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M. De A. S. e outros x B. M. S. A. A. De S. M.

ID: 332997052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003445-65.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A. S. V. A. S.

Polo Passivo:

B. M. S. A. A. DE S. M.

Intimação

Advogados:

VITOR ABREU SANTOS

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LUIS HENRIQUE BORROZZINO

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LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.… Processo 0003445-65.2025.8.26.0223 (apensado ao processo 1000653-29.2022.8.26.0223) (processo principal 1000653-29.2022.8.26.0223) - Cumprimento de sentença - Tratamento Domiciliar (Home Care) - M.A.S. - - V.A.S. - B.M.S.A.A.S.M. - Relação: 0686/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que, encaminhei os autos para republicação, vez que não constou da relação o nome do patrono da parte requerida/executada. Nada Mais. Teor do ato: Vistos. 1- INTIME-SE o Executado na pessoa de seu Patrono através do diário eletrônico, nos termos do artigo 513, §2º, inciso I do atual Código de Processo Civil, para pagamento, no prazo de 15 (quinze_ dias, do valor de: R$15.293,55, relativo ao débito principal, a ser pago por meio de depósito judicial; R$305,87, relativo às custas processuais, a ser pago por meio de guia DARE. 2 Consigno que, emcaso de decurso de prazo sem pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, o devedorapresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do artigo 525 do CPC/15. 3 Inexistente o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e de honorários advocatícios de dez por cento (artigo 523, §1º do CPC/15).Nesta hipótese, deverá o credor ofertar demonstrativo atualizado do débito e pleito de prosseguimento com expressa indicação da espécie de restrição patrimonial que pretende ver apreciada,no prazo suplementar de dez dias, sob pena de arquivamento, independentemente de nova intimação. 4 - Anoto, ainda, a viabilidade legal do artigo 517 do CPC/15 e que a expedição de certidão independe de ordem judicial, com a anotação sob responsabilidade civil do próprio credor, se o caso.Basta o comparecimento do interessado no balcão do Cartório para o pleito administrativo, não havendo necessidade de deferimento judicial. 5 Se o credor pretender efetuar pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do Juízo (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD), deverá recolher, em conjunto com o pedido, as taxas previstas nos termos da Lei Estadual nº 14.838/12 (artigo 2º, inciso XI), calculadas por cada diligência a ser efetuada. 6 Defiro, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento (item "3"), a pesquisa de bens exclusivamente do devedor do título judicial, via INFOJUD e RENAJUD, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. 7 Defiro, ainda, desde já e somente após o decurso de prazo sem pagamento(item "3"), e se pleiteado de forma expressa pelo devedor, a penhora de créditos bancários via BACENJUD, exclusivamente do devedor do título judicial, desde que recolhidas as custas pertinentes no prazo de cinco dias após a publicação do ato ordinatório de ciência da inércia do devedor, ou respeitado o prazo temporal de 01 (um) ano a contar desta decisão, apresentando o demonstrativo atualizado com base no débito original, sob pena de arquivamento independentemente de nova intimação. Providencie o Cartório a penhora on line, nos termos do recibo de protocolamento a ser anexado. Aguarde-se por 24 horas a resposta eletrônica do ato constritivo já determinado. Em caso de sucesso, determinoa imediata transferência. E, no caso de valor ínfimo até 10% da dívida desde que não inferior a R$100,00 (cem reais), libere-se. Feita a constrição, providencie-se a cientificação das partes pelo Diário Oficial, inclusive para requerimentos pela parte credora, se o caso. A intimação deverá ser pela imprensa oficial, por ato ordinatório, se tiver advogado constituído nos autos, independentemente de nova conclusão. Desnecessária nova intimação pessoal do devedor, nos termos do artigo 523, §3º cumulado como as regras do prazo para oferta de impugnação do caput do artigo 525 do Código de Processo Civil. Caso negativo o ato, diga a credora, no prazo de 05 (cinco) dias, em termos de eventual prosseguimento, indicando inclusive, bens passíveis de penhora, se caso. 8 - Em caso de restar infrutífera a tentativa de intimação pessoal por carta por mudança de endereço ou se pleiteada pela parte credora, DEFIRO, desde já, as pesquisas de endereço nos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL. Deverá a parte autora providenciar o recolhimento das taxas pertinentes, no prazo de cinco dias após a ciência do insucesso do ato de citação por meio de ato ordinatório. Se não for efetivado o recolhimento neste prazo, arquivem-se, independentemente de nova intimação (por ato ordinatório, carta ou conclusão). 9 - Decorrido o prazo legal sem qualquer provocação para os itens "6", "7" e "8", os autos serão remetidosao arquivo independentemente de nova intimação nostermos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. No caso de localizar outros bens passíveis de penhora, bastará tão somente solicitar o desarquivamento para posterior prosseguimento do feito. Neste período, estarásuspenso o prazo prescricional pelo prazo máximo de um ano(artigo 921, §§1º e 4º do CPC/2015), sendo que decorrido este lapso começará a correr a prescrição intercorrente. Intime-se. Advogados(s): Lucas Augustus Alves Miglioli (OAB 174332/SP), Fernando Machado Bianchi (OAB 177046/SP), Luis Henrique Borrozzino (OAB 262256/SP), Vitor Abreu Santos (OAB 405649/SP) - ADV: LUCAS AUGUSTUS ALVES MIGLIOLI (OAB 174332/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), LUIS HENRIQUE BORROZZINO (OAB 262256/SP), VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP), VITOR ABREU SANTOS (OAB 405649/SP)

