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Sandra Rosa Molina Santos x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionitas E Idosos Da Força Sindical - Sindnap-Fs

ID: 297945594

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000927-52.2024.8.26.0213

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA ROSA MOLINA SANTOS

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONITAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL - SINDNAP-FS

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

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RENATO DE OLIVEIRA PALHEIRO

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ELIVÂNIA DA ROCHA FERREIRA OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000927-52.2024.8.26.0213 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guará - Apte/Apda: Sandra Rosa Molina Santos - Apdo/Apte: Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionitas e Idosos da Força Sindical - Sindnap-fs - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - DE OFÍCIO ANULARAM A SENTENÇA e determinaram a devolução dos autos ao MM. Juízo de 1.º grau, em conjunto com o processo n.º 1001018-45.2024.8.26.0213 - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. SENTENÇA ANULADA.I. CASO EM EXAMERECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS PELA AUTORA E PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A AUTORA BUSCA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ENQUANTO A RÉ IMPUGNA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA E ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA E INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, (II) A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA À AUTORA, (III) O CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA RÉ, E (IV) A DUPLICIDADE DE PROCESSOS COM INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ADVOCACIA PREDATÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. FUNDADOS INDÍCIOS DE VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AUTORA E PRÁTICA DE ADVOCACIA PREDATÓRIA JUSTIFICAM A ANULAÇÃO DAS SENTENÇAS DE AMBOS OS PROCESSOS. 4. DETERMINAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS VOLTADOS À CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO E DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO JUÍZO DE 1.º GRAU PARA PROCEDIMENTOS CONJUNTOS COM PROCESSO CORRELATO. TESE DE JULGAMENTO: 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. NECESSIDADE DE CONFIRMAÇÃO DA OUTORGA DA PROCURAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC/2015, ART. 487, I; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, § ÚNICO, ART. 406; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA Nº 326 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elivânia da Rocha Ferreira Oliveira (OAB: 365423/SP) - Renato de Oliveira Palheiro (OAB: 341908/SP) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 354990/SP) - 4º andar

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Processo nº 0000138-04.2022.8.26.0581

ID: 293305063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Manuel - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000138-04.2022.8.26.0581

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO ALQUIMIM RIBEIRO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE NALI

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ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO

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Processo 0000138-04.2022.8.26.0581 (processo principal 1001018-81.2019.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Alquimim Ribeiro Me - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaur… Processo 0000138-04.2022.8.26.0581 (processo principal 1001018-81.2019.8.26.0581) - Cumprimento de sentença - Cheque - Sergio Alquimim Ribeiro Me - VISTOS. Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurada, em 01/02/2022, nos autos da ação de conhecimento, regida pelo artigo 52 da Lei 9.099/95. Conforme se infere dos autos verifica-se que: a) que restou infrutífera a penhora de bens que guarnecessem a residência do executado (fls. 30); b) restou parcialmente positiva a primeira tentativa de bloqueio de valores, equivalente a 5,42% do valor da dívida, através da ferramenta Sisbajud (fls. 43/45); c) restou negativa a localização de veículos em nome do executado através da ferramenta Renajud (fls. 46); e d) restou infrutífera a nova tentativa de bloqueio de valores através da ferramenta Sisbajud (fls. 100/105). Ao contrário do que dispõe o § 4º do art. 53 da Lei 9.099/95 que trata da execução de título extrajudicial quanto a não localização do devedor ou de bens passíveis de penhora, o dispositivo inserto no art. 52 do mesmo codex silencia a respeito da possibilidade ou não da suspensão do processo, no caso de não encontrado o devedor ou inexistirem bens a serem penhorados. Entendimento mais consentâneo com o espírito dos Juizados Especiais estabelecidos no art. 2º da Lei 9.099/95, gera a conclusão de que restando infrutíferas as tentativas de penhora, cabe ao exequente indicar bens passíveis de constrição judicial, notadamente porque a execução corre no interesse do credor, cumprindo ressaltar que infindáveis buscas por este juízo descaracterizaria a informalidade e a celeridade que regem todo o sistema, transformando-se a Secretaria do Juizado em verdadeiro depósito de processo de execução a aguardar, quem sabe indefinidamente, a constrição de algum bem, sem qualquer esforço por parte do interessado, como o que se verifica nos autos, já que a exequente não promoveu qualquer ato a buscar a efetividade da execução. Instado (fls. 106), deixou o exequente de apresentar bens passíveis de penhora. Deste modo, a melhor orientação que se pode dar é determinar, tão logo se verifique esteja o devedor em local ignorado e/ou a inexistência de bens, a extinção da execução, mediante, a requerimento da parte, a expedição de certidão de crédito, anotando-se nos registros cartorários, sem prejuízo de posterior execução enquanto tiver vida o título, consignando-se que em se tratando de título de crédito judicial, a prescrição opera-se no mesmo prazo reservado à ação, nos termos da Súmula 150 do STF. Nesses termos, JULGO EXTINTA a presente execução, nos termos do artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, por analogia. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico conforme Formulário às fls. 115, se em termos. Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do exequente. P. I. - ADV: FERNANDO HENRIQUE NALI (OAB 204042/SP), ANTONIO RIBEIRO SOBRINHO (OAB 305530/SP)

