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Processo nº 1001018-51.2025.8.26.0620

ID: 322991741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-51.2025.8.26.0620

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

W. R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser r… Processo 1001018-51.2025.8.26.0620 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - W.R.B. - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Designo sessão de Mediação para 27/08/2025 às 09:00h, a ser realizada virtualmente. É facultado ao beneficiário da gratuidade processual, ao final da sessão de conciliação/mediação, por ato de mera liberalidade, o pagamento de quantia que entenda justa, observado o patamar máximo arbitrado na Tabela de Honorários de Conciliador/Mediador, considerada sua hipossuficiência econômica, pela atuação satisfatória do conciliador. Nada obstante, a contraparte deverá arcar com 50% (cinquenta por cento) da remuneração devida ao conciliador, ressalvado o caso de também ser assistida pelo Convênio da DPE/OAB, condição esta que também lhe permitirá o ato de mera liberalidade do parágrafo anterior. O recolhimento da remuneração poderá ser mediante depósito judicial, em conformidade com o valor da causa, comparando-a com a tabela abaixo transcrita -patamar intermediário (a qual foi extraída do anexo da Resolução nº 809/2019 e atualizada conforme publicação constante no Caderno Administrativa do DJE disponibilizado no dia 18 de março de 2025). VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA REMUNERAÇÃO DO(A) MEDIADOR(A), POR HORA: Até R$ 68.680,00 R$ 247,25 R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 377,73 R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 453,28 R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 618,12 R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 755,49 R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 1.098,87 R$ 2.747,179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 1.236,24 Acima de R$ 13.735.899,01 R$ 1.373,58 Saliente-se que os valores mencionados na coluna direita referem-se à primeira hora da sessão de conciliação/mediação, podendo sofrer acréscimos de valores adicionais ao final da sessão, no caso de duração superior a uma hora. Ficam o(a)(s) requerente(s) e seu(ua)(s) patrono(a)(s) intimado(a)(s) a comparecerem na sessão e para informarem, nestes autos, no prazo de cinco dias úteis, endereços eletrônicos válidos e número de telefones celulares para que possam receber o link de acesso para a sessão virtual. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na sessão virtual pelo link recebido, com vídeo e áudio habilitados, via computador ou smartphone, não sendo necessária a instalação da ferramenta Microsoft Teams no aparelho. Cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) requerida(s). No mesmo ato o Oficial de Justiça deverá solicitar o fornecimento de endereço eletrônico válido e número de telefone celular, para que a(s) parte(s) requerida(s) possam participar da sessão designada. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da data da audiência, independente de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime(m)-se a(s) parte(s) autora(s) para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente(m) manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Após a realização da sessão, expeça-se MLE em favor do(a) conciliador(a)/mediador(a), se o caso. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CARINA VEIGA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 55775/SP)

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Processo nº 1001018-65.2024.8.26.0077

ID: 333789448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-65.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PRISCILA MATIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

