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ID: 329184444

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - EDSON CLOVES HETZEL

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ID: 329184535

Tribunal: TRT12 Órgão: 3ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000242-79.2025.5.12.0015

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL ELIANE RUBIN MORIGI

Polo Passivo:

CELESC DISTRIBUICAO S.A EDSON CLOVES HETZEL

Acórdão

Advogados:

BRUNO AUGUSTO ROSSATTO DE FABRIS

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MARCIO ANTONIO BUENO SILVA

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BRUNO ANDRADE GARCIA

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FREDERICO CAMARGO SIEBERT

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO 3ª TURMA Relator: JOSE ERNESTO MANZI RORSum 0000242-79.2025.5.12.0015 RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 12ª REGIÃO PROCESSO nº 0000242-79.2025.5.12.0015 (RORSum) RECORRENTE: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RECORRIDO: EDSON CLOVES HETZEL, CELESC DISTRIBUICAO S.A RELATOR: JOSE ERNESTO MANZI Ementa dispensada. Rito sumaríssimo. Art. 895, § 1º, IV, da CLT. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO DE RITO SUMARÍSSIMO N. 0000242-79.2025.5.12.0015, provenientes da Vara do Trabalho de São Miguel do Oeste, SC, em que são recorrentes e recorridos EDSON CLOVES HETZEL e CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. Relatório dispensado, na forma do art. 852-I da CLT. V O T O CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos pelas partes, bem como das contrarrazões. MÉRITO RECURSO DA PARTE AUTORA Limitação da condenação aos valores da inicial Pleiteia a parte autora a não limitação da condenação aos valores dos pedidos da inicial por se tratar de mera estimativa. Alega que "foi claro e expresso o recorrente em sua petição inicial (Id e177269 - página 11) atrelar ao valor da causa de forma provisória e por estimativa". Pontua ainda que "o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade, restando expressamente incoerente com o direito do recorrente, razão pela qual merece reforma, devendo o montante total ser apurado sem qualquer limitação ao valor atribuído à inicial, o que impõe a reforma da sentença líquida quanto ao ponto". Aponta que a Tese jurídica deste Regional foi superada pela atual e notória jurisprudência do TST. Não assiste razão à recorrente. Ressalvado meu entendimento pessoal sobre o tema, nos termos do entendimento firmado por este Tribunal Regional na decisão proferida no IRDR nº 00003293-49.2020.5.12.0000 que resultou na Tese Jurídica nº 6, cuja observância é obrigatória por todos os órgãos julgadores desta Corte, "os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação". Saliento apenas que, apesar de impugnar os cálculos de liquidação, o faz de maneira genérica, afirmando "que o valor apurado de R$ 6.400,94, não corresponde à realidade", motivo pelo qual não há como acolher a insurgência nesse ponto. De acordo com os termos supra destacados, nego provimento ao recurso, devendo a liquidação de sentença observar os valores apontados na peça de ingresso. RECURSO DA PARTE RÉ Gratificação de função. Incorporação A decisão de origem deferiu o pedido de incorporação da gratificação de função ao Autor, considerando que "na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos, portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante". Verbis: O Reclamante exerceu função gratificada de maio de 1995 a julho de 2022. Por vinte e sete anos o Reclamante recebeu o pagamento da gratificação de função. A Lei. 13.467/2017 alterou o art. 468 da CLT ao introduzir o parágrafo segundo nos seguintes termos: [...] Porém, na data da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, o Reclamante recebia a gratificação de função há vinte e três anos. Portanto, a alteração legislativa não alcança o direito do Reclamante, sob pena de violação da garantia constitucional da irretroatividade da lei (art. 5o, XXXVI da CRFB). Assim, o Reclamante tem direito a incorporação da gratificação de função na remuneração, desde a data da supressão, em parcelas vencidas e vincendas. A jurisprudência dominante no Tribunal Superior do Trabalho é que o valor a ser incorporado deve ser calculado pela média dos últimos dez anos (de julho de 2012 a julho de 2022). O reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional. Por se tratar de parcela de natureza salarial e recebida com habitualidade, são