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Silvano Cezar Moreira x Ministério Público Do Estado De São Paulo e outros

ID: 277414413

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000593-48.2017.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SILVANO CEZAR MOREIRA

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA CANAã PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA CAMARGO FERRARI

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FLAVIO SARAMBELE MARINHO

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FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA

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AMILTON ROSA

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NILTON JOSÉ DOS SANTOS JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000593-48.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000593-48.2017.8.26.0541 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santa Fé do Sul - Apelante: Silvano Cezar Moreira - Apelado: Prefeitura Municipal de Nova Canaã Paulista - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - mantiveram o Acórdão V.U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. ADEQUAÇÃO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO MANTIDO.I. CASO EM EXAME1. ADEQUAÇÃO EM APELAÇÃO INTERPOSTA POR SILVANO CEZAR MOREIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECLARANDO NULOS OS CONTRATOS IMPUGNADOS E CONDENANDO O APELANTE E OS INTERESSADOS, ROSIMEIRI APARECIDA BORGES MARCONI ME E GENILSON DONISETE PEREIRA BISPO ME, POR CONTRATAÇÕES IRREGULARES SEM LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO E SHOWS PIROTÉCNICOS EM NOVA CANAÃ PAULISTA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO PARA A TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONFORME O TEMA N° 1.199, DE 12/12/2.022, DO STF, E EVENTUAL APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI FED. Nº 14.230, DE 25/10/2.021.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA 3ª CÂM. DE DIR. PÚB. JÁ CONSIDEROU A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO "DOLO" NA CONDUTA DO APELANTE E DOS INTERESSADOS, EM CONFORMIDADE COM O REFERIDO TEMA DO STF. 4. AS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS VISARAM FRAUDAR A LEI, BURLANDO A LICITAÇÃO PARA BENEFICIAR AS EMPRESAS CONTRATADAS, CONFORME CONSTATADO NA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.IV. DISPOSITIVO E TESE5. ACÓRDÃO MANTIDO. 6. TESE DE JULGAMENTO: “1. A PRESENÇA DO DOLO É NECESSÁRIA PARA A TIPIFICAÇÃO DE ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. 2. AS CONTRATAÇÕES SEM LICITAÇÃO VERIFICADAS NO CASO EM EXAME CONFIGURAM IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM DOLO.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 233,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nilton José dos Santos Júnior (OAB: 361245/SP) - Amilton Rosa (OAB: 73125/SP) - Fernanda Cristina de Oliveira (OAB: 327848/SP) - Flavio Sarambele Marinho (OAB: 284658/SP) - Bruna Camargo Ferrari (OAB: 328848/SP) - 1º andar

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Processo nº 1000593-33.2025.8.26.0326

ID: 303866594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000593-33.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SLICK BRASIL SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO LUZ BERTOCCO