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Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do… Processo 1001018-65.2024.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Priscila Matias - Vistos. PRISCILA MATIAS ajuizou a presente ação para concessão de auxílio-acidente em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, alegando, em suma, que é segurado da previdência social e que no dia 24 de outubro de 2020 foi vítima de acidente do trabalho, conforme CAT em anexo, resultando em fratura do pé, incluindo tornozelo. Com isso, houve redução de sua capacidade laborativa. Asseverou que lhe foi concedido auxílio doença por acidente do trabalho e, após, cessado. Por fim, pediu procedência, para que seja o réu condenado a conceder a autora o benefício de auxílio-acidente, a partir do dia seguinte à cessação do auxílio-doença por acidente do trabalho. Juntou documentos. A parte autora interpôs recurso de apelação contra a sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 485, inciso I e VI, do Código de Processo Civil (fls. 54/55), sendo a sentença anulada e determinado o regular prosseguimento do feito, conforme acórdão de fls. 78/83. Laudo Pericial acostado aos autos a fls. 118/135. A autora manifestou sobre o laudo pericial. É o relatório. Fundamento. DECIDO. Cuida-se de pedido de benefício previdenciário auxílio-acidente formulado por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS. Inicialmente, indefiro o pedido de elaboração de nova perícia formulado pela parte autora a fls. 142/152, já que a perícia esclareceu de maneira suficiente o ponto controvertido da lide. Entendo que a matéria referente ao presente feito tem caráter alimentar e, portanto, encontra-se nas exceções previstas no inciso IX, § 2º do artigo 12 do Código Civil. Com o julgamento dos Recursos Especiais nº 1.729.555/SP e 1.786.736/SP, cabível a prolação de sentença. No mérito o pedido é improcedente. O laudo pericial e sua complementação concluíram que a autora não apresenta incapacidade laborativa e nem diminuição da capacidade laboral pela lesão que sofreu no acidente de trabalho mencionado na inicial. Com isso, a documentação existente nos autos restou infirmada pelo conteúdo da perícia judicial. Além disso, anote-se que, sobre atestados e exames médicos produzidos unilateralmente, deve prevalecer o laudo pericial produzido em juízo, sob o crivo do contraditório, por profissional equidistante das partes. Portanto, a autora não faz jus ao benefício pretendido, tendo em vista que não há incapacidade laborativa e nem sequelas do acidente de trabalho. Desse modo, a improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação movida por PRISCILA MATIAS em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento de quaisquer custas nem de verbas relativas à sucumbência (artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Com o trânsito em julgado, mantida a improcedência dos pedidos, fica declarada a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do E. STJ). Todavia, cumpre ao INSS exercer a pretensão relativa à restituição dos honorários periciais através de via própria e autônoma, a fim de assegurar à Fazenda do Estado o exercício do prévio contraditório e ampla defesa. Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação acidentária improcedente. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. Lesões nos ombros. Incapacidade laborativa e nexo causal não comprovados. Benefício indevido. REEMBOLSO DE HONORÁRIOS PERICIAIS PELO ESTADO. Tema 1.044/STJ. Questão decidida pelo C. STJ, nos REsp 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, definindo que nas ações acidentárias, os honorários periciais previamente adiantados pelo INSS, constituem despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no artigo 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. Fazenda Pública do Estado de São Paulo não é parte no processo. Autarquia poderá pedir ressarcimento em ação própria. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO (TJSP, Apelação Cível 1001847-75.2021.8.26.0554, 17ª Câmara de Direito Público, rel. Des. Carlos Monnerat, j. 06.12.2022). Oportunamente, com as cautelas de praxe arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP)

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Processo nº 1001018-76.2025.8.26.0062

ID: 307831279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-76.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI

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Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça… Processo 1001018-76.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: JEEP/COMPASS LONGITUDE, placa DZR5G83, chassi 988675126KKJ27886, Renavam 001177995147, fabricado em 2018, modelo 2018, cor PRETA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 122626/SP)

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Processo nº 1001018-87.2024.8.26.0296

ID: 296259334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-87.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA ROCHA VIANA ALEXANDRE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE SOUZA SILVA

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Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - A… Processo 1001018-87.2024.8.26.0296 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleusa Rocha Viana Alexandre - Vistos. Trata-se de ação ordinária ajuizada por CLEUSA ROCHA VIANA contra ASBAPI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação do INSS à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. Juntou documentos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; ou Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora: Comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo; ou Demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: DANIEL DE SOUZA SILVA (OAB 297740/SP)

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Companhia Excelsior De Seguros e outros x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano De São Paulo - Cdhu

ID: 337152083

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000472-95.2023.8.26.0157

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS JOAQUIM PEREIRA NECO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação de acórdão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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SARA OTRANTO ABRANTES

