Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1000966-44.2023.5.02.0717" - Resultados da Busca – Página 71 de 84

Donizeti Aparecido Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

ID: 278518311

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000966-49.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DONIZETI APARECIDO DA SILVA

Polo Passivo:

UNSBRAS - UNIAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL

Intimação de acórdão

Advogados:

SHEILA SHIMADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANE DE PAULA SANTOS PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BUSCAIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000966-49.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apdo: Donizeti Aparecido da Silva - Apdo/Apte: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Paulo Sergio Mangerona - Deram provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR APOSENTADO ALEGA DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR PARTE DA RÉ, SEM VÍNCULO CONTRATUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A REGULARIDADE DA ADESÃO DO AUTOR À ENTIDADE RÉ E DAS COBRANÇAS EFETUADAS, E (II) DETERMINAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO ENTRE AS PARTES É INCONTROVERSA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.4. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA APRESENTADA NÃO COMPROVA A REGULARIDADE DA ADESÃO, FALHANDO EM FORNECER INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS, VIOLANDO O DEVER DE INFORMAÇÃO DO CDC.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO PARA MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS INVALIDA A ADESÃO CONTRATUAL. 2. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE SER PROPORCIONAL AO DANO E AO PODER ECONÔMICO DO OFENSOR.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI 8.078/90, ART. 6º, VIII; ART. 31; ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO.CPC, ART. 85, §2º; ART. 1026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1007510-78.2024.8.26.0625, REL. WILSON LISBOA RIBEIRO, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 10/02/2025.STJ, SÚMULAS 54, 326, 362.STJ, RESP 1.895.982/SP. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leonardo Buscain da Silva (OAB: 406376/SP) - Mariane de Paula Santos Pires (OAB: 417499/SP) - Sheila Shimada (OAB: 322241/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Henrique Germiniani Cipulo e outros x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 333857134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-52.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME HENRIQUE GERMINIANI CIPULO PRISCILA ALEGRETTI BERTI

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

DIRCEU CARREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ FUKUNARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto… Processo 1000966-52.2023.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Priscila Alegretti Berti - - Guilherme Henrique Germiniani Cipulo - Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. Dois são os requisitos necessários para o recebimento do recebimento do recurso inominado: Tempestividade (interposição no prazo de 10 dias, contados da ciência da sentença) e recolhimento integral do valor do preparo (este deve ser feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso), observando-se inclusive que não há complementação intempestiva do referido valor, em se de Juizado Especial Cível (Enunciado 80 do FONAJE), tudo sob pena de deserção. Nesse sentido, o Agravo de Instrumento 0100077-06.2021 acerca da não aplicação do CPC 1007, ,§2º à espécie "Feita a anotação, o Código de Processo Civil, no artigo 1.007, § 2º, efetivamente confere ao recorrente a possibilidade de complementar o preparo na hipótese de insuficiência. Tal possibilidade, contudo, não se aplica supletivamente ao sistema próprio dos Juizados Especiais Cíveis, no qual a insuficiência do preparo não comporta emenda, conduzindo ao reconhecimento da deserção, como decidiu o Colégio Recursal de Presidente Prudente, no julgamento do Agravo de Instrumento n.º 0100324-29.2018.8.26.9035 (rel. Juiz José Dias Gomes, j. 27.02.19): "Preparo recolhido à menor - Impossibilidade de complementação - Inteligência do Art. 42, § 1º da Lei 9.099/95 - Regramento específico do JEC que se sobrepõe às regras subsidiárias do CPC - Entendimento consagrado pela Turma de Uniformização dos Juizados Especiais de São Paulo e Enunciado 80 do FONAJE - Valor do preparo que abrange as despesas processuais dispensadas no primeiro grau de jurisdição - Recurso improvido" (Agravo de Instrumento nº 0100077-06.2021.8.26.9015, da Comarca de Osasco, em que é agravante KLÉBER GIACOMAZZI DE SOUSA FREITAS, é agravado CONDOMÍNIO FORTE DO GOLF, Relatora MM Juíza Denise Indig Pinheiro). Do exposto, considerando-se a falta de recolhimento nos presentes autos, com fundamento legal no artigo art. 42 e seu parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/95, JULGO DESERTO o recurso inominado apresentado pela parte recorrente. Certifique-se o trânsito em julgado. Na sequência, intime-se a parte vencedora para, querendo, no prazo de trinta (30) dias, dar início ao cumprimento da sentença, devendo peticionar nestes autos de forma a gerar o incidente "cumprimento de sentença" (incidente eletrônico). Feito isso, oportunamente, façam-se as anotações para a devida baixa e arquivamento. Decorrido o prazo acima mencionado, sem manifestação pela parte interessada, certifique-se (dados da fase cognitiva) e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais (cód. 61.615). Int. - ADV: CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), CAIO LUIZ DE SANTANA LUCHESI (OAB 421555/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP), BEATRIZ FUKUNARI (OAB 390993/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0296