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Processo 1000593-33.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SLICK BRASIL SPE LTDA. - A parte interessada não comprovou nos autos o suficiente e prévio deposito das despes… Processo 1000593-33.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - SLICK BRASIL SPE LTDA. - A parte interessada não comprovou nos autos o suficiente e prévio deposito das despesas de condução do Sr. Oficial de Justiça, motivo pelo qual o mandado não foi expedido. Assim, para expedição do respectivo mandado, deverá no prazo de cinco (5) dias promover referida comprovação nos autos, com a apresentação das três (3) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking, nos termos do disposto no art. 1.041 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, in verbis: "Art. 1041 - O recolhimento das despesas destinadas ao cumprimento de diligências pelos Oficiais de Justiça será efetuado por meio de GRD, cujo preenchimento deverá ser feito no sítio eletrônico do Banco do Brasil na internet. § 1º - A parte ou interessado deverão fazer constar da GRD: I - valor recolhido; II - conta corrente do depósito; III - nome do depositante e das partes (autor e réu); IV - Comarca ou fórum onde ajuizado o feito ou distribuída a carta precatória; V - número do processo e unidade judicial, quando conhecidos. § 2º - O boleto de pagamento será gerado a partir da GRD em 4 (quatro) vias: a 1ª (primeira) será destinada à parte, a 2ª (segunda) entranhada nos autos, a 3ª (terceira) e 4ª (quarta) anexadas ao mandado. § 3º - O interessado poderá efetuar o pagamento do boleto em qualquer estabelecimento da rede bancária, através de internet banking ou outra forma autorizada nas presentes Normas de Serviço ou pela Presidência do Tribunal. § 4º - O depositante apresentará 3 (três) vias do boleto ao Ofício de Justiça e, caso o recolhimento não esteja autenticado mecanicamente, anexará a cada uma das vias o devido comprovante de pagamento, fornecido pelo atendente de caixa, terminal de autoatendimento ou internet banking. § 5º- Nos processos físicos, observado o disposto no §4º deste artigo, se o estabelecimento bancário fornecer apenas um comprovante de pagamento (filipeta), caberá ao interessado extrair cópias para anexar às outras duas vias do boleto. § 6º - Na hipótese de carta precatória itinerante, e não se tratando de Comarcas pertencentes ao compartilhamento de mandados eletrônicos, em que a conta bancária de depósito da GRD seja diversa daquela a que atrelado o Oficial de Justiça apto a recebê-la, o Ofício de Justiça ou a SADM que realizar a diligência deverá, antes da devolução ao Juízo Deprecante, oficiar ao Ofício de Justiça ou SADM da Comarca onde feito o depósito para solicitar a transferência do valor em vista do ressarcimento ao Oficial de Justiça." - ADV: GUSTAVO LUZ BERTOCCO (OAB 253298/SP)

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C. De P. Dos F. Do B. Do B. S. P. x B. V. De S. S.

ID: 295735447

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nhandeara - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000504-26.2020.8.26.0383

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. DE P. DOS F. DO B. DO B. S. P.

Polo Passivo:

B. V. DE S. S.

Intimação

Advogados:

ROBERTO EIRAS MESSINA

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LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI

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GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS

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FLAVIO GRADELLA SILVEIRA

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CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI

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BRUNA CIRQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA

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Processo 0000504-26.2020.8.26.0383 (processo principal 1000593-37.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.P.F.B.P. - B.V.S.S. - Vistos. Fls. 573: Considerando o disposto na resolução … Processo 0000504-26.2020.8.26.0383 (processo principal 1000593-37.2017.8.26.0383) - Cumprimento de sentença - Mútuo - C.P.F.B.P. - B.V.S.S. - Vistos. Fls. 573: Considerando o disposto na resolução CNJ nº 784 e, esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante: motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Assim, havendo evidências concretas da ausência de bens penhoráveis, com fundamento no art. 921, inc. III, do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, deverá o exequente providenciar a realização de outras pesquisas visando a localização de bens em nome do(s) executado(s). Para que a parte credora possa persistir realizando buscas de patrimônio (que venham a viabilizar a penhora e excussão), DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PREMONITÓRIA, em analogia ao artigo 828 do CPC, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, como certidão, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por esta certidão, fica autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, Ciretrans e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e ativos em nome do(s) executado(s) e Benedita Venancio de Sousa Silva, CPF: 018.533.038-01. Quem receber deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do executado supramencionado, por meio do e-mail: nhandeara@tjsp.jus.br, por se tratar de ação tramitando no formato digital, sendo desnecessário o envio de respostas negativas. A certidão premonitória é valida por cinco anos a contar da data da decisão. Aguarde-se em arquivo, em arquivo provisório, pelo prazo de 05 (cinco) anos, a eventual sobrevinda de notícia acerca da existência de patrimônio passível de penhora. Enquanto a parte exequente não indicar patrimônio passível de penhora o trâmite da execução não será retomado. Servirá via desta assinada digitalmente de certidão premonitória, a ser retirada e entregue aos destinatários pela parte exequente. Int. - ADV: CAROLINE DRAGANE AUGUSTO CAVALCANTI (OAB 376959/SP), LUIS FERNANDO FEOLA LENCIONI (OAB 113806/SP), ROBERTO EIRAS MESSINA (OAB 84267/SP), FLAVIO GRADELLA SILVEIRA (OAB 299632/SP), BRUNA CIRQUEIRA COSTA DE OLIVEIRA (OAB 472022/SP), GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS (OAB 456904/SP)

