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Centro Hermes De Educação Superior Ltda x Luiz Carlos Inacio Junior

ID: 334115726

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 36ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2216912-83.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO HERMES DE EDUCAçãO SUPERIOR LTDA

Polo Passivo:

LUIZ CARLOS INACIO JUNIOR

Despacho

Advogados:

FELIPE MATOZO FRANZINI

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ODILON DIAS SANCHES JUNIOR

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DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2216912-83.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda (Justiça Gratuita) - Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Relator(a): LIDIA CONCEIÇÃO Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado Agravo de Instrumento nº 2216912-83.2025.8.26.0000 Comarca: Sorocaba - 2ª Vara Cível Processo na origem: 1017692-03.2021.8.26.0602 Agravante: Centro Hermes de Educação Superior Ltda Agravado: Luiz Carlos Inacio Junior Juíza: Alessandra Lopes Santana de Mello Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 204/205 (na origem) que julgou embargos de declaração opostos pelas partes em ação de cobrança, mantendo a sentença que condenou o réu ao pagamento de R$ 2.453,88, com correção monetária e juros de mora a contar da citação. Inconformado, o autor, ora agravante, sustenta, em síntese, que a r. decisão embargada desconsiderou a expressa previsão contratual de incidência de correção monetária e juros moratórios desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual 7.1. Argui que a jurisprudência é consolidada dos Tribunais Superiores quanto à aplicação de encargos moratórios desde o inadimplemento de cada obrigação líquida e com vencimento certo. Aduz que a mora ocorre de pleno direito quando se trata de obrigação positiva, líquida e com termo certo, como é o caso das mensalidades escolares, não dependendo de interpelação judicial ou extrajudicial, conforme artigo 397 do Código Civil. Sustenta que os artigos 389, 406 e 322, §1º do Código Civil e do CPC autorizam a cobrança de parcelas vencidas e líquidas com encargos legais incidindo individualmente sobre cada parcela a partir de seu vencimento. Pleiteia a concessão de tutela antecipada recursal para suspender os efeitos da r. sentença no tocante à limitação da incidência de juros e correção monetária, de modo a permitir a aplicação dos encargos desde o vencimento de cada parcela, conforme previsão contratual e entendimento pacífico da jurisprudência. Ao final, requer o provimento do recurso para reformar a decisão agravada, reconhecendo-se a incidência de juros e correção monetária desde o vencimento das parcelas inadimplidas, conforme cláusula contratual e jurisprudência, bem como a intimação do agravado para apresentar contraminuta. Recurso tempestivo (fls. 213, na origem) e não preparado, em razão do benefício da justiça gratuita (fls. 125, na origem). Presentes os requisitos legais (artigos 300, caput, 995, § único e 1.019, inciso I, todos do Código de Processo Civil), concede-se o efeito suspensivo. Isso porque, evidencia-se a probabilidade de direito, visto que quando se trata de danos materiais em relação contratual e obrigação líquida (mora ex re), os juros devem ser contados a partir do vencimento, conforme art. 397 do CC. Ademais, incide correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do C. STJ). Comunique-se esta decisão ao MM. Juízo a quo, servindo o presente como ofício. Intime-se o agravado para contraminuta. Cumpridas as determinações supra, tornem os autos à conclusão. Int. São Paulo, 22 de julho de 2025. LIDIA CONCEIÇÃO Relatora - Magistrado(a) Lidia Conceição - Advs: Odilon Dias Sanches Junior (OAB: 350855/SP) - Felipe Matozo Franzini (OAB: 422312/SP) - 5º andar

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Victor Dos Santos Jerônimo x Banco Pan S/A

ID: 308215832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001105-52.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR DOS SANTOS JERôNIMO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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GLAUCIA DE SOUZA NASCIMENTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-52.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-52.2024.8.26.0681 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Louveira - Apelante: Victor dos Santos Jerônimo (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR EXECUTADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO BEM EM MÃOS DO CREDOR FIDUCIÁRIO. APELO DO RÉU. COMPROVAÇÃO DA MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO QUE TEM CONDÃO DE CONSTITUIR O DEVEDOR FIDUCIANTE EM MORA. DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO POSITIVO, FIRMADO POR PESSOA DEVIDAMENTE IDENTIFICADA, SEM RESSALVA. ALEGAÇÃO DE INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO POR MUDANÇA DE ENDEREÇO. QUEBRA DO DEVER DE INFORMAÇÃO, DECORRENTE DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL (ART. 422 DO CC). ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO QUE É DEVER DO CONTRATANTE. MORA CONFIGURADA PELA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR DECLARADO NO CONTRATO, PRESCINDINDO DE RECEBIMENTO PESSOAL. REQUISITOS DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 ATENDIDOS. TESE REPETITIVA FIXADA PELO STJ. TEMA 1.132. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA EM ATRASO, CONSIDERANDO-SE AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. ART. 2º, § 3º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69 DISPÕE QUE A MORA E O INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS GARANTIDAS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FACULTAM AO CREDOR CONSIDERAR, DE PLENO DIREITO, VENCIDAS TODAS AS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. TESE FIRMADA PELO C. STJ EM JULGAMENTO DE RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA. TRATATIVAS DE ACORDO QUE NÃO RESULTARAM EM EFETIVA TRANSAÇÃO DA DÍVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREI

