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Processo nº 1000791-38.2025.8.26.0660

ID: 314405138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Viradouro - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000791-38.2025.8.26.0660

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-38.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, D… Processo 1000791-38.2025.8.26.0660 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1.) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo da marca/modelo GM Chevrolet Cruze LT 1.8 16v, ano fabricação/modelo 2013, cor branca, chassi 9BGPB69M0EB22207, placa FMU4D40, depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte requerente ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 2.) Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida-entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ,REspnº1.418.593-MS,Rel.Min.LuisFelipeSalomão,2ª Seção,j.14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, por ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. A parte requerida poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena do feito seguir à sua revelia. 3.) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 4.) Não sendo localizado o bem, fica desde já determinada a intimação da parte requerente para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 5.) Caso a instituição financeira autora queira se valer de consulta aos sistemas BACENJUD, INFOJUD, RENAJUD e SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, deverá comprovar o recolhimento da taxa de R$ 45,00 (R$ 15,00 por cada pesquisa e CPF a ser pesquisado, consoante Provimento CSM 2.462/2017, DJE de 15/12/2017, p. 3/4, sendo que a pesquisa SIEL é gratuita) na guia FEDTJ, código 434-1. 6.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização do bem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 7.) Havendo interesse da parte requerente, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000791-10.2025.8.26.0346

ID: 279666438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-10.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADENAIR BARCELOS DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALCILENE SIMEÃO DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Walcilene Simeão de Moura (OAB 388736/SP) Processo 1000791-10.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenair Barcelos de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por … ADV: Walcilene Simeão de Moura (OAB 388736/SP) Processo 1000791-10.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adenair Barcelos de Araujo - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por Adenair Barcelos de Araujo em face de Banco Bmg S/A. O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 12.01.2023, DJe 12.01.2023); Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida (TJSP, Apelação Cível nº 1010437-54.2022.8.26.0506, 14ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. César Zalaf, j. 09.08.2023, DJe 09.08.2023); Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais com pedido de tutela de urgência. Insurgência em face de decisão que determinou a emenda da petição inicial para que a agravante traga nos autos procuração com firma reconhecida, com indicação do processo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da lide. Improcedência do inconformismo - Instrumento de procuração - Determinação judicial de apresentação de documentos para o processamento da demanda está amparada em Comunicado da Corregedoria Geral desta Corte, sem violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição nem suspeita específica em relação ao advogado atuante. Hipótese de manutenção da decisão hostilizada. Recurso desprovido (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2322830-13.2024.8.26.0000, 12ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 02.12.2024, DJe 02.12.2024). Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte Autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) cópia do documento de identidade, se ainda não juntada; 1.3) cópia de atual comprovante de residência, se ainda não juntada. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024): 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses, se ainda não juntada; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal, se ainda não juntada; 3) No mesmo prazo, emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais oficiais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Int.

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Processo nº 1000791-03.2025.8.26.0025

ID: 276276695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-03.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SIMONE APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICAEL ANTUNES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Micael Antunes Rodrigues (OAB 372273/SP) Processo 1000791-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declara… ADV: Micael Antunes Rodrigues (OAB 372273/SP) Processo 1000791-03.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone Aparecida de Oliveira - Vistos. A parte autora juntou com a inicial declaração afirmando não possuir condições de pagar as custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo do seu sustento. Com isso, torna-se responsável pela veracidade da informação prestada, sujeitando-se ao pagamento de até o décuplo das custas devidas, caso verificado que possuía condições de suportar as custas processuais, o que deverá ser arguido pela parte contrária através de incidente próprio. Assim, defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita ( Art. 98 do NCPC). Anote-se. Em relação à antecipação da tutela, considerando a ausência dos requisitos legais autorizadores, INDEFIRO, por ora, o pedido formulado pela autora, considerando que, mesmo nesta cognição sumária, não vislumbro demonstração inequívoca da incapacidade alegada, sendo necessário, por cautela, a realização de perícia médica para melhor análise da questão. Sem prejuízo de nova análise após a vinda aos autos do laudo pericial. Considerando, que a demanda trata de direito que não admite auto composição, deixo de marca audiência de conciliação, nos termos do Art. 334, § 4°, II do NCP. No mais, considerando o disposto no art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, bem como os termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça e ainda o disposto no artigo 139, VI do Código de Processo Civil e Enunciado nº 35 da ENFAM, determino a antecipação da realização de prova pericial médica. Para tanto, a fim de comprovar a alegada incapacidade, nomeio o Dr. Dr. Tácio André da Silva Carvalho, com endereço à Rua Monsenhor João Soares, nº 75, Centro, Sorocaba-SP, independentemente de compromisso. Nos termos dos artigos 25 e 28, § único, da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, considerando-se as especificações do caso em comento, o nível de especialização do perito e a complexidade do trabalho por ele desenvolvido, arbitro seus honorários em R$ 800,00, requisitando-se o pagamento oportunamente Advirto o Sr. Perito, caso verifique que o objeto da perícia é estranho à especialidade ou área de atuação para que decline de atuar, deixando de elaborar qualquer laudo pericial, sob pena de ser considerada inconclusiva a perícia, o que impossibilitará o pagamento dos honorários periciais. Com a designação de data, intime-se a parte autora na pessoa de seu procurador, através de publicação no DJE, para comparecimento, anotando-se, desde já, que, caso a parte autora não tenha condições de arcar com as despesas de transporte até a cidade a ser realizada a perícia, deverá buscar condução na Prefeitura Municipal, sem intervenção deste juízo. Alerto que na data da perícia a parte autora deverá comparecer munida de documento de identificação original e com foto, sem o qual não será atendida, carteira de trabalho CTPS (todas que possuir) e todo material de interesse médico-legal (exames laboratoriais, de imagem, relatórios e/ou prontuários médico-hospitalares). Formulo como quesitos do juízo, os seguintes: (a) Há incapacidade para o trabalho? (b) A incapacidade é total ou parcial? (c) A incapacidade é permanente ou temporária? (d) Tendo em vista a idade e o nível educacional, a autora tem condições de exercer outras funções? (e) Quando se iniciou a doença e/ou incapacidade? (f) Outras considerações importantes para apreciação do pedido da autora. Deverá o Sr. Perito responder aos quesitos formulados pela parte autora, constantes da petição inicial e, ainda, aqueles, de praxe, requeridos pelo INSS previstos no Anexo da Recomendação Conjunta acima mencionada, a seguir transcritos: a) Queixa que o (a) periciado (a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da (s) doença/moléstia (s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/ moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o (a) periciado (a) incapacitado (a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do (a) periciado (a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da (s) doença/lesão/moléstias (s) que acomete (m) o (a) periciado (a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da (s) doença/ moléstia (s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o (a) periciado (a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o (a) periciado (a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O (a) periciado (a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o (a) periciado (a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Faculto o prazo de 15 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo: (a) elabore-se pelo sistema AJG do TRF3 a solicitação para pagamento dos honorários periciais; (b) intime-se a autora para que no prazo de quinze dias se manifeste sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverá, se o caso, providenciar a apresentação de seu parecer técnico; (c) nos termos do art. 129-A, da Lei 8.213/1991, com a redação dada pela Lei 14.331/2022, na hipótese de a conclusão do exame médico-pericial ser divergente do laudo administrativo, com a constatação de eventual incapacidade, CITE-SE e INTIME-SE a autarquia para, querendo, contestar a ação, no prazo legal, e para que, no mesmo prazo, se manifeste acerca do laudo apresentado. Intime-se.

