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Processo nº 0000382-92.2025.8.26.0300

ID: 327035903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000382-92.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA FULCHINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO

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MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO

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JOÃO VICTOR BULGARELLI PASCUETTO

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Processo 0000382-92.2025.8.26.0300 (processo principal 1001003-14.2021.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0000382-92.2025.8.26.0300 (processo principal 1001003-14.2021.8.26.0300) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Luciana Fulchini - Vistos. Determino a intimação da parte executada, por carta AR, para pagamento do débito exequendo, observado o cálculo apresentado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa no percentual de 10% e honorários advocatícios de 10%, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC. Transcorrido o prazo previsto no artigo 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação apresente, no próprio processo, sua impugnação, sob pena de preclusão. Não realizado o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar novo cálculo, acrescido da multa e honorários advocatícios supramencionados e providenciar o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, visando pesquisa junto ao sistema Bacenjud (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), caso pretenda o respectivo cumprimento coativo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, providencie-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, providencie-se, desde logo, a liberação e intime-se o(a) exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil,, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos, com urgência. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do(a) executado(a), converter-se-á a indisponibilidade em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOÃO VICTOR BULGARELLI PASCUETTO (OAB 450638/SP), NATHÁLIA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 408077/SP), MARIA CÂNDIDA BULGARELLI PASCUETTO (OAB 274140/SP)

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Processo nº 1001003-07.2025.8.26.0160

ID: 330916221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-07.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001003-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não diz… Processo 1001003-07.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - A.F. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, menos de trinta dias após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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M. De A. x H. B. De B. S.

ID: 335089275

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001003-07.2024.8.26.0042

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. DE A.

Polo Passivo:

H. B. DE B. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JAQUELINE DONIZETE PEREIRA

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ANTONIO CARLOS DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-07.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001003-07.2024.8.26.0042 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Altinópolis - Apelante: M. de A. - Apelada: H. B. de B. S. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE INSUMO. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA E CONDENAR OS RÉUS AO FORNECIMENTO DA "FÓRMULA APTAMIL 2", SEU GENÉRICO, OU AINDA, SEU SIMILAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. VERIFICAR SE O MUNICÍPIO DE ALTINÓPOLIS É OBRIGADO A FORNECER O INSUMO SOLICITADO, CONSIDERANDO AS ALEGAÇÕES SOBRE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106 DO STJ E TEMA 6 DO STF.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIREITO À SAÚDE COMO DIREITO FUNDAMENTAL.4. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERADOS NO DEVER DE GARANTIR A SAÚDE PÚBLICA.5. DEVER DO PODER PÚBLICO DE GARANTIR O ACESSO À SAÚDE PÚBLICA.6. A TESE FIRMADA NO TEMA 106 DO STJ E NO TEMA 6 DO STF NÃO SE APLICAM AO CASO, POIS TRATAM EXCLUSIVAMENTE DE MEDICAMENTOS, ENQUANTO OS ITENS PLEITEADOS NOS AUTOS SÃO CLASSIFICADOS COMO INSUMOS.7. DIAGNÓSTICO E NECESSIDADE DO INSUMO COMPROVADOS POR PRESCRIÇÃO MÉDICA.8. INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA FAMÍLIA DEMONSTRADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO NÃO PROVIDO. ________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF, ARTS. 5º, XXXV; 6º; 23, II; 195, 196; 198, §1º; 227; CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO; ECA, ARTS. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 11; CPC, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: SÚMULAS 29, 37, 65 E 66 DO TJSP; STF, RE 855.178 ED, REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO: MIN. EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 23/05/2019; STF, ARE 894.608-AGR/SP, REL. MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, J. 15/12/2015. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Carlos de Souza (OAB: 205569/SP) (Procurador) - Jaqueline Donizete Pereira (OAB: 486410/SP) (Defensor Dativo) - D. A. de B. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 0000063-22.2025.8.26.0334

ID: 325089050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000063-22.2025.8.26.0334

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SIANI BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA GOVEA DA SILVA