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Processo nº 1001105-14.2025.8.26.0456

ID: 295795783

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1001105-14.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EULLER TAVARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM

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Processo 1001105-14.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Práticas Abusivas - Euller Tavares dos Santos - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, … Processo 1001105-14.2025.8.26.0456 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Práticas Abusivas - Euller Tavares dos Santos - Vistos. Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro, integralmente, a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Tarjem-se os autos. REQUISITE-SE do INSS, por e-mail informações sobre a existência de dependentes habilitados em eventual benefício do(a) de cujus acima qualificado, bem como qual o valor que se encontra retido em referido(s) benefício(s) em razão do falecimento do(a) beneficiário(a). REQUISITE-SE do Banco do Brasil, por e-mail, informações sobre a existência de contas de titularidade do falecido acima qualificado, bem como eventuais saldos existentes em contas corrente, poupança e aplicações financeiras. REQUISITE-SE do empregador Frigorífico Natufrig, informações sobre a existência de verbas trabalhistas decorrentes de rescisão de trabalho do falecido acima qualificado. PROVIDENCIE a parte autora, no prazo de 15 dias, a juntada de informações do Colégio Notarial do Brasil sobre a existência de testamentos do de cujus (art. 218, das NSCGJ). A pesquisa pode ser feita através da internet: https://signo.org.br//certidao-testamento/novo-pedido No mesmo prazo, APRESENTE as Certidões Negativas Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PF/Emitir), Estadual (https://www10.fazenda.sp.gov.br/CertidaoNegativaDeb/Pages/EmissaoCertidaoNegativa.Aspx) e Municipal do domicílio do falecido (art. 654, do CPC). Servirá o presente despacho como ofício a ser impresso e encaminhado pela parte autora às instituições acima mencionadas. As respostas dos ofícios deverão ser encaminhadas apenas por e-mail (pirapo1@tjsp.jus.br), em formato PDF, nos termos dos Comunicados CG 879/16 e 1105/16. O não atendimento às requisições acima sujeita o responsável à pena de crime de desobediência. Int. - ADV: DIOMARA TEIXEIRA LIMA ALECRIM (OAB 322751/SP)

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Processo nº 1001105-46.2024.8.26.0101

ID: 296035323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001105-46.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

IVANETE OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DORIVAL JOSE PEREIRA RODRIGUES DE MELO

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Processo 1001105-46.2024.8.26.0101 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ivanete Oliveira da Silva - Vistos. Verifico que a citação/intimação postal/AR…

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Processo nº 1001105-48.2024.8.26.0456

ID: 294702346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-48.2024.8.26.0456

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDREZA MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA CRISTINA DE SOUSA

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Processo 1001105-48.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Marques da Silva - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessár… Processo 1001105-48.2024.8.26.0456 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Andreza Marques da Silva - Vistos. CIÊNCIA às partes da baixa dos autos da Segunda Instância. Caso seja necessário dar início ao cumprimento de sentença, deverá ser feito no formato digital, observando-se a seguinte padronização: Categoria: Execução de Sentença, Tipo de Petição: 12246 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos (para execuções de alimentos) ou 156 - Cumprimento de Sentença (Demais casos). Não sendo requerida a execução no prazo de 30 dias o processo será arquivado, consoante dispõe o Provimento CG 16/16 e Comunicados CG 438/16 e 1789/17. São documentos obrigatórios para o início do cumprimento de sentença - art. 1286, das NSCGJ (petição, mandado de citação; procuração dos advogados das partes; planilhas de órgão pagador (nos feitos da Fazenda Pública); sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva). Caso tenha havido a nomeação de advogado dativo/curador especial, PROVIDENCIE a serventia a expedição da respectiva certidão de honorários. PROVIDENCIE a serventia o cálculo de eventuais custas processuais em aberto (Comunicado Conjunto nº 862/2023). Se existirem custas pendentes, INTIME-SE o responsável pelo pagamento, para que no prazo de 60 dias, efetue o pagamento total das custas em aberto, sob pena de inscrição em dívida ativa (art. 1098, NSCGJ). PRESUME-SE VÁLIDA a intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço (Provimento 10/18). DECORRIDO o PRAZO acima e certificado o não pagamento, EXPEÇA-SE certidão para inscrição em divida ativa. Comprovado o pagamento ou após a expedição da certidão, ARQUIVEM-SE os autos. Int. - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP)

