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Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A x Regina Célia Garcia

ID: 332133417

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1001853-47.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Polo Passivo:

REGINA CéLIA GARCIA

Despacho

Advogados:

TIAGO FAGNER GABRIEL DA SILVA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001853-47.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargada: Regina … DESPACHO Nº 1001853-47.2025.8.26.0003/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Embargada: Regina Célia Garcia - Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o Acórdão guerreado foi claro ao deliberar no sentido de que fenômenos climáticos não isentavam a concessionária de serviço público da responsabilidade objetiva prevista na C.F. e artigo 14 do CDC, sendo devida a indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do fornecimento de serviço essência por cinco dias. Outrossim, o Poder Judiciário tem competência para julgar relações de consumo, ainda que oriundas de concessão pública, especialmente quando envolve o Código de Defesa do Consumidor, conforme o art. 2º e 3 º do CDC. A ANEEL regula a relação técnica e tarifária no âmbito administrativo, mas o controle jurisdicional se faz necessário para examinar eventuais abusos, vícios de serviço, e violações aos direitos do consumidor, conforme entendimento consolidado pelo STJ: "Embora as concessionárias estejam subordinadas à regulação técnica da ANEEL, não se pode excluir do Judiciário a análise das questões consumeristas." (REsp 1.412.433/SP) Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas dirigir e ordenar o processo no tribunal (inc. I), mas, sobretudo, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA). Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Tiago Fagner Gabriel da Silva (OAB: 504272/SP)

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Cérley Junio Martins De Azevedo e outros x Prefeitura Municipal De Paulínia

ID: 337544471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002258-86.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CéRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO INSTITUIçãO PAULISTA ADVENTISTA DE EDUCAçãO E ASSISTêNCIA SOCIAL

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULíNIA

Intimação

Advogados:

WESLEY MOURA DA SILVA

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REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA

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CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO

