos artigos 561 e 562 do Código Processual Civil, a fim de viabilizar a concessão da liminar pleiteada. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - Pedido de reforma de decisão que negou a liminar de reintegração de posse - Discussão a respeito dos requisitos do artigo 561 do Código de Processo Civil, em especial a prova do esbulho supostamente praticado pela agravada - Ausência de notificação - Questão que demanda instrução probatória, necessária a designação de audiência de justificação, como preceitua o artigo 562 do Código de Processo Civil - Decisão parcialmente reformada nesse sentido. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106190-50.2023.8.26.0000; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/05/2023; Data de Registro: 17/05/2023; grifo nosso) Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar indeferida. Ausência de prova inequívoca de posse nova. Necessidade de dilação probatória. Recurso desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência em ação de reintegração de posse, sob o fundamento de ausência de prova documental suficiente para demonstrar a data exata do esbulho e a posse nova, além da falta de notificação extrajudicial dos réus para desocupação do imóvel. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência, especialmente a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos dos arts. 300 e 561 do CPC. Razões de decidir O deferimento da tutela de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC, requisitos não preenchidos no caso concreto. O art. 561 do CPC impõe ao autor da ação possessória o ônus de demonstrar sua posse, a turbação ou esbulho, a data do evento e a continuidade ou perda da posse, elementos que não foram suficientemente comprovados nos autos. A alegação de posse nova depende da comprovação de que o esbulho ocorreu dentro do prazo de ano e dia, o que não restou inequivocamente demonstrado nos autos, fragilizando o fundamento da ação possessória. A ausência de notificação extrajudicial dos réus antes da propositura da ação impede a constatação da ciência prévia dos ocupantes quanto à irregularidade da posse, dificultando a análise da urgência do pleito. A necessidade de dilação probatória impõe o indeferimento da tutela de urgência, garantindo o contraditório e a ampla defesa, sem supressão de instância ou pré-julgamento da lide. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. O deferimento da tutela de urgência em ação de reintegração de posse exige prova inequívoca do esbulho, da posse nova e do risco de dano irreparável, conforme os arts. 300 e 561 do CPC. 2. A ausência de comprovação da posse direta e contínua pelo autor impede a caracterização do esbulho e a concessão da medida liminar. 3. A notificação extrajudicial dos ocupantes, embora não seja requisito absoluto, é relevante para demonstrar sua ciência sobre a irregularidade da posse e possibilitar eventual solução extrajudicial da disputa." Dispositivo relevante citado: CPC, art. 300, 558 e 561. (TJSP; Agravo de Instrumento 2351022-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025; grifo nosso) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de reintegração de posse de imóvel - Indeferimento de tutela provisória - Pretensão recursal visando a modificação da decisão - Manutenção - Fragilidade da verossimilhança do esbulho sustentado como fundamento à tutela cautelar de urgência - Comodato gratuito - Não acostada notificação extrajudicial - Ausente, a menos por ora, prova suficiente capaz de demonstrar a plausibilidade do alegado, quanto mais a autorizar a concessão da medida nesta fase inaugural - Necessária instauração do contraditório e resposta da parte ré - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2252167-39.2024.8.26.0000; Relator (a): Marcelo Ielo Amaro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/10/2024; Data de Registro: 23/10/2024; grifo nosso) Sendo assim, não há que se falar, ao menos neste momento, na existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações da parte autora para justificar o pedido de urgência. Ademais, é certo que os fatos alegados pela parte autora dependem de melhor instrução probatória, não se mostrando possível verificar o atendimento dos requisitos legais da tutela de urgência pretendida, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 5. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada formulado pela parte autora. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar a ação em quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Int.

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Processo nº 0001280-19.2025.8.26.0361

ID: 326071965

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001280-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega que na data de 09/12/2024 conduzia o veículo Toyota Etios pela Rua Coronel Souza Franco quando, ao cruzar com a Rua Capitão Manoel Caetano, foi surpreendida pelo abalroamento causado pela motocicleta de propriedade da ré Mottu Locações, mas que na ocasião estava sendo conduzida pelo Sr. Sávio Saraiva de Araújo (locatário). Alega que o condutor da motocicleta não respeitou a sinalização de trânsito existente no local. Diante do exposto, pleiteia a reparação dos danos materiais sofridos. Em contestação, a requerida Mottu Locações alega que não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. (ii) Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada em contestação, pois a responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, não de condição da ação. Quanto ao condutor Sávio, percebo que há certa dificuldade em saber seu paradeiro, conforme documentos de fls. 72 e 102. Apesar disso, diante da condição de proprietária da motocicleta, há responsabilidade solidária da ré Mottu pelo acidente, nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra dispensável a manutenção do condutor Sávio no polo passivo. SÚMULA 492 - A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA . SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes . (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor . A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art . 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos . (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26 .0533, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o mérito. A propriedade da motocicleta é incontroversa, e o dano material sofrido pela parte autora está devidamente comprovado às fls. 18/19. A ré não impugnou a dinâmica do acidente. Apesar disso, as imagens apresentadas às fls. 44/48 demonstram a direção em que os veículos trafegavam no momento do acidente. Em consulta ao "Google Maps", percebo que há sinalização de "PARE" no cruzamento da rua por onde o motociclista trafegava. Assim, a questão não demanda grandes digressões, pois a procedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.677,85. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso (15/01/2025 - fls. 14/16). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (16/12/2024 - fl. 18), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Exclua-se Sávio Saraiva de Araújo do polo passivo. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0001280-19.2025.8.26.0361

