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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309505747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1001056-74.2025.8.26.0002

ID: 309508050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-74.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REDE MORIAH SAúDE LTDA - HOSPITAL MORIAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO APARECIDO LOUZADA

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Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE … Processo 1001056-74.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Serviços Hospitalares - Rede Moriah Saúde Ltda - Hospital Moriah - Vistos. Trata-se de Ação de Cobrança proposta por REDE MORIAH SAÚDE LTDA contra GISELLE VISCONTI. Em síntese, a parte autora afirma que celebrou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares para parte requerida (fls. 18/23). Aduz que a parte requerida está inadimplente. Requer a condenação da parte requerida ao pagamento de R$ 16.361,63. Citada (fl. 40), a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fl. 41). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que a citação da parte requerida é considerada válida, conforme o art. 248, §4º do Código de Processo Civil. Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. O pedido condenatório é PROCEDENTE. Conforme se depreende dos autos, a parte requerida, embora citada regularmente, manteve-se inerte, o que resulta na aplicação do quanto disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil para o fim de se reputarem verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora que, aliás, foi suficientemente comprovados pelo documento carreado aos autos, qual seja, a sua condição de credora da importância pleiteada (fls. 18/23). A requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). Ademais, o conjunto probatório carreado aos autos demonstra ter as partes efetivamente celebrado o mencionado contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares (fls. 18/23) e, em contrapartida, a requerida encontra-se inadimplente com o cumprimento de suas obrigações, de forma que entendo como correta sua condenação no pagamento do valor em aberto, qual seja, R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24). Inexistindo neste processo quaisquer elementos capazes de infirmar a presunção de veracidade decorrente da revelia, a parte requerida deve ser condenada ao pagamento dos valores inadimplidos. Assim, por ausência de impugnação específica, acolho os cálculos apresentados pela autora à folha 24 e, por consequência, considero suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo, assim, ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal, e na ordem legal vigente. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo a ação, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte requerida ao pagamento do débito no valor de R$ 16.361,63 (demonstrativo de cálculo em fl. 24 datado de 06/01/2025), observando que a partir da última atualização, deverá incidir correção monetária pela tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e juros moratórios legais mensais desde a citação. Frisa-se que a partir de 30/08/2024, nos moldes do artigo 406 do Código Civil, com nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros moratórios, a taxa legal (SELIC menos IPCA). Desconsiderando-se eventuais juros negativos, conforme artigos 389, caput e parágrafo único e 406, do Código Civil. Sucumbente, arcará a parte requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Observando que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença deverá ser cadastrado como incidente processual que tramitará em apenso aos autos principais. R.P.I.C. - ADV: FERNANDO APARECIDO LOUZADA (OAB 275471/SP)

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Processo nº 1001056-50.2025.8.26.0010

ID: 293351138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001056-50.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDGAR TCACENCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BOTTURA VICENTE