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Processo nº 1001018-41.2021.8.26.0604

ID: 312335801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-41.2021.8.26.0604

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO JATOBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAIMUNDO BESSA JUNIOR

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PAULO SERGIO RODRIGUES

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Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo … Processo 1001018-41.2021.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Jatoba - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF - Vistos. A parte exequente requereu aextinçãopelo pagamento/adimplemento. Ante o exposto, EXTINGO a execução, na forma do art. 924, II, do CPC. Defiro o desbloqueio de valores/veículos em favor do executado, caso existentes, salvo pedido expresso da exequente em sentido contrário. Consigno, por oportuno, que eventual desbloqueio será feito tão somente com a juntada da tela do sistema antes ou depois desta sentença. Com a entrada em vigor do Comunicado Conjunto nº 951/2023, a partir de03/01/2024, bem como em virtude das alterações trazidas pelaLeiEstadualn°17.785/2023, daLeiEstadualn° 11.608/2003, a qual disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, providencie a parte executada o recolhimento das custas finais, no prazo de 30 dias úteis, sob pena de inscrição na dívida ativa. O recolhimento deverá ocorrer por meio de Guia DARE-SP, Código 230-6, pelo Portal de Custas do TJSP. Na satisfação da execução de título extrajudicial e do cumprimento de sentença, se peticionado até 02/01/2024, o valor deve corresponder a 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, observados os valores mínimos de 5 (cinco) e máximo de 3.000 (três mil) UFESPs. Para o exercício de 2025, o valor da UFESP é de R$ 37,02. O cálculo cabe ao próprio devedor e deve prevalecer o valor mínimo de R$ 185,10, quando o valor do débito quitado for igual ou inferior a R$ 18.510,00. E, se superior a esse valor, prevalecerá o valor de 1% até o limite máximo (3000 UFESPs). O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento. O executado, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Cópia da GUIA DARE e o comprovante de pagamento deverão ser encaminhados para o e-mail da vara/setor, com a indicação no número do processo, bem como escrever no assunto do e-mail "CUSTAS FINAIS". Ou, se tiver advogado, por petição nestes autos. Após o recolhimento da taxa judiciária pelo executado, arquivem-se os autos de forma definitiva (movimentação 61615, após arquivar). Devolvida a carta sem o pagamento, certifique-se e expeça-se certidão para inscrição na dívida ativa. Comprovado o recolhimento das taxas devidas, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se e Intime-se. - ADV: RAIMUNDO BESSA JUNIOR (OAB 509312/SP), PAULO SERGIO RODRIGUES (OAB 281545/SP)

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Processo nº 1001018-03.2025.8.26.0248

ID: 277274528

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-03.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUITERIA AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIAS WELLINGTON SILVEIRA

