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"1001108-47.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

Processo nº 1002291-45.2025.8.26.0562

ID: 337791100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002291-45.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EVAMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA - COLEGIO OMEGA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002291-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMU… Processo 1002291-45.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Evamar Sociedade Educacional Ltda - Colegio Omega - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por EVAMAR SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA contra SANDRA REGINA DA SILVA, alegando, em síntese, que a autora foi contratada pela ré para a prestação de serviços educacionais à aluna Julia Leite da Silva, que estava matriculada no ensino fundamental, e que teria deixado de pagar os valores das mensalidades de abril a dezembro de 2021, apontando como devido o valor de R$ 17.128,64 (dezessete mil cento e vinte e oito reais e sessenta e quatro centavos). Juntou os documentos de fls. 03/24. Citada (fls. 48), a requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal (fls. 55). É o relatório. Fundamento e Decido. Cabível julgamento antecipado nos termos do Art. 355, I e II, do Código de Processo Civil, haja vista não carecer o feito de dilação probatória, uma vez que as provas documentais necessárias ao deslinde da demanda já se encontram juntadas aos autos e considerando, inclusive, a revelia da parte ré, qual se decreta nos termos do Art. 344 do referido codex. Primeiramente, considerando que a requerida foi devidamente citada (fls. 48) e voluntariamente deixou de se apresentar defesa nos autos, decreto sua REVELIA, com fundamento no art. 344 do Código de Processo Civil. Contudo, a aplicação dos efeitos da revelia não impõe, necessariamente, o reconhecimento do pedido inicial, sendo dever do magistrado proceder à análise do conjunto probatório constante nos autos. Com efeito, não pode a sentença deixar de ilustrar e refletir sobre a existência de documentos, bem como se debruçar sobre os conteúdos neles existentes. Neste sentido, inclusive: "A presunção de veracidade dos fatos afirmados na inicial, em caso de revelia, é relativa, devendo o juiz atentar para a presença ou não das condições da ação e dos pressupostos processuais e para a prova de existência dos fatos da causa". (STJ, RESP 211851/SP). Pois bem. Trata-se de ação de cobrança, relativa à prestação de serviços educacionais. Com efeito, pretende a requerente obter o pagamento de valores em atraso, não pagos pela requerida pelo período de abril a dezembro de 2021. Inobstante, a requerente deixou de instruir os autos com documento essencial à propositura da presente ação, qual seja: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. In casu, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do supostocontratoentabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pela requerida, sejacontratoou requerimento de matrícula. É cediço que a ausência do contrato de prestação de serviços educacionais não obsta a procedência da cobrança quando comprovado o débito por outros documentos idôneos, como histórico escolar, ficha de matrícula, diário de classe e registro das mensalidades em aberto, o que não ocorre nos presentes autos. Em que pese a juntada dos documentos de fls. 10/23 tratam-se de documentos unilaterais inexistindo nos autos prova de que a ré tenha contratado livremente, não sendo possível, ainda, verificar o valor da mensalidade. Assim, não restando inequivocamente demonstrada a existência de relação jurídica estabelecida entre as partes, não há como atribuir verossimilhança à pretensão da autora. Cabe ao autor daaçãodecobrançademonstrar, através de prova firme e convincente, a existência dos fatos que originaram a dívida, sob pena de improcedência do pleito exordial. Caberia ao autor, comprovar os fatos constitutivos de seu direito (artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil), ônus do qual não se desincumbiu. Espelhando este entendimento: APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E REQUERIMENTO DE MATRÍCULA ASSINADOS PELO RÉU. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC). RECURSO IMPROVIDO. O juiz julgará o pedido improcedente se o autor não provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil ( CPC). No caso, a autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar em Juízo a existência do suposto contrato entabulado entre as partes, pois não há um único documento assinado pelo réu, seja contrato ou requerimento de matrícula.(TJ-SP - AC: 10011089620198260126 SP 1001108-96.2019.8.26.0126, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 05/11/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/11/2020) Assim sendo, entendo que conjunto probatório se mostra deverasmente frágil para convencer este Juízo sobre a veracidade das alegações, de modo que a improcedência dos pedidos formulados pela autora é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor e JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Condeno o autor em custas e honorários sucumbenciais que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, observando-se, contudo, ser beneficiário da justiça gratuita, aplicando-se os ditames do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, certifique a serventia se as custas e despesas processuais foram pagas e recolhidas. Caso negativo, certifique e indique o respectivo valor. Sendo caso, intime-se a parte devedora, por carta, para pagamento do valor devido, no prazo de 60 dias, nos termos do art. 1.098, §2º, das NSCGJ, sob pena de expedição de certidão para inscrição da dívida ativa. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, expeça-se certidão de inscrição da dívida ativa. Deverão ser utilizados os modelos institucionais referidos no Comunicado Conjunto 2682/2021. P.I.C., arquivando-se oportunamente. - ADV: JOAO CARLOS GONCALVES DE FREITAS (OAB 107753/SP)