devidos os reflexos nas férias acrescidas de #, décimos terceiros salários, anuênios e depósitos do FGTS. Por não serem especificados quais os demais reflexos pretendidos pelo Reclamante, não há como deferir o pedido. Da decisão, recorre a reclamada. Argumenta que a reversão ao cargo efetivo se deu em 2022, ou seja, após a vigência da reforma trabalhista, "ou seja, quando o recorrido cumpriu o segundo requisito da Súmula 372, I, TST, já estava em vigor o art. 468, §2º, da CLT, o qual impede a incorporação da gratificação independentemente do tempo de exercício da respectiva função". Destaca que com a reforma trabalhista, tornou inaplicável a Súmula 372 do TST, que previa a impossibilidade de supressão da gratificação percebida por mais de 10 anos quando o empregado fosse revertido do cargo sem justo motivo. Afirma, ainda, "que a parcela intitulada Função Gratificada Gerencial (rubrica 0330) foi paga pela empresa Ré por mera liberalidade, com o fim específico de recompensar o corpo gerencial com uma gratificação respectiva, segundo os critérios de oportunidade e conveniência da Administração". Por fim, de forma subsidiária, requer "que o cálculo seja efetuado considerando-se a menor remuneração paga nos últimos 10 (dez) anos", e não pela média, como estabelecido pela magistrada de primeiro grau. Razão não lhe assiste. Inicialmente, válido pontuar que a aquisição do direito à continuidade da percepção da gratificação recebida por dez anos ou mais se dá com o implemento do pressuposto temporal, isto é, dos dez anos da percepção da verba, e não quando da reversão do trabalhador ao cargo efetivo. A parte autora é empregada da ré desde 05-05-1993 e é incontroverso que exerceu cargo de chefia de Maio de 1995 até a supressão em junho de 2022. Portanto, demonstrado que o autor recebeu gratificação de função por mais de 10 (dez) anos. Até a vigência da Lei nº 13.467/2017, o art. 468 da CLT possuía a seguinte redação: Art. 468 - Nos contratos individuais de trabalho só é lícita a alteração das respectivas condições por mútuo consentimento, e ainda assim desde que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado, sob pena de nulidade da cláusula infringente desta garantia. Parágrafo único - Não se considera alteração unilateral a determinação do empregador para que o respectivo empregado reverta ao cargo efetivo, anteriormente ocupado, deixando o exercício de função de confiança. Por sua vez, a Lei nº 13.467/17 acresceu ao citado artigo o parágrafo 2º: § 2º - A alteração de que trata o § 1º deste artigo, com ou sem justo motivo, não assegura ao empregado o direito à manutenção do pagamento da gratificação correspondente, que não será incorporada, independentemente do tempo de exercício da respectiva função. Quanto à supressão da gratificação de função, o entendimento consolidado na Súmula nº 372 do TST é o seguinte: GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. SUPRESSÃO OU REDUÇÃO. LIMITES. I - Percebida a gratificação de função por dez ou mais anos pelo empregado, se o empregador, sem justo motivo, revertê-lo a seu cargo efetivo, não poderá retirar-lhe a gratificação tendo em vista o princípio da estabilidade financeira. II - Mantido o empregado no exercício da função comissionada, não pode o empregador reduzir o valor da gratificação. Registro que o descomissionamento é uma faculdade legal do empregador que pode ser exercida a qualquer tempo, conforme previsão do art. 468, § 1º, da CLT. No caso dos autos, em que pese a ré tenha suprimido a gratificação de função da parte autora após o novo regramento dado pelo § 2º do art. 468 da CLT, certo é que o direito da parte autora já havia sido adquirido mesmo antes da vigência da Lei nº 13.467/2017. Ou seja, em 10-11-2017 o autor já havia exercido função gratificada efetivamente por mais de dez anos. Assim, implementado o requisito temporal, o trabalhador incorpora a seu patrimônio jurídico o direito à continuidade da percepção da gratificação de função, não afetando o direito adquirido norma legal posterior - a Lei nº 13.467/2017, que acresceu o parágrafo 2º ao art. 468 da CLT. O novo regramento afastou o direito à incorporação da parcela somente para os empregados que ainda não haviam adquirido tal direito quando da entrada em vigor da norma, em 11-11-2017. Outrossim, o requisito temporal é completado ainda que os períodos sejam descontinuados, não se exigindo que o empregado tenha recebido a função gratificada por períodos ininterruptos. A jurisprudência do TST é no sentido de que