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Processo nº 1001115-78.2025.8.26.0223

ID: 293452434

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001115-78.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. G. F. DE S. T. O. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.O.S. - E.G.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, … Processo 1001115-78.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - T.O.S. - E.G.F.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 36/37, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 47), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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R C Carlos Dos Santos Mecanica x Jaime Jorge Lemes Cerqueira

ID: 277973656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-78.2021.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

R C CARLOS DOS SANTOS MECANICA

Polo Passivo:

JAIME JORGE LEMES CERQUEIRA

Intimação

Advogados:

VINICIUS RODRIGUES CYRIACO DA SILVA

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MONIZE BARBOZA SALVIONE

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LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

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JOSÉ TITO DE AGUIAR JUNIOR

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ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 10011… ADV: José Tito de Aguiar Junior (OAB 305044/SP), Monize Barboza Salvione (OAB 345840/SP), Vinicius Rodrigues Cyriaco da Silva (OAB 391413/SP), Luke Bertolaia Figueiredo (OAB 392609/SP) Processo 1001115-78.2021.8.26.0430 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: R C Carlos dos Santos Mecanica - Exectdo: Jaime Jorge Lemes Cerqueira, Jaime Jorge Lemes Cerqueira - Vistos. 1- Retire-se o sigilo da peça juntada. Considerando a inércia da parte executada (fl. 217), defiro a expedição do MLE quanto ao valor de R$ 4.564,62, bloqueado em fls.208-213, em favor da parte exequente. No prazo de 15 dias, providencie a parte exequente a juntada do respectivo formulário para levantamento. Vale salientar que o MLE está sujeito à conferência do escrivão ou responsável pela unidade, oportunidade em que será submetido à assinatura eletrônica do magistrado, que é irreversível; ato contínuo, o documento será transmitido ao Banco do Brasil, de forma eletrônica (art. 1.113-A das NSCGJ). O MLE não possui prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado e, caso tenha se optado pelo levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, sua validade será de 120 dias após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido (art. 1.114 das NSCGJ). 2- Iniciada a fase de expedição de MLE, o processo deverá tramitar na fila ag. análise de cartório urgente (art. 1.265 das NSCGJ). 3- Expedido o MLE, dê-se ciência às partes. 4- Solicita a parte exequente novamente o acionamento do sistema SisbaJud para nova tentativa de penhora de ativos financeiros em desfavor da parte devedora. Nota-se que houve tentativa recente da medida supra, com encerramento em 01/03/2025 (fls. 208-213), de modo que a reiteração da diligência vai de encontro com o princípio da razoabilidade, uma vez que cabe ao credor demonstrar nos autos a mudança na situação patrimonial da parte executada a fim de comprovar a necessidade de nova diligência. Por outro lado, não sendo possível ao credor a constatação desta mudança de capacidade econômica da parte devedora, ao menos deverá aguardar prazo razoável para repetição da mesma diligência, admitindo-se, como lapso temporal razoável a ensejar a reiteração de consulta de bens do executado, o intervalo superior a 1 (um) ano. Desta maneira, preserva-se a razoabilidade na busca do crédito pela parte credora, bem como viabiliza ao poder judiciário a possibilidade de imprimir o regular andamento da demanda de processos, sem trazer qualquer prejuízo aos litigantes, sempre pautado em verificar a possibilidade de reiteração das diligências em lapso temporal razoável entre uma medida e outra. Por tais razões, indefiro o pedido de acionamento do SisbaJud, considerando o curto tempo desde a última diligência realizada e a ausência de justificativa apresentada pela parte exequente capaz de convencer o juízo do contrário. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a pesquisa de bens via Sisbajud, bem como indeferiu os pedidos de Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF). Insurgência. Inadmissibilidade. Sisbajud. A última pesquisa foi realizada em 23/10/2024 (fls. 239/243 da execução), e foi totalmente infrutífera. Necessário aguardar um prazo mais amplo, superior a um ano para nova tentativa. DIMOB, DIMOF e DECRED. Possibilitam o acesso a dados pretéritos e sigilosos de movimentações financeiras, não se prestando a encontrar bens passíveis de penhora. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2386376-42.2024.8.26.0000; Relator (a):Hélio Marquez de Farias; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2025; Data de Registro: 22/03/2025); EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA DE BENS DA EXECUTADA PELO SISTEMA DE REITERAÇÃO SISBAJUD (TEIMOSINHA) - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO NO CASO - Transcorrido mais de um ano entre a última pesquisa judicial de bens, é autorizada a utilização do sistema on line disponibilizado ao Poder Judiciário, visando a obtenção de novas informações sobre a existência de ativos financeiros e bens em nome da parte devedora, mormente porque sua situação patrimonial pode ter se modificado no caso concreto - Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2269671-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Por conseguinte, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, os autos serão remetidos ao arquivo provisório. Intime-se.

