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Cleber Chiesa x Banco Bradesco S.A.

ID: 337375712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000945-98.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CLEBER CHIESA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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RENATO MENESELLO VENTURA DA SILVA

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Processo 1000945-98.2024.8.26.0334 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Cleber…

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R. G. F. x J. D. M. F.

ID: 332074870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008123-07.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

J. D. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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ROSINEIDE VENTURINI

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RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituída… Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituídas durante o casamento (decorrentes dos empréstimos feitos pelo requerido), assim como a guarda e visitas à filha do casal, embora tenham havido acordos parciais. No caso dos autos, durante a tramitação processual, a autora mudou-se com a filha para a Comarca de Peruíbe/SP, distante mais de 400 km desta Comarca, o que tem causado grandes dificuldades ao exercício da guarda compartilhada, as visitas e os contatos entre pai e filha por videochamadas (já convencionados). O relacionamento dos demandantes é conflituoso, tendo sido fixadas medidas protetivas em desfavor do requerido com relação à autora. Pois bem. Havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do infante. Deve prevalecer o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC. Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC (antigo), cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). (grifei) Nesse sentido, também decidiu o E. TJ/SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifei) Este é o caso dos autos. Conquanto tenha havido acordos parciais, ainda restam pendentes a partilha, guarda e visitas, a demandar o prosseguimento do feito junto à Comarca onde atualmente reside a criança na companhia da genitora. Assim, remetam-se os autos e o apenso (1003231-21.2024.8.26.0408) à Comarca de Peruíbe, com distribuição direcionada ao Juízo da 2ª Vara (por dependência aos autos 1002576-13.8.26.0441), com nossas homenagens. Cadastre-se a atual advogada da autora junto ao SAJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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R. G. F. x J. D. M. F.

ID: 336939898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1008123-07.2023.8.26.0408

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

R. G. F.

Polo Passivo:

J. D. M. F.

Intimação

Advogados:

WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS

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SIDNEY DA SILVA AUGUSTO

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ROSINEIDE VENTURINI

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RENAN OLIVEIRA DA SILVA

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MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES

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JANAINA APARECIDA BASILIO

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Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituída… Processo 1008123-07.2023.8.26.0408 - Divórcio Litigioso - Dissolução - R.G.F. - J.D.M.F. - Compulsando os autos, verifico que ainda restam pendentes de julgamento a partilha das dívidas constituídas durante o casamento (decorrentes dos empréstimos feitos pelo requerido), assim como a guarda e visitas à filha do casal, embora tenham havido acordos parciais. No caso dos autos, durante a tramitação processual, a autora mudou-se com a filha para a Comarca de Peruíbe/SP, distante mais de 400 km desta Comarca, o que tem causado grandes dificuldades ao exercício da guarda compartilhada, as visitas e os contatos entre pai e filha por videochamadas (já convencionados). O relacionamento dos demandantes é conflituoso, tendo sido fixadas medidas protetivas em desfavor do requerido com relação à autora. Pois bem. Havendo envolvimento de interesse de criança ou adolescente, é possível a modificação da competência no curso da ação, pois a solução do processo deve observar o princípio do melhor interesse do infante. Deve prevalecer o princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA), que se sobrepõe às regras gerais de competência do CPC. Assim, "a regra da perpetuatio jurisdictionis, estabelecida no art. 87 do CPC (antigo), cede lugar à solução que oferece tutela jurisdicional mais ágil, eficaz e segura ao infante, permitindo, desse modo, a modificação da competência no curso do processo, sempre consideradas as peculiaridades da lide" (CC 111130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 01/02/2011). (grifei) Nesse sentido, também decidiu o E. TJ/SP: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. REMESSA DOS AUTOS À COMARCA EM QUE A REPRESENTANTE LEGAL DOS MENORES VOLTOU A RESIDIR. POSSIBILIDADE . COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO INCAPAZ. 1. A competência para as ações em que se discutem interesses de incapazes é definida pelo local do seu domicílio, em obediência ao princípio do juízo imediato previsto para os menores incapazes no art. 50 do NCPC e art . 147, incisos I e II, do ECA, uma vez que se encontra umbilicalmente atrelado ao princípio do melhor interesse do incapaz 2. O artigo 53, II, do Código Processo Cível estabelece como regra, quando da distribuição da demanda, a competência do domicílio do alimentando, ainda que o demandado resida em local diverso, apontando que a índole social da ação de alimentos autoriza a mitigação da competência. 3. Ainda que o Juízo suscitado já tivesse proferido decisões anteriores na ação de execução de alimentos, há flexibilização, nesse caso, da regra da perpetuatio jurisdictionis na hipótese, a qual cede passo àqueles princípios do juízo imediato e do melhor interesse dos incapazes, em virtude da mudança de domicílio descoberta após o ajuizamento da ação . 4. Conflito de Competência julgado procedente fixando-se a competência do Juízo suscitante, 2ª Vara Cível de Santa Bárbara D' Oeste. (TJ-SP - CC: 00119698520188260000 SP 0011969-85.2018 .8.26.0000, Relator.: Artur Marques (Vice Presidente), Data de Julgamento: 22/10/2018, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2018) (grifei) Este é o caso dos autos. Conquanto tenha havido acordos parciais, ainda restam pendentes a partilha, guarda e visitas, a demandar o prosseguimento do feito junto à Comarca onde atualmente reside a criança na companhia da genitora. Assim, remetam-se os autos e o apenso (1003231-21.2024.8.26.0408) à Comarca de Peruíbe, com distribuição direcionada ao Juízo da 2ª Vara (por dependência aos autos 1002576-13.8.26.0441), com nossas homenagens. Cadastre-se a atual advogada da autora junto ao SAJ. Ciência ao Ministério Público. Intimem-se. (REPUBLICADO POR TER OMITIDO O NOME DA ADVOGADA DA REQUERENTE DRA. JANAINA APARECIDA BASILIO). - ADV: ROSINEIDE VENTURINI (OAB 302881/SP), JANAINA APARECIDA BASILIO (OAB 319451/SP), MURILLO ANTONIO PINHEIRO NUNES (OAB 408861/SP), RENAN OLIVEIRA DA SILVA (OAB 430619/SP), SIDNEY DA SILVA AUGUSTO (OAB 436401/SP), WILLI LUCAS PAIVA DOS SANTOS (OAB 489228/SP)

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Processo nº 1000945-36.2025.8.26.0311

ID: 305729867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000945-36.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

R.PIGOZZI LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1000945-36.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pe… Processo 1000945-36.2025.8.26.0311 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R.pigozzi Ltda - Vistos. Cite-se a executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de o oficial de justiça proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, observando-se, se necessário, o disposto no artigo 836, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil e lavrando o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, cientificando-o de que eventuais embargos serão oferecidos na audiência de conciliação que será oportunamente designada; e, de que, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, poderá, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Sendo a proposta deferida pelo juiz, o exequente levantará a quantia depositada e serão suspensos os atos executivos; caso indeferida, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito e o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas, sendo vedada a oposição de embargos. Decorrido in albis o prazo acima assinalado, em sendo realizada a penhora, tornem os autos conclusos para designação de audiência conciliatória, ocasião em que poderá a executada, nos termos do artigo 53 da Lei 9.099/95, propor formas de solução amigável da lide ou interpor embargos. Não sendo realizado o ato constritivo, manifeste-se o exequente, no prazo legal, acerca da continuidade da execução, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Int. - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Itaú Unibanco S.A. x Rafael Drumond Moreira

ID: 301383690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Polo Passivo:

RAFAEL DRUMOND MOREIRA

Intimação

Advogados:

SIDNEY FABRO BARRETO

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RAFAEL BARROSO FONTELLES

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Processo 1000945-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A. - Rafael Drumond Moreira - Vistos. 1. O requerido apresentou contestaç… Processo 1000945-93.2025.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Itaú Unibanco S.A. - Rafael Drumond Moreira - Vistos. 1. O requerido apresentou contestação às fls. 164/171. Oportunamente será apreciada. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte ré o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de justiça gratuita, a parte ré deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Observe o Patrono que, caso pretenda que o documento fiscal seja inserido no Sistema de forma sigilosa, deverá observar tal opção especificamente quanto ao documento no momento da inserção digital. 2. Sem prejuízo, manifeste-se a parte autora, em réplica, no prazo de 15 dias. Int. - ADV: RAFAEL BARROSO FONTELLES (OAB 327331/SP), SIDNEY FABRO BARRETO (OAB 215928/SP)

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Processo nº 1000945-76.2025.8.26.0233

ID: 308441533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-76.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CASSIANO SEBASTIãO ROGERI DEBORA CRISTINA DE ALMEIDA JOSé CARLOS DA SIVA LUIZ CARLOS CORREA PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA SILVA BASTOS

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ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA

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Processo 1000945-76.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Debora Cristina de Almeida - - Cassiano Sebastião Rogeri - - Luiz Carlos Correa Pinto - - José Carlos da Siva - Vistos. … Processo 1000945-76.2025.8.26.0233 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Debora Cristina de Almeida - - Cassiano Sebastião Rogeri - - Luiz Carlos Correa Pinto - - José Carlos da Siva - Vistos. Para análise do pedido de concessão da justiça gratuita, deverão os autores providenciar a juntada de seus comprovantes de rendimentos, bem como de seu patrimônio, porquanto não haja documento anexo que permita aferi-los. Deste modo, determino a juntada: (i) de comprovantes de rendimentos mensais, dos três últimos meses; (ii) das duas últimas declarações do IR; (iii) certidões negativas do Detran/SP e do CRI local. Ademais, antes de analisar a antecipação da tutela pretendida, determino que se dê vista ao Ministério Público para manifestação no prazo de 10 (dez) dias, tendo em vista seu envolvimento narrado na inicial. Diante da natureza e especificidades da causa, não vislumbro, por ora, possibilidade de composição amigável. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida(o) do prazo de 15 dias para apresentar defesa, contados da juntada do mandado ou carta AR devidamente cumprido(a). Incumbe à parte requerida alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com as quais impugna(m) o pedido do(s) autor(es). Presumem-se verdadeiras as alegações de fato não impugnadas, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 341, incisos I, II e III, do CPC. Incumbe, ainda, à parte requerida, esclarecer se tem interesse na tentativa de conciliação perante este juízo. Int. - ADV: ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA (OAB 467443/SP), ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA (OAB 467443/SP), ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA (OAB 467443/SP), ANGELA CRISTINA VERGILIO PICA (OAB 467443/SP), CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP), CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP), CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP), CAMILA SILVA BASTOS (OAB 467482/SP)

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Companhia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp x Loris Braga Saad Abdulnur e outros

ID: 310438845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001055-87.2024.8.26.0634

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

Polo Passivo:

LORIS BRAGA SAAD ABDULNUR SAAD ABDULNUR & CIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

SAIURY PRADO DE OLIVEIRA

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MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0001055-87.2024.8.26.0634 (processo principal 1000945-08.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sa… Processo 0001055-87.2024.8.26.0634 (processo principal 1000945-08.2023.8.26.0634) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Companhia de Saneamento Basico do Estado de Sao Paulo Sabesp - Loris Braga Saad Abdulnur - - Saad Abdulnur & Cia Ltda Me - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo V I S T O S. Cuida-se de cumprimento de sentença deflagrado por COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP em face de LORIS BRAGA SAAD ABDULNUR, cuja pretensão consiste na exigibilidade obrigacional de se pagar quantia certa. D e l i b e r o. I Certificação (p. 28) de que o pagamento tivera sido intempestivo; logo, a multa legal será devida. II Taxa judiciária conforme (p. 24), anotando-se que o prazo para recolhimento de taxa judiciária, custas e despesas é dilatório. III Requeira a parte exequente o que de direito dentro de 15 dias. IV No silêncio, intime-se a parte credora, via correio, para que dê andamento no feito no prazo de 5 dias, sob pena de extinção nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil (satisfação da obrigação), anotando-se que se presumem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (CPC, art. 274, parágrafo único). Precedentes. V Pondero à parte exequente que é convinhável que, entendendo por não mais litigar neste processado, o faça expressamente ao fim de que o processo não permaneça inutilmente onerando o Estado, exigindo-se controles de prazos e atividades que, se já antecipar a isso, ganha-se em economicidade. Intimem-se.Tremembe, 27 de junho de 2025. - ADV: MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 8492/RO), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), SAIURY PRADO DE OLIVEIRA (OAB 348693/SP), MARCELLINO VICTOR RAQUEBAQUE LEÃO DE OLIVEIRA (OAB 8492/RO)