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Peterson Goes Silva x Banco Bmg S/A e outros

ID: 293394541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1147844-88.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PETERSON GOES SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO INTER SA CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A, NUBANK S/A (NU PAGAMENTOS)

Intimação

Advogados:

RODOLFO DE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SILVA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUES ANTUNES SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Ban… Processo 1147844-88.2024.8.26.0100 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Peterson Goes Silva - Capital Consig Sociedade de Credito Direto S.a, - - Banco Inter SA - - Nubank S/A (Nu Pagamentos) - - Banco BMG S/A e outro - Vistos. Considerando a falta de acordo nos termos da fl. 994, bem como a ausência de comparecimento do BANCO SANTANDER, o feito deve prosseguir na forma do art. 104-B do CDC. A título preparatório para eventual plano compulsório de repactuação, deverá o requerente apresentar a instrução do Juízo, fornecendo os seguintes dados na forma de planilha: A) Todos os seus débitos atuais, incluindo número de parcelas, quantas restam e o saldo devedor atualizado; B) O valor atualmente pago mensalmente, acompanhado dos respectivos comprovantes, o qual será subtraído do valor líquido da sua atual renda mensal a ser objeto de igual comprovação. Observe-se que o mínimo existencial é de R$ 600,00 nos termos da legislação vigente e da jurisprudência, de modo que deverá o requerente demonstrar que após o pagamento de todas as suas dívidas, consignadas ou não, atualmente lhe restam menos de R$ 600,00. Nesse sentido: Direito do Consumidor. Apelação Cível. Superendividamento. Indeferimento da inicial. Extinção do processo sem resolução do mérito. Ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. Aplicação do Decreto nº 11.150/2022. Recurso desprovido. I. Caso em exame Apelação cível contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, com fundamento nos arts. 330, III, e 485, I e VI, do CPC. A parte autora/apelante pleiteia o reconhecimento de situação de superendividamento, com concessão de tutela de urgência para limitação de pagamento a 35% da renda mensal, suspensão da exigibilidade dos débitos e proibição de inscrição em cadastros de inadimplentes. Subsidiariamente, requer o prosseguimento do feito com base no art. 104-A do CDC. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da situação de superendividamento nos termos do CDC; (ii) determinar se é possível o prosseguimento do feito à luz do art. 104-A do CDC, diante da ausência de comprovação do comprometimento do mínimo existencial. III. Razões de decidir 3. O art. 54-A, §1º, do CDC e o art. 2º do Decreto nº 11.150/2022 exigem a demonstração da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, fixado em R$600,00 (art. 3º do Decreto nº 11.150/2022). 4. A renda líquida da parte autora é de R$3.714,23, com desconto de R$1.626,21 relativos a empréstimos consignados, resultando em saldo superior ao mínimo existencial. 5. As parcelas referentes a empréstimos consignados não são consideradas na aferição do mínimo existencial, nos termos do art. 4º, parágrafo único, I, "h", do Decreto nº 11.150/2022. 6. A ausência de comprovação de comprometimento do mínimo existencial inviabiliza o reconhecimento da situação de superendividamento e, consequentemente, a continuidade da demanda com base no art. 104-A do CDC. 7. A jurisprudência do TJSP é pacífica ao entender que, enquanto vigente o Decreto nº 11.150/2022, deve ser aplicado o valor ali previsto para o mínimo existencial, salvo decisão em contrário do STF. 8. Diante do improvimento do recurso, são devidos honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, do CPC, fixados em 10% do valor da causa, ressalvada a gratuidade de justiça. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: O reconhecimento da situação de superendividamento exige a comprovação da impossibilidade de pagamento das dívidas sem comprometimento do mínimo existencial, atualmente fixado em R$600,00, nos termos do Decreto nº 11.150/2022. As dívidas decorrentes de empréstimos consignados não integram o cálculo para apuração do comprometimento do mínimo existencial, conforme expressa disposição do Decreto nº 11.150/2022. Ausente a comprovação do comprometimento do mínimo existencial, é legítima a extinção do feito por ausência de pressupostos legais à continuidade da ação fundada no art. 104-A do CDC. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 330, III; 485, I e VI; 85, §11; CDC, arts. 4º, I; 6º, VIII; 54-A e 104-A; Decreto nº 11.150/2022, arts. 2º, 3º e 4º, parágrafo único, I, "h". Jurisprudência relevante: TJSP, Apelação Cível 1004642-10.2024.8.26.0664, Rel. Maria Salete Corrêa Dias, j. 30/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1000791-24.2024.8.26.0094, Rel. João Camillo de Almeida Prado Costa, j. 22/04/2025; TJSP, Apelação Cível 1002697-72.2024.8.26.0248, Rel. Francisco Giaquinto, j. 10/04/2025.(TJSP; Apelação Cível 1000749-33.2024.8.26.0495; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). Apelação - Ação de repactuação de dívidas - Lei do Superendividamento - Pretensão de limitação dos descontos de todos os empréstimos firmados ao patamar máximo de 30% dos vencimentos líquidos mensais - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Não acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas carreadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia. Ausência de demonstração efetiva da condição de superendividamento - Valores relativos a empréstimos consignados, ademais, que não se enquadram no cálculo do mínimo existencial para fins de aferição do superendividamento, a teor do disposto no Decreto n. 11.150/2022 - Ausência de demonstração, pelo autor, de quais seriam seus efetivos gastos mensais - Menção, ainda, de existência de um empréstimo pessoal, firmado junto à companhia de energia, que não restou demonstrado - Ausência de verossimilhança na narrativa do autor - Inexistência de demonstração da destinação das verbas objeto dos empréstimos - Sentença mantida - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1001642-58.2024.8.26.0128; Relator (a):Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cardoso -Vara Única; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência - Pedido de reforma - Inadmissibilidade - Ação fundada na Lei do Superendividamento - Procedimento próprio que não prevê a possibilidade de concessão de tutela de urgência antes da apresentação da proposta do plano de pagamento (art. 104-A, caput, CDC) - Precedentes desta C. Câmara - Agravante que, mesmo após os descontos consignados, aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial (R$ 600, conforme artigo 1º do Decreto nº 11.567/2023) - Consumidora que não comprovou o comprometimento do mínimo existencial, conforme regulamentação pelo Decreto nº 11.150, de 26 de julho de 2022 - Requisitos do artigo 54-A, § 1º, do CDC não preenchidos - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2033951-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina -2ª Vara; Data do Julgamento: 04/03/2024; Data de Registro: 04/03/2024). A demonstração ora requisitada é necessária porque não apenas porque decorridos vários meses desde a demostração feita na exordial, mas também a título de eventual etapa preparatória à elaboração de plano judicial de repactuação. Considerando, ainda, que o requerente se declarou casado na exordial, o que presume o estabelecimento de economia doméstica compartilhada, deverá o autor esclarecer se conta com a renda do seu cônjuge para quitação das suas despesas ordinárias. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: RODOLFO DE SOUZA EDUARDO (OAB 352310/SP), NATHALIA SILVA FREITAS (OAB 484777/SP), JACQUES ANTUNES SOARES (OAB 75751/RS), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 482238/SP)