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Processo nº 1000653-54.2025.8.26.0213

ID: 311306915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-54.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

AGUINALDO PEREIRA DE SOUSA NETO CARLA PEREIRA DE S CARVALHO E RODRIGO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA

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Processo 1000653-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aguinaldo Pereira de Sousa Neto - - Carla Pereira de S Carvalho e - - Rodrigo Pereira de Souza - Vistos. O artigo 5º, in… Processo 1000653-54.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - Aguinaldo Pereira de Sousa Neto - - Carla Pereira de S Carvalho e - - Rodrigo Pereira de Souza - Vistos. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal prescreve que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Para fins do acesso à justiça como direito fundamental, a Emenda Constitucional n. 45/2004 estabeleceu às Defensorias Públicas, em seu art. 5º, incisos XXXV, LV e LXXIV, da Constituição Federal, autonomia funcional, administrativa, bem como iniciativa de proposta orçamentaria. Desse modo, tanto a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e da União estabeleceram como pessoa hipossuficiente aquela pessoa cuja renda familiar não ultrapasse três salários mínimos, conforme se verifica na Resolução do CSPDU n. 85 de 1/2/2014, bem como na Deliberação do CSDP n. 137 de 25/9/2009: "Art. 1º - Presume-se economicamente necessitada a pessoa natural que integre núcleo familiar, cuja renda mensal bruta não ultrapasse o valor total de 3 (três) salários mínimos (Resolução do CSDPU nº 85 de 1/02/2014). CAPÍTULO II - DA DENEGAÇÃO EM RAZÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRAArtigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009.)" Neste contexto, a gratuidade processual só deve ser concedida àqueles que têm renda inferior a 03 salários mínimos, em observância aos parâmetros adotados pelas Defensorias Públicas da União e do Estado, já citados, eis que são órgãos incumbidos de prestar assistência jurídica aos necessitados. No caso dos autos, para análise do pedido de justiça gratuita pelo autor, determinado a juntada de documentos que o Juízo entende necessários para aferição da condição de hipossuficiente (fls. 13/14). Porém, decorrido o prazo concedido para apresentação dos documentos, a autora quedou-se inerte, de forma que resta inviável a analise de sua alegada condição de hipossuficiente, de forma que INDEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, devendo a parte autora proceder ao devido recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 dias, sob as penas do artigo 290, do CPC. Intime-se. - ADV: SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP), SERGIO URBANO DE ALMEIDA BARBOSA (OAB 237694/SP)

