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Cereais Farótti Ltda. x Brasabor Industria E Comercio De Produtos Alimenticios Ltda.

ID: 326078232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001094-42.2019.8.26.0505

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CEREAIS FARóTTI LTDA.

Polo Passivo:

BRASABOR INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Intimação

Advogados:

YURI GALLINARI DE MORAIS

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ERICO LOPES CENACHI

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Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação aprese… Processo 1001094-42.2019.8.26.0505 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Cereais Farótti Ltda. - Brasabor Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda. e outro - A impugnação apresentada pelas executadas não merece acolhimento. Inicialmente, afasto a preliminar de impenhorabilidade dos valores sob a alegação de que são irrisórios e inferiores a 40 salários-mínimos. Embora a executada sustente a aplicação do artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, a proteção legal conferida à quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 salários-mínimos, ou estendida a outras aplicações financeiras, visa a resguardar o mínimo existencial para a pessoa física. No presente caso, trata-se de pessoas jurídicas (Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. e Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.). Não há nos autos comprovação de que os valores bloqueados são indispensáveis à subsistência da empresa ou que comprometam sua atividade, ônus que incumbia à parte impugnante. Ao contrário, a própria executada sequer pleiteou o desbloqueio de tais valores de forma imediata quando da constrição, demonstrando que não eram essenciais ao seu funcionamento. Além disso, o valor bloqueado não pode ser considerado irrisório em face da dívida total, nem tampouco se enquadra na vedação do art. 836 do CPC, uma vez que a execução visa à satisfação do crédito e não meramente ao pagamento de custas. No que tange à alegação de necessidade de suspensão da execução em virtude do processo de recuperação judicial das executadas, verifica-se que tal matéria já foi devidamente analisada e rejeitada por este Juízo. Conforme decisão de fls. 408/409, proferida nos autos da recuperação judicial nº 1002356-27.2019.8.26.0505, o prazo de suspensão das ações e execuções contra a devedora, previsto no artigo 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, já se esgotou há mais de três anos. A referida decisão da 3ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão Pires/SP foi clara ao dispor que, esgotamento do prazo de 180 dias previsto no artigo 6º, §4º, da Lei 11.101/2005 (bem como eventual prorrogação se a caso considerada), inexiste razão para a manutenção dos efeitos previstos no caput do artigo 6º, da mencionada Lei. Assim, eventuais demandas contra a empresa recuperando poderão retomar o tramite regular. Portanto, a execução pode retomar seu curso regular, sendo irrelevante o fato de o crédito estar supostamente arrolado em edital de credores que, inclusive, não foi devidamente publicado, conforme se infere da decisão de fls. 3247 dos autos da recuperação judicial (fl. 513). A questão da retomada das execuções individuais já é ponto pacífico nos autos, inclusive com o deferimento de novas tentativas de bloqueio via SISBAJUD por este Juízo. Diante do exposto, não há que se falar em extinção ou suspensão da execução por este motivo. Quanto aos valores efetivamente bloqueados, os extratos de fls. 629/632, 645/647 e 655/657 indicam um bloqueio total de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58, respectivamente, em nome de Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda.. Já em relação a L R Serviços e Representações (Saborina), o detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores (fls. 626/687) indica que não houve saldo positivo. Portanto, o bloqueio efetivo foi apenas em conta de Brasabor, no montante total de R$ 2.015,81. Assim, considerando os valores efetivamente penhorados na conta da executada Brasabor (R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58) e a natureza do crédito executado, bem como a ausência de comprovação da essencialidade desses valores para a manutenção da atividade empresarial, os bloqueios devem ser mantidos e convertidos em penhora. Os demais valores, que não se efetivaram ou são de fato irrisórios quando analisados individualmente em outras tentativas de bloqueio em nome de Maria Luiza Sanches Fernandes - ME (como os R$ 2,00, R$ 1,51, R$ 0,50, etc., conforme fls. 633-641, 648-650, 673-675), devem ser desbloqueados, por se enquadrarem no disposto no artigo 836 do CPC. Por fim, no que concerne ao pedido da exequente de penhora de faturamento (fls. 599/600), para que esta medida excepcional seja deferida, é imprescindível a apresentação de documentos que comprovem a real capacidade financeira das executadas, tais como Demonstrativos de Resultados do Exercício (DRE), balancetes mensais, fluxo de caixa, comprovantes de faturamento (notas fiscais, extratos bancários, livros fiscais), e relação de despesas fixas e variáveis (folha de pagamento, contratos de fornecedores, encargos tributários). Apenas com base nessas informações será possível analisar a imperiosidade da medida e fixar um percentual que não inviabilize a atividade empresarial, conforme o artigo 866, §1º, do CPC. A nomeação de administrador-depositário, para elaborar o plano de pagamento e prestar contas, também é requisito legal. Assim, o pedido de penhora de faturamento será analisado após a apresentação dos documentos necessários. Ante o exposto, REJEITO a impugnação à penhora apresentada pelas executadas Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial e Saborina Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. - Em Recuperação Judicial (fls. 592/598). Mantenho o bloqueio dos valores de R$ 1.460,04, R$ 24,19 e R$ 531,58 pertencentes à executada Brasabor Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Ltda., e desde já os convertos em penhora, devendo ser transferidos para os autos. Determino o desbloqueio de quaisquer outros valores eventualmente bloqueados em nome das executadas que se revelem irrisórios, nos termos da fundamentação. Providencie-se através do Sisbajud. No tocante ao pedido de penhora de faturamento, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os documentos indicados na fundamentação desta decisão para possibilitar a análise do pleito, sob pena de indeferimento, devendo na mesma oportunidade, informar se deseja ser nomeada administradora-depositária, se concorda com a nomeação da executada ou, alternativamente, se pretende a nomeação de perito de confiança do juízo. Após, expeça-se MLE para o levantamento dos valores penhorados pela exequente, conforme formulário de fls. 600. Intimem-se. - ADV: YURI GALLINARI DE MORAIS (OAB 363150/SP), ERICO LOPES CENACHI (OAB 338604/SP)