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Alimentos Estrela Ltda e outros x Augusto Pereira Pestana De Castro e outros

ID: 324130337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Estrela D'Oeste - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000791-08.2025.8.26.0185

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ALIMENTOS ESTRELA LTDA ESTRELA MERCANTIL DO NORTE LTDA

Polo Passivo:

AUGUSTO PEREIRA PESTANA DE CASTRO NOVA ERA PROMOçõES E EVENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS GUERBALI

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PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE

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JORGE HENRIQUE MATTAR

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JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA

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Processo 1000791-08.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alimentos Estrela Ltda - - Estrela Mercantil do Norte LTDA - Nova Era Promoções e Eventos Ltda - - Augusto Pe… Processo 1000791-08.2025.8.26.0185 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Alimentos Estrela Ltda - - Estrela Mercantil do Norte LTDA - Nova Era Promoções e Eventos Ltda - - Augusto Pereira Pestana de Castro - Vistos. Como se sabe, preleciona o art. 5º do Código de Processo Civil que "aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé". Nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, acerca da conduta das partes no processo, mormente em relação à boa-fé, este leciona o seguinte: Boa-fé. A boa fé pode ser reconduzida à segurança jurídica, na medida em que é possível reduzi-la dogmaticamente à necessidade de proteção à confiança legítima - que constitui um dos elementos do princípio da segurança jurídica - e de prevalência da materialidade do tráfego jurídico. Como elemento que impõe tutela da confiança e dever de aderência à realidade, a boa-fé que é exigida no processo civil é tanto a boa-fé subjetiva como a boa-fé objetiva. Ao vedar o comportamento contrário à boa fé, o artigo em comento ('art. 5º, CPC/15. Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé') impõe especificamente a necessidade de boa-fé objetiva. (MARINONI, Luiz Guilherme, e outros. Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1 ed. 2015. p. 99)". Nestes termos, o princípio da boa-fé, consagrado no Código de Processo Civil, demanda a observância de um padrão de conduta ao longo do processo. Com efeito, o limite ao exercício de posições processuais constitui dimensão do princípio da boa-fé objetiva processual. Premissas feitas, tem-se que a parte autora apresentou oposição à garantia ofertada pela parte ré sob o fundamento de que a carta fiança deve ser equivalente ao valor total da dívida. Sem razão, contudo. Inicialmente, segundo Fredie Didier Jr., o seguro-garantia judicial é uma modalidade de garantia alternativa ao depósito em dinheiro, prevista no CPC/2015, que permite ao requerido (ou executado) substituir o depósito judicial por uma apólice de seguro emitida por seguradora autorizada, assegurando o pagamento de eventual condenação ou ônus processual. Em suas palavras: "O seguro-garantia judicial é instrumento hábil a substituir o depósito recursal, a garantia da execução ou o arresto. Consiste em contrato de seguro pelo qual a seguradora garante ao credor (beneficiário) o pagamento de quantia fixada em contrato, caso o devedor (segurado) não cumpra a obrigação. [...] Sua função é mitigar os custos do devedor, preservando a efetiva proteção ao credor." (DIDIER JR., Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael. Curso de Direito Processual Civil: Procedimentos Especiais. 19. ed. Salvador: JusPodivm, 2023, v. 2, p. 387). Este instituto reflete a modernização das garantias processuais, alinhando-se à eficiência e à razoabilidade (art. 139, IV, CPC). Nesse contexto, percebe-se que a função do seguro é garantir o credor da inadimplência do devedor, conferindo àquele verdadeiro resguardo em relação ao crédito que possui. No caso dos autos, como bem apontado pela parte ré em sua manifestação de fls. 461/463, é fato incontroverso que, do valor total da avença, qual seja, venda e compra da aeronave, precificada em R$ 16.561.688,00, já foram devidamente pagos R$14.535.600,00 e portanto estão à disposição da parte autora. Em assim sendo, mesmo se fosse o caso de se declarar a rescisão contratual conforme pleiteada na inicial, o que faria as partes retornarem ao status quo ante, ao menos boa parte dos valores pagos dever-se-à retornar à parte adversa, sob pena de se evidenciar enriquecimento sem causa. Trazendo tais premissas para oposição (impugnação da garantia) realizada pela parte autora, percebe-se que esta deseja ver garantida uma dívida que a parte ré não possui, ou seja, pretende que a parte ré garanta o valor que já foi por si pago. Salienta-se que, pautado na mera literalidade do comando do acórdão a parte autora pleiteia a garantia de dívida que não existe. Conforme inteligência do art. 489, §3º do CPC, a "decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". No mesmo sentido, ao se analisar uma decisão judicial, é preciso realizar uma interpretação teleológica a fim de verificar o que se buscou o julgador, já que objetivo principal do provimento judicial é a busca a pacificação social e aplicação da lídima justiça. Nesse sentido já se pronunciou o STJ: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL. ART. 463, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. CORREÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. O erro material, previsto no art. 463, inciso I, do Código de Processo Civil, é um vício de procedimento que não macula a substância do julgado, mas pode acarretar a anulação das premissas inexistentes ou equivocadas, notadamente quando há um descompasso entre a vontade do julgado e o que de fato foi redigido. 3. É firme a jurisprudência pela possibilidade de correção de ofício de erro material, mesmo após o trânsito em julgado. Precedentes. 4. O intérprete de uma decisão judicial deve valer-se não apenas do critério hermenêutico da literalidade, mas também perquirir a intenção inequívoca do julgador, à luz do contexto decisório e fático. 5. Configura erro material a menção, em julgado, da incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) ao ano, com expressa referência à cláusula contratual, quando esta prevê periodicidade mensal. Interpretação autêntica. Princípio da razoabilidade. 6. Restabelece-se decisão que corrigiu erro material, para determinar a incidência de juros moratórios de 1% (um por cento) em periodicidade mensal. 7. Recurso especial provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.294.294 - RS (2011/0095304-4). RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA. 06 de maio de 2014. grifo próprio. Assim, sem razão a parte autora já que, como dito, a fiança bancária resguarda, nos termos da legislação de regência, o montante da dívida controversa a que seria atribuída ao réu, não havendo que se falar em "garantir" algo que já se encontra devidamente pago. Ante o exposto, rejeito a impugnação à fiança bancária ofertada pela parte autora mantendo-se incólome a decisão de fls. 450/451, que apenas será modificada por decisão de Superior Instância, uma vez que visou dar exato cumprimento do determinado pela respeitável r. Decisão monocrática proferida pelo E. Relator Eduardo Gesse (cf. Fls. 242/243). Expeçam-se os ofícios independentemente de recurso. Em oportuno, saliento que eventual irresignação deverá ser manejada pela via processual adequada (art. 1.015 do CPC). Retomando-se os comandos de boa-fé e lealdade processual, descritos nos introito da presente e que deve balizar as relações processuais, o comportamento das partes será analisado, doravante, sob a ótica do quanto disposto no art. 77 e seguintes do Código de Processo Civil, restando as partes e seus procuradores devidamente advertidos. Prossiga-se nos termos dos comandos anteriores. Intime-se. - ADV: PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), PLINIO AUGUSTO LEMOS JORGE (OAB 134182/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), VINICIUS GUERBALI (OAB 362467/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP), JANICLAITON FERREIRA DE SOUZA DA SILVA (OAB 426369/SP)