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Processo 0002258-86.2025.8.26.0428 (processo principal 1001119-58.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Cérley Junio Martins de Azevedo - - Instituição Paulista Adv… Processo 0002258-86.2025.8.26.0428 (processo principal 1001119-58.2020.8.26.0428) - Cumprimento de sentença - Anulação de Débito Fiscal - Cérley Junio Martins de Azevedo - - Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social - Prefeitura Municipal de Paulínia - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários advocatícios. Conforme novo § 3º do art. 82 do CPC: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. (Incluído pela Lei nº 15.109, de 2025)". Portanto, há dispensa do adiantamento da taxa judiciária de 2% na distribuição da execução ou cumprimento de sentença (art. 4º, III, Lei Estadual nº 11.608/03); contudo, conforme entendimento já adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça, não há dispensa de adiantamento das demais despesas processuais. Nesse sentido: (A) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custas citatórias. Art. 82, §3º, CPC. Interpretação restritiva. Menção apenas de dispensa de custas e não de despesas processuais. Diferenciação necessária. Dispensa de pagamento das custas citatórias pelo I. Patrono negado, por ausência de previsão legal. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2115281-96.2025.8.26.0000; Relator (a): Lidia Conceição; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2025; Data de Registro: 25/04/2025); (B) "Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. (...). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. (...)." (TJSP;Agravo de Instrumento 2105661-60.2025.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais - Decisão que determinou o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição - Insurgência das exequentes - Alegação de que não é necessário o recolhimento das custas processuais diante da natureza alimentar da verba pleiteada - Parcial acolhimento - As agravantes não estão dispensadas de recolher as custas processuais, mas sim poderão ter o pagamento das custas iniciais diferido para o fim do processo - Inteligência do §3º, do artigo 82 do Código de Processo Civil, incluído pela Lei nº 15.105/2025 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (TJSP;Agravo de Instrumento 2037820-48.2025.8.26.0000; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -1ª Vara de Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). Por conseguinte, CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da despesa processual para citação/intimação da parte executada. Por fim, ressalto, desde logo, que diligências executivas/constritivas não dispensam o recolhimento da despesa processual pertinente pela parte exequente. Conforme art. 534 do NCPC, no cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo. Ato contínuo, trate-se de precatório ou de RPV, a Fazenda Pública será intimada para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução (art. 535 NCPC). Nessa linha, como destacado pelo Douto LEONARDO CARNEIRO DA CUNHA: No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública não é intimada para pagar apenas para apresentar impugnação. Não há, por isso mesmo, incidência da multa prevista no § 1º do art. 523. Aliás, é exatamente isto que consta do § 2º do art. 534 do CPC (...). A Fazenda Pública não é intimada para pagar, justamente porque não lhe é franqueada a possibilidade de pagamento voluntário. Cabe-lhe pagar as condenações que lhe são impostas, de acordo com a ordem cronológica de inscrição dos precatórios. É por isso que não incide, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, a multa prevista no § 1º do art. 523 do CPC. (...) A Fazenda Pública não é intimada, como já afirmado, para pagar, mas para apresentar impugnação. O pagamento voluntário não lhe é franqueado, porque está sujeita à disciplina do precatório, prevista no art. 100 da Constituição Federal, devendo aguardar o momento próprio para pagar, em observância à ordem cronológica. (...) No caso de condenação de pequeno valor, não há existência constitucional de observância da ordem cronológica. Logo, a Fazenda Pública pode, nas hipóteses de pequeno valor, efetuar pagamento voluntário. Sendo assim, é possível valer-se do expediente previsto no art. 526 do CPC e, antecipando-se à intimação para pagamento, já efetuá-lo no valor que entende devido. Mas isso, não custa repetir, só é possível nos casos em que a condenação for de pequeno valor. (...) Requerido o cumprimento da sentença, a Fazenda Pública será intimada (e não citada) para apresentar, em trinta dias, sua impugnação. (...) Não apresentada impugnação ou transitada em julgado a decisão que a inadmitir ou rejeitar, deverá ser expedido precatório, seguindo-se com a observância das normas contidas no art. 100 da Constituição Federal, ou seja, o juiz determina a expedição de precatório ao Presidente do respectivo tribunal para que reste consignado à sua ordem o valor do crédito, com requisição às autoridades administrativas para que façam incluir no orçamento geral, a fim de proceder ao pagamento no exercício financeiro subsequente. (...). (CUNHA, Leonardo Carneiro da. A fazenda pública em juízo 17. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2020). Dessa forma, após recolhidas as custas de intimação via portal, INTIME-SE a Fazenda Pública, pelo Portal Eletrônico, para que se manifeste em 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do NCPC. Cópia com assinatura digital que servirá como mandado pelo portal. INTIME-SE. - ADV: CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 340690/SP), CÉRLEY JUNIO MARTINS DE AZEVEDO (OAB 340690/SP), REIMY HELENA R SUNDFELD DI TELLA FERREIRA (OAB 100867/SP), WESLEY MOURA DA SILVA (OAB 378548/SP)

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Processo nº 1013298-65.2025.8.26.0196

