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Resultados para "1001072-12.2023.8.26.0224" – Página 71 de 77

João Pereira Da Silva x Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.A.

ID: 309788945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001072-86.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BNP - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DAVI ROGÉRIO SILVEIRA

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Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos … Processo 1001072-86.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - João Pereira da Silva - Bnp - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos nos autos e o faço para DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes com relação ao contrato em questão nestes autos (nº 89-840743061/19), CONDENAR a parte ré a restituir à parte autora eventuais valores descontados de sua conta e/ou benefício, sendo de forma simples para desconto indevido ocorrido até 30/03/2021 e após citada data, a repetição será em dobro, devendo ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, ambos a contar da data do desembolso. Por fim, CONDENO o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais) que deverão ser atualizados monetariamente, a contar da presente data e acrescidos de juros de mora, de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. No mais, DETERMINO à parte autora que proceda à devolução do valor depositado em sua conta pela parte ré (fls. 136), com correção monetária desde o dia do depósito, sob pena de enriquecimento ilícito, autorizada a compensação, exceto com relação aos honorários de sucumbência. O juízo de admissibilidade de eventual recurso de apelação fica postergado para o relator sorteado junto ao E. Tribunal de Justiça, na forma do art. 1010, §3º do CPC, devendo o(a) apelado(a) ser intimado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (Art. 1010, §1º do CPC). Após, decorrido o prazo legal, com ou sem a apresentação de resposta pelo(a) apelado(a), remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens e cautelas de estilo (art. 1010, §3º do CPC). Saliento que o cumprimento de sentença deverá ser peticionado de forma digital (cadastrado como incidente processual apartado, sem nova distribuição, instruindo-se com as principais peças do processo de conhecimento, tais como petição inicial, contestação, petição da reconvenção, sentença, acórdãos, certidão de trânsito em julgado, etc). Face à sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §§ 2º e 6º-A do NCPC, este último com redação dada pela Lei nº 14.362/22). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se estes autos com as cautelas de praxe. P. I. C. - ADV: DAVI ROGÉRIO SILVEIRA (OAB 487658/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP)

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F. G. S. L. e outros x R. E T. R. S.

ID: 310081907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002514-54.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

F. G. S. L. G. S. DE N. J. B. DA S. L. J. M. DA S.

Polo Passivo:

R. E T. R. S.

Intimação

Advogados:

VINICIUS CARVALHO SANTOS

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RENATO ZENKER

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Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. -… Processo 0002514-54.2025.8.26.0161 (processo principal 1001072-41.2022.8.26.0161) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - G.S.N. - - F.G.S.L. - - J.M.S. - - J.B.S.L. - R.T.R.S. - Vistos. Encontrando-se os autos principais em segunda instância julgados, porém pendente de apreciação do Agravo em Recurso Especial interposto pela executada, defiro o processamento deste incidente de Cumprimento Provisório de Sentença. Valor do débito: R$ 104.099,99 (Cento e quatro mil, noventa e nove reais e noventa e nove centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), VINICIUS CARVALHO SANTOS (OAB 375852/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP)

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Processo nº 1001072-72.2025.8.26.0246

ID: 290936561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001072-72.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LUZENIRA ALVES BRASILEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRES JULIANO ALVES FELIX

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Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as al… Processo 1001072-72.2025.8.26.0246 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Luzenira Alves Brasileiro - Vistos. 1. Os documentos acostados à inicial fazem verossímeis as alegações de que há descontos compulsórios nos proventos da parte autora em benefício da ré e que tais débitos são lançados por força de lei, em contrariedade à vontade da parte demandante. Desta feita, plausível a tese de inconstitucionalidade das cobranças por ofensa ao art. 5º, XX, da CF (Apelação nº 0164887-60.2007.8.26.0000, TJSP, 3ª Câmara de Direito Público, Relator(a): Antonio Carlos Malheiros, julgada 25/10/2011), é o caso de concessão da liminar. Ante o exposto, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar à ré que cesse imediatamente o desconto da contribuição de 2% (Código 923) da remuneração devida à parte autora. Oficie-se à UNESP para que se abstenha de reter a contribuição de 2% sobre os proventos da parte autora, até ulterior determinação deste juízo. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO à Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - campus Reitoria - Assessoria Jurídica - São Paulo - SP, devendo a parte autora instruí-lo e encaminhá-lo diretamente ao destino, comprovando-se nos autos, no prazo de 10 dias. 2. Dispensada a audiência conciliatória nos termos do Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, cite-se a Requerida, por meio do PORTAL ELETRÔNICO, para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação, ficando advertido(a) de que não sendo contestada a ação será proferido o julgamento antecipado da lide. No mesmo prazo da contestação, deverá a Fazenda Pública ré fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme determinada o art. 9º da Lei nº 12.153/2009. Cientifique-se o(a) requerido(a) de que caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. 3. Com a apresentação tempestiva da contestação, intime-se o(a) requerente para, em 15 dias, manifestar-se em réplica. 4. No mesmo prazo de manifestação (contestação e réplica), especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, sob pena de entender-se que desistiram daquelas pelas quais protestaram genericamente, na inicial e na contestação. Digam, ainda, se há interesse na designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Renata Blanco Osorio

