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Jeferson De Oliveira Dutra e outros x Jeferson De Oliveira Dutra e outros

ID: 330810664

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA LEONARDO LAMPERT MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MYLENA ISABEL DA SILVA

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PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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NATALIA VERAN CAMPOS

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-79.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSOS ORDINÁRIOS (rito sumaríssimo) da Vara do Trabalho de Palhoça, SC. Recorrentes e recorridos 1. JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA e 2. MUNDO DOS MÓVEIS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Juízo Preliminar Deserção Argui o reclamante, em contrarrazões, a preliminar de deserção, porquanto as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Sem razão. Frisa-se que a guia de recolhimento da União (GRU), constante à fl. 477 dos autos, está devidamente preenchida com os dados do processo em análise, ou seja, com o nome das partes litigantes, o número dos autos e, ainda, o valor está de acordo com o fixado na sentença a título de custas. Ademais, quanto ao comprovante de pagamento colacionado à fl. 478 dos autos, vê-se que nele consta o pagamento correto do valor das custas fixadas na origem, bem como que o código de barras é o mesmo que está na guia de recolhimento (GRU), não havendo, desse modo, qualquer óbice legal quanto às custas que configure deserção, notadamente considerando que o valor fora recolhido pela advogada da reclamada. Nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme precedente a seguir destacado: "[...]III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1.A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001094-87.2023.5.02.0386. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025." Portanto, rejeito a preliminar. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justa causa O autor postulou a reversão da justa causa contra ele aplicada em 25-11-2022, sob alegação de que estava sendo insubordinado, fato este que não existiu. O juízo de origem acolheu a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 414/415 - Id. d5d2ec4): "Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de provar a falta grave cometida pelo autor (Súmula 212, do TST). De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação. O autor reconheceu, em audiência, que, embora não tenha assinado as penalidades aplicadas, tirou "print" dos referidos documentos. Logo, tinha plena ciência do teor das advertências e suspensões. Em audiência, a preposta afirmou que o autor foi dispensado por justa causa em razão de faltas injustificadas. Instada sobre o porquê constar de "insubordinação" no documento alusivo à justa causa (id. 0c0a984 - fls. 138), informou que constou referido fundamento em razão da sequência de atos praticados pelo reclamante. Pois bem. Verifico do documento concernente à justa causa que constam os seguintes fundamentos: Faltas injustificadas, saídas antecipadas sem justificativas e insubordinação. No entanto, não há indicação de que tais fatos se deram posteriormente às punições aplicadas. A defesa nem ao menos citou quais dias o autor faltou injustificadamente e saiu de forma antecipada, e qual foi o ato de insubordinação. As alegações são genéricas. Ademais, nem a preposta, ao ser indagada, citou insubordinação e saídas antecipadas, tendo somente dito que o motivo da dispensa com justa causa foram as faltas injustificadas. Além disso, não veio aos autos o controle de ponto de novembro para demonstrar que as faltas e saídas antecipadas foram posteriores às advertências e suspensões, ônus que cabia ao empregador. Este sequer juntou os recibos de salário do autor. Logo, tenho por não demonstrada a justa causa, razão pela qual reverto o motivo da ruptura contratual para dispensa sem justa causa." Inconformada, a ré busca seja mantida a rescisão contratual por justa causa aplicada e, por conseguinte, excluídas as condenações sentenciais. A meu ver, considerando a ausência de elementos de prova capazes de indicar quais fatos concretos consistiram os atos de insubordinação, assim ante ausência de indicação sequer dos dias que ocorreram as aludidas faltas e saídas antecipadas aptas a darem ensejo à justa causa aplicada, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. Registro que não há nos autos os controles de ponto referentes ao último mês de trabalho (novembro de 2022), de modo que não é possível aferir as faltas e saídas antecipadas objeto da motivação da rescisão contratual. Para tanto, são inservíveis os documentos decorrentes de penalidades anteriormente aplicadas, haja vista que referem-se a atos anteriores à dispensa. Por fim, a prova testemunhal ficou dividida nos aspectos relacionados à dispensa, o que favorece a tese autoral, haja vista ser ônus da reclamada comprovar o motivo da ruptura contratual. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.2 - Insalubridade O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, asserindo que, na função de impermeabilização de móveis, estava sujeito a agentes insalubres, sem receber o adicional respectivo. O juízo de origem acolheu a pretensão, nos termos seguintes (Fls. 419 - Id. d5d2ec4): "Neste sentido, conforme reconhecido em tópico antecedente, a tese da ré foi no sentido de que havia empresa contratada para a impermeabilização de móveis, não desempenhando, o autor, a função respectiva. No entanto, não houve a comprovação, por parte da reclamada, da contratação de empresa para a referida atividade, tampouco que o produto utilizado não seria à base de hidrocarbonetos. Quanto à periodicidade da função, a prova oral comprovou que a atividade não era eventual, pois a testemunha MATHEUS informou que faziam, em média, de 01 a 02 impermeabilizações por dia. Por fim, não houve a devida comprovação da entrega de EPI´s que pudessem neutralizar a exposição do autor aos agentes insalubres identificados. Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e condeno o réu a pagar à parte autora adicional de insalubridade em grau médio(20%) durante toda a contratualidade." Inconformada, a ré busca ser isentada da condenação, alegando que ficou comprovado que o reclamante não realizava os serviços de impermeabilização. Sem razão. Conforme comprovado pelo depoimento testemunhal do Sr. Matheus, o qual laborava diretamente com o reclamante, o autor fazia diariamente a atividade de impermeabilização de móveis, de modo que não há falar em eventualidade. De mais a mais, a reclamada não comprovou ter contratado empresa especializada para realização de todos os serviços de impermeabilização de móveis. Assim, reconhecido por meio de laudo pericial a exposição ao agente insalubre decorrente do exercício da atividade de impermeabilização de móveis, sem o fornecimento de EPI´s capazes de afastar o agente insalubre, é devida a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Acúmulo de funções O juízo de origem rejeitou a pretensão atinente ao pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, nos termos seguintes (fls. 417 - ID. d5d2ec4): "Ainda que o autor tenha realizado a atividade de montador e impermeabilizador de móveis, como confirmado pela prova colhida em audiência, o fato se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que não havendo cláusula expressa em contrato de trabalho ou norma coletiva a respeito, presume-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer tipo de serviço compatível com sua condição pessoal, o que não configura o acúmulo de função capaz de gerar direito ao recebimento de adicional de salário." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando que, além do exercício da sua função para a qual foi contratado (motorista), realizava a impermeabilização e montagem de móveis. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Entendo que as atividades que alega ter desenvolvido são compatíveis com a função e com sua condição pessoal, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 deste Tribunal, in verbis: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Assim, não obstante comprovado o exercício das funções de montador e de impermeabilização de móveis, é indevido o adicional pleiteado. Nego provimento. 2.2 - Comissões Postulou o autor a condenação da ré ao pagamento de comissões decorrentes dos serviços de impermeabilização realizados, porquanto teria pactuado rubrica, contudo não fora quitada ao longo de toda contratualidade. O juízo rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fl. 418 - Id. d5d2ec4): "Inicialmente, destaco que o reclamante não fez prova documental do ajuste de comissão e referido título não existe como obrigação patronal por Convenção Coletiva de Trabalho. Embora a testemunha MATHEUS mencione que "via o autor cobrar as comissões" de seus superiores e a testemunha VALDETE, ouvida como informante, assevere que o pactuado seria a empresa pagar 20% de comissão pela venda de impermeabilização aos vendedores e mais 20% para o impermeabilizador em si, concluo que referidos depoimentos são insuficientes para comprovar o alegado. Ademais, destoa da razoabilidade a informação de pagamento do total de 40% a título de comissões por um serviço oferecido pela empresa. O autor jamais recebeu a rubrica, de forma que a prova oral produzida não serve para responsabilizar a empresa ao pagamento da parcela." Inconformado, o autor renova a pretensão. A decisão não comporta reforma. Nos autos, não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar o ajuste conferindo direito de comissões a serem pagas ao autor decorrente da atividade de impermeabilização. Registro que o depoimento da testemunha (Sra. VALDIRENE) indicada pelo autor, ouvida como informante, não é capaz de alterar tal conclusão. Isto porque embora alegue que teria sido ajustado o saldamento, referiu que o autor recebeu no início o pagamento das comissões contradizendo inclusive a exordial no sentido de nunca ter recebido. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 2.3 - Dano moral. Assédio moral O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de dano moral decorrente de assédio moral, consistentes em ameaças de rescisão contratual por parte dos superiores hierárquicos. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos: "Por ser in re ipsa, não há falar em prova da ocorrência do dano moral, porquanto ligado a aspectos eminentemente subjetivos. Contudo, é indispensável a prova efetiva da ocorrência de fatos que possam acarretar violação a direitos de natureza íntima e pessoal daquele que se reputa ofendido. A testemunha MATHEUS MARTINS FARIAS, arrolada pelo autor, disse que caso se recusassem a exercer outras atribuições para as quais não foram contratados havia ameaça de dispensa. A testemunha da ré GREICE, por outro lado, disse que nunca presenciou ameaça de dispensa. Logo, considerando que a prova testemunhal ficou dividida e que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando não haver falar em prova dividida, haja vista que a testemunha indicada pelo autor e a informante foram categóricas em afirmar a ocorrência das alegadas ameaças de dispensa, enquanto a testemunha indicada pela ré não nega, apenas diz não ter presenciado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a prova testemunhal no aspecto ficou dividida, notadamente ante o depoimento da testemunha indicada pela ré de nunca ter presenciado ameaças de rescisão contratual. Importante destacar que a testemunha indicada pela ré demonstra proximidade nos atos punitivos contra o reclamante e, portanto, preconizo teria tido conhecimento se houvesse ameaças de rescisão por parte dos superiores hierárquicos. Assim, sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo da sua pretensão indenizatória, e deste encargo não se desincumbindo a contento, é imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. REGISTRO O INTEIRO DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo parcialmente RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - Provimento para manter a justa causa. O conjunto dos atos praticados caracterizaram a aplicação do art 482 da CLT. "De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Custas inalteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA