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Processo nº 1000994-27.2025.8.26.0263

ID: 318970691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1000994-27.2025.8.26.0263

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA BARBOSA DOS SANTOS NEILA REGINA BARBOSA NILTON SERGIO BARBOSA PAULO CéSAR BARBOSA SILVIA HELENA BARBOSA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME RODRIGUES

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Processo 1000994-27.2025.8.26.0263 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Silvia Helena Barbosa da Silva - - Nilton Sergio Barbosa - - Ana Paula Barbosa dos Santos - - Neila Regina Barbosa - -… Processo 1000994-27.2025.8.26.0263 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Silvia Helena Barbosa da Silva - - Nilton Sergio Barbosa - - Ana Paula Barbosa dos Santos - - Neila Regina Barbosa - - Paulo César Barbosa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos financeiros (CCS) emitido pelo site do Banco Central do Brasil ('Registrato'), bem como extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal (ou comprovante da isenção, juntando a pesquisa de restituição de imposto de renda obtida junto ao site da Receita Federal que, em caso negativo para o ano informado, constará a informação de que "sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal"). Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esclareço, desde já, que a apresentação parcial acarretará indeferimento da benesse. Por fim verifico que já em tramite perante este juízo, ação de sobrepartilha, Processo nº 1000593-28.2025.8.26.0263, ajuizada pelos mesmos autores, em razão da existência de bens em nome de seu falecido pai Jesus Bueno Barbosa, que não foi objeto de partilha e no qual ausente certidão de óbito do autor da herança, bem como informações sobre a então viúva meeira, Sra. Neide Varalta Barbosa, de modo que determinou este juízo, esclarecimentos naqueles autos. Nesta nova ação, afirmam que em inventário para partilha dos bens deixados pelo falecimento, agora de sua genitora, restou bens a partilhar, todavia a petição inicial não indica o número do processo de inventário, tampouco apresenta as cópias mencionadas e por fim inexistente juntada de certidão de óbito. Assim deverão os autores em igual prazo, apresentar certidão de óbito da autora da herança, bem como peças dos autos do aludido inventário, comprovando seu interesse de agir. Intime-se. - ADV: JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP), JOSÉ GUILHERME RODRIGUES (OAB 384443/SP)

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Processo nº 1000593-66.2025.8.26.0315

ID: 276771159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Laranjal Paulista - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000593-66.2025.8.26.0315