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Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto x Vitor Augusto Ramiro Moraes

ID: 278274456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-19.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

Polo Passivo:

VITOR AUGUSTO RAMIRO MORAES

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO GIANINI DA SILVA

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CARLOS EDUARDO RIBEIRO OKAMOTO

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ADV: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Marcos Antonio Gianini da Silva (OAB 468435/SP) Processo 1001115-19.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduard… ADV: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto (OAB 463679/SP), Marcos Antonio Gianini da Silva (OAB 468435/SP) Processo 1001115-19.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto, Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto - Reqdo: Vitor Augusto Ramiro Moraes - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: (a) condenar a parte requerida ao pagamento de R$ 7.000,00 (sete mil reais) a título de danos morais, com correção pela SELIC, desde a citação; (b) condenar a parte requerida à obrigação de se retratar da ofensa acima apontada, no mesmo grupo em que as mensagens foram divulgadas, mediante a disponibilização da íntegra desta sentença, acompanhada da seguinte declaração: Cumpro a determinação judicial, retratando-me publicamente pelas ofensas dirigidas a Carlos Eduardo Ribeiro Okamoto, reconhecendo que extrapolei os limites da livre manifestação, conforme decidido nesta ação. O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias corridos, a contar do trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Não havendo cumprimento espontâneo, caberá à parte autora promover, oportunamente, o cumprimento de sentença, com a conversão em perdas e danos, se o caso. Por conseguinte, JULGO EXTINTO o feito, com resolução demérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Processo nº 1001115-06.2025.8.26.0247

ID: 333329661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001115-06.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. N. G. S. N. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO

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Processo 1001115-06.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.G. - - S.N.S. - Vistos. S.N.S. e E.N.G., qualificadas na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de … Processo 1001115-06.2025.8.26.0247 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.N.G. - - S.N.S. - Vistos. S.N.S. e E.N.G., qualificadas na inicial, ajuizaram a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra J.G.P. Em síntese, aduzem que, por conta do fim da relação entre S.N.S. e J.G.P., faz-se necessária a regularização de questões relativas à guarda da menor E.N.G. (concebida durante a constância de dito relacionamento) e à prestação de alimentos. Diante destas circunstâncias, pleiteiam: (i) a outorga do benefício de justiça gratuita; e (ii) a concessão de tutela de urgência, com vistas a compelir a parte requerida a lhes pagar, a título de alimentos provisórios, valor mensal equivalente a 1 (um) salário-mínimo. Atribuíram à causa o valor de R$ 18.216,00 (dezoito mil duzentos e dezesseis reais). Juntaram aos autos os documentos de fls. 07/23. Este juízo intimou a parte requerente a apresentar documentos comprobatórios de hipossuficiência econômica (fls. 24/26 e 42). Encartaram-se novos documentos aos autos (fls. 30/41 e 45/48). É o breve relatório. DECIDO. De proêmio, tendo