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Jeferson De Oliveira Dutra e outros x Jeferson De Oliveira Dutra e outros

ID: 330810718

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0001350-79.2023.5.12.0059

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA LEONARDO LAMPERT MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Polo Passivo:

JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA MUNDO DOS MOVEIS LTDA

Acórdão

Advogados:

MYLENA ISABEL DA SILVA

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PATRICIA SERRATINI DA PAIXAO

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OSVALDO JOSE DUNCKE

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ALEXANDRO SERRATINE DA PAIXAO

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NATALIA VERAN CAMPOS

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LUCAS MACHADO WEBER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: HELIO HENRIQUE GARCIA ROMERO RORSum 0001350-79.2023.5.12.0059 RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0001350-79.2023.5.12.0059 (RORSum) RECORRENTE: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RECORRIDO: JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA, MUNDO DOS MOVEIS LTDA RELATOR: JUIZ DO TRABALHO CONVOCADO HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Ementa dispensada (CLT, art. 895, §1º, IV) RECURSOS ORDINÁRIOS (rito sumaríssimo) da Vara do Trabalho de Palhoça, SC. Recorrentes e recorridos 1. JEFERSON DE OLIVEIRA DUTRA e 2. MUNDO DOS MÓVEIS LTDA. Relatório dispensado (rito sumaríssimo - CLT, arts. 852-I, "caput" e 895, § 1º, IV). V O T O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Superados os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões. Juízo Preliminar Deserção Argui o reclamante, em contrarrazões, a preliminar de deserção, porquanto as custas processuais foram recolhidas por pessoa estranha à lide. Sem razão. Frisa-se que a guia de recolhimento da União (GRU), constante à fl. 477 dos autos, está devidamente preenchida com os dados do processo em análise, ou seja, com o nome das partes litigantes, o número dos autos e, ainda, o valor está de acordo com o fixado na sentença a título de custas. Ademais, quanto ao comprovante de pagamento colacionado à fl. 478 dos autos, vê-se que nele consta o pagamento correto do valor das custas fixadas na origem, bem como que o código de barras é o mesmo que está na guia de recolhimento (GRU), não havendo, desse modo, qualquer óbice legal quanto às custas que configure deserção, notadamente considerando que o valor fora recolhido pela advogada da reclamada. Nesse sentido, é o entendimento do TST, conforme precedente a seguir destacado: "[...]III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO APRESENTADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE (ADVOGADA DA RECLAMADA). RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EFETUADO DENTRO DO PRAZO RECURSAL. DADOS CORRETOS. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. DESERÇÃO NÃO CARACTERIZADA. PROVIMENTO. 1.A discussão, aqui, está jungida ao preenchimento ou não dos requisitos de admissibilidade do recurso ordinário do empregador, matéria arguida em contraminuta pela reclamante, sob o fundamento de que o referido apelo encontra-se deserto, na medida em que o pagamento a guia de custas processuais foi realizado por pessoa estranha à lide. 2. Esta colenda Corte Superior vem se posicionando no sentido de que, existindo elementos nos autos suficientes para comprovação do recolhimento do preparo recursal, não há que se falar em deserção do apelo. Referido entendimento visa prestigiar os princípios do contraditório e da ampla defesa, assim como o princípio da razoabilidade, da instrumentalidade das formas e da finalidade do ato processual. Precedentes. 3. Na hipótese , o Tribunal Regional concluiu pela deserção do recurso ordinário da reclamada, uma vez que o recolhimento das custas processuais foi efetuado por terceiro estranho à lide (advogada da reclamada). Contudo, verifica-se que a guia de custas processuais contém registros escorreitos referentes a estes autos, quais sejam, nome do reclamante, número do processo e valor recolhido de acordo com o fixado na sentença. 4. Nesse contexto, não há que se falar em deserção do recurso ordinário, uma vez que o recolhimento atingiu a finalidade do artigo 789, §1º, da CLT, porquanto constam elementos suficientes a permitir sua vinculação aos autos. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (Tribunal Superior do Trabalho (8ª Turma). Acórdão: 1001094-87.2023.5.02.0386. Relator(a): JOSE PEDRO DE CAMARGO RODRIGUES DE SOUZA. Data de julgamento: 12/03/2025. Juntado aos autos em 18/03/2025." Portanto, rejeito a preliminar. 1 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ JUÍZO DE MÉRITO 1.1 - Justa causa O autor postulou a reversão da justa causa contra ele aplicada em 25-11-2022, sob alegação de que estava sendo insubordinado, fato este que não existiu. O juízo de origem acolheu a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fls. 414/415 - Id. d5d2ec4): "Tendo em vista o princípio da continuidade da relação de emprego, é do empregador o ônus de provar a falta grave cometida pelo autor (Súmula 212, do TST). De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação. O autor reconheceu, em audiência, que, embora não tenha assinado as penalidades aplicadas, tirou "print" dos referidos documentos. Logo, tinha plena ciência do teor das advertências e suspensões. Em audiência, a preposta afirmou que o autor foi dispensado por justa causa em razão de faltas injustificadas. Instada sobre o porquê constar de "insubordinação" no documento alusivo à justa causa (id. 0c0a984 - fls. 138), informou que constou referido fundamento em razão da sequência de atos praticados pelo reclamante. Pois bem. Verifico do documento concernente à justa causa que constam os seguintes fundamentos: Faltas injustificadas, saídas antecipadas sem justificativas e insubordinação. No entanto, não há indicação de que tais fatos se deram posteriormente às punições aplicadas. A defesa nem ao menos citou quais dias o autor faltou injustificadamente e saiu de forma antecipada, e qual foi o ato de insubordinação. As alegações são genéricas. Ademais, nem a preposta, ao ser indagada, citou insubordinação e saídas antecipadas, tendo somente dito que o motivo da dispensa com justa causa foram as faltas injustificadas. Além disso, não veio aos autos o controle de ponto de novembro para demonstrar que as faltas e saídas antecipadas foram posteriores às advertências e suspensões, ônus que cabia ao empregador. Este sequer juntou os recibos de salário do autor. Logo, tenho por não demonstrada a justa causa, razão pela qual reverto o motivo da ruptura contratual para dispensa sem justa causa." Inconformada, a ré busca seja mantida a rescisão contratual por justa causa aplicada e, por conseguinte, excluídas as condenações sentenciais. A meu ver, considerando a ausência de elementos de prova capazes de indicar quais fatos concretos consistiram os atos de insubordinação, assim ante ausência de indicação sequer dos dias que ocorreram as aludidas faltas e saídas antecipadas aptas a darem ensejo à justa causa aplicada, a sentença deve ser mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, a teor do art. 895, § 1º, inc. IV, da CLT. Registro que não há nos autos os controles de ponto referentes ao último mês de trabalho (novembro de 2022), de modo que não é possível aferir as faltas e saídas antecipadas objeto da motivação da rescisão contratual. Para tanto, são inservíveis os documentos decorrentes de penalidades anteriormente aplicadas, haja vista que referem-se a atos anteriores à dispensa. Por fim, a prova testemunhal ficou dividida nos aspectos relacionados à dispensa, o que favorece a tese autoral, haja vista ser ônus da reclamada comprovar o motivo da ruptura contratual. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 1.2 - Insalubridade O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de adicional de insalubridade, asserindo que, na função de impermeabilização de móveis, estava sujeito a agentes insalubres, sem receber o adicional respectivo. O juízo de origem acolheu a pretensão, nos termos seguintes (Fls. 419 - Id. d5d2ec4): "Neste sentido, conforme reconhecido em tópico antecedente, a tese da ré foi no sentido de que havia empresa contratada para a impermeabilização de móveis, não desempenhando, o autor, a função respectiva. No entanto, não houve a comprovação, por parte da reclamada, da contratação de empresa para a referida atividade, tampouco que o produto utilizado não seria à base de hidrocarbonetos. Quanto à periodicidade