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Processo nº 1000653-74.2025.8.26.0077

ID: 294714471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1000653-74.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ITAMAR CâNDIDO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVARO DOS SANTOS FERNANDES

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Processo 1000653-74.2025.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Itamar Cândido da Silva Costa - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal, proposta por ITAMAR CANDIDO DA SI… Processo 1000653-74.2025.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Grave - Itamar Cândido da Silva Costa - Vistos. Trata-se de ação de justificação criminal, proposta por ITAMAR CANDIDO DA SILVA COSTA, visando à produção de prova para posterior proposição de revisão criminal. Deste modo, requereu a designação de audiência para oitiva da vítima S. O. da S. C. e de sua genitora. Para oitiva da vítima por depoimento especial nos moldes da Lei nº 13.431/2017, designo o dia 28/07/2025, às 13:30hs, para audiência de colheita do depoimento especial e oitiva de sua genitora, que será realizada de forma mista, virtual e presencial (apenas para a vítima), utilizando a ferramenta Microsoft Teams. Intime-se ITAMAR CANDIDO DA SILVA COSTA sobre a audiência para colheita de depoimento especial da vítima e oitiva de sua genitora, no dia e hora acima designada. Dê-se ciência ao Ministério Público sobre a data designada para colheita do Depoimento Especial. Cite-se e intime-se a vítima S. O. da S. C. e sua genitora Érica Cristina de Oliveira, sobre a audiência designada, devendo-se, outrossim, indagá-las se têm condições de constituir defensor. Informando não possuírem condições de constituir defensor ou decorrido o prazo sem habilitação deste e apresentação dos quesitos, oficie-se à OAB, solicitando a nomeação de defensor para atuar em seu favor. Tendo em vista tratar-se de crime sexual praticado contra adolescente, decreto o segredo e o sigilo dos autos. Intimem-se o defensor constituído pelo requerente de que a audiência será realizada de forma virtual, bem como para que, no prazo de dois dias, informem o telefone de contato e o endereço de e-mail para o qual será enviado o link de acesso para ingresso na audiência virtual nos termos do Comunicado CG 284/2020 do TJSP. Em todos os atos, deverá o Sr. Oficial obter no ato da intimação os dados da parte intimada (telefone e endereço de e-mail). Oficie-se ao Setor Técnico da Comarca de Araçatuba/SP, informando que a vítima e sua responsável legal comparecerão naquele setor, na data e horário designados para a audiência de depoimento especial. Em prestígio da celeridade, simplicidade e economia processual, via digitalmente assinada desta decisão, servirá como OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: ALVARO DOS SANTOS FERNANDES (OAB 230704/SP)

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Processo nº 1000653-41.2025.8.26.0185

ID: 317747992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000653-41.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J.A. LUSVARDI DE SOUZA JUSSARA APARECIDA LUSVARDI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES MARTINS