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Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contr… Processo 1001056-50.2025.8.26.0010 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Edgar Tcacenco - Vistos. Edgar Tcacenco ingressou com pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente contra Centro Trasmontano de São Paulo. Pela decisão de fls. 155/156 foi indeferida a tutela de urgência, bem como determinado ao autor que emendasse a inicial e juntasse aos autos documentos necessários para análise do pedido de gratuidade processual. O autor pediu a suspensão do feito por 30 dias, o que foi deferido. Decorrido o prazo de suspensão, o autor não ofertou manifestação e não juntou aos autos os documentos necessários para análise da gratuidade. É o relatório. Fundamento e Decido. Trata-se de pedido de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, com procedimento regulamentado nos artigos 303 e 304 do CPC. Prevê o art. 303, §6°, I, do CPC: "Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito". O autor não promoveu o aditamento da inicial no prazo estabelecido por este Juízo. Do mesmo modo, não comprovou sua hipossuficiência econômica, nem recolheu as custas iniciais. Assim, impõe-se o indeferimento do pedido de justiça gratuita e a extinção do feito, vez que o autor não aditou o pedido, nos moldes do art. 303, §6º, do CPC, e não recolheu as custas iniciais. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 303, §6º, c/c art. 485, I e VI, todos do CPC. Custas pelo autor (5 UFESPs), nos moldes do art. 2°, parágrafo único, XIV, da Lei n. 11.608/03 c/c Provimento CSM 2.739/2024, conforme entendimento que passo a adotar, em consonância com os recentes julgados do E. TJSP. Confira-se em caso análogo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INÉPCIA DA INICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Ação extinta sem resolução do mérito por inépcia da inicial. Autor recorre alegando ausência de relação processual e questiona a condenação em custas processuais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a adequação da extinção do processo por inépcia da inicial e (ii) a exigibilidade das custas processuais mesmo sem resolução do mérito. III.Razões de Decidir 3. A extinção do processo sem resolução do mérito está em conformidade com o art. 485, IV, do CPC, devido ao descumprimento da determinação de emenda da inicial. 4. A condenação em custas processuais é devida conforme o Enunciado nº 13 do Comunicado CG nº 424/2024, mesmo em casos de extinção sem resolução do mérito. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Legislação Citada: Código de Processo Civil, arts. 485, I e IV; art. 1026, § 2º. Lei Estadual nº 11.608/2003, art. 4º, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1062184-29.2024.8.26.0100, Rel. Pedro Ferronato, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III, j. 28.03.2025. TJSP, Apelação Cível 1061721-87.2024.8.26.0100, Rel. João Battaus Neto, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II, j. 14.04.2025.(TJSP; Apelação Cível 1166240-16.2024.8.26.0100; Relator (a):PAULO SERGIO MANGERONA; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Núcleo 4.0 Grandes Litigantes P. Físicas -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Grandes Litigantes Pessoas Físicas; Data do Julgamento: 23/04/2025; Data de Registro: 23/04/2025) Aguarde-se pelo prazo de 15 (quinze) dias para que o autor providencie o recolhimento da referida taxa (Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 224-0) porquanto não beneficiário da gratuidade processual. P.R.I. São Paulo, 23 de maio de 2025. - ADV: GABRIELA BOTTURA VICENTE (OAB 411746/SP)

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Hortencia Fernanda Rosa Biagi e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 313697213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002864-32.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIA FERNANDA ROSA BIAGI JOãO HENRIQUE BIAGI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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CAMILA LEMOS PUYDINGER

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Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZ… Processo 0002864-32.2025.8.26.0132 (processo principal 1001056-72.2025.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - João Henrique Biagi - - Hortencia Fernanda Rosa Biagi - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Vistos. Recebo a petição como execução de sentença, nos termos do art. 52 da Lei nº 9.099/95. Determino a intimação do(a) devedor(a), através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, efetuar o pagamento do débito equivalente a R$ 6.189,60 (seis mil, cento e oitenta e nove reais e sessenta centavos), que deverá ser atualizado na data de seu efetivo pagamento, nos termos do art. 523 e seus §§ do CPC, sob pena de multa de 10%. Em Juizado Especial não cabe arresto cautelar e citação por edital, nos termos do parágrafo 2º do art. 18 da Lei 9.099/95. No caso de intimação da parte devedora e não haver pagamento dentro do prazo, a parte credora deverá apresentar memória atualizada do débito, com inclusão dos 10% de multa, lembrando que não são cabíveis os 10% de honorários advocatícios, ante a regra especial do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Com a apresentação do cálculo, desde já fica deferido o bloqueio SISBAJUD, no valor apresentado, com reiteração automática, uma única vez, bem como as consultas on-line através dos sistemas RENAJUD, ARISP, INFOJUD e SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para tentativa de localização de bens, além da expedição de mandado de constatação de bens e veículos na residência do devedor. Na inércia e na hipótese de diligências infrutíferas, o feito será extinto com base no § 4º do art. 53, "in verbis": "Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor." Tratando-se de microempresa individual em que há um único integrante no corpo societário, o patrimônio do empresário individual é o mesmo da pessoal natural, confundindo-se de modo que os atos executórios podem recair sobre o patrimônio do sócio, único titular da empresa em questão, não havendo que se falar em desconsideração da personalidade jurídica, sendo dispensável até mesmo sua inclusão ao polo passivo. Se for o caso, providencie-se as pesquisas também em nome do empresário individual. Caso não seja a hipótese dos autos e a parte credora pretenda a desconsideração da personalidade jurídica, deverá dar início ao procedimento em autos apartados, comunicando nestes autos, para suspensão da execução. Quanto às pesquisas de endereço e/ou de bens, a parte credora poderá providenciar o requerimento das informações, ficando a seu cargo eventuais despesas cobradas pelo informante, fazendo constar que a resposta positiva deverá ser encaminhada diretamente ao JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CATANDUVA, situado no Parque das Américas, nº 55 Centro Catanduva, CEP 15.800.032, Tel: 3311-4399 ou por e-mail: catanduvajec@tjsp.jus.br. O requerimento poderá ser instruído com cópia desta decisão, válida como autorização deste Juízo, devendo a serventia aguardar a resposta por 30 dias. Fica a parte executada advertida de que, sob pena de rejeição liminar, somente após o depósito ou penhora, isto é, uma vez garantido integralmente o juízo, poderá oferecer embargos à execução, nos mesmos autos, ou seja, sem distribuição por dependência, no prazo de 15 (quinze) dias após o depósito ou intimação da penhora. Este Juízo não aplica outros meios coercitivos que não os de constrição de bens, porque a execução deve recair sobre o patrimônio do devedor e não sobre a sua pessoa, nos exatos termos do art. 789, do CPC. Havendo tarja de urgência nos autos, determina-se a imediata retirada. Intime-se. - ADV: CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), CAMILA LEMOS PUYDINGER (OAB 453946/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1001056-23.2025.8.26.0213