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Processo nº 1001094-73.2025.8.26.0459

ID: 306514637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001094-73.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

L. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE THAÍS ORNELO

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Processo 1001094-73.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.T. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. A prestação de alimento… Processo 1001094-73.2025.8.26.0459 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.M.T. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. 2. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é situação excepcional, e pressupõe que esteja configurado o binômio necessidade/possibilidade, exame que demanda dilação probatória, motivo pelo qual indefiro o pedido liminar para fixação de alimentos provisórios em favor da parte autora. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de arbitramento de alimentos provisórios e de gratuidade processual em prol de ex-cônjuge. Inconformismo. Rejeição. Alimentos entre cônjuges ou conviventes que decorre do dever de mútua assistência (art. 1.704 do Código Civil) e pressupõe que esteja configurado o binômio necessidade/possibilidade (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). Precedentes. Exame que demanda dilação probatória. Prova documental encartada que não permite aferir se a postulante permanece economicamente dependente do ex-marido. Mulher jovem (42 anos de idade), sem evidência de afastamento prolongado do mercado de trabalho, observada, ainda, a não longevidade da vida em comum. Imprescindibilidade, outrossim, de aquilatar-se a possibilidade do alimentante. Arbitramento instantâneo dos alimentos compensatórios incabível. Hipótese que não autoriza a concessão de tutela antecipatória inaudita altera pars (art. 300 do CPC). Constrição de bens. Pretensão ao bloqueio do patrimônio amealhado na constância da união estável. Tese de que há possibilidade de ocultação e dilapidação. Desacolhimento. Aplicação cautelar de arresto de bens que requer a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e a existência de risco ao resultado útil do processo. Prova pré-constituída insuficiente à demonstração dos fatos articulados, notadamente que indiquem o risco de dissipação patrimonial. Decisão mantida. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2050209-07.2021.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém -3ª Vara; Data do Julgamento: 01/09/2021; Data de Registro: 02/09/2021). "DIVÓRCIO Ação proposta pelo cônjuge homem Reconvenção Decisão de primeiro grau que indefere pedidos de justiça gratuita e de fixação de alimentos provisórios formulados pelo cônjuge mulher Presunção de veracidade acerca da impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais Comprovação que pode ocorrer no curso do feito ou em eventual incidente autônomo Ré que trabalha e dispõe de rendimento mensal Inexistência de comprovação de necessidade e de que o autor dispõe de condições de pagar a quantia requerida Circunstâncias que não autorizam a fixação da obrigação em caráter provisório Exame aprofundado da exigibilidade relegado à dilação probatória e ao julgamento da ação Agravo parcialmente provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0238239-12.2011.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2011; Data de Registro: 28/11/2011). 3. Encaminho os autos ao CEJUSC para designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação, por sistema de videoconferência. 4. De acordo com o artigo 169 do Código de Processo Civil, Comunicado NUPEMEC nº. 03/2024 e a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observada a tabela vigente e o valor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do (a) conciliador (a)/mediador (a) escalado (a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico - nível de remuneração 1, da tabela anexa à Resolução, no patamar fixado de acordo com o valor da causa (R$ 82,41 para valor da causa de até R$ 68.680,00). Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediante depósito direto na conta bancária a ser fornecida pelo (a) conciliador (a)/ mediador (a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação. 5. A intimação da parte autora para a audiência supra será na pessoa de seu advogado (art.334,§ 3º, CPC), cabendo ao nobre advogado dar-lhe ciência, bem como informar desde logo nos autos os dados necessários (tais como e-mail e número de telefone celular/WhatsApp) da parte autora e do respectivo procurador, para viabilizar o envio do link/convite pelo CEJUSC/Serventia à videoconferência. 6. Desde logo, cite-se e intime-se a parte requerida acerca da audiência de conciliação/mediação supra, a ser realizada por videoconferência. Deverá constar do mandado de citação e intimação, nos termos do Comunicado CG n.º 666/2020, o QR-Code e link de acesso a ser gerado pelo CEJUSC/Serventia, para fins de acesso à videoconferência, salientando-se desde logo que o prazo de contestação (de 15 dias úteis) passará a fluir logo após a realização da audiência supra por videoconferência, sob pena de ser decretada sua revelia. 7. Para se evitar cerceamento do direito das partes à produção de prova, atento aos artigos 319, VI e 336, ambos do Código de Processo Civil, determino, sob pena de preclusão, que: a) o réu especifique, na contestação, de forma precisa e motivada, quais provas pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide, fazendo juntar todos os documentos relativos ao objeto da lide; b) em réplica, a parte autora também especifique pormenorizadamente as provas que pretende produzir, indicando sua finalidade, salvo no caso de julgamento antecipado da lide ou de já tê-las especificado no pedido inicial. 8. Consigne-se ainda, do mandado, que: a) A parte requerida também deverá informar nos autos seu endereço de e-mail e telefone celular/ WhatsApp (da parte e de seu respectivo procurador), inclusive diretamente ao Oficial de Justiça, se for o caso, a fim de que seja viabilizado o envio de link/convite/contato pela Serventia/CEJUSC, para realização da audiência por videoconferência, bem como as demais comunicações necessárias. Friso desde já que as partes e advogados podem comparecer ao fórum, por impossibilidade técnica de participação das audiências. b) Na realização da audiência supra, as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art.334,§§ 8ºe9ºdoCPC). Se o (a,s) réu (é,s) não puder (em) constituir advogado, deverá(ão) comparecer, com urgência, à sede da OAB local para solicitar a nomeação de um advogado para defendê-lo(a) gratuitamente nesta ação e comparecer à audiência supra, por videoconferência, sob o Convênio OAB/DPE; c) Este processo tramita eletronicamente e a visualização da petição inicial, dos documentos e desta decisão que determina a citação (art.250,IIeV, doCPC) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do TJSP, na internet, no endereço e por meio de senha que constarão do mandado de citação (NSCGJ, art. 1.226, II); d) Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts.4ºe6ºdoCPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art.340doCPC, de modo que, mesmo a contestação com alegação de incompetência deverá ser juntada a esses autos digitais por peticionamento eletrônico. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intimem-se. - ADV: ALINE THAÍS ORNELO (OAB 468920/SP)