em vista que a presente ação versa sobre alimentos e sobre guarda de menor, determino que passe a tramitar em segredo de justiça, em conformidade com o artigo 189, II, do Código de Processo Civil (CPC/15). No mais, confiro prioridade à tramitação deste processo, na forma do artigo 1.048, II, do CPC/15. Sem prejuízo, com base nas informações extraídas dos documentos de fls. 12/23, 31/41 e 46/48, concedo o benefício de justiça gratuita à parte requerente. Efetuem-se as anotações necessárias. Assentados estes pontos, recorde-se que, nos termos do artigo 1.694 do Código Civil (CC/02), os alimentos são devidos entre os parentes. A obrigação alimentar está fundada no vínculo de filiação existente entre as partes (artigo 1.596 do CC/02) e decorre do poder familiar (artigo 1.634 do CC/02). Na espécie, à luz do disposto no artigo 1.603 do CC/02, a filiação queda-se comprovada pela certidão de nascimento de fls. 08/09; há, portanto, dever de prestação de alimentos. A fixação do valor da prestação alimentar pressupõe a análise do binômio necessidade do alimentado e possibilidade do alimentante (artigo 1.694, § 1º, do CC/02). Nesta etapa inicial, não há elementos suficientes para apurar o rendimento da parte ré e as necessidades da parte alimentada. Desta feita, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/1968 (Lei de Alimentos), DEFIRO, PARCIALMENTE, A TUTELA PLEITEADA, de modo a fixar alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos ganhos líquidos do réu, obtidos a partir da dedução das despesas legalmente obrigatórias com previdência social e com imposto de renda dos ganhos brutos do requerido, descontadas diretamente de sua folha de pagamento. Os alimentos não poderão ser inferiores a 1/2 (meio) salário-mínimo, piso que prevalecerá, também, em caso de trabalho sem vínculo empregatício ou de desemprego. Os valores serão devidos a partir da citação, a serem pagos mediante depósito na conta bancária indicada pela parte alimentanda, até o dia 10 (dez) de cada mês. Oficie-se ao empregador da parte ré, determinando que promova o desconto do valor indicado e que o deposite na conta bancária indicada pela parte autora, sob pena de incidência do crime previsto no artigo 22 da Lei de Alimentos. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício, cumprindo à parte interessada providenciar a sua impressão pelo e-SAJ e a apresentação ao destinatário. Na sequência, nota-se que não foi apresentada procuração ad judicia outorgada em nome da menor E.N.G. Como se isto não bastasse, não se indicou, na exordial, o endereço eletrônico do réu, em contrariedade ao disposto no artigo 319, II, do CPC/15. Diante deste panorama, no prazo de 15 (quinze) dias, a parte requerente deverá disponibilizar: (1) a procuração supracitada; e (2) o endereço eletrônico (e-mail e número de contato no aplicativo Whatsapp) da parte requerida. Para emendar a petição inicial, o(a) advogado(a) deverá selecionar, no cadastramento, as seguintes opções: "Petição Intermediária de 1º Grau" "Petições Diversas" "8431 - Emenda à Inicial". Tal medida conferirá maior agilidade à identificação no fluxo de trabalho, impedindo-se que a apreciação da exordial seja embaraçada pela ordem de protocolo de outros autos conclusos. Uma vez apresentada a petição emendada, retornem conclusos para deliberações, com observação de fila (emenda à inicial). Se a exigência não for cumprida, retornem conclusos para extinção do feito, na forma dos artigos 321 e 485, I e IV, do CPC/15. Int. - ADV: DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP), DAYHAME DEMÉTRIO DE OLIVEIRA SAMPAIO (OAB 370897/SP)