ID: 330786250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-23.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA CRISTIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de … Processo 1001056-23.2025.8.26.0213 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Cristiana da Silva - Vistos. Trata-se de ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela.Em consulta junto ao sistema processual, verifiquei que o procurador da parte autora possuir diversas ações distribuídas em várias Comarcas do Estado, nas mais variadas regiões, as quais possuem pedidos similares, em petições iniciais padronizadas. Referida observação se mostra necessária em razão do crescimento vertiginoso de ações predatórias.Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais sejam, 7, 12 e 13, in verbis: "7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto;12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; ()Assim, ante os indícios de litigância abusiva, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: procuração com firma reconhecida; prova de prévia tentativa de solução administrativa, diretamente junto a uma das filiais da instituição financeira requerida, para fins de caracterização da pretensão resistida. Ressalto que, em casos tais, o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem chancelando esse tipo de cautela, haja vista as orientações emitidas pelo NUMOPEDE. Nesse sentido: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO IMPROVIDO. I. Caso em Exame. A autora alega que a decisão de primeiro grau obstou seu acesso à justiça e que não era necessária a demonstração de requerimento administrativo. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste na necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo em casos de suspeita de litigância predatória. III. Razões de Decidir. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância com as boas práticas recomendadas para coibir a litigância predatória, conforme orientações do NUMOPEDE. A autora não cumpriu a determinação de emenda à petição inicial, justificando o indeferimento da mesma, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. IV. Dispositivo e Tese Recurso improvido. Sem majoração de honorários porque inaplicável o disposto no art. 85, § 11, do CPC.nbsp Tese de julgamento: 1. A exigência de comprovação de prévio pedido administrativo é válida em casos de suspeita de litigância predatória. 2. O não cumprimento de determinação judicial para emenda da petição inicial justifica o seu indeferimento. Legislação Citada: CPC, art. 321, parágrafo único; art. 485, I; art. 139, III. CF, art. 5º, LXXIV. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1108049-75.2024.8.26.0100, Rel. Des. Alexandre David Malfatti, j. 29/01/2025.TJSP, Apelação Cível 1008651-90.2024.8.26.0348, Rel. Des. Marco Pelegrini, j. 29/01/2025. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. (TJSP; Apelação Cível 1052601-63.2024.8.26.0506; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025).'Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Intime-se. - ADV: JULIO VERISSIMO BENVINDO DO NASCIMENTO (OAB 160156RJ)

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Processo nº 1001056-49.2025.8.26.0366

ID: 331170757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-49.2025.8.26.0366

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JOSé SILVIANO BRANDãO FILHO LUCIANA DA SILVA REIS BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO

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Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à pa… Processo 1001056-49.2025.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - José Silviano Brandão Filho - - Luciana da Silva Reis Brandão - Vistos. Defiro a gratuidade de justiça à parte requerente. Anote-se. A antecipação dos efeitos da tutela somente é admitida caso os requisitos exigidos pela legislação pátria vigente sejam cumpridos, quais sejam: a prova inequívoca a convencer da verossimilhança das alegações, bem como, o fundado receio de dano irreparável e de difícil reparação, o que não se vê no caso presente. Com efeito, o dimensionamento da lide posta sub judice reclama exame aprofundado e confrontação analítica, mediante submissão da questão ao princípio do contraditório e da ampla defesa, concedendo-se ao(s) requerido(s) a possibilidade de arguição das matérias de defesa possíveis, inviabilizando a concessão de tutela antecipada na presente fase procedimental. Nesse sentido, José Roberto dos Santos Bedaque, ao tecer comentários a respeito dos requisitos para a concessão a tutela antecipada, afirmou que a admissibilidade de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional somente se verifica se os elementos dos autos permitirem firme convencimento da verossimilhança das alegações formuladas. (Tutela Cautelar e Tutela Antecipada: Tutelas Sumárias e de Urgência, 5ª ed.; Ed. Malheiros; 2009, p. 369). Desse entendimento não discrepa o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO Interposição contra decisão que indeferiu a liminar de busca e apreensão de veículo. Impossibilidade de se determinar a antecipação dos efeitos da tutela diante da ausência de verossimilhança das alegações do agravante. Necessidade de manifestação da parte contrária. Decisão mantida (TJSP - AI nº 0010308-81.2012.8.26.0000; 33ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. MÁRIO A. SILVEIRA j. 13/02/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão que, em autos de Ação de Impenhorabilidade, indeferiu o pedido de tutela antecipada de suspensão da expedição de mandado de imissão na posse, decorrente de arrematação Decisão mantida. Ausência dos requisitos autorizadores do artigo 273, do CPC, para concessão da tutela antecipada pretendida Caso em que, se concedida, adotar-se-ia solução satisfativa para o litígio, mediante cognição não exauriente - Agravo desprovido (TJSP - AI nº 0282205-25.21011.8.26.0000; 7ª Câmara de Direito Privado - Des. Rel. EDUARDO GOUVÊA j. 12/03/2012). No caso, milita em desfavor dos requerentes também a irreversibilidade da medida, tendo em vista que a adjudicação compulsória do imóvel, em sede de cognição sumária, implica no adiantamento dos efeitos definitivos pretendidos, com difícil reversibilidade posterior, não sendo recomendada sua concessão inaudita altera parte, por ser medida de melhor direito a angularização processual e abertura da oportunidade de contraditório. Por todas essas razões, INDEFIRO a tutela antecipada. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Sem prejuízo, CITE-SE a parte requerida a fim de que conteste o feito no prazo legal, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP), AMANDA THAIS DA SILVA BRANDAO (OAB 519032/SP)

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Processo nº 1001056-76.2016.8.26.0459

ID: 307252660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001056-76.2016.8.26.0459