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

H. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CALIXTO GENESIO MODANESE

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ADV: Calixto Genesio Modanese (OAB 92937/SP) Processo 1000593-66.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, c… ADV: Calixto Genesio Modanese (OAB 92937/SP) Processo 1000593-66.2025.8.26.0315 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: H. M. R. - V i s t o s, Deverá o(a) Escrevente cumpridor deste feito, conferir os dados da distribuição, principalmente, competência, classe e assunto, qualificação das partes, telefones, e-mail, se estão corretamente cadastrados no sistema SAJ, pelos Advogados, promovendo eventuais correções, sendo necessário, certificando-se nos autos do processo, nos moldes do Comunicado SPI 47/2014. Para que não haja prejuízo processual às partes e, o processo possa ter um andamento razoável e justo, por ora, dispensa-se a designação de audiência de conciliação, que será designada para momento oportuno, se as partes assim desejarem.Frise-se, ainda, que as partes poderão se compor sem necessidade de audiência especifica para tanto, e trazer os termos da transação apenas para homologação por este juízo. Dispõe o artigo 7º, III, do Capítulo IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não incidirá a taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 02 (dois) salários mínimos. Ante a falta de informação/comprovação documental das atividades laborativas e vencimentos percebidos pelo requerido, fixam-se os alimentos provisórios em favor da filha menor de idade, em ½ (meio) salário mínimo de vigência federal, devidos a partir da citação, devendo ser depositado até o 10º dia de cada mês, na conta nº 01025881-8, agência 2108, do Banco Santander, em nome de A.G.R.N.. Cite-se o requerido, M.E.M.G., residente na Rua São Salvador, nº 277, Vila Zalla, nesta cidade, para, querendo, oferecer contestação, no prazo de quinze (15) dias, úteis, devendo comprovar, documentalmente, se exerce atividade laboral com vínculo empregatício e, em caso positivo, demonstrar seus vencimentos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação e acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do mesmo diploma legal. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação, oportunidade em que: I- havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas, ou se deseja o julgamento antecipado: II- havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive, com contrariedade, e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais: III- em sendo formulada reconvenção com a contestação, ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. A PRESENTE DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE E DEVIDAMENTE INSTRUÍDA, SERVIRÁ COMO MANDADO. Intimem-se.

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Processo nº 1000593-54.2024.8.26.0104

ID: 303601210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000593-54.2024.8.26.0104

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS

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Processo 1000593-54.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raquel Fernandes - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos… Processo 1000593-54.2024.8.26.0104 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Raquel Fernandes - Ante o exposto, considerando a quitação total da dívida, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 924, inciso III do Código de Processo Civil. Na sistemática dos Juizados Especiais, caso seja interposto recurso inominado, o recorrente estará sujeito ao recolhimento do preparo, na forma do § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95, ressalvando-se a suspensão da exigibilidade à parte beneficiária da gratuidade da justiça, e corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc.), recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD); O preparo será feito independentemente de intimação nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, sob pena de deserção (§ 1º, do art. 42, da Lei 9.099/95), não podendo em hipótese alguma ser concedido prazo para complementação. Nesse sentido, o Enunciado 168 do FONAJE determina que: "Não se aplica aos recursos dos Juizados Especiais o disposto no artigo 1.007 do CPC 2015 (XL Encontro Brasília-DF). Compete à parte recorrente elaborar o cálculo e recolher o preparo, podendo utilizar planilha disponibilizada no site deste Tribunal, ficando a serventia responsável pela conferência dos valores, certificando nos autos antes da remessa ao Colégio Recursal. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Certificado o trânsito em julgado, em havendo penhora nos autos, efetue-se o imediato desbloqueio de valores e bens móveis ou imóveis constritos e a baixa/exclusão de eventual anotação no SerasaJud, e arquivem-se os autos, com as anotações necessárias no sistema informatizado. Em havendo valores depositados em conta judicial, fica desde logo deferido o levantamento, mediante a prévia apresentação do Formulário - MLE, por quem de direito. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ALESSANDRA ANDRADE MULLER DOS SANTOS (OAB 178545/SP)

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Processo nº 1000593-89.2024.8.26.0060