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Processo nº 1001094-35.2025.8.26.0213

ID: 337749662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-35.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

M. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR DE OLIVEIRA

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Processo 1001094-35.2025.8.26.0213 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - M.S.R. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON STABILE ROMANATO em face de ato pr… Processo 1001094-35.2025.8.26.0213 - Mandado de Segurança Cível - Concurso Público / Edital - M.S.R. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MARLON STABILE ROMANATO em face de ato praticado pelas apontadas autoridades coatora, SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARÁ/SP (José Paulo Servino Silvério) e PREFEITO MUNICIPAL DE GUARÁ/SP (Filipe Furtado da Rocha). Alega o impetrante, em síntese, que foi aprovado em primeiro lugar no Concurso Público nº 001/2024 para o cargo de Professor Titular de Geografia - PEB II no Município de Guará/SP. Em dezembro de 2023, aulas de Geografia foram atribuídas a diversos professores efetivos, incluindo Roberto Vella, que se aposentou em janeiro de 2024, gerando vacância do cargo em 10/06/2024. No entanto, a Administração não nomeou o Impetrante, atribuindo as aulas a professores substitutos, Alcides e Gisele, que não possuem titularidade em Geografia - PEB II, sendo essa decisão confirmada pelo Secretário de Educação em resposta a um requerimento administrativo em junho de 2025. Pretende, com base em tais argumentos, a concessão da liminar para fins de tomar posse no cargo para o qual foi aprovado. Decido. O mandado de segurança, nos termos do art. 5º, LXIX, da CF/88, é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Insere-se no conceito de direito líquido e certo fato que, para ser considerado incontroverso, demande apenas adequada interpretação, ou seja, a complexidade dos fatos não exclui a via mandamental, desde que comprovados de plano. De acordo com as lições de Hely Lopes Meirelles, Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações (Mandado de Segurança, Malheiros Editores, 28ª edição, p. 37). A concessão da liminar em mandado de segurança, por sua vez, é cabível quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida (Lei nº 12.016/09, art. 7º, caput, inciso III). Estabelecidas tais premissas, verifica-se que, na presente hipótese, o impetrante pretende tomar posse no cargo de professor de Geografia - PEB II do Município de Guará, sob a alegação de que foi aprovado no concurso público e que o ente público realizou contratações temporárias, não obstante a vigência do certame. Pois bem. Inicialmente, importante destacar que o edital do concurso previu a formação de cadastro de reserva, não garantindo automaticamente direito subjetivo à nomeação para todos os aprovados. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311 (Tema 784), firmou entendimento de que o surgimento de novas vagas ou a contratação temporária durante a vigência do concurso não gera direito automático à nomeação dos candidatos aprovados além das vagas editalícias, salvo se houver comprovação inequívoca de preterição arbitrária e imotivada da Administração Pública. Tal comprovação não consta nos autos, pois as aulas foram atribuídas a professores substitutos, já contratados. Ademais, a contratação de servidores temporários é medida legítima prevista na legislação, destinada a suprir necessidades temporárias e excepcionais, como licenças, afastamentos médicos ou exercício de funções gratificadas, e não implica, por si só, em fraude ou burla ao concurso público, conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), que diferencia a natureza jurídica das contratações temporárias da nomeação para cargos efetivos. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO EFETIVO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRETERIÇÃO. INSTITUTOS DIVERSOS. PRAZO DE VIGÊNCIA NÃO EXPIRADO. DISCRICIONARIEDADE NA ESCOLHA DO MOMENTO PARA NOMEAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A contratação de agentes temporários, só por si, não caracteriza preterição dos aprovados para nomeação em cargos efetivos, porquanto aqueles, admitidos por meio de processo seletivo fundado no art. 37, IX, da Constituição Federal, atendem às necessidades transitórias da Administração, ao passo em que os servidores efetivos são recrutados mediante concurso público (art. 37, II e III, da CF) e suprem necessidades permanentes do serviço. São institutos diversos, com fundamentos fáticos e jurídicos que não se confundem. Precedentes. 2. Cabe à Administração Pública, no legítimo exercício do poder discricionário, escolher o melhor momento para nomeação de candidatos aprovados em concurso público, respeitado o prazo de validade do certame. 3. Recurso ordinário não provido (RMS 61.771/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe 02/09/2020)" O E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também tem reconhecido que a aprovação em concurso público não gera direito líquido e certo à nomeação automática, especialmente quando ausente qualquer preterição arbitrária da Administração Pública: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE INEXISTÊNCIA. 1. O candidato aprovado em concurso público dentro do número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo à nomeação (Tema nº 161 do STF). Disso decorre que os candidatos aprovados fora do número de vagas não têm direito subjetivo à nomeação nem mesmo se comprovado o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior. Candidato aprovado em 7º lugar em concurso para formação de cadastro de reserva. Inexistência de direito líquido e certo à nomeação e posse. 2. Contratação de empregado por fundação pública conveniada para preenchimento de vagas com funções semelhantes, mas não comprovadamente iguais. Inexistência de preterição arbitrária. 3. O Poder Judiciário não deve atuar como Administrador Positivo, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração. Opção legítima pela disponibilização de atividades educativas extracurriculares mediante convênio com fundação educacional, que deve ser respeitada. Segurança denegada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1002929-59.2020.8.26.0625; Relator (a):Décio Notarangeli; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/05/2021; Data de Registro: 17/05/2021)" Diante disso, não restou demonstrado o fumus boni iuris, pois não há prova inequívoca de preterição imotivada do impetrante. Ante o exposto, INDEFIRO a liminar. Comprove o impetrante o recolhimento das custas iniciais. Após, se recolhidas, notifique-se a autoridade coatora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender necessárias (artigo 7º, inciso I, 12.016/2009), valendo esta decisão como ofício e mandado. Após, ao Ministério Público e conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: VICTOR DE OLIVEIRA (OAB 389786/SP)