da função, a prova oral comprovou que a atividade não era eventual, pois a testemunha MATHEUS informou que faziam, em média, de 01 a 02 impermeabilizações por dia. Por fim, não houve a devida comprovação da entrega de EPI´s que pudessem neutralizar a exposição do autor aos agentes insalubres identificados. Diante do exposto, acolho a conclusão pericial e condeno o réu a pagar à parte autora adicional de insalubridade em grau médio(20%) durante toda a contratualidade." Inconformada, a ré busca ser isentada da condenação, alegando que ficou comprovado que o reclamante não realizava os serviços de impermeabilização. Sem razão. Conforme comprovado pelo depoimento testemunhal do Sr. Matheus, o qual laborava diretamente com o reclamante, o autor fazia diariamente a atividade de impermeabilização de móveis, de modo que não há falar em eventualidade. De mais a mais, a reclamada não comprovou ter contratado empresa especializada para realização de todos os serviços de impermeabilização de móveis. Assim, reconhecido por meio de laudo pericial a exposição ao agente insalubre decorrente do exercício da atividade de impermeabilização de móveis, sem o fornecimento de EPI´s capazes de afastar o agente insalubre, é devida a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio. Nego provimento. 2 - RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA JUÍZO DE MÉRITO 2.1 - Acúmulo de funções O juízo de origem rejeitou a pretensão atinente ao pagamento de adicional pelo acúmulo de funções, nos termos seguintes (fls. 417 - ID. d5d2ec4): "Ainda que o autor tenha realizado a atividade de montador e impermeabilizador de móveis, como confirmado pela prova colhida em audiência, o fato se enquadra na previsão contida no parágrafo único do art. 456 da CLT, no sentido de que não havendo cláusula expressa em contrato de trabalho ou norma coletiva a respeito, presume-se que o trabalhador se obrigou a todo e qualquer tipo de serviço compatível com sua condição pessoal, o que não configura o acúmulo de função capaz de gerar direito ao recebimento de adicional de salário." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando que, além do exercício da sua função para a qual foi contratado (motorista), realizava a impermeabilização e montagem de móveis. A meu ver, a sentença não comporta reparo. Entendo que as atividades que alega ter desenvolvido são compatíveis com a função e com sua condição pessoal, aplicando-se o entendimento consubstanciado na Súmula n. 51 deste Tribunal, in verbis: "ACÚMULO DE FUNÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO.Não havendo incompatibilidade com a condição pessoal ou abuso quantitativo, a atribuição de novas tarefas ao trabalhador na mesma jornada não configura acúmulo de funções remunerável." Assim, não obstante comprovado o exercício das funções de montador e de impermeabilização de móveis, é indevido o adicional pleiteado. Nego provimento. 2.2 - Comissões Postulou o autor a condenação da ré ao pagamento de comissões decorrentes dos serviços de impermeabilização realizados, porquanto teria pactuado rubrica, contudo não fora quitada ao longo de toda contratualidade. O juízo rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos (fl. 418 - Id. d5d2ec4): "Inicialmente, destaco que o reclamante não fez prova documental do ajuste de comissão e referido título não existe como obrigação patronal por Convenção Coletiva de Trabalho. Embora a testemunha MATHEUS mencione que "via o autor cobrar as comissões" de seus superiores e a testemunha VALDETE, ouvida como informante, assevere que o pactuado seria a empresa pagar 20% de comissão pela venda de impermeabilização aos vendedores e mais 20% para o impermeabilizador em si, concluo que referidos depoimentos são insuficientes para comprovar o alegado. Ademais, destoa da razoabilidade a informação de pagamento do total de 40% a título de comissões por um serviço oferecido pela empresa. O autor jamais recebeu a rubrica, de forma que a prova oral produzida não serve para responsabilizar a empresa ao pagamento da parcela." Inconformado, o autor renova a pretensão. A decisão não comporta reforma. Nos autos, não há qualquer elemento de prova capaz de demonstrar o ajuste conferindo direito de comissões a serem pagas ao autor decorrente da atividade de impermeabilização. Registro que o depoimento da testemunha (Sra. VALDIRENE) indicada pelo autor, ouvida como informante, não é capaz de alterar tal conclusão. Isto porque embora alegue que teria sido ajustado o saldamento, referiu que o autor recebeu no início o pagamento das comissões contradizendo inclusive a exordial no sentido de nunca ter recebido. Assim, não havendo argumentos capazes de infirmar a conclusão sentencial, é imperiosa a sua manutenção. Nego provimento. 