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Processo 0000063-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1001003-72.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - José Siani Batista - Vistos. Fls. 24/53 : Trata-se de cump… Processo 0000063-22.2025.8.26.0334 (processo principal 1001003-72.2022.8.26.0334) - Cumprimento de sentença - Fornecimento de medicamentos - José Siani Batista - Vistos. Fls. 24/53 : Trata-se de cumprimento de sentença em que JOSÉ SIANI BATISTA requer a execução de multa diária contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando descumprimento de ordem judicial transitada em julgado que determinou o fornecimento do medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana). A Fazenda Pública apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando preliminarmente a impossibilidade de execução provisória de multa contra a Fazenda Pública, citando o Tema 45 do STF (RE 573.872/RS) e o regime de precatórios. No mérito, sustenta que não houve descumprimento injustificado, atribuindo eventuais atrasos a entraves burocráticos e licitatórios. O exequente ofereceu impugnação à contestação, reiterando o pedido de condenação ao pagamento da multa e sustentando a responsabilidade objetiva do Estado. Fundamento. I. DA QUESTÃO PRELIMINAR - EXECUÇÃO DE MULTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA A questão preliminar suscitada pela executada merece análise cuidadosa à luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), firmou entendimento "(...) no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000". Contudo, é fundamental distinguir a natureza das obrigações. O precedente do STF refere-se especificamente às obrigações de pagar quantia certa, enquanto o presente caso trata de multa coercitiva (astreintes) decorrente do descumprimento de obrigação de fazer. A multa coercitiva possui natureza eminentemente coercitiva, não indenizatória, destinada a compelir o devedor ao cumprimento da obrigação principal. Nesse sentido, o art. 537, §3º, do CPC expressamente prevê a possibilidade de execução de multa diária. Ademais, tratando-se de sentença já transitada em julgado, não há que se falar em execução provisória, mas sim em cumprimento definitivo de sentença. A jurisprudência do TJSP tem admitido a exigibilidade de multa coercitiva contra a Fazenda Pública quando decorrente de descumprimento de obrigação de fazer relativa ao direito à saúde, desde que observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento provisório de sentença - Atraso no fornecimento de cirurgia - Decisão agravada que rejeitou a impugnação do Estado de São Paulo, executado, e lhe impôs o pagamento de multa pelo descumprimento da ordem judicial - Irresignação do ente público - Possibilidade de fixação de astreintes contra a Fazenda Pública - Resistência injustificada por mais de um ano e meio ao cumprimento da determinação judicial - O montante total da multa executada, contudo, se revela excessivo, de modo que deve ser ajustado aos parâmetros fixados por esta c. Câmara de Direito Público, sob pena de enriquecimento sem causa da parte adversa - Art. 537, § 1º, CPC/15 - Astreintes que têm natureza coercitiva, e não indenizatória - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 30062298520248260000 São Paulo, Relator.: Marcos Pimentel Tamassia, Data de Julgamento: 28/08/2024, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 28/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Multa diária imposta em ação de obrigação de fazer. Entrega de medicamentos . Fazenda Municipal que desrespeitou decisão judicial. Posterior sequestro de verbas públicas que não afasta as astreintes relativas ao período em que não houve cumprimento efetivo da obrigação. Astreintes que têm caráter pedagógico e inibidor de reiteração da conduta do ente público, que desrespeitou não só a autoridade judicial como também o direito à vida da autora. Possibilidade de fixação de multa e sequestro de verba pública . Redução do valor em 50% para que se evite enriquecimento sem causa. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21581752420248260000 Olímpia, Relator.: Eduardo Prataviera, Data de Julgamento: 16/07/2024, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/07/2024). Rejeito a preliminar. II. DO MÉRITO - DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO A) Do Direito à Saúde e da Obrigação Estatal O direito à saúde está consagrado no art. 196 da Constituição Federal, que estabelece ser "direito de todos e dever do Estado". A Lei 8.080/90 regulamenta o Sistema Único de Saúde, reforçando a responsabilidade estatal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores, consolidada nos Temas 6, 500 e 793 do STF, estabelece que o fornecimento de medicamentos pelo Estado é obrigatório, desde que preenchidos os requisitos legais. B) Da Sentença Transitada em Julgado A sentença de fls. 98-102 dos autos principais (processo nº 1001003-72.2022.8.26.0334) transitou em julgado em 26/07/2023 para o autor e em 31/07/2023 para a requerida, determinando o fornecimento do medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana) sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 20.000,00. C) Do Descumprimento Comprovado Dos autos, verifica-se que: (i) a sentença transitou em julgado em julho de 2023; (ii) o exequente alega descumprimento desde novembro de 2024; (iii) a executada não comprovou a entrega regular do medicamento; (iv) o exequente foi obrigado a custear o medicamento com recursos próprios. A Fazenda Pública alega entraves burocráticos e licitatórios, porém, tais circunstâncias não a eximem da responsabilidade de cumprir decisão judicial transitada em julgado. As alegações de dificuldades administrativas, burocráticas ou licitatórias não eximem o ente público da responsabilidade de cumprir decisões judiciais transitadas em julgado que determinam fornecimento de medicamentos essenciais. O Poder Público tem o dever de se organizar e planejar para cumprir suas obrigações constitucionais. A demora ou a falha em processos licitatórios e administrativos é vista como umafalha do próprio serviço público, que não pode ser transferida como um ônus ao cidadão que necessita do tratamento. D) Da Natureza e Proporcionalidade da Multa A multa coercitiva tem por finalidade compelir o devedor ao cumprimento da obrigação, possuindo natureza coercitiva, não indenizatória. Contudo, o art. 537, §1º, do CPC prevê a possibilidade de modificação do valor da multa quando se tornar excessiva. Diante disso, e considerando o valor mensal do medicamento (aproximadamente R$ 379,90), o período de descumprimento alegado (novembro/2024 a abril/2025 = 6 meses), a necessidade de manter o caráter coercitivo, e o princípio da proporcionalidade, entendo que a multa de R$ 200,00 por dia mostra-se excessiva para o período já transcorrido, devendo ser reduzida para R$ 100,00 (cem reais) somente no caso de cobrança pretérita. Pelo exposto, REJEITO a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o cumprimento de sentença para: a) CONFIRMAR a obrigação da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO de fornecer o medicamento Entresto 49/51 (sacubitril/valsartana) ao exequente José Siani Batista, conforme prescrição médica; b) REDUZIR a multa diária para o período de novembro/2024 a abril/2025 (180 dias) de R$ 200,00 para R$ 100,00 por dia, totalizando R$ 18.000,00 (dezoito mil reais), com fundamento no art. 537, §1º, I, do CPC; c) DETERMINAR à executada que comprove o fornecimento regular do medicamento, no prazo de 30 dias, sob pena de aplicação da multa prospectiva prevista na sentença; - ADV: MILENA GOVEA DA SILVA (OAB 280059/SP)