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Jose Anderson Almeida Da Silva x Edson Fernandes Da Silva Automóveis - Me

ID: 334040995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005510-88.2022.8.26.0271

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANDERSON ALMEIDA DA SILVA

Polo Passivo:

EDSON FERNANDES DA SILVA AUTOMóVEIS - ME

Intimação

Advogados:

SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA

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ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI

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Processo 0005510-88.2022.8.26.0271 (processo principal 1000791-51.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Anderson Almeida da Silva - Edson Fe… Processo 0005510-88.2022.8.26.0271 (processo principal 1000791-51.2019.8.26.0271) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jose Anderson Almeida da Silva - Edson Fernandes da Silva Automóveis - Me - Vistos. Trata-se de impugnação apresentada por EDSON FERNANDES DA SILVA I AUTOMÓVEIS ME ao cumprimento de sentença movido por JOSÉ ANDERSON ALMEIDA DA SILVA. DECIDO. Aduz a parte executada, pessoa jurídica, que o valor constrito via SISBAJUD é proveniente de suas contas bancárias e se mostra essencial à continuidade da atividade empresarial. Pois bem. De início, é certo que, nos termos do § 11 do art. 523 do CPC, As questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, podem ser arguidas por simples petição, tendo o executado, em qualquer dos casos, o prazo de 15 (quinze) dias para formular esta arguição, contado da comprovada ciência do fato ou da intimação do ato. Assim, a despeito de já ter a parte executada ofertado impugnação ao cumprimento de sentença que, inclusive, foi acolhida, por ocasião da decisão de fls. 126/127 , passo a analisar a manifestação de fls. 150/159. Por primeiro, observo que o inciso V do art. 833 do CPC se refere à penhora de bens móveis imprescindíveis ao exercício da atividade (o que não ocorreu na hipótese), e não à constrição de numerário. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Bloqueio de saldo em conta corrente. Decisão que rejeitou a alegação de impenhorabilidade do montante bloqueado. Irresignação da pessoa jurídica executada. Descabimento. Pedido de Justiça Gratuita que não pode ser conhecido, sob pena de supressão de instância, visto que não formulado na origem. Gratuidade concedida, porém, apenas para o exame do presente recurso, devendo o pleito de benesse ser apreciado oportunamente na origem. Penhora de ativos financeiros. Ausência de prova de que a constrição possa resultar a inviabilidade da atividade empresarial. Ônus da parte executada, que dele não se desincumbiu. Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo devedor não têm o condão de afastar a penhora dos ativos financeiros. Execução a ser realizada em benefício do credor. Efetividade do processo. Impenhorabilidade prevista pelo inciso V do art.833 do CPC inaplicável à hipótese dos autos. Pretensão de que seja reconhecida a suspensão da execução que não foi formulada na origem, não podendo ser conhecida, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recurso não provido, na parte conhecida (TJSP; Agravo de Instrumento 2209342-85.2021.8.26.0000; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Isto posto, quanto à (in)aplicabilidade do quanto disposto no inciso X do art. 833 do CPC às pessoas jurídicas, o C. STJ firmou a seguinte orientação: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. PENHORA DE RECURSO. VALORES DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA DEVEDORA. PROTEÇÃO DE PEQUENAS QUANTIAS POUPADAS ATÉ O LIMITE DE QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE. PESSOAS JURÍDICAS. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que "a impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015, reprodução da norma contida no art. 649, X, do CPC/1973, não alcança, em regra, as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um mínimo existencial ao devedor (pessoa física). Nesse sentido: '[...] a intenção do legislador foi proteger a poupança familiar e não a pessoa jurídica, mesmo que mantenha poupança como única conta bancária' (AREsp 873.585/SC, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 8/3/2017)" (AgInt no REsp 1.914.793/RS, Relator Ministro Herman Benjamin, DJe de 1º/7/2021). 2. No caso, o Tribunal de Justiça, após o exame acurado dos autos, concluiu pela possibilidade de penhora dos valores depositados em conta de titularidade da pessoa jurídica, ante a ausência de comprovação de que os recursos financeiros penhorados seriam imprescindíveis ao exercício da atividade empresarial desempenhada pelo agravante, consignando, ainda, que a proteção requerida somente se aplica às pessoas físicas. 3. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão e, em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial (STJ - AgInt no AREsp n. 2.467.204/PR, Rel. Min. Raul Araújo, T4 - Quarta Turma, data de julgamento: 29/04/2024, DJe: 02/05/2024). Nesse sentido, para a incidência excepcional da norma retromencionada, competiria à parte executada demonstrar que o bloqueio teria a aptidão de inviabilizar sua atividade empresária. A executada, entretanto, limitou-se a colacionar aos autos e recibos de pagamento e de vale-transporte dos funcionários da empresa (fls. 166/177), além de comprovantes do recolhimento do fundo de garantia e da previdência social dos funcionários relativos ao mês de novembro/2024 (fls. 178 e 179). Não foram apresentados, por outro lado, balancetes ou quaisquer outros documentos aptos a comprovar a receita mensal líquida da empresa, de modo a demonstrar que não seria suficiente para arcar com as despesas indicadas às fls. 164/165. Ao revés, quanto à tabela em questão (fls. 164/165), insta ressaltar que se trata de documento unilateralmente produzido e que veio aos autos desacompanhado dos respectivos comprovantes, à exceção dos holerites dos funcionários. Outrossim, o demonstrativo de movimentação de conta bancária de fls. 160/162 revela a existência de diversas transferências via TED e PIX, de vultosos valores, a respeito das quais não há indicação/comprovação de que se refiram ao exercício da atividade empresarial. O print de fls. 163, por sua vez, apenas demonstra a existência de bloqueio judicial do saldo de R$ 2.429,61. Consigno, ainda, não ter havido o bloqueio de quantias relativas a cheque especial, uma vez que o bloqueio via SISBAJUD atinge apenas o montante efetivamente existente na conta bancária atingida. A indicação de limite utilizado no valor de R$ 4.200,00, ao que consta, refere-se a operações realizadas pela própria executada, uma vez que as movimentações datadas de 02/12/2024 (IOF CHEQUE ESECIAL e JUROS CHEQUE ESP fls. 160) e de 04/12/2024 (MORA ESC. CHEQUE ESP Juros de mora do Cheque Especial fls. 160) indicam que o cheque especial fora utilizado pelo próprio titular da conta em momento anterior à constrição. Por fim, no que se refere à alegação de que não teria sido ofertado prazo para pagamento voluntário da quantia, observo ter sido concedido prazo para pagamento voluntário do débito, nos termos do art. 523 do CPC, por meio do despacho de fls. 20. Destarte, discordando do valor apresentado pela parte exequente, caberia à executada efetuar o pagamento parcial do débito, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo. Assim, INDEFIRO os pleitos de desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD e de abertura de prazo para pagamento voluntário dos valores homologados. Manifeste-se o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da satisfação do seu crédito ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida ou em termos de prosseguimento. Sem prejuízo, intime-se a executada para que, no mesmo prazo, traga aos autos cópia integral do decisum indicado às fls. 192. Intime-se. - ADV: ANDERSON OLIVEIRA REIS ANDRIOLI (OAB 381883/SP), SILVANIA DOS SANTOS VIEIRA (OAB 401450/SP)

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Processo nº 1000791-25.2025.8.26.0244

ID: 337285282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1000791-25.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

J. D. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA RIBEIRO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-25.2025.8.26.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. C… Processo 1000791-25.2025.8.26.0244 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.D.C. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 29 de setembro de 2025 ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antonio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: MAYARA RIBEIRO SANTOS (OAB 499584/SP)

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Processo nº 1000791-39.2024.8.26.0283

ID: 307018533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000791-39.2024.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