ID: 295852487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013298-65.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JONATAS DE SOUZA NEPOMUCENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1013298-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas de Souza Nepomuceno - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente inf… Processo 1013298-65.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jonatas de Souza Nepomuceno - Vistos. Processo em ordem. 1. O requerente informou a "permissão provisória para dirigir" (PPD) e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo em função do bloqueio de seu prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissivo. Alega-se: "as infrações não são de sua autoria e sim de terceiros, não recebeu notificação para indicação do condutor, a punição está acima dos limites, tendo em vista que somente teria sua CNH cassada se tivesse levado alguma multa durante o período de permissão acima de quatro pontos, nem sequer é aberto processo administrativo para situações permissionárias e assim não houve qualquer fundamentação para aplicação da penalidade, conforme determina a Resolução Contran 163". Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para o desbloqueio do prontuário, permitindo-se ao requerente a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. A petição inicial veio distribuída pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Aditamento (fls. 24). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão É o relatório. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Recebo o aditamento proposto (fls. 24). Anote-se. 2. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública]. 3. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Informou-se a "permissão provisória para dirigir" (PPD) e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em caráter definitivo em função do bloqueio do prontuário, decorrente de pontuação referente a infração às normas do Código de Trânsito Brasileiro durante o período permissivo. Nega-se a responsabilidade. Pede-se a concessão da medida de tutela antecipada para o desbloqueio do prontuário, permitindo-se a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Não há elementos para o deferimento da tutela antecipada. Ao contrário do alegado, uma das infrações lavradas possui natureza gravíssima, atribuindo sete pontos no prontuário. Pela documentação encartada não é possível aferir de imediato qualquer irregularidade no ato administrativo que consolidou a multa de trânsito e nem do bloqueio da Permissão Provisória para Dirigir, sendo necessária a vinda das peças de defesa para ampliação da cognição. A falta de notificação, conhecida na jurisprudência como 'prova diabólica' (prova de fato negativo), se resolve em favor da Administração Pública, diante da presunção de legalidade dos atos administrativos. Sobre a falta de notificação, cito trecho do v. acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de justiça no Agravo de Instrumento nº 2059702-13.2018.8.26.0000: "Esperava-se, no concernente à multa, que o recorrente estivesse em condições de juntar documento, com subscrição própria, no qual afirmasse o fato de não ter recebido a notificação. No lugar disto, limitou-se a conferir poderes para a propositura da ação mandamental, que não se presta a comprovar a ausência de notificação.O que supostamente existe em favor do agravante é a narrativa feita na inicial, não se podendo esquecer que o causídico não pode responder pela versão que lhe apresenta o cliente, pelo que há de se concluir que simples alegações, nestes termos lançadas, não podem desconstituir a presunção de legitimidade (e de veracidade) que milita em favor dos atos administrativos". "E alegar, qualquer um alega. Por isto pululam demandas dessa mesma natureza, nelas a afirmar a parte, sem maior compromisso, que não foi notificada pelo DETRAN. Seria de se indagar se haveria, naquela autarquia, uma verdadeira orquestração para a prática de fraudes ou, na esfera da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, verdadeiro descalabro, a justificar milhares de ocorrências de extravio de correspondência, ou simplesmente, da inexistência mesma de remessa.Certo é que os infratores da lei de trânsito buscaram na Justiça uma forma de legitimar este verdadeiro mantra em que se viu transformada a oração"Não fui notificado pelo DETRAN", diante da qual esperam que as portas do olimpo se abram para livrá-los de todos os males". O ônus é da parte. Por sua vez, não subsiste a alegação de procedimento administrativo para cassação do direito de dirigir, pois o requerente ainda é permissionário provisório [vide artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro]. É o texto: "Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Como se vê, a permissão provisória integra o processo de habilitação e exige a satisfação das condições especiais tendentes à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sendo absolutamente prescindível a instauração do competente processo administrativo. Nesse sentido, decisão das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória por danos morais. Prática de infração de trânsito durante o período de vigência de permissão para dirigir veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicação da penalidade para expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Prática de infração de trânsito de natureza grave durante o período probatório. Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Desnecessidade de procedimento administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Recurso Inominado Cível nº 1001119-08.2023.8.26.0443 , 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ/SP, Juiz Relator (a): Alexandre Batista Alves, Data do Julgamento: 01/07/2024]. Ressalta-se ainda, que embora tenha alegado ausência de responsabilidade pela infração de trânsito cometida, sequer indicou o verdadeiro infrator. Seu ônus, de igual modo. O ato administrativo goza da presunção de veracidade e legitimidade, não elidida pela argumentação, sem qualquer verossimilhança. Indefere-se a tutela. 4. Citem-se o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo (DETRAN/SP) e o Município de Franca (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigos 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 10 de junho de 2025. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1001119-92.2025.8.26.0651

ID: 336860947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé IRON SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON BATISTA DE SOUZA