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Processo nº 1001003-85.2025.8.26.0037

ID: 308556799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001003-85.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELCIO MANOEL BARBOSA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI

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Processo 1001003-85.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Elcio Manoel Barbosa Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, n… Processo 1001003-85.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Enquadramento - Elcio Manoel Barbosa Ferreira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação e extinto o feito, na forma do art. 487, I, do CPC, para condenar o MUNICÍPIO DE ARARAQUARA a proceder ao correto enquadramento da parte reclamante, consistente no aumento mensal das referências até então concedidas desde a promulgação da Lei Municipal nº 8.682/2016, e as demais progressões funcionais eventualmente concedidas a partir da referida data, bem como a pagar à parte reclamante as diferenças salariais decorrentes dos referidos enquadramentos, com reflexos em todas as verbas que utilizem o salário como base de cálculo, observada a prescrição quinquenal. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado unicamente pelo índice da taxa SELIC conforme o artigo art. 3º que assim dispõe: ''Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: RAFAEL HENRIQUE DE LARA FRANCO TONHOLI (OAB 333593/SP)

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Processo nº 1004340-93.2025.8.26.0001

ID: 293466037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004340-93.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GCA IMóVEIS E PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA KOZAK DE CARVALHO

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Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta d… Processo 1004340-93.2025.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Gca Imóveis e Participações Ltda - Vistos. A autora ajuizou ação de despejo por falta de pagamento e, em razão da desocupação do imóvel com a entrega das chaves, pede a conversão do feito em ação de execução. Pede a condenação da ré ao pagamento de alugueres e consectários inadimplidos, honorários contratuais, multa, juros de mora e valores despendidos com reparos no bem. Ocorre que a jurisprudência não admite execução para cobrança de custos com reparos em imóvel locado. Ilustra este entendimento: Ementa: PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A REPAROS FEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - No que tange a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel (R$ 3.207,03), e do custo adicional de reparos (R$ 641,41), assiste razão à apelante, pois a cobrança de valores despendidos com reparos no imóvel demanda ação de conhecimento, vez que os valores gastos para reparos no imóvel não constituem título executivo - No caso, todavia, embora o apelado não possa cobrar esses valores nesta execução, referida cobrança não gera nulidade da execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esses pedidos, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão - Preliminar rejeitada. CIVIL - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em impossibilidade de cobrança do aluguel proporcional ao mês de setembro de 2012, tampouco em excesso de execução, vez que há cláusula contratual prevendo a cobrança dos alugueres e demais acessórios da locação até a data de entrega das chaves. CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - Infere-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado por tempo determinado, porém, findo o prazo estipulado, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91) - Embargantes que não se desincumbiram do ônus de se exonerarem da fiança (Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09 e 835 do Código Civil/02), com notificação do locador após findo o prazo determinado da locação - Responsabilidade solidária dos fiadores, que remanesce até a data da entrega das chaves - Sucumbência mantida - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido. 1001003-52.2014.8.26.0302 Classe/Assunto: Apelação Cível / Locação de Imóvel Relator(a): Carlos von Adamek Comarca: Jaú Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 27/09/2017 Data de publicação: 29/09/2017 Assim, deve a exequente excluir esta parcela do crédito ou manter o processo como de conhecimento, ação de cobrança. Cumpra-se em 10 dias. Int. São Paulo, data supra. - ADV: FERNANDA KOZAK DE CARVALHO (OAB 203500/SP)