ID: 277116331

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1101724-87.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

RENATA BLANCO OSORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURO BECHARA ZANGARI

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HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1101724-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelada: Renata Blanco Osorio - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANOS DE SAÚDE. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULA A CLÁUSULA DE REAJUSTE DO PLANO DE SAÚDE POR FAIXA ETÁRIA E CONDENOU A REQUERIDA A RESTITUIR VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A LEGALIDADE DO REAJUSTE ETÁRIO APLICADO PELA OPERADORA DE SAÚDE NO CONTRATO DA SEGURADA.III. RAZÕES DE DECIDIRA CLÁUSULA DE REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDA DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL, OBSERVÂNCIA DAS NORMAS REGULADORAS E AUSÊNCIA DE PERCENTUAIS ABUSIVOS.NO CASO, O CONTRATO ADAPTADO À LEI 9.656/98 NÃO PODERIA SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS, POIS A SEGURADA JÁ ESTAVA VINCULADA AO PLANO HÁ MAIS DE DEZ ANOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA É VÁLIDO COM PREVISÃO CONTRATUAL E SEM ABUSIVIDADE. 2. CONTRATOS COM MAIS DE DEZ ANOS NÃO PODEM SOFRER REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA APÓS 60 ANOS. 3. APLICAÇÃO DO TEMA 952 DO STJLEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.656/98, ART. 15; CÓDIGO CIVIL, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 406; LEI N. 14.905/2024, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.568.244/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, J. 14.12.2016. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001753-05.2019.8.26.0100, REL. CLAUDIO GODOY, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 07.07.2020. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001072-11.2019.8.26.0011, REL. RODOLFO PELLIZARI, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 20.11.2020. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Mauro Bechara Zangari (OAB: 151759/SP) - 4º andar

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Processo nº 0001044-68.2025.8.26.0587

ID: 320976470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001044-68.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PASQUALI PARISI E GASPARINI JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELSON GASPARINI JUNIOR

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Processo 0001044-68.2025.8.26.0587 (processo principal 1001072-29.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - INTIME-SE o executado, nos te… Processo 0001044-68.2025.8.26.0587 (processo principal 1001072-29.2019.8.26.0587) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Pasquali Parisi e Gasparini Junior - INTIME-SE o executado, nos termos do art. 513, § 2º, I, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 dias, após o que, em caso de inércia e automaticamente, passarão a incidir multa de 10% e honorários advocatícios também de 10% (art. 523, § 1º) e será expedido mandado de penhora e avaliação (§ 3º), além de certidão, a requerimento do credor, nos termos do art. 517, do CPC. Pelo mesmo ato, deverá o executado ser advertido de que, após o decurso do prazo para pagamento do débito, passará a correr, independentemente de penhora ou nova intimação, prazo de 15 dias para apresentação de impugnação, de acordo com o art. 525, do CPC. Para fins da intimação ora em questão observar-se-á os seguintes critérios: (i) o executado não revel será intimado na pessoa do seu advogado, se constituído; do contrário, pessoalmente, nesta hipótese por carta com aviso de recebimento ou, subsidiariamente, por Oficial de Justiça; (ii) o executado citado por edital e revel será intimado por edital, nos termos do art. 513, § 2º, IV, do CPC; (iii) o executado sem patrono ou representado por advogado nomeado pelo convênio OAB/Defensoria Pública, será intimado via postal, segundo inteligência do art. 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15(quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada observando os atuais valores conforme Comunicado CSM 2684/2023. Lembrando que, em conformidade com o COMUNICADO CG nº 1789/2017 - (Protocolo CPA nº 2015/55553 - SPI) disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico no dia 02/08/2017, p. 20 Edição 2401, após o início da fase executiva, para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentenças, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados No prazo de dez dias, providencie o autor o recolhimento da taxa para intimação postal da requerida (AR - MODALIDADE DIGITAL) ou efetue o recolhimento da diligência do oficial de justiça (3 UFESP's). Intime-se. - ADV: WELSON GASPARINI JUNIOR (OAB 116196/SP)