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Processo nº 1001105-44.2025.8.26.0543

ID: 291616015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-44.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. R. D. T. O. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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Processo 1001105-44.2025.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - M.R.D. - - T.O.D. - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica int…

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Processo nº 1001105-24.2025.8.26.0097

ID: 280351936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-24.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ELIANA MARQUES DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROGER FERNANDES NAVES

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ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1001105-24.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Marques de Freitas - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gr… ADV: Roger Fernandes Naves (OAB 515218/SP) Processo 1001105-24.2025.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliana Marques de Freitas - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. Apesar da documentação apresentada, os documentos juntados aos autos não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Recebo a petição inicial por preencher os requisitos legais (arts. 319 e 320 do CPC). Considerando a natureza do objeto da ação; considerando que se deve evitar a realização de atos processuais desnecessários; considerando, pelas máximas da experiência (art. 375 do CPC), ser de conhecimento deste Magistrado que raramente ocorre a composição amigável entre as partes em processos dessa natureza; e considerando, por fim, o princípio constitucional da duração do processo em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, da CF), dispenso a designação de audiência de conciliação a que alude o art. 334 do Código de Processo Civil. Ressalvo, contudo, que a parte demandada poderá apresentar eventual proposta de acordo no bojo da peça de defesa, sendo certo que a conciliação pode se efetivar a qualquer momento (art. 3º, § 3º, do CPC), não se extraindo qualquer prejuízo às partes (art. 282, parágrafo único, do CPC). Cite-se a parte requerida, pela via postal, para apresentação de resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia, bem como especifique fundamentadamente as provas que pretende produzir. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica, especificando fundamentadamente as provas que pretende produzir. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Int.

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Estado De São Paulo x Santille Perosso De Moraes

ID: 280593301

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001105-86.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

SANTILLE PEROSSO DE MORAES

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-86.2024.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Santille Perosso de Moraes - Magistrado(a) … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001105-86.2024.8.26.0411 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pacaembu - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Santille Perosso de Moraes - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBA "PRO-LABORE" INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 10.168/68 INSURGÊNCIA DA FAZENDA ESTADUAL DESCABIMENTO VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO, SOBRE A QUAL NÃO DEVE OCORRER INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INTELIGÊNCIA DO TEMA 163/STF ADEMAIS, ART. 8º, §1º, '8' DA LCE Nº 1012/07, COM REDAÇÃO DADA PELA LCE 1354/20, QUE EXCLUI A INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VERBAS TRANSITÓRIAS E NÃO INCORPORÁVEIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO SUCUMBÊNCIA HONORÁRIOS ARBITRADOS EM 10%(DEZ) POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.2 - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE "PRO-LABORE" - VERBA NÃO INCORPORÁVEL ISENÇÃO - ALÍVIO FINANCEIRO NO PRESENTE, MAS POSSÍVEL REFLEXO NA COMPOSIÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA APOSTILAMENTO COM OBSERVAÇÃO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Garcia Satiro (OAB: 392160/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001105-34.2025.8.26.0514

ID: 322665633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itupeva - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001105-34.2025.8.26.0514

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1001105-34.2025.8.26.0514 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Não se enquadrando o objeto da presente demanda em nenhuma das hipóteses pre…

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Luiz Cesar Ioselli Cucick x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 330320029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001105-09.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CESAR IOSELLI CUCICK

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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EGBERTO VELASCO FILHO

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Processo 1001105-09.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar Ioselli Cucick - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 2. As partes são legítimas e encontram-se … Processo 1001105-09.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Cesar Ioselli Cucick - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - 2. As partes são legítimas e encontram-se bem representadas nos autos, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Ademais, não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. 3. Fixo como ponto controvertido a preexistência de doenças não declaradas pelo requerente no momento da contratação do seguro, motivo pelo qual se faz imprescindível ao deslinde do mérito a realização de perícia técnica, requerida pela parte ré e às suas custas. Para realização da perícia nomeio Guilherme Jardim Okazaki, CPF 31178535886, E-mail: jardimokazaki@gmail.Com, Telefones: CELULAR - 11 - 995517649, CELULAR - 11 - 954998888, que deverá ser intimado a apresentar proposta de honorários, em cinco dias. Informados os honorários, intime a parte ré a se manifestar, devendo efetuar o depósito em 15 (quinze) dias em caso de concordância. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. As partes, no prazo comum de quinze dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. A prova documental está preclusa, salvo se for o caso de documento requisitado pelo Juízo ou pelo jurisperito. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), EGBERTO VELASCO FILHO (OAB 496677/SP)

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