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Processo nº 0001469-63.2025.8.26.0533

ID: 307719132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001469-63.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA SILVA AMARAL NICO

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Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquiv… Processo 0001469-63.2025.8.26.0533 (processo principal 1001115-89.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marcio Perez de Rezende - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se o executado, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 1.997,96 (um mil novecentos e noventa e sete reais e noventa e seis centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome do(s) executado(s), via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome do(s) executado(s), mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se o executado é proprietário de algum imóvel. Intime-se. - ADV: RENATA SILVA AMARAL NICO (OAB 147998/SP)

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Processo nº 1001115-30.2025.8.26.0627

ID: 293404910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-30.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AILTON RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS SALES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da J… Processo 1001115-30.2025.8.26.0627 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ailton Ramos dos Santos - 1. Há aparência suficiente da presença dos requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se. 2. Ailton Ramos dos Santos moveu demanda pleiteando auxílio por incapacidade em razão de acidente de trabalho c/c pedido de tutela provisória de urgência em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. Argumenta, em síntese, problemas de saúde, conforme descrição da exordial. O requerido, em regra, não costuma celebrar autocomposições anteriores à perícia. Isso autoriza este juízo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e deixar para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 3. Não há pedido de tutela provisória de urgência nos autos. 4. No caso dos autos, a fim de imprimir celeridade e efetividade a tutela jurisdicional, mostra-se razoável postergar o contraditório mediante a citação da autarquia ré após a elaboração do laudo pericial. Sabe-se que a autarquia ré encaminhou quesitos nos termos da Recomendação Conjunta n. 1/2015 do CNJ, AGU e Ministério do Estado do Trabalho e Previdência Social, que são listados abaixo. Assim, para a realização da perícia, nomeio o(a) Dr(a). THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI, CPF 318.914.048-06 (e-mail: thiagovirgili@hotmail.com), independentemente de compromisso. Arbitro seus honorários em R$ 800,00, considerando a quantidade e complexidade dos quesitos e da perícia a ser realizada. Os honorários deverão ser depositados pelo INSS nos termos do Comunicado CG 764/2022. Nos termos do item "1" do referido normativo, intime-se o INSS, via portal, para o deposito judicial do valor dos honorários. Realizado o depósito nos termos do item "3" do Comunicado CG 764/2022, seguirãos os procedimentos para realização da perícia. Desde já fixo os quesitos judiciais, que constam no Anexo I dessa decisão (ao final), o quais devem ser respondidos pelo(a) perito(a). Ainda, também ao final, no Anexo I, transcrevo os quesitos encaminhados pelo INSS, para que sejam respondidos pelo(a) perito(a). 5. Int.-se a parte autora para, querendo no prazo de 15 dias, indicar assistente técnico e formular quesitos (art. 465, §1º, do CPC) - caso ainda não estejam nos autos -, os quais também deverão ser respondidos. 6. Decorrido o prazo do item anterior, com ou sem manifestação da parte autora, int.-se o(a) perito(a), por e-mail, enviando-lhe a senha do processo digital: 6.1. para providenciar seu cadastramento no sistema AJG/JF, disponível no site do TRF da 3ª Região, caso ainda não o tenha feito; 6.2. para designar local, data e horário para a realização da perícia na parte autora, devendo ainda comunicar este juízo, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ, com antecedência mínima de 30 dias, a fim de que sejam tomadas as providências cabíveis. 6.3. para enviar o laudo ao juízo no prazo de 60 dias, contados da data da perícia, respondendo aos quesitos apresentados pelo juízo e pelas partes, através de peticionamento eletrônico pelo portal e-SAJ. 6.4. de que este processo tramita eletronicamente e que a íntegra do processo (petição inicial, documentos médicos que instruíram e decisões, quesitos e assistentes técnicos) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (Art. 9º, § 1º, da Lei Federal n. 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, deverá acessar o sitewww.tjsp.jus.br.informar o número do processo e a senha que lhe foi enviada. 7. Designada a data da perícia, 7.1. Intime(m)-se o(s) procurador(es) do(a) autor(a) da data designada pelo DJE; 7.2. Intime-se a parte autora, pessoalmente, para que compareça à perícia sob pena de preclusão da prova pericial. 7.3. Intime-se o INSS desta decisão e da data da perícia para querendo, comunicar seus assistente técnicos, pelo Portal Eletrônico. 12. Cumprido o item anterior, aguarde-se a vinda do laudo pelo prazo de 60 dias, contado da data da perícia. Se houver atraso na entrega do laudo, int.-se o(a) perito(a) para promover a sua entrega, no prazo de 30 dias. 13. Após a juntada do laudo médico, tornem os autos conclusos para análise sobre o levantamento dos honorários periciais e cite-se o INSS, através do Portal Eletrônico, para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 dias úteis, cientificando-a(s) de que a ausência de contestação implicará revelia. 14. Cumprido o item anterior, aguarde-se o decurso do prazo para contestação. 15. Apresentada contestação ou proposta conciliatória, int.-se a parte autora para, em 15 dias, se manifestar, inclusive sobre eventuais documentos juntados. 16. Decorrido o prazo do item anterior ou em caso de revelia, voltem conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: ELIAS SALES PEREIRA (OAB 304234/SP)