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Processo 1000653-41.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.a. Lusvardi de Souza - - Jussara Aparecida Lusvardi de Souza - Vistos. Recebimento da inicial. Recebo a … Processo 1000653-41.2025.8.26.0185 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J.a. Lusvardi de Souza - - Jussara Aparecida Lusvardi de Souza - Vistos. Recebimento da inicial. Recebo a emenda apresentada às folhas 34/35. No mais, envolvendo a causa o debate de valores patrimonais, é razoável que se intente a conciliação. Consequentemente, remetam-se os autos ao CEJUSC da Comarca de Estrela d'Oeste para realização de audiência de conciliação, a ser realizada no dia 06/08/2025, às 15 horas, na modalidade presencial junto ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (art. 334, § 3º, CPC), nos termos da Resolução nº 125/2010, cumulado com os Provimentos CSM 935/2005 e 1.868/2011, do E. Conselho Superior da Magistratura de São Paulo. Fica advertida, desde já a parte autora, de que sua ausência importará em extinção do processo, nos termos do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95, com consequente pagamento de custas, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023. A par da existência de ação no sistema dos juizados, fixo remuneração do conciliador segundo tabela disposta por resolução do E. TJSP (arts. 7º e 8º, 809/2019), haja vista não se confundir a remuneração do conciliador com as custas e honorários de cunho processual. Ainda, sendo uma das partes voltada ao comércio (em situação distinta do polo devedor), consigno que será de sua responsabilidade o recolhimento dos valores, nada obstando, no entanto, que se pactue de modo diverso em caso de conciliação frutífera. Ainda, pontue-se que o valor informado pela serventia, deverá ser pago em até 5 (cinco) dias úteis após a data da audiência e mediante depósito ao profissional em questão, com dados a serem apresentados no ato da audiência. Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento a audiência, sob pena de revelia. No caso de audiência infrutífera, a contestação deverá ser apresentada em 15 dias da data da audiência (art. 614, § 11º, NSCGJ). Caberá ao advogado da parte autora a cientificação da data da realização da audiência, advertido de que, no caso de não comparecimento, o processo será extinto sem resolução do mérito, nos termo do art. 51, inciso I da Lei 9.099/95. Eventual apresentação de recurso de agravo de instrumento, junto ao Colégio Recursal, deverá, ser comunicado nestes autos. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP), GUILHERME ALVES MARTINS (OAB 406457/SP)

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Processo nº 1000653-36.2025.8.26.0219

ID: 275854027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000653-36.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

L. C. A. P. P. C. A. P. P. H. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAINÁ DAMIRES CAMPAGNOLI RODRIGUES

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ADV: Tainá Damires Campagnoli Rodrigues (OAB 442150/SP) Processo 1000653-36.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. A. P. , P. H. A. P. , P. C. A. P. - Ante o Comunicado CG nº 284/20… ADV: Tainá Damires Campagnoli Rodrigues (OAB 442150/SP) Processo 1000653-36.2025.8.26.0219 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. C. A. P. , P. H. A. P. , P. C. A. P. - Ante o Comunicado CG nº 284/2020, fica designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 02/07/2025 às 13:30h, a qual se realizará por videoconferência através do sistema Teams da unidade do Cejusc Foro de Guararema. Certifico, ainda, que as partes deverão exibir seus documentos de identificação pessoal com foto e o advogado sua carteira profissional. No mais, a intimação da audiência por parte representada por advogado nomeado/constituído ficará a encargo do defensor. Considerando a Resolução CNJ nº 271/2018 e Portaria 04/2021 do Cejusc, deverá ser recolhido o valor correspondente a uma hora do piso da tabela da Resolução TJ/SP nº 809/2019, conforme o valor da causa pelas partes, preferencialmente em frações iguais, através de depósito judicial vinculado ao processo de origem, a título de remuneração do Conciliador. As partes e seus respectivos procuradores deverão trazer aos autos, no prazo de 05 dias, o endereço eletrônico (e-mail) ativo dos envolvidos, a fim de proporcionar o envio de convite e participação na audiência. Se possível, deverá a parte autora informar o telefone/celular e/ou e-mail da parte contrária para viabilizar o envio do link a ser acessado no dia e horário designados. Ciência às partes dos requisitos para ingressar na sessão virtual através da ferramenta Web Microsoft Teams: Computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone ou Celular e Acesso à Internet. Saliento que partes, advogados não precisam ter tal ferramenta instalada no computador, pois receberão o link de acesso à audiência por e-mail. Somente no caso de utilização de Smartphone será necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em http://www.tjsp.jus.Br/capacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e/ou: http://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/Nucleo/ManualTeamsSessoesVrtuaisPublicoExterno.pdf?d=1591101710734. Ficam, desde já, as partes esclarecidas de que é vedada a gravação da sessão de conciliação e mediação virtual, por qualquer meio eletrônico ou sistema disponível, mediante afronta ao princípio da confidencialidade (artigo 30 da Lei nº 13.140/2015), ficando os participantes sujeitos às penas da lei em caso de desobediência. Nada Mais.