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Processo nº 1001003-04.2025.8.26.0549

ID: 331445572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Rosa de Viterbo - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001003-04.2025.8.26.0549

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIRO LINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001003-04.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 3. Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, confo… Processo 1001003-04.2025.8.26.0549 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemiro Lino de Souza - 3. Considerando o exposto e os indícios de abuso de poder por parte do Judiciário, conforme Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral de Justiça do TJSP, e com fundamento da Recomendação nº 159 do CNJ, DETERMINO a expedição de mandado de constatação e intimação da parte autora, a quem o(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça formulará as seguintes perguntas, redigindo as respostas em sua certidão: A) se a parte autora realmente reside no endereço indicado; B) se a parte autora tem conhecimento da existência da presente ação declaratória de inexistência de relação jurídica e se sabe indicar qual é a sua pretensão com o ajuizamento desta processo contra Seguros Unimed (o Oficial de Justiça deverá detalhar os relatos da parte); C) se a parte autora conhece pessoalmente o Advogado Daniel Souza, OAB SP 297.740/SP. D) se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurada; E) na hipótese de ter sido procurada, se sabe como obtiveram seus dados de contato e documentos; F) se teve contato pessoal com o(a) Advogado(a) ou com terceiro agenciador (indicando nome, endereço e demais dados, se o caso) com o oferecimento de assessoria jurídica ou promessa de resultados ou se lhe foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão, etc.); G) se tem cópia do contrato firmado com o(a) Advogado(a), e se realizou algum pagamento antecipado; H) se tem conhecimento e compreensão que a procuração assinada a(o) Advogado(a) o(a) confere poderes especiais para que este possa, em nome de seu cliente, fazer acordos, renunciar a direitos e receber valores financeiros depositados em favor da parte autora; I) se confirma a procuração juntada nos autos autorizando: a) o(a) Advogado(a) a representá-lo neste processo; b) o Advogado(a) a fazer acordos em seu nome; e c) a receber eventuais valores financeiros depositados em seu nome; J) se tem conhecimento dos riscos do ajuizamento desta ação judicial, com a possibilidade de condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé, mesmo se beneficiário da gratuidade judiciária, bem como nas custas processuais e nos honorários advocatícios da parte contrária (caso indeferida ou revogada a Justiça gratuita); K) se, ciente dos riscos da demanda, mantém seu interesse no prosseguimento deste processo; L) se tem conhecimento de outras ações ajuizadas pelo(a) Advogado(a) em seu nome. Esta decisão servirá como MANDADO (URGENTE), devendo ser acompanhada da procuração para confirmação de sua validade (fl. 20). Anote-se o sigilo da presente decisão e do mandado a ser expedido, removendo-os após o cumprimento do ato. Com a resposta, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Processo nº 1001003-22.2025.8.26.0252

ID: 310992056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipaussu - Vara Única Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1001003-22.2025.8.26.0252

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. F. F. C. A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENILSON MARTINS JUNIOR