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Noemia Da Silva Sousa x Etólia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. e outros

ID: 321023819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001115-19.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NOEMIA DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

ETóLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS SPE LTDA. SAMPA & FERRAçO CONSULTORIA IMBILIáRIA LTDA ME

Intimação

Advogados:

RINALDO CIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA SAYDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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ALICE FARIA TAYACOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noemia da Silva Sousa - Etólia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - … Processo 1001115-19.2025.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Noemia da Silva Sousa - Etólia Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda. - - Sampa & Ferraço Consultoria Imbiliária Ltda Me - Certifico e dou fé que pratiquei o seguinte ato ordinatório, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC: Designada a audiência de Conciliação na modalidade VIRTUAL para o dia 22 de outubro de 2025, às 16 horas a parte autora saiu ciente desta data no ajuizamento do feito OU devendo o procurador providenciar o comparecimento virtual de seu constituinte em audiência, sob as penas da lei. O Provimento CG 284/2020 e a Resolução 314/2020 permitem que a audiência seja realizada de maneira virtual, mediante o critério do juízo. As audiências virtuais estão previstas desde 2009 (Lei nº 11.900/2009 - audiências criminais) e pelo menos desde 2015 para as audiências cíveis (Código de Processo Civil de 2015, artigos 385, § 3º, e 453, § 1º ). Para os juizados cíveis, não há qualquer discussão a partir da edição da Lei nº 13.944/2020 a respeito da necessidade de comparecimento virtual das partes a todas as audiências designadas. As partes e seus procuradores deverão informar seus endereços atualizados de e-mail pessoal e telefone até no dia anterior da audiência, supra designada. A informação do e-mail e telefone poderá ser realizada por petição nos autos; através do e-mail institucional do cartório (votorantimjec@tjsp.jus.br), constando, necessariamente, o nome completo da parte e o número do processo; por termo nos autos, mediante comparecimento pessoal em cartório, ou, ainda, através do telefone do cartório (15-3415-4615) Anoto que, aos e-mails que forem informados, será enviado o link de acesso denominado: "Clique para ingressar na Reunião", necessário para participação da audiência virtual. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até no dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, o processo será imediatamente extinto na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, aplicado por analogia, pois estará inviabilizada sua participação na audiência, que é obrigatória no sistema dos Juizados. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado até o dia anterior da audiência ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, ou, ainda, não ocorra o ingresso no momento da audiência, será imediatamente aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois não haverá como participar da audiência, que também é obrigatória no sistema dos Juizados. Vale observar: I) será necessário acesso à internet; II) aqueles que forem realizar o procedimento via celular/smartphone, deverão clicar no aludido link, com antecedência mínima de 15 (quinze) minutos, para proceder ao download do aplicativo "Microsoft Teams", e ingressar na audiência como "convidado", sendo desnecessário qualquer cadastro; III) se o acesso for via computador ou laptop, basta clicar sobre o link e, na janela que se abrir, optar pela modalidade web, não sendo necessário baixar o aplicativo do "Microsoft Teams"; IV) as partes e testemunhas deverão aguardar no lobby até que sejam admitidas à reunião virtual; V) Como primeiro ato da audiência, os participantes deverão exibir documento de identificação pessoal original com foto; VI) No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais, que pode ser baixado gratuitamente em: https://nam02.safelinks.protection.outlook.com/?url=http%3A%2F%2Fwww.tjsp.jus.br%2FDownload%2FCapacitacaoSistemas%2FParticiparAudienciaVirtual.Pdfamp;data=02%7C01%7Cleugenio%40tjsp.jus.br%7C70044fe950d646a20fbe08d829ea2bd7%7C3590422d8e5940369245d6edd8cc0f7a%7C0%7C1%7C637305433227102535amp;sdata=hkYFUxiDXloflK%2BEswhsIsewJXOtLJh%2BdDlyZBqL%2FtQ%3Damp;reserved=0 Caso a citação seja realizada por mandado, deverá a parte requerida ser intimada a informar à(o) Oficial de Justiça o número do telefone e o e-mail atualizados para possibilitar o envio do link de acesso à teleaudiência. Caso a parte não tenha meios para participar da audiência de forma remota, deverá ser intimada a comparecer presencialmente no Fórum de Votorantim, sito à Avenida Luiz do Patrocínio Fernandes, 762, no mesmo dia e horário acima, informando desde logo acerca da impossibilidade ou até no dia anterior da audiência. Certifico ainda que, conforme praxe deste juízo, caso não haja composição entre as partes, poderá ser, desde logo, designada audiência de instrução e julgamento, ou aberto prazo para contestação de 15 dias. Anote-se ainda que a contestação, bem como eventuais documentos inclusive os referentes à representação de pessoa jurídica , deverão ser apresentados, por peticionamento eletrônico, ou seja, não serão recebidos documentos para juntada aos autos pela serventia na audiência supra designada. Outrossim, as partes deverão ingressar à audiência virtual munidas de documentos que permitam a sua correta identificação pena de extinção ou revelia, em caso de omissão por parte autora e ré, respectivamente. Fica facultado às partes o prévio peticionamento eletrônico dos documentos referidos. - ADV: RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (OAB 249651/SP), RINALDO CIONI (OAB 327909/SP), ALICE FARIA TAYACOL (OAB 512215/SP)