VALDEIR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MESQUITA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela aut… Processo 1000791-39.2024.8.26.0283 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valdeir dos Santos - Relatório Fls. 47: Trata-se de embargos de declaração opostos pela autor em face da r. sentença proferida, alegando a existência de omissão a ser sanada. É o relatório. DECIDO. Fundamentação Hipóteses de cabimento dos embargos de declaração De acordo com o entendimento jurisprudencial: (i) (...) a omissão que enseja o cabimento dos embargos de declaração é aquela existente em relação aos questionamentos aos quais o julgador deveria se pronunciar, e não em relação àqueles que a parte quer ver julgados. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (ii) (...) a contradição permissiva da oposição de embargos de declaração é a que se faz presente dentro da própria decisão, e não quanto aos argumentos ou provas apresentadas pelas partes. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290 destaque adicionado); (iii) (...) a obscuridade passível de correção é a que se detecta no texto da decisão, referente à falta de clareza, sem relação com a análise das provas dos autos. Ausência de violação do art. 535 do Código de Processo Civil. Decisões proferidas com base nas provas dos autos. 5. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 928.075/PE, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/09/2007, DJ 18/09/2007, p. 290); (iv) (...) o vício da contradição que autoriza os embargos é do julgado com ele mesmo, entre suas premissas e conclusões, jamais com a lei, com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com entendimento exarado em outros julgados. A contradição, portanto, consuma-se entre as premissas adotadas ou entre estas e a conclusão do acórdão hostilizado, o que não é o caso dos autos. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1280006/RJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012); (v) (...) a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado - por exemplo, a incompatibilidade entre a fundamentação e o dispositivo da própria decisão. Em outras palavras, o parâmetro da contrariedade não pode ser externo, como outro acórdão, ato normativa ou prova. (...). (STJ, AgRg no REsp 1189309/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 05/12/2013); (vi) (...) descabimento Embargos declaratórios que, ademais, não têm cabimento para correção de eventual errônea apreciação de prova (...). (TJSP, Embargos de Declaração nº 9124146-82.2008.8.26.0000, Relator(a): De Santi Ribeiro; Comarca: Santo André; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 11/12/2012; Data de registro: 12/12/2012 destaque adicionado); (vii) (...) frise-se, por oportuno, que, na verdade, a embargante objetiva com o seu recurso um verdadeiro reexame da prova, o que não é viável neste campo, pois afinal são 'incabíveis os embargos de declaração para o reexame de matéria sobre a qual a d embargada já havia se pronunciado, com inversão, em consequência do resultado final' (RSTJ 30/412), bem como 'para correção de errônea apreciação de prova, com a alteração do resultado do julgamento (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP, rel. Min. Costa Leite, j. 10.05.94, deram provimento, v.u., DJU 27.06.94, p. 16.976)'. (...). (TJSP, Apelação nº 0012632-61.2010.8.26.0114, Relator(a): Valdecir José do Nascimento; Comarca: Campinas; Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 28/06/2016; Data de registro: 28/06/2016; Outros números: 12632612010826011450000 destaque adicionado); (viii) (...) pretensão de reapreciação de alegações e provas, com escopo de novo julgamento. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (TJSP, Embargos de Declaração nº 1099017-61.2015.8.26.0100, Relator(a): Roberto Mac Cracken; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 23/06/2016; Data de registro: 29/06/2016 destaque adicionado). E já na vigência do Novo Código de Processo Civil: (a) (...) o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. (...). (STJ, EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016 destaque adicionado); (b) (...) não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. (...). (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 826.310/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 14/06/2016); (c) (...) não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 535 do CPC/1973 e o art. 1.022 do CPC/2015. (...). (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1186714/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016); (d) (...) os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. (...). (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1127883/SC, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 08/06/2016 destaque adicionado). E, por fim, na Egrégia Corte Especial do Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 4.Embargos de declaração rejeitados. (STJ, EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016 destaque adicionado) Omissão / Contradição Alega a autora-embargante que a sentença foi omissa ao não analisar a hipótese de inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio. Todavia, sem razão. Isto porque, embora tenha constado na fundamentação da inicial, não houve pedido expresso nesse sentido (vide tópico pedidos da petição inicial). Não bastasse, sobre o assunto destaca-se o recente julgado da Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo, no Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000132-75.2023.8.26.9015, que consolidou a seguinte tese jurídica: "O abono de permanência em serviço, embora tenha caráter transitório e específico, dada a sua natureza remuneratória, deve ser considerado (incluído) na base de cálculo do 13º (décimo terceiro) salário, terço (1/3) constitucional de férias e/ou 'licença prêmio indenizada', esta última quando solicitada pelo(a) servidor ainda em atividade, devidos aos servidores públicos estaduais, à luz das teses jurídicas firmadas no julgamento do PUIL n. 0000028-09.2022.8.26.9051 por esta Turma e no julgamento do REsp n. 1.192.556/PE (tema repetitivo 424) pelo Superior Tribunal de Justiça." (TJSP; Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível 0000132-75.2023.8.26.9015; Relator(a): Rubens Hideo Arai; Órgão Julgador: Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais; Julgado em 06/03/2024; Registrado em 06/03/2024). Como se vê, entendeu-se pela inclusão do abono permanência na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio indenizada quando solicitada pelo servidor ainda em atividade, o que não é o caso dos autos, pois não houve pedido de usufruto pelo autor quando em atividade, mas somente o pagamento dos dias não gozados. Dispositivo Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração opostos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, mantendo a sentença embargada. Permanece a sentença tal como lançada nos autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: MARCELO MESQUITA JÚNIOR (OAB 358281/SP), ELIAS RAMIRO JÚNIOR (OAB 443956/SP)