ID: 310110628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000593-89.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1000593-89.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 109/10: Não há que se falar em int… Processo 1000593-89.2024.8.26.0060 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Fls. 109/10: Não há que se falar em intimação do executado, visto que a pesquisa sisbajud resultou negativa, desbloqueando-se quantia ínfima nos termos da decisão de fls. 96/8. Prazo de 10 dias para que o exequente manifeste-se em termoss de prosseguimento, em inércia, determino com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, o encaminhamento dos autos ao fluxo provisório (código nº 61614), com a incidência da sistemática do art. 921, §§ 4º e 4-A do Código de Processo Civil. A interpretação que se confere ao art. 921, inciso III do CPC é ampla. Adotando essa linha de raciocínio: APELAÇÃO CÍVEL. Cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos. Sentença pela qual foi julgada extinta a ação ante a inércia da exequente. Insurgência. Exequente não foi encontrada para intimação de determinação de dar prosseguimento ao feito. Art. 924 do CPC não prevê a inércia do exequente como uma das causas de extinção da execução. Idade da apelante e natureza da verba alimentar não permitem tal medida, que causará prejuízos à menor. Em caso de inércia, a execução deverá ser remetida a arquivo provisório, e não extinta. Sentença anulada para afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação de que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0003018-65.2019.8.26.0001; Relator (a):Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. Sentença que julgou extinta a ação sem julgamento de mérito, ante a inércia dos requerentes. Insurgência dos requerentes. Validade da intimação por carta. AR devolvido com a informação "desconhecido". Hipóteses de extinção previstas no art. 924 do CPC. Inércia no andamento da execução não enseja a extinção, mas sim a suspensão da execução com determinação de arquivamento, nos termos do disposto no art. 921 do CPC. Sentença reformada, para o fim de afastar a extinção e determinar o regular prosseguimento, com observação que, no caso de inércia, o feito deverá ser arquivado. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0000628-42.2020.8.26.0566; Relator (a): Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 24/02/2022; Data de Registro: 24/02/2022). O pedido da parte exequente, durante o prazo de suspensão, de providência que não seja urgente será considerado como pedido de fim do prazo de suspensão e, com o deferimento, voltará a correr o prazo de prescrição intercorrente que não mais se suspenderá, já que a suspensão é por uma única vez (CPC, art. 921, § 4º). Cumpra-se e intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1000593-82.2025.8.26.0439

ID: 290965250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-82.2025.8.26.0439

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENICE ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR HUGO BERNARDO

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Processo 1000593-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenice Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487… Processo 1000593-82.2025.8.26.0439 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lenice Alves - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos iniciais e o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para: a) DECLARAR a inexigibilidade dos débitos sob a rubrica CONTRIB. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO indevidamente do beneficio previdenciário da parte autora. b) CONDENAR a requerida a restituir os valores descontados indevidamente, na forma em dobro, do benefício previdenciário da autora sob a rubrica de "CONTRIB. BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO", no importe de R$2.212,72. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até agosto de 2024, a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir de setembro de 2024, o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE,quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. c) condeno o requerido no pagamento da importância de R$ 2.000,00 a título de danos morais, corrigida pela Tabela Pratica do Tribunal de Justiça a partir desta data, com juros de mora de 1% ao mês desde o transito em julgado. Sucumbente, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da condenação (art. 85, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Sem prejuízo, deverá a serventia certificar o valor do preparo e regularidade acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, vinculando-a ao número do processo, nos termos do que estabelece o artigo 102, § 6º, do artigo 1093 e o § 1º, do artigo 1275 das NSCGJ. Fl. 154. Fica consignado que o preparo recursal corresponderá a 4% do valor da condenação, se líquida a sentença, ou da causa, se ilíquida, nos termos do inc. II e § 2º do art. 4º da Lei Estadual 11.608/2003, com a redação dada pela Lei 15.855/2015. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Ficamaspartesadvertidas,desdelogo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. P.I.C. - ADV: VITOR HUGO BERNARDO (OAB 307835/SP)

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Mayra Karolline Araújo De Moraes e outros x Hm 47 Empreendimento Imobiliário Ltda

ID: 321195401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000593-18.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MAYRA KAROLLINE ARAúJO DE MORAES VINICIUS RAFAEL CARDOSO BARBOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

HM 47 EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO LTDA

Intimação

Advogados:

MELANIE VALENTIN DE MORAES TONUSSI

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BRUNO BORIS CARLOS CROCE

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Processo 1000593-18.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rafael Cardoso Barbosa dos Santos - - Mayra Karolline Araújo de Moraes - Hm 47 Empreendimen… Processo 1000593-18.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Vinicius Rafael Cardoso Barbosa dos Santos - - Mayra Karolline Araújo de Moraes - Hm 47 Empreendimento Imobiliário Ltda - Vistos. Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Ness sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. Destaque-se a importância do protocolo da petição com a denominação adequada, sendo que petições diversas ou petição intermediária só devem ser utilizadas em casos excepcionais. INTIMEM-SE. - ADV: MELANIE VALENTIN DE MORAES TONUSSI (OAB 508924/SP), MELANIE VALENTIN DE MORAES TONUSSI (OAB 508924/SP), BRUNO BORIS CARLOS CROCE (OAB 208459/SP)

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Processo nº 1000593-46.2025.8.26.0160

ID: 281246346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 2ª Vara Classe: GUARDA Nº Processo: 1000593-46.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

G. T. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO GABRIELLI GENTIL

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ADV: Luiz Fernando Gabrielli Gentil (OAB 24495/SP) Processo 1000593-46.2025.8.26.0160 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. T. de A. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Recebo… ADV: Luiz Fernando Gabrielli Gentil (OAB 24495/SP) Processo 1000593-46.2025.8.26.0160 - Guarda de Infância e Juventude - Reqte: G. T. de A. - Defiro a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. Recebo a emenda à inicial de fls. 14/16. Trata-se de ação de modificação de guarda em que o autor alega ser pai afetivo da adolescente V. P., filha biológica da ré. O autor alega conviveu com a ré por 09 anos e que mesmo após o fim do relacionamento nunca perdeu contato com a adolescente. Afirma que o Conselho Tutelar lhe entregou a adolescente após esta ter sido abandonada pela ré. Alega que trabalha com carteira assinada, tem situação financeira estável e que tem condições psicológicas de cuidar da adolescente. O documento de fl. 16 prova que a adolescente foi entregue ao autor pelo Conselho Tutelar local em 25/03/2025. O Ministério Público opinou à fl. 21 pelo deferimento da concessão da guarda provisória da adolescente ao autor. Verifico que está em trâmite na Vara da Infância deste Juízo ação de acolhimento nº 1001398-67.2023, interposta pelo Ministério Público, na qual a adolescente V. P. e seu bebê foram acolhidos mais de uma vez em entidade desta cidade. No expediente nº 0000656-59.2023 (execução da medida de acolhimento) consta que a guarda provisória da adolescente, ao ser desacolhida em fevereiro de 2025, havia sido concedida à ré (fl. 301). Posteriormente, em ofício do CREAS (fls. 340/342) consta que a adolescente havia sido expulsa de casa pela ré, tendo sido entregue pelo Conselho Tutelar ao autor (fls. 345/349). A adolescente foi mantida sob os cuidados do autor por este juízo em audiência concentrada realizada em 13/05/2025 (fl. 373). Considerando ainda os relatórios da entidade de acolhimento, da Assistente Social e da Psicóloga do Juízo (fls. 358/360, fls. 361/363 e fls. 364/368 dos autos nº 0000656-59.2023), defiro a tutela de urgência para conceder a guarda provisória da adolescente V. P. ao autor. Lavre-se termo. Traslade-se cópia dessa decisão para os autos nº 0000656-59.2023 (execução da medida de acolhimento). Designo audiência de conciliação para o dia 16 de junho de 2025 às 14h30. Cite-se a ré para comparecimento à audiência de conciliação. Intime-se o autor para comparecimento, por intermédio de seu advogado. Dê-se ciência ao Ministério Público. Não obtida a conciliação, o prazo para contestar, de 15 dias úteis, terá início na data da audiência. Caso a ré protocole pedido de cancelamento da audiência, seu prazo de 15 dias para contestar se iniciará na data do protocolo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, carta de citação ou carta precatória. Int.

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