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Processo nº 0005601-42.2011.8.26.0150

ID: 303657544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 1ª Vara Judicial Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0005601-42.2011.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA MARIA DA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO AURELIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da C… Processo 0005601-42.2011.8.26.0150 (apensado ao processo 0003582-78.2002.8.26.0150) (150.01.2011.005601) - Embargos à Execução Fiscal - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - Aparecida Maria da Costa Silva - Trata-se de embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Na petição inicial, alegou a embargante, em síntese, que a penhora realizada nos autos da execução fiscal recaiu sobre a parte ideal do imóvel de sua propriedade, situado na Rua Ataliba de Carvalho, n. 815, Cosmópolis/SP, que serve como sua residência e se trata de bem de família, pelo que é impenhorável. Requereu a procedência dos embargos para a desconstituição da penhora sobre o imóvel indicado, diante da alegada nulidade da constrição. Juntou documentos (fls. 8/14). A embargada apresentou impugnação (fls. 19/25), sustentando, em suma, que a parte embargante não contestou a origem do débito fiscal e não apresentou documentação suficiente para comprovar que o imóvel se trata mesmo de bem de família, sequer que é o único que possui. Postulou a improcedência dos embargos. Houve manifestação da embargante (fls. 28/29). As partes foram instadas à especificação de provas (fls. 30), mas apenas a embargada se manifestou (fls. 32), demonstrando desinteresse na dilação probatória. Expediu-se mandado para constatar se o imóvel serve como residência da embargante (fls. 44/46). É o relatório. Fundamento e decido. Comporta a lide julgamento antecipado, uma vez que os elementos de convicção se revelam suficientes para o deslinde da causa, dispensando-se maior dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, os embargos são improcedentes. Insurge-se a embargante contra a penhora determinada nos autos da ação de execução fiscal sob n. 0003582-78.2002.8.26.0150, que recaiu sobre o imóvel registrado na matrícula n. 94.647 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 9/10); sob a alegação de impenhorabilidade por se tratar de bem de família. O artigo 1º da Lei n. 8.009/90 garante a impenhorabilidade do imóvel utilizado como residência permanente da entidade familiar, sendo ônus do devedor a demonstração inequívoca dessa condição. Apesar da tese de bem de família, a embargante não apresentou documentação apta a comprovar que reside no imóvel de maneira permanente, limitando-se a anexar algumas certidões (fls. 12/14) e o documento de fls. 11, deixando de apresentar outros demonstrativos para fundamentar devidamente o pleito, tais como, comprovantes de endereço e contas de consumo de água e energia do período em que supostamente vem residindo no local, declarações de vizinhos, dentre outros. A embargante também não logrou demonstrar que não possui outros bens imóveis. O ônus de comprovar que o imóvel se enquadra nos requisitos da proteção legal de bem de família é da parte devedora, ora embargante, do qual não se desincumbiu satisfatoriamente no caso. Sobre o ônus da comprovação do bem de família recair sobre o devedor, já decidiu o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame Apelação contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios. O embargante alega impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família, afirmando que o ônus da prova cabe ao credor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família; (ii) ônus da prova da impenhorabilidade. III. Razões de Decidir 3. A sentença está fundamentada, reconhecendo que o ônus da prova da impenhorabilidade cabe aos embargantes, que não comprovaram que o imóvel é o único de propriedade da família e que serve como residência. 4. A jurisprudência admite mitigação da impenhorabilidade quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso não provido, mantendo-se a sentença recorrida.Tese de julgamento:1. O ônus da prova da impenhorabilidade do bem de família cabe ao embargante. 2. A impenhorabilidade não se aplica quando não há comprovação de que o imóvel serve de moradia para a família. Legislação Citada: Lei n. 8.009/1990, arts. 1º e 5º. CPC, arts. 373, I e II; 85, § 11; 1.026, §§ 2º e 3º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2019863-34.2025.8.26.0000, Rel. Israel Góes dos Anjos. TJSP, Agravo de Instrumento 2130830-49.2025.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão. (TJSP; Apelação Cível 1001115-26.2023.8.26.0263; Relator(a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaí -Vara Única; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025). APELAÇÃO - PENHORA DE IMÓVEL - BEM DE FAMÍLIA RECONHECIMENTO. - Embargos de Terceiro - Penhora que recaiu sobre imóvel - Alegação de impenhorabilidade, com fulcro na Lei n. 8.009/1990 - Demonstração de que o bem é destinado a moradia da família - Impenhorabilidade - Reconhecimento: - Cabe ao interessado produzir prova no sentido de que o imóvel é impenhorável, nos termos da Lei n. 8.009/1990, e, tendo sido comprovada a alegação, deve ser levantada a constrição efetuada sobre o imóvel. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - Embargos de terceiro - Alegação de bem de família - Resistência do embargado - Princípio da causalidade - Condenação aos ônus de sucumbência (...) Exegese do art. 85, § 10, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1056241-45.2022.8.26.0506; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). Na situação em exame, não se tem prova concreta de que o imóvel penhorado serve como residência permanente da embargante e de seus familiares. Aliás, no curso do processo, constatou-se, por intermédio do Oficial de Justiça, que o imóvel penhorado se encontra alugado para terceiro e não está sendo usado para moradia permanente da embargante (fls. 46). Nesse caso, cabia à parte interessada comprovar que a renda obtida com a locação era revertida para a subsistência ou a moradia da sua família, o que não ocorreu. Ademais, consta registrado em nome da embargante um segundo imóvel, descrito na matrícula 89.249 do 3º CRI de Campinas/SP (fls. 12), em relação ao qual não se tem qualquer prova documental da suposta alienação a terceiro. A notícia de que terceiro está residindo no imóvel penhorado aliada à falta de prova apta a comprovar que o bem é o único utilizado para moradia permanente da embargante impedem o reconhecimento da impenhorabilidade alegada, sendo válida a penhora determinada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal opostos por Aparecida Maria da Costa Silva contra União - Fazenda Nacional. Por força da sucumbência, condeno a embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da causa, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia da presente sentença para os autos da ação de execução fiscal. Após o decurso do prazo recursal e não havendo mais requerimentos, arquivem-se os autos. - ADV: FABIANO AURELIO MARTINS (OAB 303176/SP)

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Processo nº 1001115-06.2016.8.26.0543