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Processo 1001119-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Iron Silva dos Santos - Vistos. 1.Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Tendo a parte junt… Processo 1001119-92.2025.8.26.0651 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - José Iron Silva dos Santos - Vistos. 1.Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 2.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 2.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 3. O autor requer a concessão de tutela de urgência, com base no art. 300 do Código de Processo Civil, para que seja determinada a suspensão imediata dos descontos mensais de R$ 52,00 de seu benefício, referentes ao contrato de empréstimo ora discutido. A concessão de tal medida, antes da oitiva da parte contrária, é excepcional e exige a presença concomitante e inequívoca da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Analisando detidamente os autos, entendo que os requisitos não se encontram preenchidos nesta fase processual. 3.1. Quanto ao Perigo de Dano ou Risco ao Resultado Útil do Processo (Periculum in Mora) Este requisito não se confunde com a mera alegação de prejuízo financeiro. É necessário demonstrar um perigo de dano concreto, atual e, sobretudo, de difícil ou impossível reparação futura. No caso em tela, o ponto central da controvérsia é patrimonial. Caso, ao final do processo, se confirme a cobrança indevida, o prejuízo sofrido pelo autor é perfeitamente quantificável e reparável. O ordenamento jurídico prevê o mecanismo da repetição de indébito, com juros e correção monetária, para recompor integralmente o patrimônio lesado. Logo, não há "risco ao resultado útil do processo", pois a sentença de mérito, se procedente, terá plena eficácia para reverter os danos financeiros. Ademais, os descontos mensais no valor de R$ 52,00 vêm ocorrendo desde o início do contrato, em março de 2025, sem que o autor tenha demonstrado uma alteração fática recente que tornasse sua situação insustentável a ponto de não poder aguardar a regular instrução processual e o estabelecimento do contraditório. A urgência que autoriza a tutela provisória é aquela que o tempo pode tornar inócua, o que não ocorre em obrigações de trato sucessivo e de natureza puramente monetária. 3.2. Quanto à Probabilidade do Direito (Fumus Boni Iuris) O autor, de fato, apresenta indícios de sua tese, instruindo a inicial com uma análise técnica e simulações que sugerem uma discrepância entre a taxa de juros que alega ter contratado (1,80% a.m.) , a taxa de mercado (1,70% a.m.) e a taxa que estaria sendo efetivamente cobrada (2,50% a.m.). Contudo, em sede de cognição sumária, tais elementos, por si sós, não conferem a robustez necessária para o deferimento da medida. A análise pericial e as simulações foram produzidas de forma unilateral, sem o crivo do contraditório. É imprescindível oportunizar ao banco réu que apresente o instrumento contratual completo, assinado pelas partes, bem como sua própria planilha de evolução do débito. Somente com a vinda de tais documentos será possível aferir com segurança qual foi a taxa de juros efetivamente pactuada e se outros encargos, como seguros e tarifas (que compõem o Custo Efetivo Total - CET), justificam o valor da parcela. Conceder a tutela neste momento seria ignorar a complexidade da matéria e o direito da parte ré de apresentar sua versão dos fatos e suas provas, o que viola o princípio do contraditório e da ampla defesa. A probabilidade do direito, para fins de tutela de urgência, deve ser manifesta, evidente, o que não se verifica antes da angularização da relação processual. Some-se a isso o perigo de dano inverso, pois a suspensão dos pagamentos, caso a ação seja julgada improcedente ao final, causaria prejuízo à instituição financeira, que ficaria privada de receber seu crédito de forma regular. Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, a tutela de urgência pleiteada, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos do art. 300 do CPC. 4. PROVIDÊNCIAS GERAIS 4.1. Tendo em vista o objeto da lide e considerando que a experiência demonstra ser inócua a sessão de conciliação nesta hipótese, deixo de designar, por ora, audiência de conciliação. 4.2. CITE-SE a parte ré para apresentar contestação à ação principal no prazo legal de 15 (quinze) dias (Art. 335 CPC), sob pena de revelia (Art. 344 CPC). 4.3. A citação deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico ou carta postal com AR, ou por Oficial de Justiça nos casos legais (Arts. 246 a 249). 4.4. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria de fato apresentada na petição inicial (Art. 344 do CPC). A representação por advogado na contestação é obrigatória. 4.5. Certificada a citação ficta e decorrido o prazo de contestação sem manifestação, providencie a Serventia a nomeação de Curador Especial (Art. 72 do CPC). 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) também apresentar reconvenção, deverá a parte autora/reconvinda responder no mesmo prazo (Art. 343, §1º). 6. Decorrido o prazo da réplica (com ou sem manifestação), intimem-se ambas as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que efetivamente pretendam produzir, justificando objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas (completo, nos termos do art. 450 do CPC), ficando cientes de que incumbe primariamente ao advogado promover a intimação das testemunhas arroladas (art. 455 do CPC), justificando eventual necessidade de intimação judicial (art. 455, §4º). (ii) Quanto à prova documental, observar o disposto nos arts. 434 e 435 do CPC, justificando a pertinência de eventual juntada complementar. (iii) No que tange à prova pericial (ex: avaliação de bens), deverão indicar sua real necessidade, delimitar o objeto, a especialidade desejada e formular desde logo os quesitos, facultada a indicação de assistente técnico (conforme Art. 465, §1º, II e III do CPC). 7. Cumpridas todas as etapas anteriores (citação, prazos de contestação, réplica e especificação de provas), certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANDERSON BATISTA DE SOUZA (OAB 521054/SP)