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TITO COSTA BORIN DEL VALLE

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RICARDO GUIMARÃES AMARAL

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000472-95.2023.8.26.0157 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: Joaquim Pereira Neco (Justiça Gratuita) e outro - Apte/Apdo: Companhia Excelsior de Seguros - Apdo/Apte: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo - Cdhu - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação da parte autora; NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré Excelsior; e NEGARAM PROVIMENTO ao recurso de apelação da corré CDHU. Tudo nos termos da fundamentação - DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO SECURITÁRIA, CONDENANDO AS RÉS NA QUITAÇÃO PROPORCIONAL DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL, CORRESPONDENTE À COTA PARTE DO COAUTOR JOAQUIM (80,78%); E NA DEVOLUÇÃO DE PARCELAS PAGAS APÓS COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. OS AUTORES PLEITEIAM A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, RESTITUIÇÃO EM DOBRO, E INDENIZAÇÃO MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER INTEGRAL (100%) DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, EM DOBRO, E SE HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ É O FATO GERADOR DA COBERTURA SECURITÁRIA, E NÃO A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO, CABENDO DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS DESDE ENTÃO, POIS O COAUTOR JOAQUIM É RESPONSÁVEL POR 100% DA RENDA FAMILIAR DECLARADA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. 4. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS PAGAS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, CONFORME ART. 42 DO CDC, DEVIDO À VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL, POIS O DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVERÁ SER INTEGRAL DESDE A CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. 2. A DEVOLUÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL POR VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA. 3. NÃO HÁ DIREITO À INDENIZAÇÃO MORAL POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0002072-43.2015.8.26.0063; RELATORA MÔNICA DE CARVALHO; 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1011077-74.2019.8.26.0405; RELATOR DÉCIO RODRIGUES; 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1006615-33.2024.8.26.0071; RELATOR ELCIO TRUJILLO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1008897-98.2020.8.26.0066; RELATOR JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 0002428-70.2006.8.26.0510; RELATORA HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1001018-34.2015.8.26.0157; RELATOR FRANCISCO LOUREIRO; 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. DIREITO CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. APELAÇÕES DAS CORRÉS CDHU E EXCELSIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. DOENÇA PREEXISTENTE. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME. 1. A EXCELSIOR ALEGA DOENÇA PREEXISTENTE E A CDHU QUESTIONA SUA LEGITIMIDADE PASSIVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CDHU E A APLICABILIDADE DA COBERTURA SECURITÁRIA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POIS É ESTIPULANTE DO SEGURO HABITACIONAL E RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E OBTENÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. 4. A ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE NÃO EXCLUIU A COBERTURA SECURITÁRIA, CONFORME LAUDO PERICIAL E SÚMULA 609 DO STJ, QUE IMPEDE A RECUSA DE COBERTURA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ. IV. DISPOSITIVO. 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CDHU É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER PELA LIDE, SENDO RESPONSÁVEL PELA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS. 2. A RECUSA DE COBERTURA SECURITÁRIA POR DOENÇA PREEXISTENTE É ILÍCITA SEM EXAMES PRÉVIOS OU DE MÁ FÉ COMPROVADA. 3. A SOLIDARIEDADE NA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DECORRE DO ART. 7º, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1009776-91.2019.8.26.0664; RELATOR CARLOS ALBERTO DE SALLES; 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1004087-35.2019.8.26.0157; RELATOR RODOLFO PELLIZARI; 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. APELAÇÃO CÍVEL 1009355-66.2024.8.26.0037; RELATOR JOSÉ APARICIO COELHO PRADO NETO; 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. STJ; RESP 1.753.222/RS; RELATOR PAULO DE TARSO SANSEVERINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Guimarães Amaral (OAB: 190320/SP) - Tito Costa Borin Del Valle (OAB: 380179/SP) - Sara Otranto Abrantes (OAB: 412468/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 4º andar

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H. M. x A. Dos R. B.

ID: 303719212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000155-67.2021.8.26.0357

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. M.