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Processo nº 0000194-87.2025.8.26.0595

ID: 312248797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serra Negra - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000194-87.2025.8.26.0595

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

N. A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARIEL FAZOLIN ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obr… Processo 0000194-87.2025.8.26.0595 (processo principal 1001108-47.2019.8.26.0595) - Cumprimento Provisório de Sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - N.A.M. - VISTOS. A impugnação é parcialmente procedente. Com efeito, a Fazenda Pública foi citada e intimada, consoante se vê às fls. 75, do processo de conhecimento. Tanto é verdade que a executada, no dia 18 de setembro de 2019 apresentou escorreita contestação (fls. 77/93) e, portanto, mostrou que tinha pleno conhecimento do conteúdo da petição inicial e da decisão liminar. Não se pode olvidar que o exequente já distribuiu outros procedimentos para o cumprimento da decisão que determinou a entrega de medicamentos. A própria executada informou que há precatório aguardando pagamento justamente em razão do descumprimento do título executivo judicial. Ora, a citação e intimação inicial, ocorrida há quase seis anos, é suficiente para comprovar que a Fazenda Pública do Estado de São Paulo foi regularmente intimada para cumprir uma ordem judicial. Não há, pois, vício no processamento deste cumprimento de ordem judicial. A executada foi, sim, intimada regularmente. No mais, sobreleva notar que é incontroverso nos autos que a decisão judicial não está sendo cumprida, ou seja, a Fazenda do Estado de São Paulo não está fornecendo os medicamentos concedidos ao requerente por força de decisão judicial. Bastava a executada comprovar a entrega dos medicamentos para que a impugnação fosse acolhida. Não se pode olvidar que o autor, em várias oportunidades, também denunciou o descumprimento da ordem judicial, o que sequer foi contestado pela Fazenda do Estado de São Paulo. Resta, pois, examinar o valor da multa decorrente da demora no cumprimento da obrigação. Nesse ponto, é imperioso anotar que não é possível mais discutir a legalidade, ou não, da decisão judicial que determinou a entrega de medicamento, porquanto a decisão transitou em julgado. Com efeito, o valor da multa e, sobretudo, a obrigação de pagá-la não desapareceria com a entrega dos medicamentos. Na verdade, a multa tornou-se elevada à vista da demora no cumprimento da decisão. Não se pode olvidar que uma das principais características da norma jurídica é justamente o poder de coerção, ou seja, o Estado tem instrumentos jurídicos que forçam o cumprimento da lei e das decisões judiciais. Nessa senda, a coerção é o principal instrumento instituído pelo legislador para a prevalência das decisões judiciais. Aliás, tratando da coerção, o grande Miguel Reale lembrava que Jhering simbolizava a atividade jurídica com uma espada e uma balança: o Direito não seria o equilíbrio da balança se não fosse garantido pela força da espada, consoante exposto em seu famoso livro A Luta pelo Direito. Inolvidável que outrora o descumprimento de ordem judicial implicava na prisão em flagrante do desobediente, sendo certo que, com o passar do tempo, a legislação substituiu a coerção corporal pela monetária, que, atualmente, prevalece, de modo que não se pode permitir que seja ineficiente, sob pena de norma jurídica e da decisão judicial não terem mais valor. A propósito, consoante ensina o mestre Vicente Greco Filho, o instituto da pena pecuniária tem semelhança com a astreinte do direito francês e com a rebeldia à injunction, que significa o contempt of court do direito anglo-saxão e que, além da multa, pode levar à prisão. Tem natureza, portanto, coercitiva e não ressarcitória. Sua finalidade é compulsiva, a de fazer com que o devedor cumpra especificamente o devido, o que é sempre melhor do que a compensação em perdas e danos. Por outro lado, deve ela ser fixada em valor suficiente para causar o efeito compulsivo, não podendo, portanto, ser irrisória. Outrossim, o Prof. Ernane Fidélis dos Santos lembra que a cominação de multa, ao lado das medidas necessárias para a efetivação da tutela específica ou obtenção do resultado prático equivalente, passou também a ser elemento coercitivo para o cumprimento dos respectivos preceitos, concluindo que a multa é coercitiva, deve ser suficiente para coagir o devedor ao cumprimento da obrigação e com ela ser compatível, isto é, ser própria às finalidades da obrigação, de tal forma que não seja meio de desencorajá-lo ao adimplemento. Aliás, Humberto Theodoro Jr. obtempera que não há definitividade, outrossim, na imposição e arbitramento da astreinte, mesmo porque não se trata de verba eu integra que integra originariamente o crédito da parte, mas de simples instrumento legal de coerção utilizável em apoio à prestação jurisdicional executiva, de modo que em conseqüência desse feitio apenas coercitivo da multa que o § 6º do art. 461 autoriza o juiz, a qualquer tempo, e de ofício, a modificar o valor ou a periodicidade da astreinte caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Com efeito, Cândido Rangel Dinamarco adverte que não aberra do sistema nem é desproporcional permitir que o valor da obrigação principal seja superado pelo valor das multas acumuladas durante longo tempo, porque o crescimento do valor total terá sido motivado pela renitência do próprio obrigado quando ele teimar em não cumprir, deixando deliberadamente passar o tempo, lembrando, ainda, que o Superior Tribunal de Justiça adotou entendimento no sentido de que a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença, que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Ora, a doutrina mencionada destaca, sobremaneira, o caráter coercitivo da multa, que tem o objetivo de compelir o devedor a cumprir a obrigação, notadamente numa ação na qual se concedeu um medicamento, cuja utilização é imprescindível para garantir a saúde do requerente. Na verdade, a multa atingiu valor expressivo justamente em razão da omissão da requerida, que não cumpriu a ordem judicial e, agora, não pode beneficiar-se do atraso que deu causa. Não se pode olvidar que se a ré tivesse cumprido a ordem judicial no prazo fixado, o que não ocorreu, a multa sequer seria cobrada, ou, em caso de pequena demora, seria inexpressiva. Sucede, todavia, que não é possível desconsiderar que a executada não tem fins lucrativos e, deveras, tem mais dificuldades para comprar os medicamentos do que, por exemplo, uma empresa privada. Acrescente-se, ainda, que os recursos públicos são finitos, notadamente no sistema de saúde. Assim, à vista da proporcionalidade e razoabilidade, é necessário reduzir o valor da multa para R$ 20.000,00. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação para o fim de reduzir a multa para R$ 20.000,00 (vinte mil reais). O valor será acrescido de juros moratórios, devidos desde o trânsito em julgado da presente decisão, que devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. A correção monetária, devida desde a presente data, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período. Int. Serra Negra, 30 de junho de 2025. Carlos Eduardo Silos de Araújo Juiz de Direito - ADV: ARIEL FAZOLIN ALVES (OAB 370697/SP)