ID: 326071966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001280-19.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n… Processo 0001280-19.2025.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - MOTTU LOCAÇÕES DE VEÍCULOS LTDA - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois está suficientemente instruído. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Em síntese, a parte autora alega que na data de 09/12/2024 conduzia o veículo Toyota Etios pela Rua Coronel Souza Franco quando, ao cruzar com a Rua Capitão Manoel Caetano, foi surpreendida pelo abalroamento causado pela motocicleta de propriedade da ré Mottu Locações, mas que na ocasião estava sendo conduzida pelo Sr. Sávio Saraiva de Araújo (locatário). Alega que o condutor da motocicleta não respeitou a sinalização de trânsito existente no local. Diante do exposto, pleiteia a reparação dos danos materiais sofridos. Em contestação, a requerida Mottu Locações alega que não possui qualquer responsabilidade pelo ocorrido, sendo parte ilegítima para figurar no polo passivo. (ii) Inicialmente, afasto a ilegitimidade passiva suscitada em contestação, pois a responsabilidade da parte requerida é questão de mérito, não de condição da ação. Quanto ao condutor Sávio, percebo que há certa dificuldade em saber seu paradeiro, conforme documentos de fls. 72 e 102. Apesar disso, diante da condição de proprietária da motocicleta, há responsabilidade solidária da ré Mottu pelo acidente, nos termos da Súmula 492 do Supremo Tribunal Federal, de modo que se mostra dispensável a manutenção do condutor Sávio no polo passivo. SÚMULA 492 - A EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS RESPONDE, CIVIL E SOLIDARIAMENTE COM O LOCATÁRIO, PELOS DANOS POR ESTE CAUSADOS A TERCEIRO, NO USO DO CARRO LOCADO. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL. LOCADORA DO VEÍCULO (PROPRIETÁRIA) DIRIGIDO PELO CAUSADOR DO ACIDENTE E LOCATÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA . SÚMULA 492 DO STF. 1. Em acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. É dizer, provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes . (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006) 2. Com efeito, há responsabilidade solidária da locadora de veículo pelos danos causados pelo locatário, nos termos da Súmula 492 do STF, pouco importando cláusula eventualmente firmada pelas partes, no tocante ao contrato de locação . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1256697 SP 2011/0078664-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 16/05/2017, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/05/2017) No mesmo sentido, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Apelação cível. Ação indenizatória por danos materiais, fundada em acidente de trânsito. Sentença de parcial procedência da ação e das lides secundárias. Apelo da ré e recurso adesivo do autor . A ré é a locadora do caminhão envolvido no acidente. Incidência do disposto na Súmula 492, STF, segundo a qual "a empresa locadora de veículos responde civil e solidariamente com o locatário pelos danos por este causados a terceiro, no uso do carro locado", existindo responsabilidade solidária e objetiva da locadora do veículo por eventuais danos causados a terceiros, a qual decorre do risco da atividade empresarial por ela exercida. Ademais, a locadora é a proprietária do veículo envolvido no acidente e, também, nessa condição ostenta legitimidade para responder à presente ação. A indenização se mede pela extensão dos autos (art . 944, CC). Considerando as lesões sofridas pelo autor no acidente, a indenização por danos morais foi corretamente fixada na r. sentença. Apelação e recurso adesivo não providos . (TJ-SP - AC: 10004205320148260533 SP 1000420-53.2014.8.26 .0533, Relator.: Morais Pucci, Data de Julgamento: 23/05/2022, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2022) Feitos estes esclarecimentos, passo a analisar o mérito. A propriedade da motocicleta é incontroversa, e o dano material sofrido pela parte autora está devidamente comprovado às fls. 18/19. A ré não impugnou a dinâmica do acidente. Apesar disso, as imagens apresentadas às fls. 44/48 demonstram a direção em que os veículos trafegavam no momento do acidente. Em consulta ao "Google Maps", percebo que há sinalização de "PARE" no cruzamento da rua por onde o motociclista trafegava. Assim, a questão não demanda grandes digressões, pois a procedência do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a demanda. RESOLVO o mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o réu ao pagamento de R$ 2.677,85. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data do desembolso (15/01/2025 - fls. 14/16). Os juros de mora são devidos desde a data do ocorrido (16/12/2024 - fl. 18), devendo ser observada a taxa SELIC (artigos 398 e 406, § 1º do CC, Súmula 54 do STJ). Exclua-se Sávio Saraiva de Araújo do polo passivo. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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