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Condomínio Edifício Di Capri x Espólio De Silvio Paulo Perrota Neto

ID: 312850308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007446-34.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO DI CAPRI

Polo Passivo:

ESPóLIO DE SILVIO PAULO PERROTA NETO

Intimação

Advogados:

JOSE REINALDO MARTINS

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JOSÉ AMERICO VIEIRA VALADÃO

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AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS

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Processo 1007446-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Di Capri - Espólio de Silvio Paulo Perrota Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi… Processo 1007446-34.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Di Capri - Espólio de Silvio Paulo Perrota Neto - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação de Cobrança ajuizada por CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAPRI contra ESPÓLIO DE SILVIO PAULO PERROTTA NETO. Narra o autor que o réu é proprietário/possuidor da unidade n.112 do condomínio, situado na Praça Dr. Monteiro, n.94, Centro, nesta cidade, e que, nessa condição, tem a obrigação de pagar mensalmente as taxas condominiais e despesas regularmente instituídas (ordinárias e extraordinárias), previstas em normas internas e legais. Mas estaria em débito com as taxas ordinárias e encargos dos meses de dezembro/2024 a maio/2025, gerando um débito total e atualizado de R$6.347,33 na data da propositura da ação, de acordo com a planilha de fls.68. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos pessoais, documentos constitutivos da pessoa jurídica, ata de assembleia, certidão da matrícula do imóvel, planilha de cálculos, certidão de óbito e guias de recolhimento das custas judiciais, sendo dado à causa o valor de R$6.347,33. A ação foi admitida e a parte ré, citada por carta com AR, apresentou contestação/manifestação às fls.114/129, sem arguir preliminares. No mérito, em síntese, alegou: (i) que não há enriquecimento sem causa; (ii) que usufrui dos serviços do condomínio por decorrência de ter proprietário do bem imóvel; (iii) que reconhece a dívida cobrada; (iii) que os honorários sucumbenciais devem ser fixados no patamar mínimo; (iv) que descabe condenação em custas. A contestação veio acompanhada por instrumento de procuração, cópias extraídas do processo de inventário, certidão/termo de inventariante, instrumento particular de autorização para intermediação e notificação extrajudicial. Réplica às fls.146/150. Com esse RELATÓRIO, FUNDAMENTO e DECIDO. O feito já comporta julgamento sem necessidade de outras medidas em atividade probatória complementar (art. 355 do CPC). Não há prejudiciais/preliminares suscitadas. No mérito, a hipótese é de PROCEDÊNCIA. Objetivamente, versa a ação a cobrança de taxas condominiais inadimplidas e ligadas ao apartamento que é de propriedade do espólio, que, na contestação (fls.121), reconhece a existência do débito na extensão apontada pelo condomínio em sua planilha com a inicial. Como questão antecedente/primária, torna-se inquestionável que a parte ré tem responsabilidade pela unidade condominial geradora da dívida: unidade n.112 do condomínio, situado na Praça Dr. Monteiro n. 94, Centro, nesta cidade. E, no caso, a própria matrícula juntada comprova ser a parte ré a proprietária (fls.62/67). Tem-se o enquadramento às teses firmadas no julgamento do tema repetitivo n. 886 do C. Superior Tribunal de Justiça: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de venda e compra, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do Condomínio acerca da transação; b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto; c) Se restar comprovado: (i) que o promissário comprador imitira-se na posse; e (ii) o Condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. Ou seja: o dever de pagamento cabe à parte demandada, assim por sua vinculação jurídica ao imóvel como sendo a parte passiva legitimada