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ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001018-03.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quiteria Amaro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 16. Anote-se. 2. D… ADV: Josias Wellington Silveira (OAB 293832/SP) Processo 1001018-03.2025.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quiteria Amaro dos Santos - Vistos. 1. Recebo a petição de p. 16. Anote-se. 2. Defiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 3. Trata-se de ação revisional de contrato com pedido de exibição incidental de documento proposta por Quiteria Amaro dos Santos em face de BANCO PAN S.A.. As partes celebraram contrato de empréstimo consignado sob nº 3694030499, cuja taxa de juros mensal era de 2,19 % a.m.. Posto isto, a parte autora alega que o réu aplicou taxa de juros remuneratórios superior ao previsto legalmente. Pede, liminarmente, a apresentação da cópia original do contrato de empréstimo consignado. Pede, ao final, a procedência da ação para declarar a abusividade da estipulação da taxa de juros de 2,19 a.m. aplicada, devendo ser substituída pela taxa regulada pelo INSS, no importe de 2,14% a.m., englobando-se a taxa CET, e ainda, determinando a repetição conforme artigo 42, CDC, dos valores indevidamente cobrados. No caso, há elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano (CPC, art. 300, "caput"). A probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista o artigo 396 do Código de Processo Civil. O perigo de dano está evidenciado, haja vista que a falta da apresentação do contrato podeprejudicar a análise do mérito da ação, impedindo a verificação da legalidade das cláusulas contratuais e da taxa efetivamente pactuada. Em princípio, não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (CPC, art. 300, § 3º), porque a apresentação do contratonão acarreta prejuízo irreparável, tampouco compromete o resultado final do processo. Ante o exposto, defiro o pedido liminar e determino a apresentação da cópia original do contrato de empréstimo consignado no prazo de 15 (quinze) dias, ou, caso não seja possível, justifique de forma fundamentada a impossibilidade de exibição do referido documento. 4. Considerando que o juiz poderá promover, a qualquer tempo, a autocomposição (CPC, art. 139, V), a fim de velar pela duração razoável do processo (CPC, art. 139, II), deixo de designar audiência prévia de conciliação ou de mediação (CPC, art. 334). Prossiga-se. 5. Cite-se, pelo correio (CPC, art. 247), a parte ré, que poderá oferecer contestação (utilizando o código 38001 Contestação), por petição, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 335 a 346), cujo termo inicial será a data de juntada aos autos do aviso de recebimento (CPC, art. 231, inc. I), sob pena de revelia (CPC, art. 250, inc. II), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). ESTA DECISÃO SERVIRÁ DE CARTA, MANDADO E/OU OFÍCIO. Intime-se.

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Edna Aparecida André x Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda

ID: 322618236

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-10.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDNA APARECIDA ANDRé

Polo Passivo:

TRANSPORTO TRANSPORTES COLETIVOS PORTO FERREIRA LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA

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ERLON MUTINELLI

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Processo 1001018-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Aparecida André - Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda e outro - Vistos. 1) Espec… Processo 1001018-10.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Edna Aparecida André - Transporto Transportes Coletivos Porto Ferreira Ltda e outro - Vistos. 1) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, justificando de maneira clara e específica a sua pertinência, sob pena de indeferimento. Caso as partes requeiram a produção de prova testemunhal, desde já, deverão arrolar as respectivas testemunhas e informar os seus endereços, sob pena de preclusão, bem como deverão esclarecer o que pretendem provar com o relato de cada uma das testemunhas arroladas, sob pena de indeferimento da prova. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Por ocasião do peticionamento, deverá ser utilizada acorreta nominaçãodoSAJ"Indicação de Provas". 2) No mesmo prazo, para análise da impugnação à justiça gratuita, deverá a parte autora providenciar a juntada dos seguintes documentos, sob pena de revogação do benefício: a) cópia da Carteira de Trabalho e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda. Ressalto que, ainda que isento da apresentação das declarações de Imposto de Renda, deverá comprovar documentalmente sua alegação, realizando a pesquisa junto ao site da Receita Federal, em relação aos últimos dois exercícios, momento em que o sistema daquele r.órgão informa que não constam declarações na sua base de dados, juntando então esse extrato da pesquisa a esses autos (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp); c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,34 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e d) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo - pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). Int. e dil. Porto Ferreira, 08 de julho de 2025. - ADV: ERLON MUTINELLI (OAB 181424/SP), JULIANE VANJA BARCELOS NOGUEIRA MEDINA (OAB 11061/GO)

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Processo nº 1001018-58.2025.8.26.0553

ID: 333176346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001018-58.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VHICTOR HENRIQUE SESTARI DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELLISSON DA SILVA STELATO