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Processo nº 1001119-45.2025.8.26.0311

ID: 310011312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-45.2025.8.26.0311

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA PACINI ARRIBA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO HENRIQUE BARALDO

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BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-45.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Claudia Pacini Arriba - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de… Processo 1001119-45.2025.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Ana Claudia Pacini Arriba - Vistos. Em razão da presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos e inexistindo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, concedo à parte autora os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. As circunstâncias da demanda evidenciam a improbabilidade de obtenção de conciliação. Assim, considerando o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88 e art. 4º do CPC), com maior celeridade ao feito, bem como a possibilidade de adequação e flexibilização das regras processuais (artigos 6º, 8º e 139, do CPC), a viabilidade de autocomposição a qualquer tempo (art. 139, V CPC), e inexistindo prejuízo para qualquer das partes, desnecessária a designação de audiência prévia de conciliação. A concessão de antecipação de tutela contra a administração direta e suas autarquias é medida excepcional e só se justifica quando há prova inequívoca, que convença da procedência do pedido. Em razão da divergência da conclusão na perícia médica previdenciária e do atestado anexado aos autos, firmado por profissional habilitado, necessária a realização de prova pericial médica, acarretando em dilação probatória para aferição da alegada incapacidade e de sua extensão. Em decorrência, e ainda com o objetivo de adotar procedimentos uniformes nas ações judiciais que envolvam a concessão de benefícios previdenciários de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, nos termos da RECOMENDAÇÃO Nº. 01 de 15 de dezembro de 2015 do Conselho Nacional de Justiça, bem assim, o disposto no art. 129-A, §§ 1º a 3º da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 14.331, de 2022, determino que seja antecipada a produção da prova pericial. Sendo assim, eventual antecipação de tutela será apreciada após o exame pericial. Para tanto, nos termos da RESOLUÇÃO Nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, nomeio como Perito Judicial, independentemente de compromisso, o(a) Doutor(a) PAULO AUGUSTO BONINI, com endereço, na Clínica Bonini, situada na Avenida Rio Branco, nº 150 - Centro, na cidade de Adamantina - SP, que deverá ser intimado por e-mail, para realização da perícia médica, independente de compromisso. Aguarde-se a designação de data e hora, para realização da perícia. Com o agendamento, intimem-se as partes independente de nova conclusão, sendo o(a) autor(a) por mandado. Considerando o grau de especialização, o tempo exigido, a complexidade e o bom trabalho que vem desenvolvendo o(a) "expert", bem como o local de realização da perícia, arbitro os honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), de acordo com artigo 28, parágrafo único da Resolução nº 305 de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal, os quais correrão à conta da Justiça Federal, nos termos da resolução citada, cuja requisição de pagamento será feita após a entrega do laudo. O(A) autor(a) deverá providenciar a juntada aos autos de todos os exames e documentos médicos que possuir, bem como a apresentação de quesitos e indicação de eventual assistente técnico no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta Decisão. Incumbe às partes, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do perito, indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. Caso não tenha apresentado os quesitos com o pedido inicial, a parte autora poderá apresenta-los no prazo acima, sob pena de preclusão. Aceito a indicação dos assistentes técnicos do Instituto-réu e os quesitos unificados oferecidos com a RECOMENDAÇÃO