ordinariamente, inexistindo transferência de propriedade/direitos como fato que, se de conhecimento do condomínio, poderia conferir legitimidade a outrem. O uso do imóvel por algum herdeiro ou por pessoa autorizada não é oponível ao condomínio como fato a obrigar a cobrança em face de terceiro que não o proprietário. Não mais se discute, outrossim, que houve inadimplemento de taxas condominiais pela parte ré de acordo com a planilha trazida com a inicial (fls.68), que aponta os débitos pendentes até a data da propositura da ação. Isso foi expressamente admitido na contestação. Em suma: nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito da parte demandante foi alegado. Vale acrescentar que a multa moratória de 2% foi incluída regularmente e, também, que correção monetária e juros de mora devem incidir desde os respectivos vencimentos das prestações cobradas, tudo na forma do §1º do art. 1336 do Código Civil: O condômino que não pagar a sua contribuição ficará sujeito à correção monetária e aos juros moratórios convencionados ou, não sendo previstos, aos juros estabelecidos no art. 406 deste Código, bem como à multa de até 2% (dois por cento) sobre o débito. São obrigações positivas e líquidas com vencimentos certos, a ensejar a caracterização da mora tão-somente com o inadimplemento, na forma do art. 397 do Código Civil (dentre vários: Apelação n. 1007043-23.2021.8.26.0361 (TJSP); Rel: Neto Barbosa Ferreira; 29ª Câmara de Direito Privado; j: 29/11/2024; Apelação n. 1001094-81.2024.8.26.0597 (TJSP); Rel: Ferreira da Cruz; 28ª Câmara de Direito Privado; j: 24/11/2024; Apelação n. 1000727-65.2022.8.26.0035 (TJSP); Rel: Gomes Varjão; 34ª Câmara de Direito Privado; j: 08/01/2024). Nada há, portanto, que leve o juízo a convicção contrária que não a de procedência do pedido. E fica desde já o registro de que a obrigação persistirá até que sejam satisfeitas todas as prestações vencidas e vincendas, nos termos da Súmula n. 13 do Eg. Tribunal de Justiça: Na ação de cobrança de rateio de despesas condominiais, consideram-se incluídas na condenação as parcelas vencidas e não pagas no curso do processo até a satisfação da obrigação. De resto, as verbas de sucumbência decorrem automaticamente da necessidade da propositura da ação e do pronunciamento do direito da parte autora, não havendo causa que possa isentar o réu/sucumbente exclusivo do pagamento (art. 82, §2º, e art. 85 do Código de Processo Civil). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido nesta ação de cobrança, o que faço para CONDENAR a parte ré, ESPÓLIO DE SÍLVIO PAULO PERROTTA NETO, a pagar à parte autora, CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DI CAPRI, o valor de R$7.377,15 (sete mil, trezentos e setenta e sete reais e quinze centavos fls.150) com correção monetária e juros de mora desde o vencimento de cada taxa condominial inadimplida a partir dos índices previstos em convenção/assembleia ou, na falta dessas previsões, com correção monetária (IPCA) e juros legais moratórios (Selic) na forma do parágrafo único do art. 389 e do §1º do art. 406 do Código Civil, com redação pela Lei n. 14905/2024 desde os respectivos vencimentos, além da multa moratória de 2%, de incidência legítima como acima exposto. Incidirá o disposto no art. 323 do CPC até a integral satisfação de todas as taxas e despesas condominiais, a teor da Súmula n. 13 do Eg.TJSP, mantidos os mesmos critérios de atualização. ARCARÁ a parte ré/sucumbente com todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da parte autora em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e se estiverem obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: JOSE REINALDO MARTINS (OAB 106294/SP), AMANDA DO ROSARIO NOGUEIRA MARTINS (OAB 249505/SP), JOSÉ AMERICO VIEIRA VALADÃO (OAB 154065/RJ)

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Amanda De Azevedo Dos Santos x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A

ID: 278803102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001094-24.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMANDA DE AZEVEDO DOS SANTOS

