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Processo nº 1001072-85.2025.8.26.0080

ID: 293942171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001072-85.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M. DA S. S. H. G. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1001072-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.H.G.S. - J.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em … Processo 1001072-85.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - S.H.G.S. - J.M.S. - Vistos etc. DEFIRO AJG. Anote-se Trata-se de ação visando a concessão de vaga em creche à parte autora. Inicialmente, deixo de designar audiência de conciliação, posto que, a priori, inviável a autocomposição. Além disso, destaco que, após análise do posicionamento firmado pelo E. Tribunal de Justiça em segunda instância, que, de forma praticamente unânime fixa entendimento pelo deferimento da medida liminar para concessão de vaga em creche, com foco, especialmente nos direitos fundamentais da criança, de modo que, reconsidero meu posicionamento anterior para DEFERIR o pedido liminar nestes autos. Dentre esses julgados, destaco o acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento 2089430-89.2024.8.26.0000. No mais, em que pese a manifestação retro, o fundamento do pedido é relevante, porque amparado no direito da criança à educação. O artigo 208, IV, da Constituição Federal é expresso ao impor ao Estado o dever de assegurar o acesso à educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade e o artigo 53 da Lei n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) declara o direito da criança e do adolescente ao acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência. Desta forma, em juízo de cognição sumária, a recusa do requerido em prover a(o) autor(a), vaga em creche próxima à sua residência contraria as normas constitucional e legal citadas, violando direito fundamental do(a) menor. Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar ao réu que efetive a matrícula do(a) autor(a), em creche próxima à sua residência, no prazo de 45 dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Anoto que o prazo para cumprimento será computado em dias corridos. Em assim sendo, CITE-SE, com as advertências legais, para que a Fazenda Pública Municipal, na pessoa de seu representante legal, apresente resposta no prazo de trinta dias úteis, nos termos dos artigos 183, 219 e 335, todos do Código de Processo Civil. Tratando-se de demanda repetitiva e com entendimento já sumulado pelo E. TJSP, havendo eventual manifestação do requerido consistente no reconhecimento jurídico do pedido formulado pela parte autora, abra-se imediata vista dos autos ao Ministério Público para oferecimento de parecer, tornando os autos conclusos para sentença. Servirá a presente decisão, por cópia, como OFÍCIO, facultando-se ao advogado da parte requerente o encaminhamento desta ao requerido, para ciência da concessão da liminar aqui deferida, inviável, todavia, para fins citatórios. Porém, inevitável esclarecer que para fins de verificação acerca de eventual descumprimento da liminar, prevalecerá a data mais antiga da ciência do requerido da liminar, que poderá ser demonstrada pelo patrono através de protocolo na respectivo setor da Prefeitura. A citação e intimação far-se-á mediante Portal, nos termos do Comunicado n. 418/2020. Intime-se. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1001072-54.2025.8.26.0058

ID: 304307220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Agudos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-54.2025.8.26.0058

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA GOMES DE MACEDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES

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Processo 1001072-54.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Helena Gomes de Macedo - Vistos. Cuida-se de apreciação de pedido de antecipação… Processo 1001072-54.2025.8.26.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Fornecimento de Energia Elétrica - Maria Helena Gomes de Macedo - Vistos. Cuida-se de apreciação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em Ação Declaratória de Inexistência de Débito por meio da qual se pretende ver restabelecido o fornecimento de energia elétrica no imóvel locado, localizado na rua Rua Audalio Soares de Almeida, nº 38, Cohab IV, nesta cidade de Agudos. Narra para tanto que o serviço foi interrompido por falta da de pagamento da antiga locatária do bem, então solicitante da ligação de energia - Silvia Celia Simonato. No entanto, o requerente, ora locatária do imóvel, requereu fosse restabelecido o serviço, pedido este que lhe foi negado diante da existência do débito. Da análise dos autos, extrai-se que a hipótese comporta o deferimento de tutela de urgência prevista no art. 300 do NCPC, uma vez que a pretensão do autor encontra-se amparada em documentos trazidos com a inicial. De fato, cobranças de energia elétrica não têm o caráter "propter rem", tratando-se de serviço público prestado sob regime contratual ou tarifário, negócio jurídico que somente vincula os que dele participam, não sendo exigíveis em relação a terceiros. Por fim, inexiste lei atribuindo caráter real à obrigação, sendo certo que os direitos reais são regidos pelo princípio da tipicidade ("numerus clausus"). Neste sentido : STJ - PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. INADIMPLÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DÉBITO PRETÉRITO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. 1. Não se conhece da violação ao art. 535 do CPC, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros. Incide, no caso, a Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, por analogia. 2. Entendimento pacífico desta Corte no sentido da ilegalidade do corte no fornecimento de serviços públicos essenciais, tais como água e energia elétrica, quando a inadimplência do consumidor decorrer de débitos consolidados pelo tempo. 3. O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que a obrigação pelo pagamento de contas de consumo de energia e de água possui natureza pessoal, não se vinculando ao imóvel. Precedentes. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 360.286/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 11/09/2013) No caso em tela, o autor demonstrou não estar inadimplente perante a concessionária, de modo que, presente a probabilidade do direito, restando ainda evidente o perigo de dano diante da restrição do uso pleno da propriedade com a negativa do fornecimento de energia. Desta feita, CONCEDO a tutela de urgência nos termos do artigo 300, § 2º do NCPC e, assim, DETERMINO o imediato restabelecimento do fornecimento de energia elétrica no imóvel sito à rua Audálio Soares de Almeida, nº 38, Agudos (SP), UC 5111633, PN 702857070, cujo pagamento deverá estar vinculado ao nome da parte autora, ora solicitante dos serviços. Cite-se e intime-se com as advertências legais. - ADV: MICHAEL ANTONIO GARCIA RODRIGUES (OAB 256750/SP)

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Processo nº 1001072-14.2025.8.26.0136

ID: 301803954

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001072-14.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DE S. C. M. F. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA BEATRIZ JERÔNYMO

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Processo 1001072-14.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - M.F.J. - - A.C.A.S.C. - A presente decisão, digitalmente assinada pelo(a) magistrado(a), serve como Termo de Guarda Provisória. 4. … Processo 1001072-14.2025.8.26.0136 - Guarda de Família - Guarda - M.F.J. - - A.C.A.S.C. - A presente decisão, digitalmente assinada pelo(a) magistrado(a), serve como Termo de Guarda Provisória. 4. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente à época dos pagamentos, devidos a partir da citação, em prol do(a)(s) menor(es). 5. Designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de julho de 2025, às 14h30min. Cite-se e intime-se a parte ré. Autor e seu advogado são intimados, unicamente, pela imprensa oficial, cabendo ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento dos autores à audiência, independente de intimação do juízo. Consigne-se que os trabalhos serão realizados sob a condução de conciliadores, mediante a supervisão do Juiz de Direito. Consigne-se, ainda, que caso não haja composição entre as partes, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestar o feito, bem como que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. As partes deverão informar nos autos, em 5 (cinco) dias, e-mail para que seja enviado o link de acesso à audiência virtual. As partes e seus advogados poderão participar da audiência em casa, no escritório do advogado ou no Fórum, cujo endereço consta acima, devendo, em qualquer caso, estar munidas de documento de identificação. A audiência virtual poderá ser acessada por meio de celular ou computador, desde que conte com câmera e acesso à internet. O manual de funcionamento da audiência virtual está disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf. Informados os endereços eletrônicos, encaminhe-se convite virtual às partes/advogados. Caso não possuam meios de participar de forma virtual ou desejem participar presencialmente, as partes, advogados e testemunhas poderão comparecer no Fórum no dia e hora designados. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento à audiência é obrigatório, pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Gerenciem-se as tarjas. 8. Cientifique-se o MP. Intime-se.. - ADV: ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP), ANA BEATRIZ JERÔNYMO (OAB 499715/SP)