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Processo nº 1005380-13.2024.8.26.0562

ID: 313147380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005380-13.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CHUCRI NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURICIO CHUCRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1005380-13.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - José Chucri Neto - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação declaratória visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA dos exercícios de 2022, 2023 e 2024, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 115), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022, 2023 e 2024, relativo ao veículo Nissan/Kicks active CVT, cor preta, ano/modelo 2021/2022, de placa CKU7F77, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, com restituição de valores eventualmente pagos. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: MAURICIO CHUCRI (OAB 135591/SP)

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Processo nº 1028615-09.2024.8.26.0562

ID: 313150637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028615-09.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LAERTE DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIEGO SANTOS DE SOUZA

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Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº… Processo 1028615-09.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Laerte de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A ação é procedente. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O autor propôs ação visando o reconhecimento de inexistência de relação jurídica tributária relativa ao IPVA do exercício de 2022 e 2023, referente a veículo de sua propriedade, por ser pessoa com deficiência. O artigo 13-A da Lei Estadual nº 17.473/21, regulamentado pelo Decreto Estadual nº 66.470/2022, instituiu requisitos para a concessão de isenção de IPVA, delegando poderes ao Poder Executivo para estabelecer a forma e as condições de se aferir o grau de incapacidade, e também para fixar os instrumentos necessários para que o beneficiário a comprove, mediante avaliação biopsicossocial. A concessão do benefício fiscal está condicionada à comprovação do grau moderado, grave ou gravíssimo de deficiência ou de transtorno do espectro autista, aferido em avaliação biopsicossocial, realizada, para esse fim, por equipe multiprofissional e interdisciplinar, de acordo com instrumentos previstos em ato do Poder Executivo. Porém, o direito à isenção está previsto na Lei Estadual nº 13.296/2008, e sua concessão detém natureza declaratória, devendo retroagir à data em que preenchidos os requisitos legais. Portanto, havendo provas da deficiência moderada (fls. 40), há de ser declarado o direito à isenção do IPVA, com efeitos retroativos à data de aquisição do veículo, nos termos do artigo 13-A da Lei Estadual n. 13.296/2008, com redação dada pela Lei Estadual nº 17.473. A perda do prazo de solicitação do pedido de isenção do IPVA incidente sobre a propriedade do veículo não impede o reconhecimento judicial do direito à sua concessão, desde que preenchidos os requisitos legais exigidos para tal finalidade. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO - TRIBUTÁRIO. IPVA. Exercícios 2023 e seguintes. ISENÇÃO. 1. A Lei Estadual nº 13.296/08 exige a comprovação da deficiência, mas não a formulação de pedido administrativo para concessão de isenção de IPVA; 2. O ato de concessão de isenção de IPVA possui natureza declaratória e é possível sua concessão após o prazo estipulado na Portaria CAT nº 27/15. A Lei Estadual nº 13.296/08, alterada pela Lei Estadual nº 17.473/21, passou a prever a isenção do IPVA para pessoas com deficiência conforme o valor de mercado do veículo, nos termos do Convênio ICMS nº 38/12; 3. Referido Convênio, com redação dada pelo Convênio ICMS 204/21, com vigência de 01.01.22. a 31.12.23, previu o teto de isenção total para veículo de até R$ 70.000,00 e isenção parcial em caso de valor superior limitada ao teto de R$ 100.000,00; 4. O recorrido faz jus à concessão de isenção do IPVA 2023 e seguintes; 5. Sentença de procedência mantida. Recurso impróvido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1090521-09.2023.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 22/11/2024; Data de Registro: 22/11/2024). "IPVA. Isenção. Pessoa com deficiência. Pedido administrativo formulado após o prazo previsto no art. 3º da Portaria CAT nº 27/15. Prazo previsto somente em norma infralegal e natureza declaratória do ato que reconhece a isenção, no caso, que permitem a concessão apesar dessa irregularidade formal. Precedentes. Recurso voluntário e remessa necessária não providos". (TJSP; Apelação Cível 1001108-33.2023.8.26.0037; Relator (a): Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador:1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/12/2023; Data de Registro: 14/12/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar o direito da parte autora à retroatividade da isenção do IPVA, abrangendo os exercícios de 2022 e 2023, relativo ao veículo Hyundai/Creta 16A Attitu, cor branca, ano/modelo 2021, de placa FMT9F96, e declarando a inexigibilidade dos débitos cobrados referentes a esses exercícios, observadas as faixas de isenção da Lei Estadual nº 13.296/08, anotado o regular recolhimento do imposto feito pelo autor á época, relativamente ao valor que superava o teto. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: THIEGO SANTOS DE SOUZA (OAB 334297/SP)