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA DE CASTRO ANDRADE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana de Castro Andrade Leite (OAB 317923/SP) Processo 1001094-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda de Azevedo dos Santos - R… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Juliana de Castro Andrade Leite (OAB 317923/SP) Processo 1001094-24.2025.8.26.0637 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Amanda de Azevedo dos Santos - Reqdo: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, julgo Procedente a presente ação para condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais. Os valores devem ser corrigidos desde a presente data, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e acrescidos de juros legais de 1% ao mês, a partir da citação. Não há condenação em custas e honorários nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9099/95. A atualização monetária será calculada com base na tabela prática divulgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora, no percentual de 01% ao mês, até a data limite de 27/08/2024. Com o advento da Lei nº 14.905/2024, que alterou as regras de incidência de juros e correção monetária, a partir de 28/08/2024, a correção monetária será apurada pelos índices do IPCA-E (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros moratórios, pela taxa legal, correspondente à taxa referencial da Selic, descontado o índice utilizado para a atualização monetária (IPCA-E), nos termos do artigo 406, do Código Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, (Republicado por conter alteração no item 2 da Tabela 2 (DJE dia 24/04/2025) a partir de 03/01/2024: 1. Interposição do Recurso Inominado do Juizado Especial Cível: Corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 2. Instauração da fase de Cumprimento de sentença nos próprios autos ou como incidente apartado: NÃO haverá cobrança de taxa judiciária para o cadastro ou distribuição do cumprimento de sentença, ressalvado o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o exequente tiver sido condenado por litigância de má-fé. 3. Taxa Judiciária de ingresso quando a parte autora deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, ressalvados os casos de comprovar que a ausência decorre de força maior: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária(DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c)Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados(https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Para a assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Emsendonecessário, com o trânsito em julgado,expeça-secertidãode honorários advocatícios em 100% da tabela do convênio da DPE/OAB Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55,parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Andre Souza Landim x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294869385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030010-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA LANDIM

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntes… Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntese, que o seu cadastro junto ao Réu foi bloqueado indevidamente, sob a justificativa de que o requerente, enquanto motorista, não aceitou os termos da empresa, em razão de ter exercido seu direito e movido processo trabalhista com vistas ao reconhecimento do vínculo empregatício, a qual foi julgada improcedente. Nesse sentido, reputa ilícita a conduta do requerido lastreada, tão somente, no fato de o requerente ter tentado reivindicar um direito que entendia devido. Aduz que tentou o reestabelecimento de seu cadastro extrajudicialmente, contudo, obteve como resposta que a reativação da conta não seria possível. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer consistente no recadastro do Autor na plataforma como prestador de serviços autônomo, mantendo seu histórico de corridas e viagens anteriores. A gratuidade judiciária foi concedida (fls. 41/42), assim como a tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 53/54). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 68/114), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Assim, defende que para que o cadastro do motorista no aplicativo seja aprovado e mantido, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, que visam à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. Nesse sentido, afirma que nos Termos e Condições está previsto que mesmo após a sua aprovação, a verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica, de maneira que o requerido, procedeu com a verificação interna na conta do Autor, por questões de segurança, tendo a mesma sido desativada temporariamente, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do Réu. Não obstante, assevera que a conta segue ativa e sem impedimento para uso, tendo, à época, sido possibilitada ao requerente, a solicitação da revisão da decisão para proporcionar uma oportunidade administrativa de esclarecimentos por parte do motorista, bem como possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 119/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na lição do ministro do STF Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha 'necessidade' da via judicial e que a mesma resulte numa 'providência mais útil' do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Nesse sentido, depreende-se da exordial que a pretensão autoral se limita, exclusivamente, na condenação do requerido à obrigação de fazer consubstanciada na reativação de seu cadastro de motorista na plataforma Uber. Em sede de defesa, o Réu esclareceu que conta havia sido suspensa temporariamente, contudo, que já está ativa e possível de uso (fls. 73/74). Nesse contexto, tendo em vista que pretensão autoral já foi alcançada ao longo da marcha processual, diante da reativação promovida pelo requerido, vislumbro restar prejudicado o pleito autoral, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. No que se refere à verba sucumbencial, diante do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10 do CPC, tem-se que Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p.192). Nessa esteira, tem-se que o Réu suspendeu temporariamente o cadastro do Autor, tendo negado a reativação quando demandado extrajudicialmente (fl. 31), alegando, em sede de contestação, genericamente, que o ocorrido se deu por uma questão de segurança, sem delimitar a conduta autoral que ensejou o bloqueio temporário. Dessa feita, tendo em vista que o Autor necessitou movimentar o Judiciário, com a distribuição da demanda com vistas à reativação do seu cadastro, o qual foi reativado pelo Réu no curso do processo, sem esclarecer devidamente qual foi a violação cometida pelo requerente, dando causa à perda do objeto na constância da demanda oriunda de sua conduta arbitrária, de rigor que a condenação à verba sucumbencial deve ser suportada pelo requerido.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de cancelamento do protesto ICMS Acolhimento administrativo da retificação da guia de pagamento, com o cancelamento da CDA e do protesto Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios Pretensão de reforma Possibilidade Protesto realizado após a apresentação do requerimento administrativo de retificação da guia de pagamento, dando ensejo à propositura da presente demanda - Posteriormente, houve o acolhimento do pedido administrativo, com o consequente cancelamento do protesto, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação Assim, cabível a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi a apelada quem deu causa à propositura da demanda Princípio da causalidade Precedentes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001094-53.2023.8.26.0650; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação foi regularmente ajuizada, pois verificado o inadimplemento da parcela vencida em 14/2/23, a instituição financeira cuidou de realizar a competente notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado na celebração do contrato. Depois de ajuizada a ação as partes ajustaram refinanciar a dívida, bem como devolução do veículo apreendido ao financiado. Desse modo, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, com extinção do processo com suporte no art. 485, VI, do CPC. Incide, na espécie, o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, no caso, o réu. (TJSP; Apelação Cível 1008464-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004816-13.2023.8.26.0451; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Destaco que, na esteira do disposto no art. 493, caput, do CPC Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, responde o Réu com custas e honorária de R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º do CPC conforme respeito ao tema 1076 do STJ. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Processo nº 1001094-19.2024.8.26.0359