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Processo 1001018-58.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vhictor Henrique Sestari de Oliveira - Vistos. Vichtor Henrique Sestari de Oliveira … Processo 1001018-58.2025.8.26.0553 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Vhictor Henrique Sestari de Oliveira - Vistos. Vichtor Henrique Sestari de Oliveira ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de antecipação de tutela em face do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de São Paulo/Detran, alegando que obteve sua permissão para dirigir em 22/03/2024, sendo certo que no período de um ano constaram em seu prontuário quatro infrações de trânsito (AA 13975772, AA 13975732, 5A0123131 e AA 09007621), que foram tempestivamente impugnadas, havendo recursos ainda pendentes de julgamento. Afirmou que a interposição de recursos suspende os efeitos das infrações, inclusive para fins de aplicação de penalidade e pontuação. Em consulta realizada no Poupatempo, não foi constatada nenhuma restrição em seu prontuário, justamente por estarem as infrações acobertadas pelo efeito suspensivo. Ocorre que não conseguiu solicitar sua CNH definitiva em razão da existência de registros de infrações durante a PPD. Pugnou pela concessão de tutela antecipada para que o requerido proceda à imediata liberação de sua CNH definitiva. É o relatório. Decido. Conforme estabelece o artigo 300 do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Outrossim, a teor do §3º do mesmo artigo, "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". No caso dos autos, o pedido de antecipação de tutela se mostra prematuro, haja vista que não se vislumbra a presença de seus requisitos autorizadores. Com efeito, os documentos instrutores da inicial não são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora, não demonstrando probabilidade do direito nem o perigo de dano. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório. Assim sendo, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela antecipada. Outrossim, depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual deixo de designar referida audiência. Concedo o prazo de trinta (30) dias para que o requerido apresente contestação, nos termos do Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, ficando cientificado de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de tal proposta não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Cite-se e intime-se nos termos do Comunicado Conjunto nº 508/2018 (citação via Portal Eletrônico). Por fim, intime-se o requerido para, no prazo da contestação, acostar aos autos documentos pertinentes aos fatos, que porventura se encontrem em seu poder. Int. - ADV: ELLISSON DA SILVA STELATO (OAB 220392/SP)

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Processo nº 1001018-73.2025.8.26.0160

ID: 332668843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Descalvado - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001018-73.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

V. DE F. I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001018-73.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não d… Processo 1001018-73.2025.8.26.0160 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - V.F.I. - Vistos. 1. Os fatos narrados na petição inicial não ensejam segredo de justiça, especialmente porque não dizem respeito aos temas do art. 189 do CPC. Indefiro o pedido. Levanta-se o segredo de justiça. 2. Defiro a gratuidade. Anote-se. 3. A parte autora ajuizou diversas ações com pretensão de exibição de documentos. Todas as demandas compartilham um mesmo objetivo e uma mesma causa de pedir. Trouxe aos autos os seguintes documentos: notificação extrajudicial, aviso de recebimento e histórico de empréstimos da parte autora. Embora o meio eleito seja adequado, não demonstrou o cumprimento do Tema 648 do STJ. Nesses termos: Tema 648. "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Observo que a parte autora tem conhecimento, por meio do seu histórico de empréstimos consignados aqui exibido, do exato número dos contratos, do nome da instituição financeira e de suas particularidades. Entretanto, notificou a parte requerida de forma genérica a exibir todo e qualquer documento acerca de contratos e outros negócios entre a instituição financeira e a parte autora. Não fixou prazo para cumprimento e, logo após a entrega da carta, sem comprovação de que foi remetida para quem poderia recebê-la, ingressou com a presente demanda. Também não consta que o procurador tenha se identificado por meio de procuração com poderes especiais para solicitar dados sigilosos da sua constituinte ao destinatário. A notificação remetida sequer contém assinatura, seja eletrônica, digital ou manuscrita. Não é razoável o pedido genérico de exibição de contratos sobre dados protegidos entre terceiros sem prévia e cabal comprovação da qualidade de procurador com poderes para receber tais dados. No mais, são necessárias a fixação de prazo razoável e a comprovação de pagamento da tarifa respectiva ou da sua inexistência, o que não foi esclarecido na petição inicial. Promova a parte autora a emenda à inicial, para exibir cumulativamente os seguintes documentos complementares: i) notificação extrajudicial que veicule pedido específico de exibição do contrato e de todos os documentos que pretenda seja exibido, com fixação de prazo razoável; ii) comprovação perante o destinatário da qualidade de procurador e seus poderes especiais para receber informações bancárias sigilosas, iii) satisfação das tarifas ou comprovação de sua inexistência; iv) comprovação de que a correspondência foi dirigida para canal oficial ou endereço oficial da instituição financeira. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Arlindo Matias Pereira x Ivan Matias Neves Galhardo e outros