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Processo nº 1001072-27.2019.8.26.0620

ID: 321477300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1001072-27.2019.8.26.0620

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON JARDIM DE OLIVEIRA CRISTIANE GRACIELE DE OLIVEIRA JOSIANE APARECIDA PEDROSO MARIA APARECIDA PEREIRA LAMEGO RICARDO BRAZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI

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ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA

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ALEXANDRE KURTZ BRUNO

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Processo 1001072-27.2019.8.26.0620 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Pereira Lamego - Josiane Aparecida Pedroso - - Ricardo Braz de Oliveira - - Cristiane Graciele de O… Processo 1001072-27.2019.8.26.0620 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Maria Aparecida Pereira Lamego - Josiane Aparecida Pedroso - - Ricardo Braz de Oliveira - - Cristiane Graciele de Oliveira - - Anderson Jardim de Oliveira - Vale do Rio Novo Engenharia e Const Ltda - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por MARIA APARECIDA PEREIRA LAMEGO em face da sentença de fl. 168. Requer a embargante, em breve síntese, a concessão dos benefícios da justiça gratuita, e a intimação da viúva-meeira JOSIANE APARECIDA PEDROSO para que esclareça sobre a possível existência de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) em aplicações financeiras do Banco Bradesco. 1. Conheço os embargos, posto que tempestivos. 2. No mérito, acolho-os, para apreciar os pedidos da parte embargante, nos termos que seguem. 3. No art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe-se que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte embargante deverá, em quinze dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro(a); b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro(a), dos últimos três meses; d) cópia das suas três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e de eventual cônjuge/companheiro(a). e) certidão negativa ou positiva de propriedade de veículo(s) expedida pelo DETRAN-SP, em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a). f) cópia de seu documento pessoal, constando os números de RG, CPF e data de nascimento. g) cópia do documento pessoal de eventual cônjuge/companheiro(a), constando os números de RG, CPF e data de nascimento. h) extrato de pesquisa de bens imóveis, expedido pelo portal "www.registradores.org.br", em seu nome e de eventual cônjuge/companheiro(a), na Comarca de Taquarituba-SP e, caso diversa, na Comarca de residência da parte autora. i) relatórios do sistema REGISTRATO (registrato.bcb.gov.br), do Banco Central do Brasil, de "cheques sem fundos", "empréstimos e financiamentos", e "contas e relacionamento". 4. Considerando que a viúva-meeira já se manifestou sobre a suposta aplicação financeira do inventariado no Banco Bradesco, é prescindível sua nova intimação. Int. - ADV: ALEXANDRE KURTZ BRUNO (OAB 156162/SP), CARLA MIRELE RODRIGUES FORLONI (OAB 341756/SP), ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP), ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP), ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP), ANTONIO APARECIDO MARCELO RAMOS DE ALMEIDA (OAB 214064/SP)

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Selma Teixeira x O Juizo

ID: 326107436

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2194492-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SELMA TEIXEIRA

Polo Passivo:

O JUIZO

Despacho

Advogados:

PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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NATALIA PETROLINI DUARTE SILVA