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Krv Iluminação Ltda x Gilson De Souza e outros

ID: 311262708

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 2ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1000945-84.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

KRV ILUMINAçãO LTDA

Polo Passivo:

GILSON DE SOUZA PRIART 22 SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA.

Intimação

Advogados:

TADDEO GALLO JÚNIOR

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FABIO GOMES MESQUITA

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Processo 1000945-84.2025.8.26.0586 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - KRV Iluminação Ltda - Priart 22 Serviços Administrativos Ltda. - - Gilson de Souza e outro - Vistos. 1 - T… Processo 1000945-84.2025.8.26.0586 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - KRV Iluminação Ltda - Priart 22 Serviços Administrativos Ltda. - - Gilson de Souza e outro - Vistos. 1 - Trata-se de manifestação da parte autora, KRV ILUMINAÇÃO LTDA, em réplica (fls. 171/174) à contestação apresentada pela ré PRIART 22 - SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA (fls. 145/150). Em suma, a autora reitera o pedido de tutela de urgência para que a ré seja compelida a depositar em juízo os valores dos aluguéis recebidos desde o falecimento do locador, bem como requer a realização de pesquisas de endereço dos irmãos do de cujus, que alega serem os únicos herdeiros vivos. O pedido de tutela de urgência para compelir a ré PRIART 22 a depositar os valores já recebidos e a prestar contas foge ao escopo da Ação de Consignação em Pagamento. Não olvidemos que a presente ação, nos termos do artigo 539 do Código de Processo Civil, destina-se a permitir que o devedor (locatário) se exonere de sua obrigação mediante o depósito judicial da prestação devida, quando houver dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento (art. 335, IV, CC), como no caso em tela. Ademais, a pretensão de exigir contas ou a devolução de valores já pagos a terceiro deve ser deduzida em ação própria, não sendo a via consignatória o meio processual adequado para tal fim. Assim, diante do exposto, indefiro a liminar pleiteada. 2 - Defiro, no mais, a expedição de ofícios aos sistemas SISBAJUD e INFOJUD para localização de herdeiros vivos (fls. 185/186) do falecido OSVALDO VALDEVINO DE BARROS, conforme requerido, mediante o recolhimento das taxas respectivas. Com a resposta, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento útil do processo. 3 - Por fim, anoto que a contestação (fls. 145/150) e a réplica (fls. 171/174), serão analisadas oportunamente, após a integração completa da lide, com os eventuais herdeiros vivos. Intime-se. - ADV: FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP), TADDEO GALLO JÚNIOR (OAB 154502/SP), FABIO GOMES MESQUITA (OAB 162030/SP)

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Processo nº 0000718-14.2024.8.26.0080

ID: 311303690

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000718-14.2024.8.26.0080

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Intimação

Advogados:

GIORGIO PIGNALOSA

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Processo 0000718-14.2024.8.26.0080 (processo principal 1000945-31.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Br Aluminio Industria e Comercio Ltda - Vistos. Melhor revendo meu posicioname… Processo 0000718-14.2024.8.26.0080 (processo principal 1000945-31.2017.8.26.0080) - Cumprimento de sentença - Nulidade - Br Aluminio Industria e Comercio Ltda - Vistos. Melhor revendo meu posicionamento, após reanalisar o conteúdo do art. 1.049, §3º das NJSCGJ, modifiquei meu entendimento para que os mandados de oficial de justiça, custeados pelo sistema opcional de mapas, sejam expedidos sem a necessidade de antecipação, cabendo integralmente à Fazenda Pública interessada o custeio do ato em duas etapas, por ocasião do recebimento do mapa: 1) retendo na fonte, por meio de guia GRD no valor equivalente a 10% das diligências realizadas e; 2) os 90% restantes pagos diretamente ao oficial de justiça, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle. Vejamos: § 3º O pagamento pelo ente fazendário da soma do valor das diligências deverá ocorrer em duas parcelas, 10 % do valor total ao Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça - FEDTJ e os 90% restantes ao Oficial de Justiça que deu cumprimento à diligência, cabendo ao ente administrativo, nesta hipótese, o controle. Com efeito, cumpra-se a ordem deprecada, observando-se: 1) Verifique a serventia se a carta precatória se encontra devidamente instruída, bem como se o endereço para cumprimento pertence a esta Comarca. Anote-se que, caso o processo de origem tramite sob a gratuidade, deverá a parte interessada, caso não o tenha feito, promover a juntada dos documentos que comprovem referida condição. 2) Em caso positivo, cumpra-se na forma deprecada, servindo a presente como mandado, dando-se, se o caso, a urgência necessária. Cumprida a precatória, devolva-se à origem. 3) Caso a precatória não se encontre devidamente instruída, indique a serventia o ponto a ser sanado e, após, devolva-se ao juízo deprecante, com as homenagens deste 4) Tratando-se de diligência a ser cumprida em endereço não pertencente a esta comarca, redistribua-se a carta precatória ao Juízo competente, comunicando-se a origem. 5) Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. - ADV: GIORGIO PIGNALOSA (OAB 92687/SP)

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Banco Bradesco S.A. x Adalberto Herbert Da Costa

ID: 313475611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000945-48.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ADALBERTO HERBERT DA COSTA

Intimação

Advogados:

SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO

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ANDRÉ NIETO MOYA

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Processo 1000945-48.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Adalberto Herbert da Costa - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias,… Processo 1000945-48.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S.A. - Adalberto Herbert da Costa - Manifeste-se a parte interessada, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, observando os termos do Comunicado n.º 1789/2017 e do Provimento n.º 16/2016, atualizado pelo CGJ n.º 05/2019, o qual inseriu a Subseção XXVI - Do Cumprimento de Sentença - ao Capítulo XI das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como proceda ao eventual cadastramento incidente processual para o cumprimento da sentença, em formato digital, no portal e-SAJ, opção "petição intermediária de 1º grau", categoria "execução de sentença", classe 156, o qual receberá numeração própria, instruindo o pedido com o demonstrativo atualizado do débito quando tratar-se de execução por quantia certa ou da planilha do órgão pagador homologada pelo Juízo, observando ainda a instrução com as peças necessárias no caso de o processo que deu origem ao cumprimento de sentença ser físico, conforme o disposto nos artigos 1285 e 1286, §§ 1º e 2º, incisos I ao IV, das NSCGJ. Caso a parte credora não seja contemplada pela gratuidade da justiça no processo principal, deverá juntar o comprovante de recolhimento no valor correspondente a 2% sobre o crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's, na guia DARE código 230-6, conforme artigo 3º da Lei n.º 17.785/2023 (DJE de 10/10/2023 - pág. 08), o qual altera o item IV do artigo 4º da Lei Estadual n.º 11.608/2003, incluindo/acrescentando no quadro demonstrativo do débito esse valor recolhido da taxa. Não sendo requerida a instauração do cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos ao arquivo provisório (movimentação 61614), podendo ser desarquivados a pedido da parte interessada com o recolhimento da despesa de desarquivamento, se o caso, observando o prazo prescricional do título. Após a instauração do cumprimento de sentença, a ação de conhecimento no formato digital será arquivada definitivamente (movimentação 61615). - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP), SANDRO PIGORETTI DE CARVALHO (OAB 172969/SP)

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