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Processo nº 1000653-40.2025.8.26.0444

ID: 325826011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pilar do Sul - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000653-40.2025.8.26.0444

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO FERREIRA PINTO

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Processo 1000653-40.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 151-155: Embargos de declaração opostos por ADILSON GOMES DA SILVA A parte autora opôs e… Processo 1000653-40.2025.8.26.0444 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - A.G.S. - Vistos. 1. Fls. 151-155: Embargos de declaração opostos por ADILSON GOMES DA SILVA A parte autora opôs embargos de declaração apontando a existência de contradição na decisão proferida às fls. 147-148, alegando, em síntese, que a liminar seria somente em relação ao pedido revisional de alimentos, não englobando o pedido de exoneração. Os embargos merecem ser conhecidos, pois são tempestivos. No mérito, observa-se que os embargos declaratórios opostos não são de integração, mas sim infringentes. A decisão questionada não contém vícios, sendo certo que a parte embargante busca rediscutir matéria já decidida nos autos. Conforme já decidiu o E. Superior Tribunal de Justiça, não pode ser conhecido recurso que, sob o rótulo de embargos declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição (REsp. nº 15.774-0 SP EDecl., 1ª Turma, Rel. Ministro Humberto Gomes de Barros, j. 25.10.93, não conheceram, v.u., DJU 22.1193, p. 24.895). Ademais, o magistrado: não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207, 104/340, 111/414). 2. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, permanecendo a decisão tal como lançada. 3. No mais, tendo em vista que as audiências de tentativa de conciliação são realizadas exclusivamente de forma presencial, CITE-SE os requeridos para integrar(em) a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Com a vinda da(s) defesa(s), à réplica, em quinze dias. 4. Por fim, caso não seja localizada a parte requerida, ficam deferidos, desde já, os pedidos de pesquisas Infojud e Sisbajud para a vinda de eventual endereço. 5. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERREIRA PINTO (OAB 204384/MG)

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Processo nº 1000653-60.2025.8.26.0696

ID: 325963230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ouroeste - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000653-60.2025.8.26.0696

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1000653-60.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a no… Processo 1000653-60.2025.8.26.0696 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. 1. Com a petição inicial vieram o contrato, o demonstrativo do débito e a notificação extrajudicial, para efeitos de constituição em mora do devedor. Diante da comprovação da mora do devedor (artigo 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969), DEFIRO LIMINARMENTE a medida, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, expedindo-se mandado de busca e apreensão bem abaixo descrito, a ser cumprido por Oficial de Justiça, depositando-se o bem em mãos da parte requerente ou de quem ela indicar (artigo 839 e seguintes do Código de Processo Civil), autorizadas a ordem de arrombamento e a requisição de força policial, em caso de necessidade. BEM OBJETO DA BUSCA E APREENSÃO: "Marca: FORD Modelo: ECOSPORT(FLEX) XLS 1 - Ano: 2008 Cor: PRETA - Placa: EAG6A44 - RENAVAM: 00967697450 - CHASSI: 9BFZE12P788956197 " Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte requerida de que: a) no prazo de 05 (cinco) dias a contar da apreensão, poderá pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pela parte autora, mais despesas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus; b) o não pagamento na forma e prazo supracitados acarretará a consolidação da posse e propriedade do bem em favor do credor; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá apresentar contestação, sob pena de revelia. Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e intime-se a parte requerente para especificação de provas, no prazo de 05 (cinco) dias. Apresentada contestação, certifique-se a tempestividade e intime-se a parte requerente para réplica, bem como especificação de provas no mesmo prazo de 15 (quinze) dias. Se requerido pela parte autora, providencie-se o bloqueio total do veículo, através do sistema RENAJUD, retirando-se após a apreensão do bem (artigo 3º,§ 9º, do Decreto-Lei nº 911/69), mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Processe-se em segredo de justiça até o cumprimento do mandado de busca e apreensão (artigo 189, I, do Código de Processo Civil). Certifique-se a inutilização das guias de custas juntadas com a inicial. Servirá a decisão como mandado e ofício. Cumpra-se na forma e sob aspenas da Lei. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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B. D. S. A. x M. De L. Das C. P.