ID: 300863040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001018-69.2024.8.26.0205

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ARLINDO MATIAS PEREIRA

Polo Passivo:

IVAN MATIAS NEVES GALHARDO JOãO MATIAS SANCHES GALHARDO JOãO PAULO NEVES GALHARDO

Intimação

Advogados:

TULIO LONGO LOPES

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MICHEL HENRIQUE FACHETTI

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JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN

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JOAO SIMAO NETO

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Processo 1001018-69.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arlindo Matias Pereira - João Matias Sanches Galhardo - - Ivan Matias Neves Galhardo - - Joã… Processo 1001018-69.2024.8.26.0205 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Arlindo Matias Pereira - João Matias Sanches Galhardo - - Ivan Matias Neves Galhardo - - João Paulo Neves Galhardo - Fls. 224: Trata-se de pedido formulado pelo autor requerendo autorização com reforço policial para que o requerente faça vistoria do local onde estão armazenados os produtos arrestados objeto da presente ação, com acompanhamento de oficial de justiça. DECIDO. INDEFIRO o pedido formulado pelo autor. Isto porque, o requerimento não encontra amparo legal nem justificativa plausível para sua concessão pelos seguintes fundamentos: 1. Ausência de previsão legal específica O Código de Processo Civil não prevê a possibilidade de vistoria unilateral dos bens arrestados pela parte requerente do arresto. O arresto é medida cautelar que visa assegurar o resultado útil do processo, devendo os bens permanecer sob a guarda do depositário fiel (no caso, os próprios requeridos), conforme determinado na decisão de fls. 123/125. 2. Violação do princípio do contraditório A autorização para vistoria unilateral dos bens arrestados, sem a presença ou conhecimento da parte contrária, violaria o princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF), bem como o disposto no art. 9º do CPC, que veda a prolação de decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. 3. Desnecessidade da medida O estado de conservação e a quantidade dos produtos arrestados já foram devidamente documentados quando do cumprimento do mandado de arresto, conforme auto digitalizado e certidão de fls. 132/133. Eventual deterioração ou alteração dos bens deverá ser comunicada pelo depositário fiel, sob as penas da lei. 4. Momento processual inadequado O feito encontra-se na fase de instrução probatória, com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 23/07/2025, ocasião em que todas as questões controvertidas serão devidamente esclarecidas, inclusive quanto ao estado dos bens arrestados, se necessário. 5. Ausência de urgência O requerente não demonstrou qualquer situação de urgência que justifique a medida pleiteada. Os bens encontram-se sob arresto há meses, sem notícia de deterioração ou perecimento que demande intervenção imediata. Assim, com base nos artigos 301 e seguintes do CPC (que disciplinam o arresto) e no princípio da preservação dos bens arrestados até decisão final, a vistoria deve ocorrer apenas quando estritamente necessária e com observância do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de autorização para vistoria formulado às fls. 224. Aguarde-se pela audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de julho de 2025, às 16 horas, ocasião em que, se necessário, poderão ser esclarecidas questões relativas ao estado dos bens arrestados. Intime-se. - ADV: JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), MICHEL HENRIQUE FACHETTI (OAB 355198/SP), TULIO LONGO LOPES (OAB 351341/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JORGE CARLOS DOS REIS MARTIN (OAB 87653/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP), JOAO SIMAO NETO (OAB 47401/SP)

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Hélio Buchain Filho x Edson Buchain

ID: 297025883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO JUDICIAL - CEJUSC Nº Processo: 1001031-66.2023.8.26.0120

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO BUCHAIN FILHO

Polo Passivo:

EDSON BUCHAIN

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS

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DANILO HORA CARDOSO

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ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS

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Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é ce… Processo 1001031-66.2023.8.26.0120 - Execução de Título Judicial - CEJUSC - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Hélio Buchain Filho - Edson Buchain - Sem razão o executado. Com efeito, é certo que o art.835 do CPC estabelece uma ordem de preferência para a penhora de bens, com a finalidade de garantir que a execução seja feita de forma mais rápida e eficaz.Essa ordem de preferência visa priorizar bens de maior liquidez e fácil execução para que o crédito do credor seja satisfeito com maior celeridade. Contudo, embora o art.835 estabeleça uma ordem preferencial, a lei também permite que o juiz altere essa ordem em casos específicos, como quando é indicado pelo devedor um bem que é mais fácil e eficaz para satisfazer o crédito, ou quando o bem indicado pelo devedor é de maior valor que os bens de maior preferência. No caso, verifica-se que foi realizada a penhora no rosto dos autos no processo de n. 1001018-04.2022.8.26.0120, que tramita na 1ª Vara desta Comarca, dos direitos que o executado tem a receber como herdeiro dos bens deixados por sua mãe, Sra Arlete Mafra Buchaim (p. 525). Com efeito, sabe-se que a execução se processa no interesse do exequente, com sacrifício para o executado, nos termos do art. 797, do Código de Processo Civil, sendo pressuposto para o deferimento de eventual substituição da penhora a comprovação da menor onerosidade para o executado, bem como a ausência de prejuízo para o exequente, tratando-se de requisitos cumulativos. Nesse sentido, o princípio da menor onerosidade da execução, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil, autoriza que a execução se processe da forma menos gravosa ao executado, sempre que houver outros meios igualmente eficientes para satisfação do direito do exequente, não se admitindo que a execução seja utilizado como instrumento de vingança e nem que o princípio da menor onerosidade sacrifique o princípio da efetividade da tutela executiva. É o que dispõe o parágrafo único do art. 805, do Código de Processo Civil, cabendo ao executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, ou seja, que melhor possam garantir a satisfação da execução, sob pena de manutenção dos atos executivos já determinados. Contudo, no caso, apesar do pedido de impenhorabilidade por violação à ordem legal/preferencial, o executado não oferece qualquer outro bem ou valor em substituição à penhora, e suficientes para garantir a efetividade da tutela executiva com a satisfação integral da obrigação. No mais, cabe ressaltar que já foi deferido pedido anterior de penhora renajud e sisbajud, contudo não foram localizados veículo ou valores em conta do executado (p. 504-509). Assim sendo, de rigor a manutenção da penhora. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DANILO HORA CARDOSO (OAB 259805/SP), ARTHUR DEGO ROLIM PEREIRA DOS SANTOS (OAB 157851/SP), RITA DE CASSIA ANDRADE M PEREIRA DOS SANTOS (OAB 149284/SP)

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Processo nº 1001018-48.2025.8.26.0233

ID: 322959890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001018-48.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MB ROTOMOLDAGEM INDUSTRIA DE TERMOPLASTICOS EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI

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Processo 1001018-48.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mb Rotomoldagem Industria de Termoplasticos Eireli - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais … Processo 1001018-48.2025.8.26.0233 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Mb Rotomoldagem Industria de Termoplasticos Eireli - Vistos. Proceda à serventia a verificação das custas iniciais e taxas recolhidas, certificando-se. Caso necessário, solicite a complementação. Se em termos, cite(m)-se o(s) executado(s) por carta/mandado, conforme requerido, para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 03 dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Desde já observo que a penhora de bens no domicílio do devedor (art. 829, § 1º, do CPC), no mais das vezes, esbarra na proteção do bem de família razão pela qual tal medida se revela inócua e fica indeferida, ressalvada a indicação expressa de bens suntuosos ou não abrangidos pela proteção, a penhora de bens que guarnecem a residência. Após o decurso do prazo para o pagamento do débito pelo(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para que se manifeste quanto ao prosseguimento, requerendo o que de direito. Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, em consonância com o artigo 854 do CPC, priorizando a efetividade do processo e os meios eletrônicos, ficam desde já deferidas pesquisas SISBAJUD e RENAJUD mediante o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado, carta ou ofício. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ R$ 10.930,02 Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ANA LUIZA VIEIRA ANTONIOSI (OAB 423755/SP)

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