ID: 335296689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0296

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

T. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOHAMAD JAMIL ITANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, v… Processo 1000966-57.2025.8.26.0296 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - T.M. - Fica designada o dia 14/10/2025 às 11:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 22 de julho de 2025. Eu, ___, Maria Eduarda de Oliveira, Estagiário Nível Superior - ADV: ANTONIO LUIZ GUEDES DE CAMARGO (OAB 95124/SP), CAROLINA AMÂNCIO TOGNI BALLERINI SILVA (OAB 251249/SP), MOHAMAD JAMIL ITANI (OAB 390337/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 301060436

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) D… Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de 1505543577 que originou os descontos no benefício previdenciário do autor (fls. 30 e 41/45); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; d) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora RESTITUIR ao réu eventual quantia creditada diretamente em sua conta pelo requerido, podendo haver compensação entre créditos e débitos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade ao requerido deferida Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

ID: 301060099

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-60.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOE LUIZ MARCELINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

VERUSKA MAGALHÃES ANELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DI GIGLIO MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) D… Processo 1000966-60.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joe Luiz Marcelino dos Santos - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de 1505543577 que originou os descontos no benefício previdenciário do autor (fls. 30 e 41/45); b) CONDENAR a requerida a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados da parte autora, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso, e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora legais a contar da data da citação; d) Por fim, buscando evitar enriquecimento sem causa, deverá a parte autora RESTITUIR ao réu eventual quantia creditada diretamente em sua conta pelo requerido, podendo haver compensação entre créditos e débitos. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida no pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00 (mil reais), observada a gratuidade ao requerido deferida Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010 do CPC) , sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários, caso o advogado das partes tenha sido nomeado com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDUARDO DI GIGLIO MELO (OAB 189779/SP), VERUSKA MAGALHÃES ANELLI (OAB 487353/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0069

ID: 295985452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em … Processo 1000966-59.2025.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Ferreira - Considerando as dezenas de ações deste tipo distribuídas nesta Comarca, por cautela e em atenção às orientações do Comunicado CG nº 02/2017, determino a juntada de procuração específica, contendo o número do processo e seu objeto, identificando a extensão dos poderes concedidos, no prazo de 15 (quinze) dias. Nesse sentido: APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REVISIONAL DE READEQUAÇÃO DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO. 1- DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O FEITO - POSSIBILIDADE - PROCURAÇÃO GENÉRICA UTILIZADA EM MAIS DE UM PROCEDIMENTO - DISTRIBUIÇÃO PELO PATRONO, NO MESMO DIA, DE SEIS FEITOS CONSTANDO A AUTORA NO POLO ATIVO - CAUSÍDICO QUE POSSUI MAIS DE 1.000 AÇÕES DISTRIBUÍDAS, A MAIORIA REVISIONAIS E INDENIZATÓRIAS POR DANOS MORAIS - PETIÇÃO INICIAL PADRONIZADA - ORIENTAÇÃO DO COMUNICADO CG Nº 02/2017 - CAUTELA DE RIGOR - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE ACESSO À JUSTIÇA - INOCORRÊNCIA - DETERMINAÇÃO DE FÁCIL CUMPRIMENTO - INÉRCIA DO DEMANDANTE - EXTINÇÃO DO FEITO DE RIGOR. 2- RECURSO DESPROVIDO. (TJSP Apelação Cível 1012745-29.2023.8.26.0506; Relator (a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c indenização por danos morais e inexigibilidade de débito Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, do CPC) Insurgência da autora Descabimento Inicial instruída com procuração genérica e padronizada, desprovida de especificação sobre a natureza da demanda proposta Determinação judicial de emenda à inicial para regularização da representação processual, para exibição de procuração com firma reconhecida específica para o processo Não cumprimento Medida determinada pelo d. Juiz a quo em consonância com o Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE Precedentes Extinção mantida Recurso negado. (TJSP Apelação Cível 1003788-74.2023.8.26.0462; Relator(a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Intime-se ainda o autor para no mesmo prazo, comprovar sua alegada hipossuficiência, juntando o relatório "Registrato" a fim de comprovar em quais instituições financeiras possui relacionamento, devendo juntar extrato dos últimos 60 dias das contas existentes. Consigno que Registrato é um sistema em que se consulta, de graça, empréstimos, bancos onde se tem conta, chaves Pix cadastradas, cheques sem fundos e dados de compra ou venda de moeda estrangeira, para os fins de se analisar o pedido de assistência judiciária gratuita; ou, no mesmo prazo, recolher as custas iniciais. Deverá ainda, apresentar comprovante de residência recente, com data de emissão de no máximo 60 dias. Ressalte-se, que o não atendimento das determinações acima implicará na extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual, sem mais intimações. Intime-se. - ADV: FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0651