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1001056-76.2016.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. 1. Fls… Processo 1001056-76.2016.8.26.0459 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred - Vistos. 1. Fls. 285/288: Indefiro a retomada da execução porquanto não comprovada a existência de bens ou indício de mudança da situação financeira do devedor. Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, não há razão para a repetição das diligências já realizadas, que somente se justifica mediante motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, J. 25/03/2014). Cediço, ademais, quea satisfação de um direito na via executiva exige a higidez patrimonial do devedor, tendo-se em vista a natureza quase que exclusivamente patrimonial da execução. Isso, obviamente, o Judiciário não pode atender, carecendo de meios para gerar patrimônio sujeito à execução. Lado outro, possível a otimização dos meios de apreensão de bens do devedor e a proceder nesse particular com a necessária presteza, o que já ocorreu nestes autos. 2. Cumpra-se a decisão de fls. 276/277, que determinou a suspensão do processo, pelo prazo de 1 ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, cujo prazo varia conforme o título e será o mesmo da prescrição da pretensão (no caso, monitória latreada em cédula de crédito bancário, cujo prazo da prescrição da pretensão corresponde a cinco anos). O transcurso da prescrição intercorrente será restabelecido a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Aguarde-se, em cartório, eventual provocação pelas partes, pelo prazo de 1 ano, a partir da disponibilização, via DJE, da decisão de fls. 276/277. Decorrido o sobredito prazo sem provocação da parte credora visando a localização de bens penhoráveis, remetam-se os autos ao arquivo (CPC, artigo 921, § 2º), lançando-se a movimentação própria no sistema SAJ (Código de Movimentação 61613 Provisório - Execução Frustrada), restabelecendo a partir do primeiro dia útil subsequente ao prazo de 1 ano, o transcurso da prescrição intercorrente, cujo termo inicial é a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (CPC, artigo 921, § 4º). Encontrando bens penhoráveis, deverá a parte exequente requerer o que de direito com vista à penhora (CPC, art. 921, § 3º). 3. Caso a empresa credora tenha requerido expressamente, defiro a inclusão do nome da parte executada no cadastro de proteção ao crédito/inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º, Código de Processo Civil. Recolhidas as custas pertinentes, expeça-se e providencie-se o necessário. 4. Para que a parte credora procure informações sobre o patrimônio do devedor visando à penhora, servirá esta decisão, assinada eletronicamente, como alvará judicial, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos respectivos destinatários. Por este alvará, a parte credora, acima identificada, pessoalmente ou representada seja por representante legal, preposto ou através de advogado, fica autorizada a promover pesquisas junto às Fintechs, Corretoras de valores mobiliários, Securitizadoras de crédito, Administradoras de Consórcio, Intermediadoras de pagamento, Tabelionatos de Notas, Ofícios de Registro de Imóveis, Receita Federal, Secretaria da Fazenda, DETRANs, Superintendência de Seguros Privados/SUSEP, Confederação Nacional de Seguradoras/CNSeg e Capitania dos Portos, em relação à existência de bens e/ou ativos em nome tanto da empresa executada Franciele Oliveira Lima Bebidas-ME, como também de seu respectivo representante legal (Franciele Oliveira Lima), ambas acima qualificadas. Quem receber, deverá prestar todas as informações necessárias a respeito de bens e valores de titularidade do sobredito devedor. Eventual juntada aos autos de resposta negativa, deverá ser desconsiderada, não gerando a necessidade de intimação da parte credora, para eventual manifestação. Este alvará judicial é válido por cinco anos a contar da data desta decisão. Atendendo o dever de agir com boa-fé, conforme disposto no art. 5º do CPC, a parte exequente deverá usar o alvará estritamente para obter informações na busca de bens visando à garantia da execução. Int.. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP)

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Processo nº 1001056-62.2025.8.26.0394

ID: 311378048

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-62.2025.8.26.0394

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDRA MIRANDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSMAR ALVES DE CARVALHO

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FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA

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Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para … Processo 1001056-62.2025.8.26.0394 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexsandra Miranda da Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Emenda da petição inicial. Nas ações acidentárias devem ser observadas as peculiaridades que lhe são próprias, tal como preconiza o art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. Assim sendo, a petição inicial deverá conter: (3.1) descrição clara da doença ou do acidente do trabalho e das limitações laborais que a parte autora eventualmente apresente; (3.2) a indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações laborais e esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual, assim considerado aquele no qual gerada a doença do trabalho ou no qual ocorrido o acidente do trabalho; (3.3) as possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial eventualmente realizada na via administrativa, fazendo o devido confronto com outros laudos médicos ou exames laboratoriais; e (3.4) a declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com pretensão semelhante à presente, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso. Além disso, a petição inicial deve estar instruída com os seguintes documentos: (3.5) comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso. No ponto, fica a parte autora ciente de que é desnecessária a comprovação do indeferimento administrativo quando se tratar de mera não prorrogação do benefício, bastando apenas esclarecer tal situação, anexando a documentação pertinente. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA FEDERAL. ACOLHIMENTO. PRÉVIA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO TEMPORÁRIO EM RAZÃO DO MESMO FATO GERADOR. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESSENCIAIS À CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. EXCEÇÃO PREVISTA NO TEMA 350/STF. TEMA 660/STJ. DECISÃO REFORMADA. Recurso do autor. Insurgência contra a r. decisão que determinou a comprovação de negativa de requerimento administrativo pelo INSS. Acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir. Em se tratando de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, dispensa-se o prévio requerimento administrativo, eis que a relação jurídica entre a parte segurada e o INSS já havia sido inaugurada. Pedido que poderá ser formulado diretamente ao Juízo. Exceção prevista no RE nº 631.240/MG (Tema 350/STF), de repercussão geral e Tema 660/STJ. Resistência da autarquia manifestada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2061943-13.2025.8.26.0000; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 10/03/2025; Data de Registro: 10/03/2025); (3.6) comprovante da ocorrência do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade; (3.7) documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade. No caso dos autos, a parte autora não atendeu a todos os itens acima indicados; portanto, deve regularizar a petição inicial, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Aliás, tendo em vista a grande distribuição de processos para este Núcleo Especializado de Justiça, fica a parte autora advertida de que a petição de emenda deve ser apresentada em tópicos, o que certamente trará maior elucidação sobre as questões tratadas. Em razão do exposto, emende a parte autora a petição inicial nos termos acima alinhavados, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito (CPC, arts. 330, IV, e 485, I). Com a manifestação da parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR ALVES DE CARVALHO (OAB 263991/SP), FLAVIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA (OAB 318971/SP)