ID: 300636117

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001115-06.2016.8.26.0543

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

B. P. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE BORELLI LIZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LEÃO CASTILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO TANACA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite pera… Processo 1001115-06.2016.8.26.0543 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - B.P.P. - Vistos. Fls 464 e retro: DEFIRO a penhora no rosto dos autos nº 1000521-11.2024.8.26.0543 (em trâmite perante a r. 2ª Vara Judicial desta Comarca), de créditos da executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, a fim de garantir o débito exequendo (fls. 480/182). Providencie a serventia a expedição de ofício, cabendo a parte exequente a sua impressão junto ao sistema e-SAJ, bem como a sua instrução e devido protocolo digital nos autos supra mencionados, comprovando-se em 10 (dez) dias. No mais, a depender do regime de comunhão de bens firmado entre o casal, faz-se possível a penhora de bens do cônjuge para efeito de execução, conforme prevê o art. 790, IV, do CPC . No caso dos autos, comprova-se que a executada TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO contraiu matrimônio com Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo em 05/12/1998, sob o regime de comunhão universal de bens, o que faz incidir o disposto no art. 1.667 do Código Civil, l comunicando-se todos os bens presentes e futuros dos cônjuges, bem como suas dívidas, formando uma universalidade patrimonial. Não há na certidão de matrícula do imóvel juntado às fls. 465/467 qualquer averbação prevista no art. 1.668 do Código Civil para exclusão da comunhão de bens. Assim, é possível a penhora pretendida pelo exequente, nos termos do art. 790, IV do Código de Processo Civil, que prevê a responsabilidade patrimonial do cônjuge, que não é parte na execução, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondam pela dívida. Entretanto, a meação do cônjuge deve ser resguardada, conforme previsão do art. 843, caput, do Código de Processo Civil, de acordo com o qual tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem Importante consignar que a execução é realizada em benefício do credor (art. 797, do CPC) respondendo o devedor, para cumprimento de suas obrigações, com todos os bens presentes e futuros, salvo as restrições legais (art. 789, do CPC). Não há óbice, portanto, para que a meação do(a) executado(a) sirva à satisfação do crédito do exequente, pois, afinal, constitui patrimônio do devedor. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL-DECISÃO QUE INDEFERIU PENHORA SOBRE A PROPRIEDADE DE BEM IMÓVEL DE TITULARIDADE DO CÔNJUGE ADMISSIBILIDADE - PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL - DECISÃO MODIFICADA PARA O FIM DE DEFERIR O PEDIDO RECURSO PROVIDO. Considerando ter sido demonstrado que as pesquisas junto aos sistemas eletrônicos Bacenjud, Renajud e Infojud restaram infrutíferas, é de se considerar como imprescindível ao deslinde da causa a penhora dos direitos decorrentes da propriedade de bem imóvel pertencente à esposa do devedor, adquirido na constância do casamento sob regime de comunhão parcial de bens; constrição que deve se realizar na forma do artigo 843 do Código de Processo Civil, preservando-se a meação da coproprietária, que deverá ser devidamente intimada (Agravo de Instrumento nº 2116799-34.2019.8.26.0000, Rel. Paulo Ayrosa, da 31ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 26.06.2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2221594-52.2023.8.26.0000; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2023. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL. REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL. Insurgência do exequente em face da decisão que deferiu a penhora de 50% de imóvel. Cabimento. Casamento do coexecutado sob o regime de comunhão universal de bens. Formação de patrimônio único entre os consortes. Possibilidade de penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem. Inteligência dos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1.667 do CC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido, com observação." Agravo de Instrumento nº 2221594-52.2023.8.26.0000; Órgão julgador: 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Data do julgamento: 3 de outubro de 2023. Des. Relator(a) Heloísa Mimessi. Considerando que se trata de imóvel indivisível, possível a penhora de 100% do imóvel, resguardada a meação de cônjuge, que deve recair sobre o produto da alienação do bem, conforme disposto nos arts. 790, IV, 842 e 843 do CPC e art. 1 .667 do CCivil. Ante o acima exposto, DEFIRO a penhora integral sobre o(s) imóvel(is) em nome de TATHIANI FERREIRA DE OLVEIRA DO ESPIRITO SANTO, descrito na matrícula nº 29.415 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Isabel-SP, com a ressalva de que deverá ser reservada a meação da cônjuge alheio à execução (Marcos Tadeu Lobo do Espirito Santo) sobre o produto da arrematação. Servirá esta decisão, por cópia, como termo de penhora a fim de garantir o débito exequendo, cujo valor importa em R$ 121.116,82 (atualizado até fevereiro/2025 - fls. 480/482). Fica nomeada a devedora como depositária, independentemente de outra formalidade, não podendo dispor do bem constrito sem autorização judicial. Providencie a serventia a realização de diligência eletrônica para constrição do bem através do sistema ARISP. Telefone e a-mail do sr. Advogado do credor às fls. 464 (rodapé). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on-line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Aperfeiçoada a penhora, providencie o credor 1) o endereço do cônjuge da devedora e 2) recolha as respectivas despesas para intimação da parte executada acerca da constrição (no endereço de fls. 197 do feito), do cônjuge alheio à execução, bem como para avaliação do imóvel penhorado. Em seguida, expeçam-se mandados/cartas de intimação, bem como mandado para avaliação do bem imóvel constrito. Oportunamente, conclusos para inicio dos atos de alienação judicial (leilão eletrônico). Intime-se. - ADV: SIMONE BORELLI LIZA (OAB 103115/SP), LUCAS LEÃO CASTILHO (OAB 371282/SP), GUSTAVO TANACA (OAB 239081/SP)

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Processo nº 1001115-94.2025.8.26.0153