CONJUNTA CNJ, AGU e MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL Nº 01 (de 15/12/2015), disponíveis no link: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/atos-normativos?documento=2235 Fixo como quesitos do juízo: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. f) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. j) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. s) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? t) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? n) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? o) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? q) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. r) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. Independentemente de nova conclusão, intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer na perícia agendada, sob pena de preclusão da prova, munida de documentos pessoais e demais documentos e exames relativos à patologia que a acomete. Servirá a presente decisão como mandado de intimação. Expeça-se folha de rosto. Encaminhe-se senha de acesso aos autos ao(à) Sr(a). Perito(a), devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, requisite-se o pagamento dos honorários periciais. Após, cite-se o requerido para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (prazo dobrado por força do disposto no artigo 183 do Novo Código de Processo Civil), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados pela parte requerente, nos termos do artigo 334 do CPC. Outrossim, intime-se as partes para se manifestarem, em (10) dez dias, sobre o laudo pericial e, somente a parte requerente, para, querendo, manifestar-se em réplica. Inobstante, deverá o(a) autor(a) informar se pretende a produção de prova oral. Sem prejuízo do exposto acima, desde já, intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. Impulso necessário pela zelosa serventia, nos termos do §4º, do artigo 162, do CPC. Oportunamente, tornem conclusos. Intime(m)-se. - ADV: BEATRIZ JULIANA RIBEIRO BIGONI (OAB 463888/SP), MARCIO HENRIQUE BARALDO (OAB 238259/SP)

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Processo nº 4000101-72.2025.8.26.9061

ID: 332254771

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000101-72.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000101-72.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : ALEXANDRE LEMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB SP231281) DESPACHO/DECISÃO Foram interpostos Embar… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000101-72.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : ALEXANDRE LEMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB SP231281) DESPACHO/DECISÃO Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara no sentido de que a dispensa do recolhimento de custas e despesas, nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais, limita-se ao primeiro grau de jurisdição . Dessa premissa decorre que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, não se admitindo sua realização fora do prazo legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Outrossim, observa-se nos autos principais que o autor não formulou pedido de gratuidade da justiça perante o juízo de origem. Assim, o pleito apresentado diretamente no âmbito deste recurso não pode ser conhecido, tampouco acolhido, sob pena de supressão de instância, conforme constou do julgado, o que ora se ratifica. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, “a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material – Causa de não conhecimento. – Embargos não conhecidos” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (inc. I), mas, sobretudo, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA)”. Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: “AGRAVO INTERNO – Embargos declaratórios – Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso – Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento – Recurso não provido” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que “os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil”. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC.