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Processo nº 1001108-29.2025.8.26.0242

ID: 331773625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001108-29.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GIRELLI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (t… Processo 1001108-29.2025.8.26.0242 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - MONTE SIÃO SECURITIZADORA S/A, - Vistos, CITE-SE a parte executada indicada acima para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 6.362,64, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso a parte executada efetue o pagamento integral do débito no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). 2. Se o oficial de justiça não encontrar a parte executada para citação, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, dentre eles os que tenham sido indicados pelo exequente na petição inicial, lavrando-se os autos necessários. Conforme disposto no parágrafo 1º, do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 3. Caso a parte executada se oculte para evitar a citação, certificada essa circunstância, deverá o oficial de justiça, sem devolução do mandado, proceder à citação com hora certa, observando-se as formalidades dos artigos 252 e 253, ambos do CPC. 4. A parte executada poderá opor EMBARGOS à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 915, do CPC. 4.1. Alternativamente, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme permissivo do art. 916, do Código de Processo Civil), caso em que deverá a Serventia INTIMAR a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias. Em caso de concordância, o exequente deverá informar nos autos os dados da conta bancária na qual deverão ser feitos os depósitos futuros, renovando-se a conclusão para deliberação acerca do requerimento em questão (art. 916, § 1º, CPC). 4.1.2. Na hipótese de indeferimento da proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, INTIMANDO-SE, incontinenti, o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. 5.1. Recaindo a penhora sobre bem imóvel, ou direito real sobre imóvel, também deverá ser INTIMADO o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens, caso em que deverá o oficial de justiça, para dispensa da intimação a que alude o artigo 842, CPC, exigir a exibição de documento que comprova o regime de bens do casal, certificando tal ocorrência. 5.2. Se o executado fechar as portas a fim de obstar a penhora em bens, o oficial de justiça, sem devolver o mandado, comunicará o fato ao juiz, solicitando ordem de arrombamento e, se necessária, requisição de força policial, consoante disposições do artigo 846, e §§, do CPC. 6. Se não encontrar bens penhoráveis, deverá o oficial de justiça proceder à CONSTATAÇÃO e DESCRIÇÃO dos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial da parte executada, quando esta for pessoa jurídica. Dos bens constantes da lista descritiva, deverá o oficial de justiça nomear DEPOSITÁRIO PROVISÓRIO o próprio executado ou seu representante legal, até ulterior determinação do Juízo (art. 836, §§ 1º e 2º, do CPC). 7. Não sendo encontrados bens penhoráveis, ou sendo insuficientes estes para satisfação do crédito, deverá o Oficial de Justiça INTIMAR o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, com os respectivos valores, devendo, ainda, exibir prova de sua propriedade, sob pena de se configurar conduta atentatória à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de até 20% do valor atualizado do débito em execução, conforme disposto no artigo 774, § único do CPC. 8. É defeso ao oficial devolver o mandado com mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável, devendo, sem prejuízo da realização dos atos de citação e penhora, se o caso, certificar proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, nos termos do art. 154, CPC. 8.1. Certificada pelo oficial de justiça proposta de autocomposição, deverá a Serventia Cartorária INTIMAR, incontinenti, a parte credora para manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias, sem prejuízo do andamento regular do processo, presumindo-se o silêncio como recusa (art. 154, § único, CPC). 9. O exequente, por sua vez, fica desde já cientificado de que, não localizada a parte executada para citação pessoal ou não localizado bem penhorável, tão logo seja intimado dessa ocorrência, deverá diligenciar para obtenção do paradeiro da parte executada e tomar as providências que lhe incumbem para viabilização do ato citatório e/ou indicação de bens penhoráveis, conforme o caso, em até 30 (trinta) dias, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, § 1º, do CPC e de extinção do feito sem resolução do mérito. 10. Efetivada a citação e transcorrido o prazo legal para pagamento voluntário, certificando a Serventia Judiciária tal ocorrência, INTIME-SE o exequente para informar nos autos se houve ou não o pagamento da dívida, oportunidade em que deverá requerer a medida processual pertinente ou ratificar eventual pedido de medida constritiva requerida anteriormente, renovando-me a conclusão, oportunamente, para deliberação. 10.1. No silêncio do exequente quanto à providência acima, arquivem-se os autos no aguardo de provocação ou prescrição intercorrente, mediante anotações de praxe, inclusive para fim de controle estatístico. 11. Na hipótese de citação frustrada, e havendo inércia do exequente em dar andamento ao feito após ser intimado para tanto, certificando-se, cumpra a Serventia o disposto no artigo 485, § 1º, CPC. 12. Expeça a Serventia a certidão requerida no item "f", folha 07 (art. 828, Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, com termo inicial observando o disposto no artigo 915, do CPC. Intimem-se. - ADV: DIEGO GIRELLI (OAB 66417/RS)