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Processo nº 1001072-23.2020.8.26.0028

ID: 321124896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-23.2020.8.26.0028

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

B. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1001072-23.2020.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - H. - Defiro o requerimento de arresto pelo sistema SISBAJUD de valores eventualmente depositados em cont… Processo 1001072-23.2020.8.26.0028 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - H. - Defiro o requerimento de arresto pelo sistema SISBAJUD de valores eventualmente depositados em conta bancária mantida pela executada, nos termos do art. 830 do Código de Processo Civil, diante da ausência de localização da supramencionada. Consigno que tal medida se presta a atender os interesses do credor e visa a garantia da execução, conforme entendimento jurisprudencial em casos correlatos: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE ARRESTO EXECUTIVO - INDEFERIMENTO - RECURSO DA EXEQUENTE - REFORMA DA R. DECISÃO - CABIMENTO DO ARRESTO - PRESSUPOSTOS LEGAIS PREENCHIDOS 1 - O arresto executivo previsto no art. 830, do Código de Processo Civil, não pressupõe as mesmas circunstâncias fáticas exigíveis para as tutelas cautelares regidas pelo art. 300. O legislador condicionou sua realização a um único pressuposto fático: a não localização do executado para fins de citação. Entendimento do C. STJ. 2 - No caso, depois de frustradas tentativas de localização do executado, é cabível o arresto executivo fundado no art. 830 do Código de Processo Civil. RECURSO DA EXEQUENTE PROVIDO." (TJ-SP - AI: 20366521620228260000 SP 2036652-16.2022.8.26.0000, Relator: Maria Lúcia Pizzotti, Data de Julgamento: 25/03/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/03/2022) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de arresto executivo de bens e pesquisa pelos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud. Executado não localizado para citação. Desnecessidade de preenchimento dos requisitos dos artigos 300 e 301, do Código de Processo Civil para o deferimento do arresto executivo, ante a ausência de previsão legal que vincule o ato de constrição à comprovação, pelo exequente, dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Outrossim, a lei não impõe o prévio exaurimento das formas de citação para se efetuar o arresto executivo, conforme a disciplina dos artigos 830 e 854, ambos do Código de Processo Civil. Execução que se processa no interesse do credor. Prestígio à efetividade das decisões judiciais e rápida solução do litígio. Decisão reformada. Recurso provido." (TJ-SP - AI: 21101357920228260000 SP 2110135-79.2022.8.26.0000, Relator: JAIRO BRAZIL, Data de Julgamento: 21/07/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/07/2022) Providencie a parte exequente planilha de cálculo contendo o débito atualizado, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, cumpra-se o provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio e posterior protocolamento da ordem de bloqueio. Intimem-se. - ADV: JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1001072-90.2025.8.26.0531

ID: 330030121

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001072-90.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente … Processo 1001072-90.2025.8.26.0531 - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS - Vistos. Indefiro o arresto cautelar pleiteado pela exequente por não estar demonstrado que o executado está insolvente ou que está ocultando ou mesmo dilapidando seus bens a fim de frustrar a execução. Saliento que a citação de pessoa física por meio eletrônico ainda não está regulamentada pelo CNJ, de sorte que tal modalidade de citação não se aplica no momento. Cite-se o executado, via postal, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida apontada pela exequente, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Contudo, não efetuado o pagamento no prazo legal e, a requerimento da credora, será expedido mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, através de oficial de justiça. Fica o executado devidamente intimado de que o prazo para oferecimento de embargos será de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 914 e 915 do novo CPC. Sem prejuízo, nos termos do art. 828 do CPC, expeça-se certidão à exequente para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade. Atente a exequente para o que dispõe o § 1º do mesmo artigo. Int. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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M. A. Da S. F. x A. R. C.

ID: 329829739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001072-86.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DA S. F.

Polo Passivo:

A. R. C.

Intimação

Advogados:

OLAVO ROGERIO SELOTO

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ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO

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Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de … Processo 1001072-86.2025.8.26.0306 - Guarda de Família - Guarda - M.A.S.F. - A.R.C. - Vistos. 1. Com fundamento nos artigos 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio e o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. 2. Ainda, a simples declaração de pobreza não é suficiente para a concessão do benefício da assistência da justiça gratuita, devendo a parte requerida comprovar a insuficiência de recurso para arcar com custas processuais, sem prejuízo de próprio sustento, nos termos do Art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Neste sentido orienta-se a norma contida no Art. 99, §2º, do Código de Processo Civil: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.". Convém anotar que, a princípio, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural"(Art. 99, §3º, CPC). Acontece que a prevalência desta presunção legal deve estar associada às circunstâncias que apontem, ainda que de maneira indiciária, para a hipossuficiência. No caso em análise a alegação de hipossuficiência é absolutamente genérica e não veio acompanhada de provas que evidenciem a atual situação financeira da parte requerida. Assim, com a finalidade de melhor cotejar a situação concreta com os requisitos legais, determino queo(a) requeridoinstrua o processo com documentos aptos a comprovar a situação econômica do núcleo familiar, especialmente a última declaração de imposto de renda,no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade. Em seguida, ao Ministério Público para manifestação, em 5 (cinco) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ARIÁDNE EUGÊNIO DIAS DE ARAÚJO (OAB 355832/SP), OLAVO ROGERIO SELOTO (OAB 416463/SP)