Polo Passivo:

A. DOS R. B.

Intimação

Advogados:

LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDER LUIS ANICIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de ali… Processo 0000155-67.2021.8.26.0357 (processo principal 1001018-79.2016.8.26.0357) - Cumprimento de sentença - Investigação de Paternidade - H.M. - A.R.B. - Vistos. Fls. 258 - Defiro o pedido de alienação dos veículos penhorados em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias a primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CAMILA TIEMI SANCHES PEREIRA - JUCESP 993 (WWW.LEGISLEILOES.COM.BR) que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela JUCESP e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das Ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 372107/SP), EDER LUIS ANICIAS DA SILVA (OAB 294519/SP)

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Processo nº 1001018-87.2025.8.26.0996

ID: 295445209

Tribunal: TJSP Órgão: Presidente Prudente/DEECRIM UR5 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 5ª RAJ Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 1001018-87.2025.8.26.0996

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CESAR GABRIEL DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA

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Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediç… Processo 1001018-87.2025.8.26.0996 - Pedido de Providências - Saída Temporária - Lucas Cesar Gabriel dos Santos - É imperiosa a análise da demanda no tocante à matéria altercada, uma vez que, é cediço, houve, recentemente, a publicação da lei nº 14.843/2024, em 11/04/2024, cujo veto presidencial parcial fora analisado e rejeitado pelo Congresso Nacional, na data de 28/05/2024, que resultou na extinção do instituto de saída temporária com a finalidade de propiciar oportunidade aos privados de liberdade de visitação aos familiar, como fulcral instrumento para se atingir o escopo da terapêutica penal infligida, qual seja, a gradual inserção no seio social. Imprescindível, assim, asseverar que, para a escorreita atuação deste Juízo, em consonância com o ordenamento jurídico hodierno, não se deve olvidar a hierarquia das leis que constituem o sistema legal brasileiro. Considerando tal panorama, em que pese a importância de cada texto legal produzido, não se pode olvidar da supremacia na Constituição Federal, sendo hierarquicamente superior a toda e qualquer outra nota, regendo todo o sistema normativo nacional. Ato contínuo, nos termos do artigo 5º, XL da Carta Magna da República Federativa do Brasil, estabelece-se o princípio da irretroatividade da lei mais severa (novatio legis in pejus), nos seguintes termos: Art. 5º ...: XL a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu. Desta feita, é notório que, no tocante ao teor da Lei nº 14.843/2024, que extingue o instituto da saída temporária com o fito de visitação aos familiares pelos apenados em cumprimento de pena em estabelecimentos prisionais, não poderá retroagir para que seus efeitos abranjam os sentenciados em cumprimento de reprimenda por prática delitiva anterior à edição da norma legal alhures indicada. Oportuno citar r decisão proferida ns autos do Habeas Corpus nº 240.770 Minas Gerais, da lavra do Exmo. Sr. Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, acerca da temática em questão: "17. Assim, entendo pela impossibilidade de retroação da Lei nº 14.836, de 2024, no que toca à limitação aos institutos da saída temporária e trabalho externo para alcançar aquele que cumprem pena por crime hediondo ou com violência ou grave ameaça contra pessoa, - no qual se enquadra o crime de roubo , cometido anteriormente à sua edição, porquanto mais grave (lex gravior). Impõe-se, nesse caso, a manutenção dos benefícios usufruídos pelo paciente, ante a concessão fundamentada na redação anterior da Lei nº 7.210, de 1984, com alteração da Lei nº 13.964, de 2019." Assim, considerando a disposição específica do texto constitucional no tocante à impossibilidade de lei penal mais rigorosa, bem como considerando a natureza material do teor da disposição legal referente à temática da saída temporária, evoco a redação do artigo 5º, XL da Constituição Federal, reconhecendo a manutenção do instituto de Saída Temporária, nos termos dos artigos 122 e 124 da Lei nº 7210/84, vigentes antes da edição da Lei nº 14.843/2024, cujo desfrute abrangerá os(as) detentos(a) que estejam em cumprimento de reprimenda decorrente de prática delitiva praticada antes da data de 11/04/2024, quando do publicação do disposto legal que alterou a Lei de Execução Penal. Outrossim, considerar-se-á os termos da Portaria Conjunta 02/2019, que há anos é utilizada para disciplinar a matéria da benesse outrora citada, já sendo de amplo conhecimento das unidades prisionais, já habituadas aos seus dispositivos, sendo pertinente tal consideração, haja vista a data próxima do início do próximo período da benesse em questão. Feitas tais considerações, passo a analisar o mérito do presente feito. Consta nos autos do procedimento que trata do benefício em tela em relação aos privados de liberdade no estabelecimento prisional supracitado que o reeducando não fora incluído na listagem dos acautelados que receberam parecer favorável da administração prisional. Nota-se que a progressão ao regime semiaberto fora proferida em data próxima ao limite do lapso temporal para encaminhamento das listagens alusivas à benesse em questão, nos termos do artigo 1º, § 1º, artigo 3º, "caput" e § 3º, e artigo 4º da Portaria Conjunta 02/2019, qual seja dia 03/06/2025. Desta feita, é razoável asseverar que não houve tempo hábil para a regularização de todos os critérios, em tempo pretérito, para instrução da relação dos reeducandos que obtiveram parecer favorável, que fora encaminhada ao Juízo. Assim, considerando tal panorama aduzido nos autos, é razoável o acolhimento do pleito em questão. Desta feita, ante o exposto, AUTORIZO o usufruto do próximo período de Saída Temporária para o(a) sentenciado(a) Lucas Cesar Gabriel dos Santos, MTR: 1173494, recolhido no(a) Penitenciária de Presidente Prudente SP, desde que todos os demais requisitos previstos na Portaria Conjunta 02/2019 estejam devidamente atendidos. Assim, a comprovação do cumprimento dos critérios preceituados na aludida Portaria deve ser realizada no prazo impreterível de 24 (vinte e quatro) horas, perante a administração prisional. Não havendo tal demonstração, o desfrute da benesse fica obstado. Frise-se que deve ser considerado o endereço informado nos autos. Consigno que a saída temporária o desfrute do benefício altercado deve seguir todos os ditames Portaria Conjunta nº 02/2019, a qual disciplina a matéria em questão. Comunique-se à Direção do Presídio, servindo cópia desta decisão de ofício. No mais, não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito de Corregedoria dos Presídios, determino o arquivamento do presente feito. Intime-se. Presidente Prudente - ADV: LUCAS EDUARDO PEREIRA OLIVEIRA (OAB 464210/SP)