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Processo nº 1001108-90.2025.8.26.0157

ID: 335460527

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001108-90.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NILSON ROBERTO NASCIMENTO DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAELA LOIOLA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-90.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Nilson Roberto Nascimento Dantas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos cons… Processo 1001108-90.2025.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigação Acessória - Nilson Roberto Nascimento Dantas - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, extinguido o processo com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a não incluir na base de cálculo do imposto de renda do Autor somente as verbas de natureza indenizatória denominadas "auxílio transporte" e "ajuda de custo alimentação", com o respectivo apostilamento deste direito em seus assentos funcionais, bem como, ainda, no pagamento ao Demandante das importâncias indevidamente descontadas, as quais deverão ser apuradas por meros cálculos aritméticos em regular incidente processual de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal. Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, deve ser respeitada a seguinte sistemática: correção monetária pelo IPCA-e (Temas 810 do STF e 905 do STJ) a partir de cada desconto indevido (Súmula 162 do STJ) até o trânsito em julgado, quando então passará a incidir a Taxa SELIC, unicamente, que engloba juros e atualização monetária (Súmula 523 do STJ). Entretanto, o IPCA-E deve ser utilizado somente até o dia 08/12/2021 pois, a partir do dia seguinte (09/12/2021), deve ser exclusivamente aplicada a taxa Selic para atualização de valores a teor do disposto no artigo 3º da EC nº 113/2021. Saliento ainda que, do total a ser repetido, deverá ser descontada - se e conforme o caso - a quantia equivalente ao já recuperado pela parte autora a título de restituição do imposto de renda a cada ajuste anual formalizado em DIRPF, tudo a ser apurado - também se o caso - através do regular incidente processual de cumprimento de sentença mediante meros cálculos aritméticos. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Incabível o recurso de ofício (artigo 11, Lei nº 12.153/09). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a específica hipótese de processo físico, deverá ainda a parte recorrente comprovar, se o caso, o prévio recolhimento das respectivas despesas de transporte denominadas "porte de remessa e retorno dos autos". Não há cobrança de despesas de porte de remessa e retorno quando se tratar de transmissão integralmente eletrônica de autos à superior instância. Entretanto, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à Superior Instância, ainda que referente a processos digitais, será cobrada taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a 01 (um) volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes (a Fazenda Estadual, ora parte demandada, através do respectivo Portal Eletrônico). Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: RAPHAELA LOIOLA MARTINS (OAB 494263/SP)

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Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0526