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L. Da S. Dos S. x M. H. Dos S.

ID: 306868511

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001072-34.2024.8.26.0076

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. DA S. DOS S.

Polo Passivo:

M. H. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

THAIS WATANABE DE FREITAS LUQUETI

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ANTONIO HENRIQUE BOGIANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001072-34.2024.8.26.0076 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bilac - Apelante: L. da S. dos S. (Menor) e outro - Apelado: M. H. dos S. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS MOVIDA PELA FILHA MENOR EM FACE DO GENITOR VISANDO INCLUIR VERBAS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, ALÉM DO PERCENTUAL JÁ ACORDADO SOBRE OS VENCIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA. PARCIAL CABIMENTO. QUANDO A PENSÃO ALIMENTÍCIA É ESTABELECIDA COMO PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE, ORIUNDOS DO EXERCÍCIO DE TRABALHO COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO, IMPÕE-SE A IDENTIFICAÇÃO DAS VERBAS QUE COMPORÃO A BASE DE CÁLCULO. ALIMENTADA QUE NÃO PODE SER PRIVADA DOS RENDIMENTOS QUE COMPÕEM A BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, CONSIDERANDO QUE AS SUAS NECESSIDADES TENDEM A AUMENTAR COM O CRESCIMENTO. RENDIMENTOS LÍQUIDOS SÃO COMPREENDIDOS COMO SENDO O SALÁRIO BRUTO, ABATIDOS OS DESCONTOS LEGAIS OBRIGATÓRIOS (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA E SINDICAL E O IMPOSTO DE RENDA). BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. PROVENTOS DO ALIMENTANTE QUE TIVEREM NATUREZA EVENTUAL E INDENIZATÓRIA, DIVERSA DA PURAMENTE SALARIAL, NÃO DEVEM SER COMPREENDIDOS NA BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS DEVEM SER INCLUÍDOS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, EXCLUÍDAS, CONTUDO, AS FÉRIAS EM PECÚNIA (INDENIZADAS). HORAS EXTRAS E OS ADICIONAIS INCIDIRÃO APENAS QUANDO HOUVER HABITUALIDADE, CASO CONTRÁRIO, NÃO DEVEM INCIDIR. VERBAS RESCISÓRIAS, ABONOS, BONIFICAÇÕES, GRATIFICAÇÕES, FGTS, INDENIZAÇÃO POR CONVERSÃO EM LICENÇA-PRÊMIO, AVISO PRÉVIO, AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO E TRANSPORTE E MULTA POR DISPENSA IMOTIVADA, DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS. PARTICIPAÇÕES NOS LUCROS E RESULTADOS DA EMPRESA DEVEM SER EXCLUÍDAS DO CÁLCULO DOS ALIMENTOS (ART. 7º, INCISO XI, DA CF/88). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Antonio Henrique Bogiani (OAB: 233694/SP) (Convênio A.J/OAB) - Thais Watanabe de Freitas Luqueti (OAB: 349529/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Processo nº 1001072-25.2018.8.26.0341

ID: 292801021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001072-25.2018.8.26.0341

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE BARROS FILHO

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EDERSON BUENO

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Processo 1001072-25.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEI… Processo 1001072-25.2018.8.26.0341 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ - Vistos. Trata-se de Execução Fiscal Municipal proposta por PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAÍ em face de Marcos Roberto da Conceição e outro. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção nos termos do art. 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º sem a manifestação mencionada. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Extinção em decorrência do Tema 1.184 e da Resolução 547 do CNJ: Não há que se falar em condenação relativa à sucumbência. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Dou por levantada eventuais penhoras havidas anteriormente, expedindo-se o necessário, se o caso, liberando desde já o depositário. Havendo eventuais bloqueios judiciais de valores pendentes de decisão, intime-se a parte devedora a apresentar o FORMULÁRIO-MLE para restituição do mesmo em seu favor. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. I. C - ADV: ROBERTO DE BARROS FILHO (OAB 244684/SP), EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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