ID: 295935159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000966-59.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RENAN MONSANI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização p… Processo 1000966-59.2025.8.26.0651 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Renan Monsani de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta por RENAN MONSANI DE SOUZA em face de CARLA MARQUES DE SIQUEIRA MONSANI. O autor pleiteia, liminarmente, tutela de urgência para compelir a requerida à quitação das parcelas em atraso do financiamento de imóvel adquirido junto à Caixa Econômica Federal, bem como à transferência do financiamento para seu nome, sob pena de multa diária. Alega que, após cessão informal dos direitos sobre o imóvel em decorrência do divórcio, a requerida teria assumido a obrigação de adimplir as prestações, mas vem descumprindo o pactuado, ocasionando a negativação de seu nome e cobranças indevidas. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, é necessário que se readeque o valor da causa, especialmente diante do pedido de condenação em danos morais. Pois bem. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência é necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em apreço, não se vislumbra, neste momento inicial, a presença do requisito da probabilidade do direito, especialmente quanto ao pedido de transferência do financiamento para o nome da requerida. Embora o autor alegue a existência de um acordo para que a ré assumisse o financiamento imobiliário, a prova documental que instrui a inicial, consistente em um instrumento particular não assinado (fls. 14/19) e em diálogos por aplicativo de mensagens (fls. 20/33), a transferência de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária exige expressa anuência da instituição financeira credora, nos termos do art. 29 da Lei nº 9.514/97. Não há qualquer documento nos autos que comprove ter havido autorização da Caixa Econômica Federal para a referida assunção de dívida por parte da requerida. Assim, em cognição sumária, não há robustez necessária para a concessão da medida sem a oitiva da parte contrária. A probabilidade do direito não se revela de plano, sendo prudente aguardar a instauração do contraditório para melhor elucidação dos fatos. Ademais, o pedido de transferência do financiamento envolve direito de terceiro (o agente financeiro), o que demanda maior complexidade e inviabiliza a concessão da medida neste momento processual. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC). Após a emenda da inicial quanto ao valor da causa, cite-se e intime-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GEAN MÁRCIO ALVES SALESSE (OAB 403698/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-15.2025.8.26.0213

ID: 311307090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-15.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DO SOCORRO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulad… Processo 1000966-15.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Maria do Socorro Alves de Souza - Vistos. Trata-se de ação declaratória com pedido de tutela de urgência, formulado por Maria do Socorro Alves de Souza, em face do Banco Bradesco S/A. Alega que, no início do mês 05/2024, ao consultar o extrato de sua conta bancária, constatou a realização de débitos mensais no valor de R$ 4,84, sob a rubrica PAGTO COBRANÇA BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA, iniciados em janeiro de 2022. Relata que, diante da surpresa com os lançamentos, dirigiu-se à agência local do Banco Bradesco para obter esclarecimentos, sendo informada por atendente da instituição de que os descontos seriam decorrentes de solicitação da parte requerida. Porém, nega a contratação do serviço. Requer em tutela a imediata suspensão das cobranças. É o breve relato. Decido. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso concreto, embora os elementos iniciais dos autos indiquem plausibilidade das alegações da autora, visto que sua negativa de contratação, não se verifica, neste momento, o requisito do perigo de dano apto a justificar a concessão da tutela de urgência. Isso porque os descontos questionados vêm sendo realizados desde o ano de 2022, em valores mensais irrisórios (R$ 4,84), sem que tenha havido, até a propositura da ação, comprovação de prejuízo concreto ou risco iminente à subsistência ou à dignidade da parte autora. A ausência de urgência objetiva afasta, por ora, a necessidade de medida imediata. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela de urgência. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelas circunstâncias objetivas do processo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Intime-se. - ADV: RICARDO ARAUJO DOS SANTOS (OAB 195601/SP), HERICLES DANILO MELO ALMEIDA (OAB 328741/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcio José Da Silva x Banco Pan S.A.