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Processo 1001003-22.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - C.A.F. - Vistos. A.F.F. e C.A.F. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se ca… Processo 1001003-22.2025.8.26.0252 - Divórcio Consensual - Dissolução - A.F.F. - - C.A.F. - Vistos. A.F.F. e C.A.F. ajuizaram a presente ação de divórcio consensual, alegando, em síntese, que se casaram em 13.05.2022, sob o regime da comunhão parcial de bens (certidão às fls. 13) e que não pretendem mais manter o vínculo conjugal. Acrescentaram que tiveram uma filha, S.H.F. (nascida em 15.06.2013 - fls. 14) e que não há bens a serem partihados. Assim, pede-se a decretação do divórcio e a homologação de acordo quanto à guarda da filha, que será exercida de forma unilateral pela genitora, à regulamentação das visitas, que se darão de forma livre e à pensão alimentícia à filha, no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo nacional, a ser pago até o dia 10 de cada mês. Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 03/14). O Ministério Público opinou pela homologação do acordo (fls. 18). É o relatório. Fundamento e decido. CONCEDO aos autores os benefícios da justiça gratuita. ANOTE-SE. Preliminarmente, vale acentuar que a petição encartada às fls. 01/02 atende aos requisitos legais previstos no art. 731, do CPC, estando, inclusive, firmada por ambos os cônjuges. Quanto ao mérito, considerando que os autores de livre e espontânea vontade requereram o divórcio, o acordo merece ser homologado de plano. Vale ressaltar que a Emenda Constitucional nº 66/2010, que deu nova redação artigo 226, §6º, da Constituição Federal, facilitou a dissolução do casamento civil ao suprimir o requisito da prévia separação judicial por um ano ou separação de fato por dois anos. Desta feita, desnecessária a dilação probatória. Ademais, dispensável tal providência, porquanto a exordial, traz de forma clara e precisa o atendimento e soluções a todos os efeitos que o divórcio traz em si. A par disso, os autores também se compuseram quanto à guarda, visitas e aos alimentos, preservando os direitos da filha. Ante o exposto, em consonância com o entendimento ministerial, HOMOLOGO o acordo a que chegaram os autores às fls. 01/02 para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, consequentemente, DECRETO o divórcio do casal A.F.F. e C.A.F., ficando, assim, extinto o vínculo matrimonial entre ambos, o que faço com fundamento no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, e no artigo 1.571, inciso IV e § 1º, do Código Civil. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC. Em razão do caráter consensual e à mingua, portanto, de interesse recursal, a presente sentença transita em julgado nesta data. Via digitalmente desta sentença servirá como TERMO DE GUARDA UNILATERAL da filha do casal, S.H.F., à genitora, a qual fica compromissada nos termos da lei. A genitora/guardiã deverá providenciar a impressão do termo no Portal e-SAJ. EXPEÇA-SE o competente mandado de averbação, consignando que a autora voltará a usar o nome de solteira.. EXPEÇA-SE certidão de honorários ao advogado dativo. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP), DENILSON MARTINS JUNIOR (OAB 405014/SP)

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Processo nº 1003167-20.2025.8.26.0038

ID: 280351923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003167-20.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MEIRE GUIMARãES BARROS CHRISTOFOLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEBORA GUIZELINI BATTISTELLA MALAMAN

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ADV: Debora Guizelini Battistella Malaman (OAB 257618/SP) Processo 1003167-20.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meire Guimarães Barros Christofoletti - Vistos. Nos termos do… ADV: Debora Guizelini Battistella Malaman (OAB 257618/SP) Processo 1003167-20.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Meire Guimarães Barros Christofoletti - Vistos. Nos termos dos artigos 10, 317 e 321 do Código de Processo Civil, e atento aos princípios da economia, cooperação e celeridade processuais, verifico que a petição inicial necessita de emenda, sem a qual, o feito não se encontrará apto a ensejar o enfrentamento do mérito; O contrato de Locação e seus acessórios são dotados de caráter executivo, conforme o art. 784, VIII do CPC. No entanto, não cabem a inclusão das despesas com relação aos reparos no imóvel e as contas em atraso; À propósito: "PROCESSO CIVIL - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PARA COBRANÇA DE DÉBITOS REFERENTES A REPAROS FEITOS NO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - No que tange a impossibilidade de ajuizamento de execução de título extrajudicial para cobrança dos valores referentes aos reparos realizados no imóvel (R$ 3.207,03), e do custo adicional de reparos (R$ 641,41), assiste razão à apelante, pois a cobrança de valores despendidos com reparos no imóvel demanda ação de conhecimento, vez que os valores gastos para reparos no imóvel não constituem título executivo - No caso, todavia, embora o apelado não possa cobrar esses valores nesta execução, referida cobrança não gera nulidade da execução, apenas a extinção parcial da execução em relação a esses pedidos, que devem ser objeto de ação de conhecimento autônoma, enquanto não prescrita a pretensão - Preliminar rejeitada. CIVIL - COBRANÇA DO VALOR DO ALUGUEL E DEMAIS ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO ATÉ A DATA DA ENTREGA DAS CHAVES - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA - Não há falar em impossibilidade de cobrança do aluguel proporcional ao mês de setembro de 2012, tampouco em excesso de execução, vez que há cláusula contratual prevendo a cobrança dos alugueres e demais acessórios da locação até a data de entrega das chaves. CIVIL - LOCAÇÃO - IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXONERAÇÃO DE FIANÇA - INOCORRÊNCIA - Infere-se dos autos que o contrato de locação foi celebrado por tempo determinado, porém, findo o prazo estipulado, operou-se a prorrogação da locação por prazo indeterminado (artigo 56, parágrafo único, da Lei nº 8.245/91) - Embargantes que não se desincumbiram do ônus de se exonerarem da fiança (Artigo 40, inciso X, da Lei nº 8.245/91, alterada pela Lei nº 12.112/09 e 835 do Código Civil/02), com notificação do locador após findo o prazo determinado da locação - Responsabilidade solidária dos fiadores, que remanesce até a data da entrega das chaves - Sucumbência mantida - Princípio da causalidade - Sentença reformada - Recurso parcialmente provido."(TJSP; Apelação Cível 1001003-52.2014.8.26.0302; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2017; Data de Registro: 29/09/2017); Promova à parte autora o aditamento da inicial neste sentido, excluído do débito os valores referentes às despesas com relação aos reparos no imóvel e as contas em atraso, ou convertendo o presente em ação de cobrança, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento e extinção do feito sem resolução de mérito (CPC 321, § único); Intime-se.