2.3 - Dano moral. Assédio moral O autor postulou a condenação da ré ao pagamento de dano moral decorrente de assédio moral, consistentes em ameaças de rescisão contratual por parte dos superiores hierárquicos. O juízo sentenciante rejeitou a pretensão, sob os seguintes fundamentos: "Por ser in re ipsa, não há falar em prova da ocorrência do dano moral, porquanto ligado a aspectos eminentemente subjetivos. Contudo, é indispensável a prova efetiva da ocorrência de fatos que possam acarretar violação a direitos de natureza íntima e pessoal daquele que se reputa ofendido. A testemunha MATHEUS MARTINS FARIAS, arrolada pelo autor, disse que caso se recusassem a exercer outras atribuições para as quais não foram contratados havia ameaça de dispensa. A testemunha da ré GREICE, por outro lado, disse que nunca presenciou ameaça de dispensa. Logo, considerando que a prova testemunhal ficou dividida e que o ônus da prova era do autor, julgo improcedente o pedido." Inconformado, o autor renova a pretensão, alegando não haver falar em prova dividida, haja vista que a testemunha indicada pelo autor e a informante foram categóricas em afirmar a ocorrência das alegadas ameaças de dispensa, enquanto a testemunha indicada pela ré não nega, apenas diz não ter presenciado. Sem razão. Compartilho do entendimento esposado em sentença, no sentido de que a prova testemunhal no aspecto ficou dividida, notadamente ante o depoimento da testemunha indicada pela ré de nunca ter presenciado ameaças de rescisão contratual. Importante destacar que a testemunha indicada pela ré demonstra proximidade nos atos punitivos contra o reclamante e, portanto, preconizo teria tido conhecimento se houvesse ameaças de rescisão por parte dos superiores hierárquicos. Assim, sendo ônus do reclamante comprovar o fato constitutivo da sua pretensão indenizatória, e deste encargo não se desincumbindo a contento, é imperiosa a manutenção da sentença. Nego provimento. REGISTRO O INTEIRO DO VOTO DO DESEMBARGADOR WANDERLEY GODOY JUNIOR: "divirjo parcialmente RECURSO DA RECLAMADA JUSTA CAUSA - Provimento para manter a justa causa. O conjunto dos atos praticados caracterizaram a aplicação do art 482 da CLT. "De acordo com os documentos anexados sob o Id 9e95c46 - fls. 142-148, o autor foi advertido em 23.09.2022 por se ausentar do local de trabalho antes do término no horário de expediente; em 05.10.2022 por ato de indisciplina e insubordinação; em 06.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado; em 25.10.2022 por falta injustificada; em 27.10.2022 por ato de desídia pelo fato de ficar sentado na cozinha durante o horário de expediente e por ter marcado ponto de forma diversa do horário trabalhado. Em 17.10.2022 foi suspenso por insubordinação pelo fato de responder de forma agressiva a diretores da empresa e, em 07.11.2022, pelo grande número de saídas antecipadas, faltas injustificadas e insubordinação." ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. Por igual votação, rejeitar a preliminar de deserção suscitada pela parte autora em contrarrazões. No mérito, por maioria, vencido parcialmente o Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ. Sem divergência, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Custas inalteradas (de R$ 200,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação de R$ 10.000,00, pela parte ré). Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão do dia 16 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Wanderley Godoy Junior, o Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi e o Juiz do Trabalho Convocado Hélio Henrique Garcia Romero (Portaria SEAP/SEMAG Nº 231/2025). Presente o Procurador do Trabalho Marcelo Goss Neves. HÉLIO HENRIQUE GARCIA ROMERO Relator FLORIANOPOLIS/SC, 21 de julho de 2025. JULIO CESAR VIEIRA DE CASTRO Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MUNDO DOS MOVEIS LTDA

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