ID: 323182817

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-50.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurí… Processo 1001108-50.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - B.T.S. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". De outro lado, é obrigação do magistrado exercer assídua fiscalização sobre a cobrança das custas (art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional). A declaração de pobreza prevista no art. 99, § 3º do CPC, por sua vez, estabelece presunção relativa de impossibilidade de arcar com as custas, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento do benefício, que é excepcional, uma vez que diz respeito à necessária remuneração de um serviço público por meio de tributo. Deste modo, concedo o prazo de 15 dias para que a(s) parte(s) esclareça(m) sua real situação econômica e comprove(m) nos autos a efetiva impossibilidade de pagar as custas do processo, indicando especialmente i) sua renda mensal total e a renda mensal per capita de sua residência ii) se é(são) proprietária(s) de bens móveis de valor (veículos etc) ou imóveis; iii) se possui(em) aplicações financeiras; iv) se faz(em) parte de alguma pessoa jurídica ou se exerce(m) atividade empresarial, ainda que sem registro formal. Além disso, determino a apresentação de extratos de conta bancária e de utilização de cartão de crédito dos últimos 3 meses e, caso não esteja nos autos, cópia integral de sua última declaração de imposto de renda da pessoa física e/ou da pessoa jurídica da qual faça(m) parte, além dos 3 últimos holerites em caso de estar(em) empregado(a-s), observando que eventual situação de desemprego deverá comprovada através de cópia da CTPS ou rescisão contratual. Para integral cumprimento da determinação sobre os extratos, deve a parte obrigatoriamente trazer relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos. No tocante aos extratos bancários das contas ativas, deverão estar visíveis [a] o nome do correntista, [b] o nome da instituição financeira e [c] o número da conta bancária. Eventual justificativa de que se trata de "pessoa simples" e sem acesso à internet ou serviços correlatos não será aceita, até porque encontra(m)-se representada(o-s) por advogado(a), que deve desempenhar função essencial e indispensável à administração da Justiça (CF 133), o qual tem o dever de auxiliar os clientes hipossuficientes para obtenção de documentos e de cumprir as determinações legais com exatidão (CPC 77, IV). Ressalto que a medida, além de ser necessária para cumprimento de dever de ofício do magistrado conforme já assinalado, está baseada em recomendação da Corregedoria Geral de Justiça (Comunicado CG 02/2017 e sucessivos outros). Alternativamente, poderá recolher as custas e demais despesas processuais ou fazer pedido de redução proporcional do montante a ser pago, na forma do CPC 98, § 5º. A parte deve realizar o peticionamento como "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a peça na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", de forma a facilitar a análise pelo juízo quando da juntada. O eventual não cumprimento integral da presente determinação, que será certificado pelo Cartório, poderá ensejar o indeferimento da isenção. Na mesma linha de entendimento, tem-se a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: RECURSO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DESPACHO. PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. Presentes os elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade, determinou-se à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Inteligência do §2º do art. 99 do Código de Processo Civil. Embora determinada a apresentação de declaração e documentos que a parte entenda necessário à análise da justiça gratuita, o prazo concedido decorreu sem manifestação e a parte limitou-se a interpor agravo interno e repetir documentação já encartada com a apelação. Presunção legal de hipossuficiência não se aplica. Inexistência de dificuldades financeiras ou hipossuficiência da parte. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Determinação de pagamento das custas recursais, sob pena de deserção. Recurso desprovido, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 9000485-63.2004.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais -Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 07/11/2023; Data de Registro: 09/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS PRESCRITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu os benefícios da assistência judiciária - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Inércia - Ausência de comprovação idônea da impossibilidade financeira de recolher as custas do processo - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Pedido alternativo de diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Descabimento, ante os mesmos motivos que ensejam a não concessão da gratuidade - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2267789-95.2023.8.26.0000; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória. Decisão que condicionou o exame e eventual deferimento dos benefícios da gratuidade de justiça postulados pelo autor, ora agravante, à apresentação de documentos aptos à comprovação da alardeada condição de hipossuficiência econômico-financeira. Insurgência da parte autora, que defende a suficiência da declaração de pobreza para a concessão da justiça gratuita. Irresignação impróspera. Declaração de hipossuficiência que goza de presunção relativa de veracidade, e deve ser corroborada por documentos capazes de denotar a compatibilidade da situação econômico-financeira da parte com o benefício requerido. Negativa em apresentar a documentação solicitada pelo Juízo que sugere resistência da parte em divulgar a extensão de seu conjunto de bens e direitos. Decisão mantida. Recurso ao qual se nega provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2264767-29.2023.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Indeferimento do pedido de reconsideração da decisão que fixou alimentos em favor da agravada. Reconsideração não reabre o prazo recursal. Preclusão. Manifesta intempestividade. Não conhecimento do recurso. JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Manutenção. À concessão da gratuidade da justiça, não basta a leitura de singela declaração de pobreza. Presunção de veracidade emanada da declaração que pode ceder diante de elementos objetivos diversos em sentido contrário. Ausência de elementos idôneos que comprovem a hipossuficiência de recursos. Demais circunstâncias do caso concreto não recomendam a concessão da gratuidade. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2108216-21.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 3ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) Intime(m)-se. - ADV: MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0116