o exercício de sucessivas funções por mais de dez anos, ainda que de forma descontínua, enseja a incorporação de que cuida a Súmula nº 372, I, do TST. Ademais, nem mesmo após a vigência da Lei nº 13.467/17, o Tribunal Superior do Trabalho reeditou ou cancelou o entendimento pacificado no item I da Súmula nº 372, ao qual me filio. A proteção da capacidade do trabalhador de manter o patamar salarial adquirido após longos anos de trabalho justifica a incorporação da gratificação recebida, haja vista que a perda da função recebida por longos anos altera de forma abrupta as condições de vida do empregado. Quanto à matéria, destaco decisões do TST, destacando os princípios da estabilidade financeira e irredutibilidade salarial com intuito de dirimir a controvérsia: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS. VALORES RECEBIDOS ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. INCORPORAÇÃO DEVIDA. SÚMULA 372/TST. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CONFIGURADA. 1. Caso em que o TRT, soberano na análise do conjunto fático-probatório (Súmula 126/TST), consignou que o Reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, anteriormente à nova disciplina dada ao art. 468, § 2º, da CLT, acrescido pela Lei 13.467/2017. 2. O Pleno desta Corte, diante das alterações das normas processuais da Consolidação das Leis do Trabalho conferidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, editou a Instrução Normativa nº 41/TST, que dispõe, em seu artigo 1º, in verbis: "Art. 1º A aplicação das normas processuais previstas na Consolidação das Leis do Trabalho, alteradas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, com eficácia a partir de 11 de novembro de 2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada." 3. Logo, as inovações apontadas não se aplicam ao caso dos autos, porquanto se trata de contrato de trabalho celebrado antes da vigência da aludida norma, sendo que o recebimento de gratificação de função, pelo Reclamante, por mais de dez anos, se consolidou anteriormente à alteração legislativa. 4. Ademais, é pacífico nesta Corte o entendimento de que, para a incorporação da gratificação de função, não é necessário o seu exercício ininterrupto, desde que a soma dos períodos descontínuos, inclusive em funções diversas, totalize, ao menos, 10 anos. 5. Esta Corte também tem entendimento consolidado no sentido de que a reestruturação administrativa do empregador traduz responsabilidade única e exclusiva da própria empresa, em obediência ao princípio basilar da alteridade/assunção dos riscos do empreendimento, razão por que não constitui justo motivo a que alude a Súmula 372/TST. 6. Registrado pelo TRT que o Reclamante percebeu gratificação de função por mais de dez anos, correto o acórdão regional em que mantida a incorporação da gratificação, nos termos da Súmula 372/TST. 7. Decisão monocrática mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação " (Ag-AIRR-24942-23.2019.5.24.0007, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PERCEBIDA POR MAIS DE DEZ ANOS. SÚMULA 372, DO TST. INCORPORAÇÃO. No caso, o Regional consignou que a reclamante exerceu função de confiança por mais de dez anos e que tal fato não foi refutado na defesa. Registre-se que as alterações promovidas pela Lei 13.467/2017 não se aplicam ao caso em análise, pois a autora já havia preenchido o requisito antes da entrada em vigor da nova legislação. No contexto em que decidida a controvérsia, em que percebida a gratificação de função por mais de dez anos, mesmo que de forma descontinuada, o deferimento da incorporação à remuneração harmoniza-se com a jurisprudência desta Corte. Inviável a admissibilidade da revista nos termos do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula 333/TST. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-1001115-84.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 15/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO ("CAIXA EXECUTIVO"). RECEBIMENTO POR MAIS DE DEZ ANOS. PERÍODOS DESCONTÍNUOS. INCORPORAÇÃO. APLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA REDAÇÃO DA SÚMULA Nº 372, ITEM I, DO TST. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DO DISPOSTO NO ARTIGO 468, § 2º, DA CLT, INSERIDO PELA REFORMA TRABALHISTA - LEI Nº 13.467/2017. Conforme ressaltado na decisão agravada, a percepção de gratificação de função por período superior a dez anos acarreta a incorporação da gratificação, tendo em vista o princípio da estabilidade financeira, nos termos da Súmula nº 372, item I, do TST. Assim, considerando que é incontroverso nos autos que o reclamante recebeu gratificação de função por mais de dez anos, faz jus à sua incorporação na remuneração. Por outro lado, não há falar em aplicação retroativa do artigo 468, § 2º, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, em razão do princípio do tempus regit actum e do fato de que, à época da sua entrada em vigor, o reclamante já havia preenchido o requisito exigido para a incorporação da gratificação de função previsto na Súmula mencionada. A decisão regional, portanto, encontra-se em plena consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência desta Corte, o que constitui óbice à pretensão recursal, nos termos da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo desprovido . [...] (Ag-AIRR-11629-91.2019.5.15.0153, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/12/2023). Logo, em respeito aos princípios constitucionais vigentes, há de se preservar o direito adquirido, no qual o advento de lei nova não poderá atingir as situações juridicamente consolidadas sob a égide do direito anterior à sua vigência. Derradeiramente, resta perquirir se houve justo motivo para a destituição da função de confiança. O justo motivo de que trata a Súmula nº 372 do TST não tem em conta os interesses do empregador, mas diz respeito à hipótese de o trabalhador cometer faltas que ensejem a destituição da função. Na hipótese, não há sequer alegação de que a motivação da destituição da função tenha sido alguma falta cometida pelo autor, a empresa se limita a dizer apenas que "a destituição da função de confiança faz parte do poder diretivo do empregado". Não havendo justo motivo para a destituição da função de confiança, exercida por mais de dez anos, faz jus o autor à incorporação da gratificação de função suprimida em junho 2022, em parcelas vencidas e vincendas, até a inclusão na folha de pagamento. Pondero que deve ser considerada, para tanto, a média das gratificações auferidas nos últimos 10 (dez) anos que antecederam o advento da Lei nº 13.467/2017, com reflexos em férias com 1/3, anuênios, gratificação natalina e FGTS, por se tratar de verba de natureza salarial e recebida com habitualidade. Para tanto, frise-se: deve ser adotado, como critério de cálculo do quantum a ser incorporado, a média dos valores percebidos a título de função gratificada nos últimos 10 (dez) anos anteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 e não o valor integral da última gratificação de função recebida. Enfim, há de se ater ao quanto disposto no art. 7º, VI, da Constituição da República, aplicável, inclusive, aos empregados da administração pública indireta, a teor do art. 173, § 1º, II, também da Constituição da República. Ademais, de conformidade com o estatuído no § 2º do art. 173 da CF/1988, as sociedades de economia mista, como a ré, equiparam-se ao empregador da iniciativa privada, sendo irrelevante o disposto nas Portarias de nomeação da parte autora a respeito da não incorporação da gratificação de função, pela aplicação do entendimento da Súmula nº 372 do TST. Por fim, compartilho da decisão de origem no sentido de que "o reajuste da gratificação de função deverá acompanhar o mesmo índice dos reajustes concedidos à categoria profissional". Nego provimento. ADVERTÊNCIA AOS LITIGANTES Adverte-se às partes que eventual inconformismo quanto à análise de fatos e provas e a pretensão de ver reformado o julgado deverá ser apresentado em recurso apropriado, sendo que a oposição de embargos declaratórios que não preencham os requisitos do art. 897-A da CLT c. c. o art. 1.022 do CPC ensejará a aplicação de multa, nos termos dos arts. 80, 81 e 1.026, § 2º, do CPC. ACORDAM os membros da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, por unanimidade, CONHECER DOS RECURSOS DE RITO SUMARÍSSIMO. No mérito, por igual votação, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Custas inalteradas. Intimem-se. Participaram do julgamento realizado na sessão virtual dos dias 03 a 10 de julho de 2025, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho José Ernesto Manzi, os Desembargadores do Trabalho Wanderley Godoy Junior e Reinaldo Branco de Moraes. Participou o Procurador do Trabalho Roberto Portela Mildner. JOSÉ ERNESTO MANZI Desembargador do Trabalho-Relator /ttb FLORIANOPOLIS/SC, 17 de julho de 2025. MARIA DE AGUIAR Servidor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - CELESC DISTRIBUICAO S.A

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