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Processo nº 1010972-28.2024.8.26.0048

ID: 281044410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010972-28.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO VIEIRA FRAGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIR VIEIRA LEAL

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ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIE… ADV: Jair Vieira Leal (OAB 171379/SP) Processo 1010972-28.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Raimundo Vieira Fraga - Vistos. RAIMUNDO VIEIRA FRAGA promove ação contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE visando compelir a ré a fazer a ligação de água de seu imóvel, bem como seja ela condenada a lhe indenizar pelos danos morais próprios. Apresentou documentos (fls. 20/21). Citada, a ré arguiu preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e contrariou o pedido (fls. 31/37). Apresentada contrariedade (fls. 165/171). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam: o réu é o responsável pelos serviços demandados pelo autor. O pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, observo que o imóvel do autor se situa em Atibaia em área de expansão urbana (fls. 18). Assim, compete ao réu autarquia pública municipal prover os imóveis locais de água potável. É bem de ver, ainda, que no lugar em que está o imóvel do autor já existe estrutura para instalar rede de abastecimento de água: as casas ao lado dela já dispõem, pois, de tal serviço. Ademais, não é possível a negativa de fornecimento de serviço essencial. Nesse sentido: "Fornecimento de água. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Prestação de serviços. Fornecimento de água. Obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Pleito do consumidor pela ligaçãodeseu imóvel à rede de abastecimento. Concessionária que aduz óbices urbanísticos, por se tratar de loteamento irregular. Prova dos autos que aponta no sentido que os imóveis vizinhos estão conectados à rede da concessionária. Verificação da adequação das estruturas pela concessionária quando da primeira instalação. Alegações de irregularidade do loteamento onde se localiza o imóvel que são genéricas, anotando-se que o núcleo urbano onde se localiza a unidade consumidora está em processo de regularização pela Municipalidade. Serviço essencial à dignidade humana, face à interdependência deste com a concretização de direitos sociais. Consumidor que não deve ser punido pela omissão estatal na regularização da área, ocupação humana consolidada. Possibilidade de ligação. DANOS MORAIS. Concreta afronta a núcleo essencial de proteção conferida pelo ordenamento, não se tratando de mero dissabor ou incômodo. Desnecessidade de comprovação de efetiva ocorrência de prejuízo (damnum in re ipsa). Quantum arbitrado na importância de R$5.000,00. Majoração para R$10.000,00. Valor mais razoável e condizente com a hipótese dos autos. Precedentes desta Câmara e Corte. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor parcialmente provido, desprovido o da ré". (TJSP 34ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1001056-73.2023.8.26.0219, rel. o des. Rômolo Russo, j. 29.04.25). Pelos dissabores do autor, ele que se viu privado do fornecimento de serviço essencial, enfrentando as dificuldades próprias, é caso de condenação da ré a lhe indenizar pelos danos morais, isto que se fará a razão de 2.000,00, suficiente na espécie. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação promovida por RAIMUNDO VIEIRA FRAGA contra SANEAMENTO AMBIENTAL DE ATIBAIA SAAE, isto que faço (a) atribuir ao réu a obrigação de prover o imóvel do autor do serviço de abastecimento de água, no prazo de 60 dias contados da intimação desta sentença, sob pena de fixação de multa diária para o caso de descumprimento; e, ademais, (b) condenar o réu a pagar ao autor, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 2.000,00, com correção monetária a partir desta data e juros moratórios legais a partir do trânsito em julgado desta sentença. Sucumbente em maior parte, arcará o réu com as custas, despesas processuais e honorários do advogado do autor ora fixados em R$ 1.000,00. Observo, por oportuno, que eventuais embargos de declaração opostos fora das restritas hipóteses de seu cabimento (Código de Processo Civil, art. 1.022) sujeitam o embargante à MULTA de até 2% do valor atualizado da causa (Código de Processo Civil, art. 1.026, § 2º). Na hipótese de apelação, cumpra a escrivania o disposto no art. 196, inciso XXVIII, das NSCGJ. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 1001056-04.2025.8.26.0187