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Maria Auxiliadora Roque Vieira x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 334068983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046886-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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GIOVANA NISHINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIA… Processo 1046886-86.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Auxiliadora Roque Vieira - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos, Trata-se de ação proposta por MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A, alegando que, em outubro/2023, ao analisar o extrato detalhado de sua conta bancária, constatou a existência de descontos mensais recorrentes cuja origem desconhecia. Relatou que, após ma verificação mais aprofundada, percebeu que as cobranças se referiam a um contrato de seguro que implementado unilateralmente pela ré e que, desde que notou o a conduta fraudulenta, já foram descontadas 4 parcelas no valor de R$ 41,17, totalizando R$ 164,88. Pleiteou a exibição dos contratos pela ré e, ao final, a sua declaração de inexigibilidade do contrato em razão da fraude, com a condenação da ré à restituição, em dobro, dos valores cobrados indevidamente, além do pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Reclamou pelos benefícios da justiça gratuita. Juntou documentos (fls. 12/18). Às fls. 23, foi-lhe concedida a gratuidade judiciária. Citada às fls. 29, a ré ofertou contestação tempestiva às fls. 30/40, alegando, preliminarmente, falta de interesse de agir, devido à ausência de tentativa prévia de solução administrativa. No mérito, sustentou que o seguro de acidentes pessoais, apólice nº 0181012705836 , foi regular e pessoalmente contratado pela autora em 07/07/2017, por meio de caixa eletrônico (CEI), mediante leitura do chip do cartão e digitação de senha pessoal e intransferível. Asseverou que o procedimento de contratação eletrônica é seguro e transparente, exigindo diversas etapas de confirmação até sua efetivação, o que afasta qualquer hipótese de fraude ou falha na prestação do serviço. Argumentou que a formalização mediante uso de cartão dotadode chip traz consigo força probatória da realização da contratação pela autora, uma vez ser apenas ela a detentora de tal mecanismo de validação. Asseverou que os descontos ocorreram de forma reiterada por 88 meses (de julho/2017 a setembro/2023), sem qualquer oposição, configurando supressio. Juntou documentos (fls. 41/199). Não houve réplica (fls. 203). Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 204), a autora pleiteou a produção de prova pericial (fls. 207/210), enquanto a ré silenciou (fls. 211). Em decisão de saneamento (fls. 222/223), foram rejeitadas as preliminares arguidas e indeferida perícia técnica pleiteada pela autora. É o RELATÓRIO. FUNDAMENTO e DECIDO. O pedido é improcedente. A controvérsia reside na regularidade do seguro de acidentes pessoais contratado junto à ré. A relação indicada nos autos tem natureza consumerista, nos termos dos arts. 2º e 3º do CDC e da Súmula nº 297 do STJ, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.". Na hipótese de contratação não reconhecida pelo consumidor, compete à instituição financeira o ônus de provar a sua regularidade, por força do art. 373, § 1º, CDC, dada a impossibilidade de exigir da parte a produção de prova negativa. No caso concreto, soma-se a isso a decretação de inversão do ônus da prova às fls 222/223. A autora alegou o desconhecimento da contratação do seguro de acidentes pessoais, cujos descontos teriam sido notados por ela somente em outubro/2023. Ocorre que, conforme demonstrado pela instituição financeira através dos extratos juntados (fls. 86/167), os débitos, iniciados em julho/2017, ocorreram de forma contínua e mensal por mais de seis anos até a propositura da ação. Assim, é inverossímil que, durante esse extenso lapso temporal, a autora não tenha percebido a ocorrência de débitos recorrentes em sua conta, por menor que fosse o valor da parcela. A ré logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação, que se deu por meio eletrônico, com o uso de cartão com chip e senha pessoal da autora em 07/07/2017. Além disso, em momento algum a autora alegou a perda, o furto ou o extravio de seu cartão bancário, o que leva a concluir que ela estava em posse do cartão, além de ser a única a ter conhecimento de sua senha. Outrossim, a autora esteve acobertada pela apólice de seguro durante todo o período em que houve o pagamento dos prêmios. Dessa forma, acolher a pretensão de restituição dos valores pagos, após a autora ter se beneficiado da cobertura securitária por anos, configuraria evidente enriquecimento sem causa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Diante desse quadro, deve ser afastada a alegação de fraude, em atenção ao princípio de vedação ao comportamento contraditório, corolário da boa-fé objetiva. Sobre o tema, é a jurisprudência: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. Alegação da autora de descontos indevidos em sua conta corrente a título de "Seguro Cartão", serviço que não contratou. Sentença que julgou procedentes os pedidos. Recurso do banco réu . ADMISSIBILIDADE. Revelia. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na inicial. Possibilidade de apreciação das provas constantes nos autos. Inércia da autora por quase cinco anos, permitindo os descontos sem qualquer questionamento. Comportamento contraditório que evidencia consentimento tácito e violação da boa-fé objetiva. Presunção de veracidade afastada. Contratação válida . Ausência de ilicitude nos descontos por parte da instituição financeira. Precedente desta Corte. Improcedência dos pedidos iniciais. Sentença reformada . RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10013060220248260210 Guaíra, Relator.: Israel Góes dos Anjos, Data de Julgamento: 11/02/2025, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2025, grifei). BANCÁRIOS - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Alegação de descontos indevidos em conta corrente de seguro não contratado - Procedência - Relação contratual sujeita ao CDC - Súmula 297 do C. STJ - Operação impugnada que foi efetuada em terminal "Pin Pad" (teclado alfanumérico acoplado à estação de trabalho do gerente/caixa, dentro da agência), com utilização de cartão com chip e aposição de senha pessoal - Ausência de prova de prestação de serviço defeituoso ou de fraude de enquadramento em fortuito interno, não caracterizado, obstando incidência da Súmula STJ 479 - Precedentes - Vício de vontade que não se caracteriza da condição de idoso - Contratação que remanesce hígida - Valores devidos - Desinteresse exige prévio pedido de cancelamento - Ação improcedente - Decaimento invertido - Sentença substituída - Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10007911420208260466 SP 1000791-14.2020 .8.26.0466, Relator.: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2021, grifei). Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Seguro de vida - Existência do vínculo mantido entre as partes - Ônus do credor - Artigo 373, inciso II, do CPC c/c artigo 6º, inciso VIII, do CDC - Atendimento - Regularidade e legalidade da forma eletrônica da contratação - Precedentes - Certificado/apólice do seguro, com informações claras e suficientes acerca do produto adquirido e sua renovação - Inclusão de descontos mensais na conta da autora há mais de quatro anos da reclamação administrativa e ajuizamento da demanda - Singela alegação de desconhecimento do vínculo - Ausência de verossimilhança - Regularidade dos descontos efetuados - Reconhecimento - Danos morais - Inexistência - Improcedência da demanda - Sentença reformada - Sucumbência exclusiva da autora - Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10011197720238260614 Tambaú, Relator.: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 31/10/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2024, grifei). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e indenização por danos morais - Sentença de procedência - Recurso de ambas as partes. Contrato de seguro "Proteção Familiar Itaú" (Prêmio Aces PRO810) celebrado em terminal de autoatendimento - Prova da contratação do seguro através de comprovante com detalhes da operação - Utilização de cartão magnético e biometria - Banco réu que comprova a contratação pelo consumidor - Observância ao art. 373, inc. II, do CPC - Contratação válida . Sentença reformada - Recurso do réu provido - Recurso do autor prejudicado. (TJ-SP - Apelação Cível: 10049689520238260666 Artur Nogueira, Relator.: João Battaus Neto, Data de Julgamento: 11/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2), Data de Publicação: 11/10/2024, grifei). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE, quanto ao mais, a pretensão de MARIA AUXILIADORA ROQUE VIEIRA em face de ITAÚ UNIBANCO HOLDING S/A. Pela sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil, ressalvando-se quanto à suspensão prevista pelo art. 98, § 3º, do CPC, diante da concessão dos benefícios da justiça gratuita. P.I. e, oportunamente, arquivem-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), GIOVANA NISHINO (OAB 513988/SP), LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP)

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Processo nº 1000791-92.2025.8.26.0060

ID: 331135166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000791-92.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

GLáUCIA FEDERICI RIBEIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUISA TENORIO VESCHI