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DESPACHO Nº 2194492-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2194492-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Piracicaba - Agravante: Selma Teixeira - Agravado: O Juizo - Interessado: William Teixeira - Interessado: Telma Teixeira - Interessado: Luiz Gonzaga Teixeira Júnior - Interessado: Tatiane Teixeira da Silva - Interessado: Tarcisio Teixeira - Interessado: Thais Cristina Teixeira - Interessado: Luiz Gonzaga Teixeira (Falecido) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento tirado contra a r. decisão proferida a fls. 59 dos autos da ação de alvará judicial (processo nº 1001072-39.2025.8.26.0451), que determinou a citação do herdeiro, bem como, o cumprimento do disposto nos arts. 7º e 8º da Portaria CAT 15/03. Insurge-se a requerente, pela reforma da decisão agravada. Em síntese, reitera as alegações de que o veículo fora adquirido em meação com seu marido, na constância do casamento, sob o regime da comunhão universal de bens, que perdurou até o falecimento do cônjuge. Com efeito, do matrimônio em questão, sobreviveram 06 (seis) filhos, todos maiores e capazes, dos quais 05 (cinco) concordaram com a transferência do veículo para a titularidade da agravante, se encontrando o filho mais velho em local incerto e não sabido, há mais de 10 (dez) anos. Ademais, argumenta que são isentos do recolhimento do ITCMD os bens móveis até o valor de 1.500 UFSP's. Portanto, tendo em vista que o valor do bem se encontra dentro da faixa de isenção, reitera o pedido de isenção do ITCMD. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão de efeito suspensivo, e, ao final, provido, para reconhecer a isenção do ITCMD para o único bem deixado pelo falecido marido da agravante. É o breve relato. Na forma dos arts. 300, 995 e 1.019, todos do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, o que não se vislumbra, de plano. Em que pesem as alegações da parte agravante, os elementos apresentados nos autos não autorizam concluir, por ora, que a decisão agravada esteja equivocada, uma vez que não me convenço acerca da presença dos requisitos legais, quais sejam, a comprovação do perigo de dano e a verossimilhança dos fatos alegados, que justificassem a concessão do efeito pleiteado. Deste modo, indefiro o pedido de efeito almejado, de modo a prosseguir o feito até que seja apreciado pelo Órgão Colegiado ou que se decida de forma diversa na primeira instância. Nestes termos, processe-se o presente agravo em sua forma instrumental, sob o efeito devolutivo, tão somente. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do indeferimento do efeito, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada, se houver, para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Natalia Petrolini Duarte Silva (OAB: 294253/SP) - Paulo Maurício Rampazo (OAB: 159427/SP) - 4º andar

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Nuttria Nutrição Animal Ltda x Viaduto Comércio De Máquinas E Serviços Ltda

ID: 303275641

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Mor - 2ª Vara Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1001072-82.2025.8.26.0372

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NUTTRIA NUTRIçãO ANIMAL LTDA

Polo Passivo:

VIADUTO COMéRCIO DE MáQUINAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE

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RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA

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EDUARDO GERALDO FORNAZIER

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Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Nuttria Nutrição Animal Ltda - Viaduto Comércio de Máquinas e Serviços Ltda - Vistos. 1. MANIFESTE-SE a … Processo 1001072-82.2025.8.26.0372 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - Nuttria Nutrição Animal Ltda - Viaduto Comércio de Máquinas e Serviços Ltda - Vistos. 1. MANIFESTE-SE a requerente sobre a contestação ofertada (fls. 206/215) após a formulação do pedido principal (fls. 198/205), com documentos juntados às fls. 216/238, no prazo de 15 dias. 2. No mesmo prazo, deverá a parte reconvinda apresentar contestação à reconvenção. 3. Na sequência, MANIFESTE-SE a parte reconvinte em réplica, no prazo legal. 4. Sem prejuízo, INTIME-SE a parte requerida/reconvinte a comprovar o recolhimento das custas iniciais da reconvenção (art. 4º, inciso I, da Lei 11.608/2003), no prazo de 10 dias, a fluir do primeiro dia útil após o último dia do prazo anteriormente concedido, sob pena de extinção, sem resolução de mérito (artigo 102, parágrafo único, do CPC), por ausência de pressuposto processual,sem nova intimação. 5. Cumprida a providência determinada no item "4" supra, PROVIDENCIE a z. serventia a remessa dos autos ao Distribuidor para anotação no cadastro do processo, inserindo a nova parte ativa (reconvinte) e a nova parte passiva (reconvinda), nos termos do art. 286, parágrafo único, do CPC, e do art. 915, parágrafo único, das NSCGJ. Na mesma oportunidade, a secretaria deverá providenciar a correção da autuação, a fim de que passe a constar no polo passivo a empresa GREENTECH LOCAÇÃO INTRALOGÍSTICA S.A., nova denominação social de VIADUTO SOLUÇÕES LOGÍSTICAS S.A. 6. Após, com ou sem réplica, independentemente de nova intimação, à vista dos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, ASSINO às partes prazo comum de 5 dias para que indiquem, de modo claro e objetivo, quais são as questões de fato e de direito controvertidas que entendam pertinentes ao julgamento da lide. PRETENDENDO INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência (o silêncio ou o protesto genérico por provas serão interpretados como anuência a eventual julgamento antecipado). Não é demais colacionar a lição deCândido Rangel Dinamarco, para quem "é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles" (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578/579). Logo, pedido genérico, sem demonstração da pertinência do fato e da relevância do meio de prova eleito para sua prova, será indeferido (CPC, art.371). Por fim, QUEM ALEGAR INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA deverá apresentar arrazoado sucinto justificando a pertinência da medida. No mesmo prazo comum acima, as partes poderão apresentar propostas concretas de acordo. 7. Tendo em vista que a liminar foi deferida e que não há notícia acerca da interposição de recurso em face da decisão de fls. 169/171, RETIRE-SE a tarja relativa à urgência. 8. Decorridos os prazos acima, tornem conclusos para saneamento ou sentença, de acordo com a ordem cronológica de conclusão (CPC, art. 12), remetendo-se os autos à fila do prazo comum, oportunidade em que serão analisadas eventuais questões preliminares. Intime-se. Monte Mor, 17 de junho de 2025. - ADV: SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), EDUARDO GERALDO FORNAZIER (OAB 254702/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP)

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Michele Aparecida Da Silva Reis Alves x Ana Maria Dos Reis Alves,

ID: 297199654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-41.2024.8.26.0300

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MICHELE APARECIDA DA SILVA REIS ALVES

Polo Passivo:

ANA MARIA DOS REIS ALVES,

Intimação

Advogados:

GERALDO DOMINGOS COSSALTER

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CAIO MARCIO VIANA DA SILVA

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Processo 1001072-41.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michele Aparecida da Silva Reis Alves - Ana Maria dos Reis Alves, e outros - Vistos. Indefiro, por ora… Processo 1001072-41.2024.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Michele Aparecida da Silva Reis Alves - Ana Maria dos Reis Alves, e outros - Vistos. Indefiro, por ora, o pedido de quebra de sigilo bancário, porquanto baseado em alegações genéricas, carecendo de maiores elementos aptos a serem demonstrados em audiência. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 25 de setembro de 2025, às 13h:30min, por videoconferência, por meio do sistema Microsoft Teams (participação de todos os envolvidos dar-se-á remotamente). As partes e seus patronos (constituídos e/ou nomeados) serão intimados da data da sessão virtual designada via DJE e receberão o link de acesso da audiência e todas as instruções para participação nos e-mails/telefones informados nos autos. As partes que forem representadas por advogado nomeado em função do convênio da assistência judiciária receberão as instruções por mandado, na ocasião da intimação pessoal. Intimem-se as partes para depoimento pessoal, por mandado, caso expressamente requerido, devendo ser providenciado o recolhimento das custas devidas, exceto se a parte postulante for beneficiária da gratuidade de justiça. Os advogados deverão informar as respectivas partes e testemunhas arroladas de que a audiência será realizada por videoconferência, bem como orientarem a baixarem o aplicativo Teams e cientificá-las de que um servidor do Tribunal de Justiça entrará em contato para explicar o uso da ferramenta Teams, bem como realizar um teste prévio. No dia e horário designado deverão as partes e testemunhas ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados e munidas de documento de identidade com foto. No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberada. As orientações de acesso à participação em audiências virtuais estão disponíveis à consulta em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Participar de uma Audiência ou atendimento virtual. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por ele arrolada, da hora e da forma da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá o advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, art. 455, § 3º). Em se tratando de testemunha arrolada pela Defensoria Pública ou por advogado que patrocina a causa em função do convênio da assistência judiciária, expeça-se mandado para intimação das respectivas testemunhas (exceto se houver compromisso de apresentação em audiência independentemente de intimação). Caso seja arrolada testemunha residente em outra comarca, informem os(as) patronos (as), no prazo de 05 (cinco) dias, se a respectiva pessoa comparecerá na audiência aqui designada. Na omissão, expeça-se mandado/carta precatória para inquirição, com prazo de sessenta dias para cumprimento do ato (na sequência intimando-se as partes quanto à expedição da carta precatória e para que a parte que arrolou a testemunha comprove em cinco dias a respectiva distribuição junto ao juízo deprecado). A fim de viabilizar a concretização do ato, expeça-se e providencie-se o necessário, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020. Intimem-se. - ADV: CAIO MARCIO VIANA DA SILVA (OAB 127825/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP), GERALDO DOMINGOS COSSALTER (OAB 416343/SP)