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Processo nº 1001003-44.2025.8.26.0180

ID: 330945822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1001003-44.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. M. F. T. M. O. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL PACELA VAILATTE

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Processo 1001003-44.2025.8.26.0180 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.M.F. - T.M.O.B. - 1) Ao apresentar o esboço de partilha, o inventariante informou que adquiriu juntamente com su… Processo 1001003-44.2025.8.26.0180 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - M.M.F. - T.M.O.B. - 1) Ao apresentar o esboço de partilha, o inventariante informou que adquiriu juntamente com sua esposa Silvia, 50% dos direitos hereditários de do imóvel descrito na matrícula nº 18.153 deste Município e 50% dos direitos hereditários do veículo Gol,placa CII-9814, RENAVAM: 00677517122 da coerdeira Tatiane Maria Ornagui Belmiro, conforme instrumento particular de fls.65/67. 2) No entanto, o instrumento particular não se presta para conferir eficácia à transação porque ,em desacordo com o disposto no art. 1.793 do Código Civil, que exige expressamente a formalização de tal ato por meio de escritura pública: Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública. § 1º Os direitos, conferidos ao herdeiro em conseqüência de substituição ou de direito de acrescer, presumem-se não abrangidos pela cessão feita anteriormente. § 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente. § 3º Ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade. Todavia, é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos, uma vez que o termo judicial se assemelha à escritura pública, diante do seu caráter público, além de ser submetido ao prévio controle judicial. Neste sentido: Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Determinação para que a cessão de direitos hereditários seja realizada por meio de escritura pública. Inconformismo. Cabimento. Embora o art. 1.793 do Código Civil estabeleça a necessidade de lavratura de escritura pública como requisito de validade de cessão de direitos hereditários é possível que a cessão seja realizada por termo nos autos. Termo judicial equiparado a escritura pública. Aplicação analógica do art. 1.806, do Código Civil. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2175932-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/01/2025; Data de Registro: 31/01/2025, grifei); ARROLAMENTO Renúncia da viúva meeira com relação à meação de veículo de pequeno valor, bem como sua doação em favor do herdeiro. Exigência de formalização da cessão através de escritura pública. Inconformismo. Acolhimento. Predominante entendimento acerca da possibilidade de lavratura do termo de cessão de direitos ou renúncia nos próprios autos do inventário/arrolamento. Aplicação analógica do art. 1.806 do Código Civil Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora. Veículo de pequeno valor que também, em se cuidando de alvará, dispensa a exigência da comprovação do prévio recolhimento do ITCMD. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2119785-82.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Julgamento: 14/05/2024, grifei). 3) Portanto, lavre-se o termo judicial de cessão dos direitos hereditários, conforme manifestado pelas partes, observando-se os dados e qualificações constantes do contrato de fls.65/67. Advirto que os herdeiros deverão comparecer pessoalmente em cartório para assinatura do respectivo termo. - ADV: RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP), RAFAEL PACELA VAILATTE (OAB 274179/SP)

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