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Processo 1000791-92.2025.8.26.0060 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gláucia Federici Ribeiro dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1000791-92.2025.8.26.0060 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Gláucia Federici Ribeiro dos Santos - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". No caso vertente, a parte requerente aufere rendimentos de R$ 1.960,00 (fls. 14). Destarte, entendo que é o caso de concessão parcial da gratuidade, limitada a 90% dos valores atinentes as custas e despesas processuais. A concessão da justiça gratuita deve ser realizada em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo a evitar abusos e assegurar que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e justa. A racionalidade na concessão parcial da justiça gratuita encontra fundamento na necessidade de se equilibrar o acesso à justiça com a capacidade financeira da parte beneficiária, bem como na responsabilidade do Poder Judiciário em gerenciar os recursos públicos de maneira adequada. É dos autos que a parte requerente possui capacidade financeira limitada, porém não completamente ausente. A concessão integral da gratuidade poderia resultar em uma desnecessária oneração do Estado. Portanto, com base na análise da natureza do processo e nos custos envolvidos para o Estado, além da necessidade de se garantir o acesso à justiça de forma equilibrada, entendo que a concessão parcial da justiça gratuita é medida que melhor se ajusta ao caso em tela e permite que a parte requerente contribua com parcela dos custos processuais, de acordo com sua capacidade financeira, sem, contudo, inviabilizar seu acesso ao Judiciário, concorrendo para a realização da justiça material aplicável ao caso. Assim, havendo amparo legal para a medida, e sendo o percentual compatível com a realidade financeira demonstrada, tem-se a solução como totalmente salutar, e louvável, pois a um só tempo, não deixa de acolher o jurisdicionado de economia mais modesta, mas igualmente preserva o necessário recolhimento em prol do sistema judiciário paulista, que se regula integralmente pelo recolhimento das taxas judiciárias (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024). Diante do exposto, com fulcro no art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, determinando que a parte requerente arque com 10% (dez por cento) das custas processuais, de modo a não comprometer seu sustento. A esse propósito, confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que deferiu gratuidade de jTCustiça parcialmente, determinando o recolhimento de 10% das despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Agravante aposentado - Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2031661-89.2025.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) AÇÃO REIVINDICATÓRIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA - Decisão que deferiu parcialmente a benesse, determinando o recolhimento de 5% da taxa judiciária e demais despesas necessárias à citação e intimação - Agravante que não faz jus ao benefício, em sua integralidade - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo, na forma já determinada na origem (com redução das custas e despesas processuais) - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331778-41.2024.8.26.0000; Relator (a): Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão que deferiu gratuidade de justiça parcialmente - Pretensão da integralidade - Agravante que não preenche os pressupostos legais à concessão integral da benesse pleiteada - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2261014-30.2024.8.26.0000; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Gratuidade - Benesse pleiteada pela autora, no ato do ajuizamento - Deferimento parcial por parte do juízo a quo, ordenando-se o recolhimento de 30% da taxa judiciária devida - Irresignação da postulante - Não acolhimento - A glosa da gratuidade está subsidiada em permissivo legal e se revela condizente com o cenário econômico desenhado pela parte - Demonstração de recursos financeiros que, conquanto limitados, são suficientes para o custeio na proporção indicada - Solução consentânea com a preservação do acesso à jurisdição, mas proporcionando a necessária contrapartida de custeio - Efetivo cabimento do beneplácito na forma parcial - Decisão mantida - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2265811-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 24/03/2014; Data de Registro: 14/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Declaração de hipossuficiência e documentos probatórios anexados aos autos. Presunção relativa a ensejar o deferimento da gratuidade. Ausência de elementos demonstrem o alegado estado de hipossuficiência. Assistência judiciária reservada para casos de efetiva pobreza. Situação em que foi concedido prazo para a agravante juntar documentos probatórios, mas as exigências documentais não foram efetivamente cumpridas. Deferimento parcial com redução de percentuais de custas as serem adiantadas. Medida equilibrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067957-47.2024.8.26.0000; Relator (a): Débora Brandão; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2024; Data de Registro: 16/05/2024). JUSTIÇA GRATUITA. Deferimento parcial. Pessoa física. Decisão mantida. Agravante que demonstrou conseguir arcar com os custos processuais sem prejuízo ao seu sustento. Baixo valor da causa. Provimento negado. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040753-28.2024.8.26.0000; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/07/2024; Data de Registro: 18/07/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação condenatória de cobrança. Prestação de serviços advocatícios. Deferimento parcial do pedido de justiça gratuita, com redução de 50% do valor das taxas judiciárias - Declaração de hipossuficiência financeira. Presunção relativa de veracidade. Determinação de juntada de documentos especificados. Desatendimento. Falta de prova suficiente da alegada pobreza que justifique a integralidade da isenção almejada. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2020467-63.2023.8.26.0000 Lins, Relator: Claudia Menge, Data de Julgamento: 26/05/2023, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2023). Justiça gratuita - "Ação anulatória de contrato particular de promessa de compra e venda com devolução de quantias pagas" - Deferida em parte a justiça gratuita, tendo sido reduzido em 80% o percentual da taxa judiciária e afastado o recolhimento das custas iniciais de citação/intimação - Taxa judiciária a ser recolhida, considerada a redução de 80%, que corresponde a apenas R$ 224,00 - Ausência de indícios de que o recolhimento de tal quantia seja capaz de gerar impacto financeiro apto a privar os agravantes dos recursos indispensáveis ao seu sustento e ao de sua família - Ação que tem por objeto contrato de compra e venda de imóvel, com entrada de R$ 65.000,00, 13 parcelas de R$ 1.600,00, uma parcela de R$ 5.000,00, mais 15 parcelas mensais de R$ 600,00 - Agravantes que já pagaram R$ 98.700,00 - Circunstâncias que são incompatíveis com a alegação de pobreza - Redução deferida que, por ora, é suficiente para viabilizar o prosseguimento da ação, sem prejudicar o sustento dos agravantes. Justiça gratuita - Deferimento parcial - Redução das custas em 80% e isenção das despesas iniciais de citação/intimação - Possibilidade do prosseguimento da ação, sem prejuízo do sustento dos agravantes - Na hipótese de sobrevir eventual despesa processual de valor elevado, nada impede que os agravantes requeiram o seu parcelamento, a redução do percentual ou a gratuidade especificamente em relação ao ato a ser efetivado - Art. 98, §§ 5º e 6º, do atual CPC - Agravo desprovido. (TJ-SP - AI: 20857991120228260000 SP 2085799-11.2022.8.26.0000, Relator: José Marcos Marrone, Data de Julgamento: 29/04/2022, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2022). Por essas razões, deverá a parte autora recolher o valor alusivo a 10% da taxa judiciária e demais despesas necessárias a citação/intimação. Prazo de 15 dias sob pena de indeferimento da inicial. Após, tornem conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARIA LUISA TENORIO VESCHI (OAB 470028/SP)

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