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Processo nº 1001018-11.2025.8.26.0601

ID: 303493281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-11.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, vi… Processo 1001018-11.2025.8.26.0601 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Visto. Inicialmente, retire-se a tarja de segredo de justiça da presente demanda, visto que não se acham presentes as hipóteses que a justificam. Os documentos juntados demonstram o envio da correspondência à requerida exatamente no endereço constante do contrato que celebrou, visando notificá-la acerca de sua inadimplência,cuja presunção de veracidade do ato é inerente à fé pública que possui a serventia extrajudicial que o praticou. Mesmo sobrevindo a notícia de que ela mudou-se, tem a jurisprudência entendido de forma pacífica que é válida a notificação encaminhada ao seu endereço, constante do contrato, ainda que não recebida por terceiro, visto que caberia à requerida comunicar seu novo endereço ao credor fiduciário. Nesse sentido, já se decidiu: Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Mora do devedor. Comprovação. Para efeito de comprovação da mora e a possibilidade da concessão de liminar de busca e apreensão, nos termos do Decreto-lei 911/69, basta o encaminhamento da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, pouco importando que ali não tenha sido recepcionada por ter-se mudado a devedora, pois lhe cabia informar ao credor acerca de sua mudança de endereço, em obediência ao princípio da boa-fé contratual. Sentença de procedência mantida. Recurso do réu improvido. (TJSP; Apelação Cível 1000139-56.2021.8.26.0435; Relator (a):Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pedreira -1ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2022; Data de Registro: 28/09/2022). Assim, presentes os requisitos legais,DEFIROa medida liminar debusca e apreensão do bem descrito na inicial: MARCA/MODELO: FIAT/UNO VIVACE CELEB. 1. ANO: 2014/2014 CHASSI: 9BD195152E0554430 PLACA: OWW0A91 COR: CINZA RENAVAM: 994834675,e após, CITE-SE O(A) DEVEDOR(A) para: a) Em 05 dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. b) Apresentar defesa, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados na inicial. No prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local.Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Sem prejuízo, providencie o autor (se já não atendida a medida) o recolhimento da taxa para bloqueio do veiculo (circulação e transferência do bem) junto ao sistema RENAJUD, nos termos do disposto no art. 3º, § 9 do Decreto-Lei nº 911/69, em 05 (cinco) dias. Após, providencie a serventia o necessário. Diante do advento da Lei 13.043/2014,"a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível na parte superior deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Servirá a presente como MANDADO/OFÍCIO. Cumpra-se na forma da Lei, atentando-se para o quanto disposto no art. 212 e seguintes, do CPC, em relação ao cumprimento do ato. Expeça-se o necessário, distribuindo-se com urgência. Concedo ao Oficial de Justiça o prazo de 30 (trinta) para cumprimento do ato, devendo oautor ou o depositário eventualmente indicado entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários ao cumprimento da diligência, após a distribuição desta decisão-mandado perante a respectiva Central, para cumprimento. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1001018-55.2025.8.26.0651