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Processo nº 1001072-85.2025.8.26.0274

ID: 293424675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001072-85.2025.8.26.0274

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J C CAMPOS GONCALVES OTICAS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE ANDRADE

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GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO

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Processo 1001072-85.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J C Campos Goncalves Oticas Me - Vistos. 1. De acordo com o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, é cabível a… Processo 1001072-85.2025.8.26.0274 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - J C Campos Goncalves Oticas Me - Vistos. 1. De acordo com o artigo 22, § 2°, da Lei n° 9.099/95, é cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes. 2. Nos termos do Provimento n.º 2.348/2016, que instituiu o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC nesta comarca, designo audiência de conciliação para o dia 16/07/2025 às 13:45h, a ser realizada por meio de videoconferência. Na ocasião, será tentada a formalização de um acordo entre as partes. As pessoas (partes e seus patronos) que participarão do ato processual de forma virtual (videoconferência) o farão por intermédio da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No caso de participação via smartphone, é necessária a instalação do programa. 3. Se a parte tiver manifestado interesse em participar da audiência de forma virtual, informando o endereço eletrônico para o envio do link de acesso, deverá a Serventia Judicial providenciar a organização da audiência virtual nos termos do item 4 do Comunicado CG n.º 284/2020, enviando-se aos participantes o link de acesso à reunião virtual, bem como o manual de participação em audiências virtuais, disponível em: htp:/www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. Se a parte ainda não tiver se manifestado sobre a maneira pela qual deseja que seja realizada a audiência e tiver interesse na participação por meio virtual, deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar endereço eletrônico para encaminhamento do link de acesso à reunião virtual (videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams que não precisa estar instalada no computador das partes e de seus patronos exceto no caso de smartphone, hipótese em que a parte deverá instalar o programa), bem como número de telefone para eventual contato, caso necessário, pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Não possuindo qualquer das partes condições técnicas de acessar remotamente a audiência, deverá comparecer ao edifício do CEJUSC, sito à Avenida dos Amaros, nº432, Centro, Itápolis/SP, na data e horário acima fixados, para participação presencial. 4. Cite-se o(a) requerido(a) Ismael Dias dos Santos dos termos da inicial, advertindo-o(a) a participar pessoalmente da audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como de que, restando prejudicada a conciliação, o prazo para apresentar contestação, documentos e rol de testemunhas (se necessárias) será de 15 (quinze) dias e fluirá da data acima designada. A não participação na audiência ou a ausência de contestação no prazo assinalado, acarretará a revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz (artigos 20 e 23 da Lei n° 9.099/95). A assistência por advogado é obrigatória somente nas causas cujo valor seja superior a vinte (20) salários-mínimos. Nas demais, a assistência é facultativa. 5. O(a) procurador(a) do(a) autor(a) deverá providenciar o comparecimento pessoal do(a) requerente à audiência por videoconferência. O comparecimento pessoal da parte autora na audiência de conciliação é obrigatório, sob pena de extinção (artigo 51, I, da Lei n° 9.099/95). 7. Servirá o presente, por cópia digitada, como despacho-mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE ANDRADE (OAB 316518/SP), GABRIELA XAVIER DA CUNHA COLHADO (OAB 356386/SP)