ID: 290689422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-19.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARISA MARIA HEINRICH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AERTH LIRIO COPPO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à par… Processo 1001108-19.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Marisa Maria Heinrich - Vistos. Tendo em vista a documentação juntada aos autos, observada a natureza da ação, defiro à parte autora os benefícios da Justiça gratuita, anotando-se. A liminar, por ora, não comporta acolhimento. Primeiro, não há situação de urgência que justifique a apreciação da tutela almejada antes da oitiva dos requeridos, já que a situação de superendividamento no caso em concreto não ocorreu de uma hora para outra, assim como a tentativa de solução prevista na lei pressupõe a atuação dos credores envolvidos, também interessados na solvência do devedor. No mais, pertinente no caso o aperfeiçoamento do contraditório, com a prévia manifestação dos envolvidos, a fim de que em colaboração as partes busquem a solução do superendividamento com observância dos princípios da boa fé objetiva, da menor onerosidade possível na cobrança (com observância aos direitos decorrentes da personalidade), bem como o dever de atuar positivamente no sentido de atenuar os seu próprio prejuízo (duty to mitigate the loss). Até porque, a princípio, não há qualquer alegação de vício de consentimento nem de lesão nos negócios jurídicos que aparentemente foram contratados de forma voluntária pela consumidora. Pelos mesmos motivos, também não há que se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos créditos, nem tampouco dos efeitos da mora porventura incidentes sobre as obrigações que, como dito, não são discutidas no mérito, mas apenas quanto à forma de pagamento, prevenção e solução da situação de superendividamento apresentada pelo devedor. Assim, aguarde-se, por ora, a prévia manifestação dos requeridos, a fim de que se manifestem sobre a possibilidade de acordo e a proposta de plano de pagamento apresentada, na forma do que dispõem os artigos 104-A e seguintes do CDC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação de que trata o art. 104-A, do CDC. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: AERTH LIRIO COPPO (OAB 522476/SP)

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Processo nº 1001108-78.2025.8.26.0452

ID: 307530938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001108-78.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

M. C. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANIELE RAMALHO EFIGENIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divór… Processo 1001108-78.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.C.S.B. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de reconhecimento de união estável pré-nupcial c/c divórcio, partilha de bens e alimentos compensatórios c/c pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por M. C. da S. B. em face de M. P. B.. Narra a inicial, em síntese, que as partes mantiveram união estável por um período aproximado de 28 anos, desde 1996 a novembro de 2023, do qual sobrevieram dois filhos, ambos maiores de idade. Aduz que o presente divórcio visa, para além de dissolver o matrimônio, o reconhecimento dos efeitos patrimoniais da união estável pré-nupcial. Alega a Autora que o casal construiu patrimônio comum, o qual vem sendo dilapidado pelo Requerido, com o fim de frustrar a devida partilha de bens. Nessa conformidade, pleiteia a Autora pela concessão de tutela de urgência nos autos, com o fim de tornar indisponíveis os bens descritos na exordial, especificamente em seu item 3.3, para fins de resguardo do patrimônio comum para que se realize a devida partilha. Ao final, requer a procedência total da demanda, com o fim de se reconhecer a existência de união estável anterior ao casamento, com a decretação de divórcio, com a determinação da partilha dos bens adquiridos na constância da relação, na proporção indicada em lei, bem como condenar o Requerido ao pagamento de alimentos compensatórios à Autora. Juntou procuração e documentos (fls. 13/97). É o relatório. Passo a decidir. De início, recebo a exordial, vez que preenchidos os requisitos insculpidos nos arts. 319 e 320, do CPC. Ainda, considerando os documentos amealhados aos autos, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela de urgência, nos termos que se seguem. A concessão da tutela provisória de urgência exige a presença simultânea dos requisitos da probabilidade de existência do direito que se diz violado e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, do CPC). Em outras palavras: a demonstração da verossimilhança (fumus boni iuris) deve conjugar-se à possibilidade de lesão grave e de difícil reparação ou perigo de ineficácia da tutela jurisdicional (periculum in mora). Estabelece o § 3º do mesmo dispositivo legal, ainda, que não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos práticos da decisão. Como ensina DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES: (...) a irreversibilidade não é a jurídica, sempre inexistente, mas a fática, que é analisada pela capacidade de retorno ao status quo ante na eventualidade de revogação da tutela antecipada. Tomando- se por base a irreversibilidade fática, deve-se analisar a situação fática anterior à concessão da tutela antecipada e aquela que será criada quando a tutela for efetivada. Sendo possível após sua revogação o retorno à situação fática anterior à sua concessão, a tutela antecipada será reversível, não sendo aplicado o impedimento do art. 300, § 3º, do Novo CPC. Caso contrário, haverá irreversibilidade, sendo, ao menos em tese, vedada pela lei a concessão da tutela antecipada. (Manual de direito processual civil Volume único 8. ed. Salvador: Ed. JusPodivm, 2017, p. 516). Na espécie, o pedido de arresto demanda a existência de fundado receio de extravio ou dilapidação do patrimônio do casal a ser partilhado, não bastando o mero temor subjetivo, mas a apresentação de razões concretas acerca de tal ameaça. A despeito das alegações apresentadas na exordial, ao menos em sede de cognição sumária, verifico que não há nos autos elementos que dão verossimilhança aos receios de dilapidação patrimonial pela parte Requerida, tratando-se, assim, de mero receio subjetivo da Autora. Ademais, mesmo instada a apresentar elementos concretos para se verificar a eventual dilapidação do patrimônio comum, a parte Autora se limitou a apresentar uma postagem datada de 07/12/2023, não se falando, ainda, em qualquer periculum in mora a ensejar a concessão da medida pleiteada. Nesse sentido, colaciono julgados exarados pelo e. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS E PEDIDO DE ALIMENTOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA E PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEIS COM O BENEFÍCIO PLEITEADO. ARROLAMENTO CAUTELAR DE BENS. PROVIDÊNCIA PREMATURA. RISCO DE DILAPIDAÇÃO DE BENS COMUNS NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. AUSENTE RISCO DE DANO GRAVE. EXISTÊNCIA DE DECISÃO ONDE CONSTA ORDEM DE CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS DE SAÚDE AOS CONTRATANTES EM AÇÃO PROPOSTA EM FACE DA OPERADORA DE SAÚDE. ALIMENTOS PROVISÓRIOS A EX-CÔNJUGE. INDEVIDOS. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA PELA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CPC. RECURSO, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. A decisão interlocutória que indefere a expedição de ofícios para pesquisa de bens não é recorrível por Agravo de Instrumento. Hipótese de cabimento do recurso não prevista no art. 1.015 do CPC. Impossibilidade de mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC por falta de demonstração de urgência na análise do pedido. 2. Não tem direito ao benefício da justiça gratuita a parte que tem renda mensal e patrimônio suficiente para arcar com o ônus econômico da demanda. 3. Indevido o arrolamento cautelar de bens, quando não demonstrado fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio. Artigos 300 c/c 301 do código de Processo Civil. 4. Conjunto probatório que não permite a concessão da tutela de urgência, para determinar a manutenção do plano de saúde ao agravante, pois ausente o risco de dano previsto no artigo 300 do CPC. 5. Tratando-se de obrigação alimentar entre ex-cônjuges, a ausência de demonstração, em cognição sumária, da real necessidade dos alimentos pela parte impede a fixação de provisórios, máxime quando há notícia de exercício de atividade remunerada. (TJSP; Agravo de Instrumento 2040741-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/04/2024; Data de Registro: 14/04/2024); Agravo de instrumento. Ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens. Pretensão de bloqueio de bens. Ausência de demonstração de fundado receio de extravio ou dissipação do patrimônio comum a ser partilhado. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão de tutela de urgência. Inteligência dos artigos 300 c/c 301 do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2145409-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Assim, considerando o não preenchimento dos requisitos legais cabíveis, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 30 de setembro de 2025, às 11h15min, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). Na sequência, conclusos. Int. - ADV: ANIELE RAMALHO EFIGENIO (OAB 444378/SP)