ID: 306271687

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001018-55.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

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Processo 1001018-55.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a re… Processo 1001018-55.2025.8.26.0651 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco C6 S/A - Vistos. O segredo de justiça deve ser decretado apenas como exceção, já que a regra é a publicidade dos atos processuais. Não cabe segredo de justiça em ações onde estão presentes somente os interesses privados dos devedores e credores em contratos de leasing ou contratos de alienação fiduciária em garantia. No mais, por óbvio não se vislumbra interesse público em negócio jurídico entre particulares. Portanto, não há que se falar em segredo de justiça. Indefiro o pedido. Levante-se o segredo. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). DEFIRO, liminarmente, a medida, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte autora ou da pessoa indicada por ela na petição inicial, fornecendo a parte autora os meios para remoção do bem, devendo a parte devedora, por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos (§14, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014). Executada a medida liminar, CITE-SE a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese em que o bem será devolvido livre de ônus (art. 56 da Lei nº 10.931/04 que modificou o art. 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69), podendo, ainda, oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias, contado da execução da liminar (§3º, do art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), com as advertências dos artigos 334 e 344, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a purgação da mora condiciona-se ao pagamento da integralidade da dívida pendente, expressão esta que compreende todo o valor do contrato, a incluir parcelas vencidas e vincendas. Nesse sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de Recurso Especial nº 1.418.593/MS, representativo de controvérsia, deixou assente que: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (STJ; RECURSO ESPECIAL Nº 1.418.593 - MS; RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO; Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO). Autorizo diligências em conformidade com os §§1º e 2º, do art. 212, do Novo Código de Processo Civil, bem como requisição de força policial e arrombamento de imóvel, se necessário. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, §1º, do Decreto-lei nº 911/69). Após o recolhimento da taxa devida, determino a inserção da restrição judicial de busca e apreensão à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM), por meio do Sistema RENAJUD, nos termos do §9º, do art. 3º, do Decreto-lei nº 911/69, incluído pela Lei nº 13.043/2014. Caso o veículo seja localizado em comarca distinta, a parte autora deverá, independentemente de expedição de carta precatória, requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/69). Ademais, deverá comunicar imediatamente este juízo a distribuição da petição na comarca em que o bem for localizado. Caberá, ainda, à parte autora observar os seguintes procedimentos: 1. DO EXPEDIENTE PARA A CENTRAL DE MANDADOS 1.1. O expediente enviado à Central de Mandados deverá conter cópia do "rol de depositários" indicado pela parte autora. 1.2. Na ausência desta cópia, o Oficial de Justiça poderá acessar os autos e providenciar a impressão. 2. DAS OBRIGAÇÕES DA PARTE AUTORA 2.1. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá: a) Comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de depositários (guia FEDTJ cód. 201-0); b) Indicar formalmente nos autos o nome completo e CPF da pessoa autorizada como depositário. 2.2. Após a distribuição do mandado, a parte autora deverá: a) Contatar a Central de Mandados para identificar o Oficial de Justiça designado; b) Entrar em contato com o Oficial para agendar a diligência; c) Fornecer os meios necessários para a execução da medida de constrição. 3. DA COMPROVAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO DO DEPOSITÁRIO 3.1. Caso o mandado não esteja instruído com cópia do rol de depositários, a pessoa que se apresentar como depositária deverá comprovar sua autorização ao Oficial de Justiça mediante: a) Apresentação de cópia da petição protocolizada nos autos, subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora; b) Documento contendo o nome completo e CPF do depositário. 4. ADVERTÊNCIAS 4.1. O mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento quando: a) Não for indicado formalmente o depositário nos autos; b) Não forem fornecidos os meios necessários para o cumprimento da diligência no prazo estabelecido. Cópia da presente decisão assinada digitalmente servirá como mandado. Int. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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Raul Albino Cia Ltda x Anita Urso Gaiotto e outros