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Processo nº 1001072-62.2025.8.26.0120

ID: 327110532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cândido Mota - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-62.2025.8.26.0120

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS PEREIRA GIMENEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO

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Processo 1001072-62.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Pereira Gimenez - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancár… Processo 1001072-62.2025.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Matheus Pereira Gimenez - Vistos. Trata-se de ação de restituição por falha na prestação de serviço bancário com danos materiais e morais, sendo que o valor de alçada inclusive é compatível com o sistema do juizado para pequenas causas que sequer dependem do adiantamento dos encargos processuais, de modo que as custas e despesas iniciais do processo são reduzidos e não se mostram relevantes o suficiente a ponto de comprometer o sustento da parte autora e de sua família. No mais, certo é que a parte autora indica ser agente de correios, com renda bruta de aproximadamente R$ 5000,00 (p. 34), bem como constituiu advogado particular, indicando renda familiar com capacidade financeira suficiente para arcar com as custas e despesas iniciais do processo sem prejuízo para o seu sustento e de sua família, na medida em que tais despesas correspondem a apenas uma fração dos honorários que ordinariamente são contratados. A declaração de pobreza, ainda que acompanhado de comprovante de rendimento próprio, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede diante de outros elementos aptos para indicar a capacidade financeira da parte considerando sua renda familiar. Assim, vislumbro fundada razão para indeferir o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, fazendo-se necessária a prova quanto a real capacidade financeira do autor considerando a situação patrimonial e renda familiar. Diante do exposto, deverá a parte autora, promover o recolhimento das custas e despesas iniciais ou comprovar a condição de necessitado mediante juntada da declaração de bens e rendimentos do Imposto de Renda, relativo aos 02 últimos exercícios financeiros, em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for); ou no caso de isenção de IR, apresentar os seguintes documentos em nome da parte autora e eventual cônjuge (se casado for), sem prejuízo de outros que entenda pertinentes e relevantes: a) Certidão de pesquisa de bens imóveis e direitos reais registrados no Estado de São Paulo e certidão da matrícula imobiliária do que eventualmente constar; b) Certidão do Departamento Estadual de Trânsito; c) Extrato bancário da conta corrente e cartão de crédito dos últimos três meses; Fica a parte autora, desde logo, advertida que no caso de prova em contrário sobre a afirmada hipossuficiência econômica, incorrerá a parte no pagamento até o décuplo das custas judiciais, nos termos do art. 99, §2º e art. 100, parágrafo único, Código de Processo Civil. Assim, deverá a parte autora comprovar sua hipossuficiência ou proceder ao recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento do incidente, com a incidência da respectiva taxa de cancelamento (art. 2º, XIV, da Lei Estadual 11608/2003 e Provimento CSM 2684/2023). Para tanto, na falta de comprovação da hipossuficiência ou do recolhimento das custas iniciais, fica desde logo o peticionário intimado ao recolhimento do valor de 5UFESPs, através da Guia FEDTJ, Código 224-0, relativo à despesa de cancelamento de processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. Prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, no silêncio, expeça-se certidão relativa à taxa de cancelamento para inscrição em dívida ativa e após remetam-se os autos ao distribuidor para cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: OSWALDO EGYDIO DE SOUSA NETO (OAB 338723/SP)

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Demarice Aparecida De Toledo Pavanato x Mayumi Satomi De Oliveira Paccola