ID: 315405852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-27.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PABLO ALMEIDA CHAGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu co… Processo 1000966-27.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marcio José da Silva - BANCO PAN S.A. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: PABLO ALMEIDA CHAGAS (OAB 424048/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0102

ID: 323198972

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000966-57.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

E. V. O. G. K. E. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000966-57.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.E.O.G. - - E.V.O.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º… Processo 1000966-57.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Regulamentação de Visitas - K.E.O.G. - - E.V.O.G. - Vistos. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, § 3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 1. Remetam-se os autos ao CEJUSC, para designação de data para audiência de conciliação e mediação, a ser realizada de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. 1.1. Em 5 dias, contados da intimação da presente decisão, a parte Autora deve apresentar telefone e e-mail para envio do link para participação na audiência de conciliação. 1.2. Para aquele que não for beneficiário da gratuidade de justiça, a remuneração do conciliador/mediador fica arbitrada nos termos do anexo da Resolução TJSP n. 809/2019, conforme o art. 775-G das NSCGJ. Se a parte Ré, que ainda não constituiu advogado, entender que faz jus à isenção dos honorários do conciliador/mediador, deve apresentar documentação comprobatória da sua impossibilidade financeira no momento da audiência de conciliação/mediação (extratos bancários, holerites atuais, comprovante de residência, CTPS, declaração de IR etc.). 2. Com a data, cite-se a parte Ré para comparecer à audiência de conciliação e mediação. 3. As partes ficam cientes que: a) é possível comparecer ao CEJUSC, no dia e hora designados, para participar da audiência, caso não possuam meios próprios para fazê-lo; b) devem comparecer acompanhadas por advogado ou defensor público (art. 695, § 4º) e são, desde já, comunicadas que a ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, com sanção de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (334, § 8º, do CPC/2015). 4. A parte Ré fica ciente que: a) não havendo conciliação, será iniciado o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação de defesa, nos termos dos arts. 335 e 697 do CPC/2015; b) não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a sua revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte Autora, se isso for juridicamente possível, nos termos dos arts. 248, § 3º, 250, II, 344 e 345, do CPC/2015; 5. Estando a parte Ré em outra comarca, deve informar, nos 5 dias seguintes à sua citação, se não dispõe de meios próprios para participar da audiência virtual. O seu silêncio será interpretado como dispensa de auxílio para participação na audiência. Caso informe tempestivamente não possuir meios próprios, expeça-se o necessário para solicitação de cooperação judicial pelo Juízo do seu domicílio. 6. Se o caso envolver casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes, fica decretado o segredo de justiça, com base no art. 189, II, do CPC/2015, devendo o cartório promover as adaptações necessárias no SAJ. Atribuo à presente decisão força de ofício / carta / mandado para todos os fins nela previstos. Int. - ADV: ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA (OAB 428623/SP), ROSIANE PAULINO NASCIMENTO SILVA (OAB 428623/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000966-44.2023.5.02.0717" – Página 71 de 84

Donizeti Aparecido Da Silva x Unsbras - Uniao Dos Aposentados E Pensionistas Do Brasil

Guilherme Henrique Germiniani Cipulo e outros x Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0296

Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

Joe Luiz Marcelino Dos Santos x Banco Agibank S.A.

Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0069

Processo nº 1000966-59.2025.8.26.0651

Processo nº 1000966-15.2025.8.26.0213

Marcio José Da Silva x Banco Pan S.A.

Processo nº 1000966-57.2025.8.26.0102