ID: 329724041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fartura - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001056-04.2025.8.26.0187

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OLINTO TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CAROLINA GARCIA LUCARELLI

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Processo 1001056-04.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinto Tavares - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. … Processo 1001056-04.2025.8.26.0187 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Olinto Tavares - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por OLINTO TAVARES em face de LUIS LEANDRO RIBEIRO GARCIA, com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Em síntese, alegou o autor que reside em imóvel rural de sua propriedade, situado na Chácara São José, Bairro Boa Esperança, neste município de Fartura/SP. Afirmou que seu imóvel faz divisa com o imóvel pertencente ao réu. Alegou que, em razão da boa relação entre os vizinhos, o trânsito de animais eventualmente ocorrido entre as propriedades era resolvido de forma amigável. Entretanto, após algum tempo, a relação entre as partes se tornou conflituosa, não existindo, atualmente, comunicação alguma entre elas. Afirmou que, a fim de evitar problemas, não possui mais criações. Ocorre que o réu manteve suas criações e seus animais invadem rotineiramente o imóvel do autor, destruindo as plantações que cultiva para a própria subsistência, o que lhe causa prejuízos materiais diariamente. Narrou que instalou, por conta própria, uma tela de proteção na divisa entre os imóveis, mas os animais a transpõem com facilidade, adentrando no imóvel.Afirmou que o réu iniciou a construção de um muro na divisa entre os imóveis, mas interrompeu a obra e informou que, se o autor desejasse, deveria arcar sozinho com os custos de sua conclusão, se limitando a instalar outra cerca que também não impede a passagem dos animais. Entretanto, o autor não possui condições financeiras de arcar sozinho com a construção do muro. Requereu a concessão de liminar para que seja determinado que o réu conclua a construção do muro ou cerca na divisa entre os imóveis.Ao final, requereu a confirmação da liminar (fls. 01/06). Juntou documentos (fls. 07/16). Decido. 3. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Trata-se de medida de caráter excepcional e admitida quando cabalmente demonstrados os requisitos legais capazes de justificar, à luz do princípio da proporcionalidade constitucional, a sobreposição da efetividade da jurisdição sobre o contraditório e a própria segurança jurídica. Sem isso, a medida initio litis mostra-se, além de ilegal, também inconstitucional. No presente feito, a parte autora pretende seja determinado que o réu conclua a construção do muro ou cerca na divisa entre os imóveis das partes, em razão da frequente invasão de animais pertencentes ao réu ao imóvel de sua propriedade. Ocorre que não há nos autos elementos suficientes a indicar a probabilidade do direito, de forma a autorizar a concessão da tutela de urgência antes da formação do contraditório e de eventual produção de provas. Ademais, também não restou demonstrado o periculum in mora, por não se vislumbrar prejuízo caso se aguarde o trâmite regular da demanda e a devida instauração do contraditório. Mostra-se prudente, assim, que se aguarde a instrução probatória, a fim de que os fatos alegados pela parte autora sejam analisados com cautela. Além disso,fato é que o deferimento do pedido formulado pelo autor em caráter liminar acarretaria a irreversibilidade de seus efeitos, esbarrando na vedação prevista no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil: Art. 300. [...] § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Dessa forma, na presente cognição sumária ora realizada, não se mostra possível verificar o atendimento dos requisitos legais autorizadores da medida pretendida, motivo pelo qual o seu indeferimento é medida que se impõe. 4. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar formulado pela parte autora. 5. Em termos de emenda à inicial, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos seu documento pessoal e comprovante de residência atualizado. Intime-se. - ADV: ANA CAROLINA GARCIA LUCARELLI (OAB 504490/SP)

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