ID: 326892650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001072-47.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DEMARICE APARECIDA DE TOLEDO PAVANATO

Polo Passivo:

MAYUMI SATOMI DE OLIVEIRA PACCOLA

Intimação

Advogados:

RODRIGO GRANDI

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RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO

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LUCIO PICOLI PELEGRINELI

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FRANCILIANO BACCAR

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Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - … Processo 1001072-47.2025.8.26.0319 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Demarice Aparecida de Toledo Pavanato - Mayumi Satomi de Oliveira Paccola - Vistos. Fls. 116/123. A parte autora opôs embargos de declaração em face da r. decisão de fls. 109/111, alegando omissão no decisum, uma vez que não impôs à parte ré o pagamento da multa contratual para fins de purgação da mora. Afirmou que a parte ré não vem pagando os aluguéis vencidos de abril a junho, as contas de água, energia elétrica e IPTU. Apresentou cálculo atualizado do débito para a purgação da mora. Requereu o acolhimento dos embargos para que as omissões apontadas sejam sanadas. Juntou documentos (fls. 124/127). A parte ré requereu a rejeição dos embargos, desistiu do pedido reconvencional e juntou comprovante de depósito judicial do valor do IPTU (fls. 131/136). Decido. No que tange à multa contratual, embora a multa compensatória de três aluguéis proporcionais esteja prevista na Cláusula 10ª (fl. 12), as hipóteses de sua incidência, estando a locatária inadimplente (e esta é a falta que lhe é atribuída), a multa cabível ao caso é a moratória, que já está em cobrança na presente demanda. Assim, a cobrança das duas multas, como quer a parte autora, acarretaria bis in idem, pois a causa de ambas seriam os aluguéis atrasados. Veja-se: LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. HIPÓTESE DE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO, NÃO SENDO O CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA VOLUNTÁRIA. ENTENDIMENTO DE QUE, SENDO A IMPONTUALIDADE NO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A CAUSA DA INFRAÇÃO, A CUMULAÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA COM A MULTA MORATÓRIA CONFIGURA INADMISSÍVEL BIS IN IDEM. PRECEDENTES DESTA E. 34ª CÂMARA. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DE ESTIPULAÇÃO DO PRAZO DE UM ANO PARA DESOCUPAÇÃO, NÃO SENDO APLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NO ART. 63, § 3º, DA LEI Nº 8.245/91, UMA VEZ QUE O DESPEJO FOI DECRETADO EM RAZÃO DA INEQUÍVOCA MORA DA LOCATÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 9º, III, DA LEI Nº 8.245/91, NÃO SE TRATANDO DA HIPÓTESE DE DENÚNCIA VAZIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO DE ENTIDADE RELIGIOSA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. Recurso de apelação parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1000544-92.2019.8.26.0102; Relator (a): Cristina Zucchi; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cachoeira Paulista 1ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2020; Data de Registro: 03/12/2020) Portanto, não se aplica ao caso a multa prevista na Cláusula 10ª do contrato. No mais, quanto à purgação da mora, prescreve o inciso II do art. 62 da Lei 8.245/91, mencionado na decisão embargada, que o locatário deve pagar os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem no curso da demanda, além dos atrasados, para a purgação da mora. Isso posto, ACOLHO os embargos de fls. 116/123 para sanar a omissão apontada, conforme os esclarecimentos acima. Aguarde-se o cumprimento pela parte ré das determinações na decisão de fls. 109/111 ou o decurso do prazo para o cumprimento. Expeça-se MLE à parte autora para levantamento do valor depositado pela parte ré (fls. 135/136). Int. - ADV: LUCIO PICOLI PELEGRINELI (OAB 239160/SP), FRANCILIANO BACCAR (OAB 169931/SP), RODRIGO GRANDI (OAB 331134/SP), RAMON DE OLIVEIRA LIMA PAVANATO (OAB 274715/SP)

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