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Processo nº 0001074-73.2025.8.26.0306

ID: 314354368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001074-73.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ADALBERTO LOPES FILHO ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA MARCELINO FERREIRA

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Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, … Processo 0001074-73.2025.8.26.0306 (processo principal 1001108-65.2024.8.26.0306) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - José Adalberto Lopes Filho ME - Vistos. 1. Na forma do artigo 513, §2º, e 532, caput, ambos do CPC, intime-se o(a) executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. 2. Caso o devedor não efetue o pagamento no prazo assinalado, o débito exequendo será acrescido de multa de 10% e será expedido mandado de penhora e avaliação (artigo 523, §§ 1º e 3º, do CPC). Não serão fixados, porém, honorários advocatícios de 10%, porquanto o artigo 55 da Lei n.º 9.099/1995 veda de forma expressa a cobrança de honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, seja nos processos de conhecimento, seja nos processos de execução de título judicial ou extrajudicial. Nesse sentido, são os Enunciados n.º 97 do FONAJE e n.º 70 do FOJESP: Enunciado n.º 97 do FONAJE: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). Enunciado 70 do FOJESP: A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (grifo meu). 3. Com a juntada do valor atualizado do débito, acrescido da multa de 10%, ficando desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 3.1. O encaminhamento a protesto da sentença exequenda junto ao Tabelionato de Notas e Protesto, nos termos do artigo 517, caput, do CPC, bem como a inserção do nome do(a) executado(a) nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, a teor do artigo 782, § 3º, do CPC. Deverá a serventia judicial proceder à expedição de certidão para que o(a) exequente providencie a averbação. 3.2. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de trinta dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 3.3. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 3.4. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 4. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 3: 4.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 4.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de impugnação, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. 5.1. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; Recurso Inominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: AMANDA MARCELINO FERREIRA (OAB 467417/SP)

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Resultados para "1001108-47.2024.5.02.0706" – Página 71 de 72

Processo nº 1002291-45.2025.8.26.0562

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Processo nº 1001108-90.2025.8.26.0157

Processo nº 1001108-50.2025.8.26.0526

Processo nº 1001108-19.2025.8.26.0116

Processo nº 1001108-78.2025.8.26.0452

Processo nº 0001074-73.2025.8.26.0306