ID: 327083648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000653-32.2022.8.26.0125

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

M. DE L. DAS C. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO

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JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES

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FÁBIO INTASQUI

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Processo 1000653-32.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Maria de Lourdes das Chagas Paula - Vistos. Muito embora a prerrogativa de indicação de bens à pen… Processo 1000653-32.2022.8.26.0125 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D. - Maria de Lourdes das Chagas Paula - Vistos. Muito embora a prerrogativa de indicação de bens à penhora é do credor (CPC, art. 829, §2º), reconheço a impenhorabilidade do veículo automotor utilizado para fins de locomoção da executada, pessoa idosa (69 anos), em tratamento médico, porque a prova produzida, consistente em cópia de prontuários médicos indica que o veículo é necessário para tal finalidade, sendo, consequentemente, indispensável para a sua locomoção diária, ainda mais porque não pode caminhar ou deambular longas distâncias (fl.242). Além do mais, o bem (veículo Fiat/Palio ELX, ano 2000, avaliado na Tabela Fipe em R$11.281,00 - fls.235/236) é de valor insignificante frente à dívida. Oportuno, transcrever o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Penhora cumprimento de julgado trânsito exequente agravante que pretende a penhora do veículo utilizado pelo coexecutado agravado, portador de doença grave (AVC), que lhe deixou sequelas impossibilidade - carro utilizado como meio de transporte a viabilizar os tratamentos de saúde (idas ao médico, às sessões de fisioterapia, etc.) - imprescindibilidade da utilização do bem que admite o excepcional reconhecimento de sua impenhorabilidade, em observância ao princípio da dignidade da pessoa humana - precedentes do STJ e TJSP - recurso improvido (16ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2186656-36.2020.8.26.0000, rel. Des. Jovino de Sylos, j. 12/01/2021). " AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos ora agravantes, mantendo a penhora recaída sobre o veículo de sua propriedade. Insurgência. Admissibilidade. Demonstração de que o automóvel penhorado nos autos é utilizado para o transporte da recorrente, que é portadora de necessidades especiais, para tratamento médico. Referido veículo que se vale da mesma importância atribuída ao imóvel protegido pela mencionada Lei nº 8.009/93. Garantia do direito à dignidade da pessoa humana. Art. 1º, III, da Constituição Federal. Reconhecimento da impenhorabilidade do veículo utilizado pela agravante. Precedentes do C. STJ e deste Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido (18ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº2139768-09.2020.8.26.0000, rel. Des. Helio Faria, j. 05/08/2020. 2. Manifeste-se o exequente em prosseguimento, em 15 dias. 3. Intime-se. - ADV: FÁBIO INTASQUI (OAB 350953/SP), SERGIO ROBERTO RIBEIRO FILHO (OAB 305088/SP), JOÃO VÍTOR DANTAS ALVES (OAB 393744/SP)

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Processo nº 1000653-73.2015.8.26.0126

ID: 331775450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000653-73.2015.8.26.0126