ID: 294362655

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001115-94.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. M. DE O. L. M. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA D… Processo 1001115-94.2025.8.26.0153 - Procedimento Comum Cível - Sucessões - A.M.O. - - L.M.O. - Vistos. Vistos os autos do presente processo, em que ALESSANDRA MOREIRA DE OLIVEIRA e LUANA MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizaram Ação de Tutela Cautelar em Caráter Antecedente com pedido de arrolamento e sequestro de bens, objetivando a preservação do acervo hereditário deixado pelo falecido Roberto Moreira de Oliveira, ante o alegado risco de dissipação patrimonial por parte dos réus, passo a decidir. Concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Processe-se em segredo de justiça. Passo à análise dos pressupostos legais para concessão da medida cautelar pleiteada, conforme estabelecido nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil. Restou demonstrado nos autos que as requerentes são filhas do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, conforme documentação apresentada, ostentando, portanto, a qualidade de herdeiras necessárias, nos termos do artigo 1.845 do Código Civil. A alegação de que os bens integrantes do espólio estariam sendo ocultados, alienados ou dilapidados pelos réus configura justo receio de lesão ao direito sucessório das autoras, caracterizando a probabilidade do direito invocado. O risco de dano irreparável ou de difícil reparação restou evidenciado pela possibilidade concreta de dissipação do patrimônio hereditário durante a tramitação do processo principal, o que comprometeria definitivamente a efetividade da tutela jurisdicional e inviabilizaria a futura partilha dos bens. A urgência da medida é manifesta, justificando a concessão liminar, independentemente da oitiva dos réus (inaudita altera pars), conforme autoriza o artigo 303, § 1º, do Código de Processo Civil. Presentes os requisitos legais, DEFIRO LIMINARMENTE os pedidos de arrolamento e sequestro de bens, determinando as seguintes providências: A) Do Arrolamento de Bens EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA ao MM. Juízo competente da Comarca de Divinópolis do Tocantins (TO), solicitando que Oficial de Justiça local, acompanhado de perito avaliador, caso necessário, proceda à constatação, arrolamento e avaliação de todos os bens móveis, imóveis, semoventes e direitos pertencentes ao espólio, especialmente aqueles localizados no Assentamento Santa Adélia, zona rural de Divinópolis do Tocantins/TO, com descrição detalhada e fotografias; NOMEIO como depositário fiel dos bens arrolados LAURA FRANCELINO DA SILVA, que deverá ser devidamente qualificada, prestar termo de responsabilidade e compromisso, ficando responsável pela guarda e conservação dos bens até ulterior deliberação judicial; B) Do Sequestro e Indisponibilidade de Bens DETERMINO o imediato bloqueio via BACENJUD de todas as contas bancárias e ativos financeiros em nome do de cujus Roberto Moreira de Oliveira, CPF nº 864.231.508-34 junto a todas as instituições financeiras; OFICIE-SE aos Cartórios de Registro de Imóveis das Comarcas de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP, bem como de outras localidades onde o de cujus possa ter possuído bens imóveis, para que se abstenham de proceder a qualquer registro, averbação ou alteração envolvendo imóveis de propriedade do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às Prefeituras Municipais de Divinópolis do Tocantins/TO e Serra Azul/SP para que forneçam certidão atualizada de todos os imóveis registrados em seu nome. para que se abstenham de emitir certidões de ITBI ou proceder a alterações cadastrais envolvendo imóveis de propriedade do de cujus ou de sua companheira Laura Francelino da Silva. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. OFICIE-SE às concessionárias de energia elétrica (Energisa Tocantins), água e esgoto das localidades mencionadas, informações sobre contas cadastradas em nome do falecido. Servindo a presente decisão como ofício, instruída das peças e documentos necessários para sua finalidade. Caberá à parte autora providenciar sua impressão e envio, comprovando-se nos autos, no prazo de 5 dias, sua efetiva comunicação. PROCEDA-SE com a pesquisa RENAJUD para bloqueio de circulação e transferência de veículos registrados em nome do de cujus e fornecimento de certidão negativa/positiva de veículos; PROCEDA-SE com a pesquisa INFOJUD, para obtenção de informações sobre bens, direitos e obrigações constantes das declarações de imposto de renda do falecido nos últimos cinco anos; PROCEDA-SE com a pesquisa PETRUS a fim de localizar informações acerca de seu paradeiro da requerida FLÁVIA MOREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA, uma vez que esta encontra-se em local incerto e não sabido. Deixo de determinar abertura de vista ao Ministério Público para manifestação nos autos, tendo em vista não vislumbrar a existência de interesses de incapazes ou da Fazenda Pública. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação, (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por ora, CITE-SE E INTIME-SE a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 dias, nos moldes do art. 335 do CPC. JOICE FERNANDA MOREIRA DE OLIVEIRA, residente em Serra Azul/SP, por MANDADO. Servindo a presente decisão como mandado, com as observações do art. 212, §2º, CPC. HÉRCULES MOREIRA DE OLIVEIRA (CULIN) e LAURA FRANCELINO DA SILVA, residentes em Divinópolis do Tocantins/TO, por CARTA PRECATÓRIA. Para que, querendo, contestem a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado ou carta precatória devidamente cumpridos, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo eletrônico, que contém a íntegra da petição inicial e documentos. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo sem apresentação de contestação, tornem os autos conclusos para apreciação quanto à possibilidade do julgamento antecipado da lide, conforme art. 355 do CPC. Apresentada contestação, faculto réplica à contestação no prazo de 15 dias. Apresentada réplica à contestação, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência no prazo de 5 dias. Ciência ao MP. P.I. - ADV: JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), DEBORA FERNANDES NAZARETH BUZONE (OAB 224872/SP), JULIANO BUZONE (OAB 154858/SP)

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