ID: 276875234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-19.2024.8.26.0359

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VIBRA ENERGIA S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO BRITO COSTA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP) Processo 1001094-19.2024.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Trata-se de AÇÃO DE … ADV: Ricardo Brito Costa (OAB 173508/SP), Arystobulo de Oliveira Freitas (OAB 82329/SP) Processo 1001094-19.2024.8.26.0359 - Procedimento Comum Cível - Reqte: VIBRA ENERGIA S.A - Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c. ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA E REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CUMULADA COM PEDIDO DE RESSARCIMENTO POR PERDAS E DANOS, movida por VIBRA ENERGIA S/A (nova denominação da Petrobras Distribuidora S/A), em face de AUTO POSTO AVIAÇÃO ARAÇATUBA LTDA. Alega a parte autora que detém o direito de uso da marca BR PETROBRÁS e atua na distribuição de produtos derivados de petróleo, vendendo seus produtos por meio de uma rede de revendedores exclusivos. Narra que o requerido, posto revendedor, firmou contrato de exclusividade com ela, autora, obrigando-se a revender apenas seus produtos combustíveis e, em troca, passou a utilizar o trade dress característico de sua marca renomada. Narra que o vínculo contratual entre as partes foi encerrado, contudo, o posto réu continua utilizando a identidade visual da marca da Autora e os equipamentos de sua propriedade, sem comprar seus combustíveis. Afirma que busca que o requerido seja obrigado a descaracterizar a marca da BR de seu estabelecimento bem como devolver os equipamentos cedidos em comodato. Requereu, em tutela de urgência, que o réu seja determinado a (i) abster-se de utilizar os padrões da identidade visual da marca da Autora, incluindo a combinação de cores característica, bombas de abastecimento e uniformes de funcionários, sob pena de multa; (ii) proceda a devolução dos equipamentos cedidos em comodato (Anexo III, do Termo Aditivo do CPCVM). Requereu, meritoriamente, a confirmação da tutela e a procedência da ação, com a declaração da rescisão do CPCVM e a condenação do réu (i) ao pagamento de danos morais, (ii) restituição definitiva da posse dos equipamentos cedidos em comodato, (iii) ao pagamento dos alugueres diários dos referidos equipamentos. Deu à causa o valor de valor de R$ 50.000,00. Juntou documentos, a fls. 20/134. Por decisão, de fls. 137/145, E. Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da Comarca de São José do Rio Preto/SP declarou sua incompetência, em razão da matéria, eis que a pretensão inicial visa à declaração de resolução de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios, portanto, de competência do Juízo Cível e, em razão do território, decorrente do foro de eleição, constante em todos os contratos que se pretende rescindir, da comarca de Bauru-SP, integrante da 3ª Região Administrativa Judiciária. A fls. 153, a autora informou a não interposição de recurso, mas requereu a apreciação da liminar. O Juízo da 2ª Vara Cível de Bauru, a fls. 154/157, suscitou conflito negativo de competência, e, indeferiu a liminar, Sem prejuízo, diante do pedido de tutela de urgência formulado pela autora na petição inicial, às fls. 12/15, ao menos por ora não verifico a urgência alegada para sua análise, uma vez que as imagens colacionadas aos autos (fls. 106/117) demonstram que o estabelecimento comercial da requerida estaria inativo, ou seja, teria encerrado suas atividades. Além disso, conforme informado pela autora na petição inicial, às fls. 04, a vigência do contrato objeto da ação tinha como prazo a data de 01/07/2021, porém, ante a informação de que a requerida "não adquire uma gota sequer de produtos da Autora desde setembro/2023" (fls. 04), demonstrando que ainda houve relação comercial entre às partes após de findo o contrato, ausente se faz o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acórdão, de fls. 166/172, designo o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru, ora suscitante, para a apreciação das medidas urgentes. Acórdão, de fls. 178/190, e 191/203, não conheceu do conflito de competência, pois só estará configurado o conflito negativo de competência quando dois ou mais juízes atribuam um ao outro a competência, e não quando reconhece a competência de um terceiro Juízo, para o qual os autos não foram encaminhados, como ocorre no presente caso ... se o juízo suscitante entende que a competência é do Juízo da Vara Regional Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem das 3ª e 6ª RAJs, deverá remeter o feito para ele, que suscitará o conflito, caso entenda de maneira diversa. A fls. 221, o Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Bauru determinou a remessa dos autos a esta Vara Especializada. Decido. Inicialmente, observo que a Vara Regional Empresarial foi criada pela Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo. A Resolução nº 877/2022 também fixou a competência da Vara Regional Empresarial, conforme indicado no artigo 3º, de forma restrita e expressa. Deste modo, a competência está restrita aos seguintes tipos de ações: - que tenham por objeto a matéria tratada nos artigos 966 a 1.195 do Código Civil (referente às sociedades empresárias, sua administração e sua dissolução); - que tenham por fundamento a Lei nº 6.404/76 (sociedades anônimas); - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei nº 9.279/96 (propriedade industrial e concorrência desleal); - decorrentes de franquias (Lei nº 13.966/19); - decorrentes das matérias previstas na Lei nº 11.101/05, referentes às falências, recuperações judiciais e extrajudiciais; - que tenham por objeto a matéria tratada na Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96); - decorrentes das matérias previstas nos artigos 13 a 24 da Lei nº 14.193/21 (Sociedade