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARAGUATATUBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 1000653-73.2015.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do… Processo 1000653-73.2015.8.26.0126 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Caraguatatuba - Vistos. 1. Ante a manifestação da exequente e em razão da satisfação do débito através do pagamento efetuado, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, movida pela Prefeitura Municipal de Caraguatatuba contra ROSEMEIRE PEREIRA DA SILVA e Rosemeire Pereira da Silva Caragua Me, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência de pretensão resistida, bem como da necessidade de ajuizamento da ação para recebimento do devido. 3. Por não haver interesse recursal, dou a sentença por transitada em julgado na presente data. 4. Ficam automaticamente levantadas eventuais penhoras e extintos os depósitos respectivos. Se o caso: a) protocolize-se o pedido de desbloqueio junto ao SISBAJUD. b) havendo valores depositados em conta judicial, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade PIX, consignando no campo Chave PIX CPF/CNPJ o CPF ou o CNPJ do beneficiário ou; c) na hipótese de inexistência da chave PIX referida acima, expeça-se MLE em favor da parte executada na modalidade comparecer ao banco. Após a assinatura do expediente, intime-se a parte executada, via postal, para comparecimento no PAB - Forum local, munido de documento de identificação (RG, CPF e/ou CNH), bem como de cópia do mandado de levantamento assinado para fins de recebimento ou; d) havendo representante judicial nos autos, intime-se a parte executada, pela imprensa, para apresentação do formulário de MLE. Com a providência, expeça-se o respectivo Mandado Eletrônico Eletrônico consignando os dados bancários informados e/ou; e) expeça-se mandado de levantamento da penhora que recai sobre bem imóvel (Mandados - outros - modelo 2053), incumbindo à parte interessada o encaminhamento do expediente, após sua disponibilização no portal E-SAJ, bem como promover o necessário na esfera do registro imobiliário. 5. Sentença publicada, com a disponibilização para consulta pública no Portal e-SAJ. 6. Dispensado o registro, na forma do art. 72, §6º, das N.S.C.G.J. 7. Int. 8. Após a confirmação do correto recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais devidas, certifique a Serventia nos autos e, na existência de valores a recolher, realizados todos os procedimentos de intimação dos advogados e das partes, previstas no art 1098 das NSCGJ, dê-se baixa no feito junto ao SAJ de forma definitiva consignando a movimentação específica (cod. 61615), encaminhando-os, em seguida, ao fluxo de Processo Arquivado. - ADV: AILTON DE CARVALHO JUNIOR (OAB 54467/SP)

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Rosimary Luiza Dos Santos Pinheiro x Bradesco Vida E Previdência S.A.

ID: 333746654

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000653-18.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ROSIMARY LUIZA DOS SANTOS PINHEIRO

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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LUAN BORGES PEREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-18.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000653-18.2025.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cardoso - Apelante: Rosimary Luiza dos Santos Pinheiro (Justiça Gratuita) - Apelada: Bradesco Vida e Previdência S.a. - Magistrado(a) Gomes Varjão - Negaram provimento ao recurso. V.U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA EM RAZÃO DE CONTRATAÇÃO QUE ALEGA NÃO TER CELEBRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. QUANTIA DE R$ 3.000,00 FIXADA NA ORIGEM A TÍTULO DE DANOS MORAIS QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÕES DE MAIOR RELEVO. VALOR POUCO EXPRESSIVO DOS DESCONTOS QUE TORNA INVEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO SUSTENTO DA AUTORA. DANOS MORAIS QUE, PELO ENTENDIMENTO DESTA COL. CÂMARA, SEQUER RESTARAM CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RECURSO DA PARTE ADVERSA E VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS QUE, TODAVIA, IMPÕEM A MANUTENÇÃO DE TAL CAPÍTULO DA SENTENÇA, ASSIM COMO PROFERIDO. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL QUE TAMPOUCO COMPORTA MAJORAÇÃO. A RIGOR, NÃO SE PODERIA TER ADOTADO O CRITÉRIO EQUITATIVO PARA O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS. VALOR DA CAUSA QUE NÃO É DIMINUTO. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ (TEMA REPETITIVO Nº 1.076). PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA QUE JÁ REMUNERARIA CONDIGNAMENTE OS CAUSÍDICOS DA AUTORA, ATENDENDO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO ART. 85, §2º, DO CPC. CONTUDO, DADO QUE REFERIDA PORCENTAGEM IMPLICARIA VERBA HONORÁRIA MENOR QUE A ARBITRADA NA ORIGEM E À MÍNGUA DE RECURSO DA SEGURADORA, AFIGURA-SE DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA QUANTIA EQUITATIVA DE R$ 1.300,00. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luan Borges Pereira (OAB: 423585/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - 5º andar

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