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Processo nº 1001119-65.2025.8.26.0272

ID: 290772510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001119-65.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Roberto Ribeiro - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artig… Processo 1001119-65.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Roberto Ribeiro - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu, liminarmente, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 291/303). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, benefício instituído no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 142/2013. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da norma, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. Antecipo as perícias médica e funcional, cujo pagamento ficarão a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). O laudo deverá observar os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014, para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência. Por meio de e-mail, intime-se o expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Para realização de estudo social do caso nomeio a assistente social MAURA HELENA FAGUNDES, independentemente de compromisso, a qual também deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por meio de e-mail, intime-se a expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Esclareço que os honorários periciais da assistente social ora nomeada serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação dos peritos judiciais em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Informada a data, horário e local das perícias, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Renan Santos Martelozzo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332899854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS MARTELOZZO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUAN FELIPE BARBOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001119-92.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Santos Martelozzo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 1001119-92.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Santos Martelozzo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino à cidade do Rio de Janeiro, com voo previsto para o dia 30 de novembro de 2024, às 14h00, com embarque a ser realizado na cidade de São Paulo. Alega que chegou ao aeroporto 12h00 e que foi informada de que o voo estaria atrasado, tendo sido realocado, algumas horas após, em voo cujo embarque ocorreria às 18h20m. Alega que, em razão do atraso, perdeu compromissos que possuía na cidade do Rio de janeiro alegando que não foi oferecida assistência material pela requerida. Requer, então, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a requerida afirma que o atraso no voo ocorreu em razão de atraso na etapa anterior, da aeronave que operaria o voo inicial da parte autora, ante a necessidade de aguardo da tripulação técnica, afirmando tratar-se de fortuito externo, não havendo, portanto, o dever de indenizar, devendo o pleito ser julgado improcedente. No mérito, a ação é procedente. No presente caso, o autor comprovou a compra das passagens aéreas em questão (fls. 21/22), bem como, comprovou o atraso de mais de quatro horas no voo (fls. 64). Assim, resta demonstrado que não houve o efetivo cumprimento dos termos contratuais. Com efeito, necessário salientar que, em que pese as alegações formuladas pela parte ré, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, caput e parágrafo 3º , I e II do Código do Consumidor, não sendo este o caso em apreço. Na relação consumerista em que está inserida a situação tratada nos presentes autos, são partes consumidores e fornecedores, sendo certo asseverar que os primeiros representam o elemento fraco de sua formação, estando, inclusive, na ponta da relação de consumo. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como receptor de modelos de produção unilateralmente definidos sem a sua participação, é preciso para que o equilíbrio nas relações de consumo possa ser garantido, por meio da intervenção estatal. Tal reconhecimento da hipossuficiência do consumidor se dá pela hipossuficiência técnica. Assim, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, disposto em seus artigos 12 e seguintes. Trata-se de responsabilidade independente da verificação de culpa, em oposição à responsabilidade subjetiva, da qual trata a regra geral constante no Código Civil. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros de suas atividades, no entanto, deve também suportar os riscos de seu empreendimento. Assim, se enquanto o negócio é favorável, o empresário está lucrando, não lhe é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do negócio, caso ele se torne desvantajoso. De início, impende destacar que a relação entre as partes é de consumo, de maneira que o consumidor não pode ser prejudicado por falha ou inoperância do fornecedor de produtos ou serviços, sendo viável a inversão do ônus da prova em benefício da parte hipossuficiente. No caso, a parte requerida confirma o atraso no voo, que teria ocorrido em decorrência de problemas técnicos e operacionais. Consta que houve atraso de 4 horas no voo. Sendo assim, o feito ultrapassa, portanto, o mero dissabor cotidiano. O voo foi cancelado em decorrência de problemas técnicos e operacionais, fato este que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, responsabilizando a parte requerida. É inequívoco que a parte ré foi negligente, o que acabou por provocar contratempos e aborrecimentos desnecessários à parte autora, além de perda de tempo. No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. Tendo em vista tais circunstâncias, fixo o valor de R$ 1.000,00, para reparar os prejuízos de ordem não patrimonial causados. O montante é suficiente e razoável, atendendo-se a critérios de proporcionalidade que devem nortear a questão. Dessa forma, uma vez comprovada a falha por parte da empresa ré, deve esta suportar o ônus da atividade, ressarcindo a parte autora nos gastos efetivamente comprovados. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais), referente aos danos morais em razão do atraso do voo, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 101570/PR)

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Processo nº 1016972-85.2024.8.26.0196