Anônima de Futebol). Portanto, tendo em vista que a matéria, objeto desta ação, não se refere a qualquer das hipóteses indicadas no artigo 3º da Resolução nº 877/2022 do Egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA do Estado de São Paulo, declaro, de ofício, a incompetência da Vara Regional Empresarial para processar e julgar a presente ação. Importante ressaltar que nestes autos se discute apenas o inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda mercantil firmado entre as partes, que não se confunde com o próprio contrato de licença de marca. Em outras palavras, a pretensão da parte autora é de natureza obrigacional, sendo que a matéria está devidamente fundamentada dentro do Direito das Obrigações previsto no Código Civil vigente. Oportuno o entendimento adotado pelo E. TJSP em casos análogos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação Declaratória de Rescisão Contratual c. c. Pedido de Indenização. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo. Redistribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. Impossibilidade. Pretensão inicial que visa à declaração de resolução de contrato de distribuição de combustíveis e pactos acessórios. Demanda calcada no inadimplemento unilateral de cláusulas contratuais (obrigação de aquisição de volume mínimo de combustíveis). Discussão acerca de direito obrigacional (Livro I da Parte Especial do Código Civil). Matéria não afeta à competência da Vara Especializada. Inteligência do artigo 2º da Resolução nº 763/2016 do Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça. Questão atinente ao uso de marca meramente secundária. Precedentes. Competência do MM. Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional II da Comarca de São Paulo, suscitado. (TJSP; Conflito de competência cível 0010458-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice-presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024). COMPETÊNCIA. Apelação cível. Ação de violação dos direitos de propriedade industrial, utilização indevida da marca e trade dress cumulada com obrigação de fazer e cobrança de valores Demanda que gravita em torno do contrato de distribuição e revenda de combustíveis (coisa móvel corpórea) Uso da marca que é questão meramente acessória e secundária - Competência das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado III desta Corte de Justiça Inteligência do disposto no art. 5º, III.14, da Resolução n. 623/2013 A competência é determinada pelo pedido inicial, não importando a causa de pedir subjacente Enunciado nº 9 do Grupo Especial da Seção de Direito Privado Precedentes do Grupo Especial da Seção de Direito Privado e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1018791-25.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/01/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. COBRANÇA DE MULTA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE FRANCA. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com cobrança de multa, onde a parte autora alega descumprimento de contrato de fornecimento de combustível que incluía cláusula de exclusividade e autorização de uso da marca BR PETROBRÁS. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a matéria se insere na competência das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem, conforme definido na Resolução OE n. 877/2022 do TJSP. III. Razões de decidir 3. Rescisão de contrato. A pretensão da parte autora é de natureza obrigacional, regulamentada pelo Direito das Obrigações (Livro I da Parte Especial do Código Civil) - Matéria não incluída no rol de competência definido na Resolução OE n. 877/2022 do TJSP (artigo 3º). 4. As normas que definem a especialização de Varas devem ser interpretadas restritivamente, evitando a ampliação da competência. IV. Dispositivo e tese 5. Procedente o conflito, reconhecendo-se a competência do Juízo da 2ª Vara Cível de Franca. 6. Tese de julgamento: "1. A matéria não se insere na competência das Varas Empresariais. 2. A competência é do Juízo da 2ª Vara Cível de Franca." (TJ-SP - Apelação Cível: 1018791-25.2022.8.26.0100 São Paulo, Relator: Jorge Tosta, Data de Julgamento: 11/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/01/2024) No mesmo sentido, acórdãos do E. TJSP: Conflito de competência cível 0010458-42.2024.8.26.0000; Relator (a): Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024; Conflito de competência cível 0025278-03.2023.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III Jabaquara- 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023; Conflito de competência cível 0019741-26.2023.8.26.0000; Relator (a): Marcondes D'Angelo; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Santo André - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023; Conflito de competência cível 0040619-35.2024.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024). Vale lembrar que a jurisprudência da C. Câmara Especial do E. TJSP se firmou no sentido de realizar interpretação restritiva das normas que definem a competência das Varas Especializadas, "a fim de evitar indiscriminada ampliação da sua competência" (Conflito de Competência Cível n.º 0020839-80.2022.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, DJe 12.07.2022). Logo, considerando que a parte autora não fundamenta seu direito em qualquer dispositivo legal concernente à matéria afeta ao Direito de Empresarial, declino da competência para o julgamento do presente feito e, nos termos dos artigos 66 e 951 do Código de Processo Civil, suscito conflito de competência. Oficie-se à Colenda Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, encaminhando-se cópia da presente decisão e da íntegra do presente feito, para a regular instauração do competente conflito de competência. No mais, aguarde-se o julgamento do presente incidente. Cumpra-se. Int. e Dil.

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