ID: 305959724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0003943-85.2012.8.26.0137

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

RAUL ALBINO CIA LTDA

Polo Passivo:

ANITA URSO GAIOTTO ESPóLIO DE ANITA URSO GAIOTTO

Intimação

Advogados:

OTAVIO DE MELO ANNIBAL

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MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO

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GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM

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FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO

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Processo 0003943-85.2012.8.26.0137 (137.01.2012.003943) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RAUL ALBINO CIA LTDA - Anita Urso Gaiotto - - Espólio de Anita Urso Gaiotto e ou… Processo 0003943-85.2012.8.26.0137 (137.01.2012.003943) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - RAUL ALBINO CIA LTDA - Anita Urso Gaiotto - - Espólio de Anita Urso Gaiotto e outro - DORVAL ANTONIO GAIOTTO - 1. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal, verifiquei que o atual nome social da exequente é RAUL ALBINO CIA LTDA. Anotei no sistema. 2. Fls. 463: Indefiro o pedido dos executados para se manifestarem após a manifestação da parte exequente, pois carece de respaldo legal. O despacho de fls. 460 foi claro quanto à abertura de prazo comum para a manifestação das partes a respeito da petição de fls. 390/459, sendo certo que não há qualquer motivo plausível para que os executados se manifestassem após a parte exequente, pois uma manifestação não depende da outra, ou seja, não há prejudicialidade. Portanto, operou-se a preclusão temporal. 3. Fls. 382/383, 390/404 e 464/474: Rejeito a alegação de intempestividade da manifestação do herdeiro, pois ele não é parte no processo, ou seja, não foi intimado do ato ordinatório de fls. 387. Ainda assim, o primeiro protocolo, que foi indevidamente rejeitado pela Serventia, era tempestivo (fls. 408). O herdeiro tem interesse jurídico de se manifestar na execução, pois os bens dos espólios - que foram transferidos por força da saisine aos herdeiros - são afetados pelos atos praticados, o que, inevitavelmente, pode impactar a esfera patrimonial dos herdeiros. Outrossim, o interesse jurídico se revela ainda mais evidente, pois há incontroversa confusão entre os patronos da parte exequente e dos executados. Inicialmente, a exequente estava patrocinada pelo Dr. Ruy José D'avila Reis (fls. 8), que peticionou conjuntamente com a Dra. Larissa D'avila Reis (fls. 292), sendo que esta também representa/representou a inventariante nos autos dos inventários e nestes autos (fls. 319/321). Além disso, os atuais patronos dos espólios (fls. 330), Dr. Felipe Figueiredo Francisco e Mateus Figueiredo Francisco, representaram a exequente nestes autos (fls. 302) e também em outro processo (fls. 416/440). Note-se, portanto, que há possível conflito de interesses entre a inventariante e os espólios que representa, pois contratou para a defesa do espólio advogados que representam ou representaram os interesses da exequente. Outro fator importante é que restou incontroverso que a inventariante integrou os quadros societários da exequente, os quais são atualmente ocupados por seu filho e cônjuge. Portanto, tal modo de proceder levanta dúvidas razoáveis sobre se a inventariante se dedica à defesa dos interesses do espólio ou da empresa que é composta por seu filho e marido. Por conseguinte, de rigor permitir ao herdeiro a defesa - ainda que na qualidade de assistente - dos interesses dos espólios. Quanto à cobrança de honorários advocatícios, há que primeiro deixar claro que se trata dos honorários fixados nesta execução, ou seja, são cobrados nos mesmos autos e, por decorrência lógica, a execução segue em nome da parte sem a necessidade de incluir o advogado no polo ativo. Assim, incabível a aplicação do Tema 1.242 do STJ, pois a questão submetida a julgamento, "definir se há legitimidade concorrente da parte e do advogado para postular a condenação ou a majoração dos honorários advocatícios sucumbências", não corresponde à situação verificada nestes autos. Ademais, tampouco se aplica ao caso o disposto no artigo 26 do Estatuto da OAB, pois tal regramento diz respeito ao substabelecimento com reserva de poderes e, nestes autos, os atuais causídicos assumiram a causa por força da revogação de procuração (fls. 301) e, posteriormente, por força do substabelecimento sem reserva de poderes (fls. 384. Outrossim, não há qualquer pedido de reserva de honorários seja pelo advogado destituído, seja pelo advogado substabelecente. No tocante ao excesso de execução, cabível o seu conhecimento, pois constitui impugnação ao cálculo de fls. 385/386. A exequente reconheceu que deve ser extirpado do cálculo das custas e despesas processuais os juros de mora. Portanto, acolho a impugnação para determinar essa exclusão. Porém, ambos os cálculos apresentados pelas partes estão errados. O cálculo de fls. 441/444 está errado pois utilizou valores de base errados, quanto ao valor da dívida e dos honorários discrepantes do cálculo de fls. 212/213. O cálculo de fls. 475, por sua vez, está errado pois utilizou o valor histórico das custas e despesas de R$ 12.164,13, correspondente ao cálculo de fls. 212/213, mas no qual já havia incidido juros de mora sobre as custas e despesas. Portanto, o cálculo correto deverá considerar os valores de base a partir de maio de 2015 de R$ 812.660,61 (débito) e R$ 81.266,06 (honorários), e custas e despesas processuais a serem atualizadas monetariamente a partir do desembolso nos termos do cálculo do exequente às fls. 441/442 até junho de 2015, que corresponde a R$ 9.597,31. Assim, o saldo devedor em junho de 2015 era R$ 903.523,98 (correspondente à soma dos valores supra). Com a adjudicação, o débito em maio de 2015 correspondia a R$ 29.478,74 (R$ 903.523,98 - R$ 874.045,24), que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento. Fixo, então, o prazo de 15 (quinze) dias para as partes juntarem novos cálculos nos termos desta decisão. 4. Restou incontroverso nos autos que os Espólios deixaram, além de bens, valores decorrentes de arrendamento do imóvel em questão, os quais estão depositados judicialmente vinculados aos inventários. Nos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil, "quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado". Além disso, estabelece o artigo 835 do Código de Processo Civil que a penhora observará, preferencialmente, a ordem prevista nos seus incisos, sendo o dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira, preferencial aos demais bens. Assim, indefiro por ora o pedido de adjudicação, e determino que o pagamento recaia sobre os depósitos judiciais realizados nos autos dos inventários nº 1000744-33.2015.8.26.0137 e nº 1001018-21.2020.8.26.0137. Tendo em vista que os espólios estão representados nestes autos pela inventariante e que o herdeiro também já se manifestou nestes autos e tem ciência do débito, deixo de determinar a instauração do incidente previsto no artigo 642 do Código de Processo Civil, e determino desde já à inventariante a separação de bens para a quitação do presente débito. Com a apresentação das planilhas de cálculo determinada acima e o decurso do prazo recursal, tornem conclusos para deliberar sobre o pagamento. Intime-se. - ADV: MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), OTAVIO DE MELO ANNIBAL (OAB 90703/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), FELIPE FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 350090/SP), MATEUS FIGUEIREDO FRANCISCO (OAB 462827/SP), GUILHERME ABRAHAM DE CAMARGO JUBRAM (OAB 272097/SP)

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