ID: 301726805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1016972-85.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS CONRADO RODRIGUES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016972-85.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Conrado Rodrigues Rezende - Vistos. Processo em ordem. LUCAS … Processo 1016972-85.2024.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Lucas Conrado Rodrigues Rezende - Vistos. Processo em ordem. LUCAS CONRADO RODRIGUES REZENDE, com qualificação e representação nos autos, com fundamento nos preceitos legais indicados, ajuizou a presente Ação Declaratória, com trâmite pelo rito processual especial [Sistema dos Juizados da Fazenda Pública], contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, igualmente com qualificação e representação. O requerente informou a "Permissão Provisória para Dirigir" e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em razão do cometimento de infrações gravíssima e grave anotadas no seu prontuário. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não houve notificação do condutor do veículo: embora conduzisse o veículo na ocasião, o requerente não é proprietário. As notificações pertinentes (autuação e imposição) teriam sido enviadas ao proprietário do veículo e não ao condutor, prejudicando-se o contraditório e ampla defesa. Informou-se a necessidade da dupla notificação do infrator/condutor da multa lavrada para possibilitar a defesa. Também alega-se a inexistência de qualquer processo administrativo para a cassação da "Permissão do Direito de Dirigir". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada, para afastamento do bloqueio existente no prontuário. Pediu-se a procedência da pretensão, anulando-se o ato de inserção e consideração da pontuação das multas, Autos 5M2095691 e 5M2095701, no prontuário de Habilitação. A petição inicial veio formalizada com os documentos informativos (fls. 1/29) pelo sistema eletrônico. Aceita a competência do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados da Fazenda Pública], foi recepcionada a petição inicial e indeferiu-se a medida de tutela antecipada (fls. 31/36). Citações. Defesa ofertada contra a pretensão, impugnado-a, pelo Departamento Estadual de Trânsito (fls. 62/78). Defesa ofertada contra a pretensão (fls. 80/87), impugnado-a, pelo Município de Franca. Houve réplica (fls. 93/94). Momento processual para especificação e justificação das provas pretendidas para a produção. Interposição do recurso de agravo na forma de instrumento, sem conhecimento pelo v. acórdão (fls. 107/115). O processo foi preparado pela serventia e veio para conclusão. [I] Julgamento Julgamento determinado. É possível o julgamento da lide. É desnecessária a produção de provas complementares para o pronunciamento judicial sobre a pretensão. É dicção. "O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas" [vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil]. Evitar-se-á produção de provas desnecessárias para o desate da lide [artigo 370, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil]. Salientou-se: "Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até revelia. É a partir da análise da causa que o juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições de amoldar a situação do artigo 330 do Código de Processo Civil, ou do parágrafo único do artigo 740 do Código de Processo Civil, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda" [RT 624/95, Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Apelação Cível nº 117.597-2, 9ª Câmara de Direito Civil]. Decidiu o Colendo Supremo Tribunal Federal: "a necessidade de produção de prova em audiência há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado" [RE 101.171/SP, Ministro Francisco Rezek, Data do Julgamento: 04/10/1984]. [II] Pedido e defesas O requerente informou a "Permissão Provisória para Dirigir" e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação em razão do cometimento de infrações gravíssima e grave anotadas no seu prontuário. Reputa-se ilegal a decisão administrativa, pois não houve notificação do condutor do veículo: embora conduzisse o veículo na ocasião, o requerente não é proprietário. As notificações pertinentes (autuação e imposição) teriam sido enviadas ao proprietário do veículo e não ao condutor, prejudicando-se o contraditório e ampla defesa. Informou-se a necessidade da dupla notificação do infrator/condutor da multa lavrada para possibilitar a defesa. Também alega-se a inexistência de qualquer processo administrativo para a cassação da "Permissão do Direito de Dirigir". Pediu-se a concessão da medida de tutela antecipada, para afastamento do bloqueio existente no prontuário. Pediu-se a procedência da pretensão, anulando-se o ato de inserção e consideração da pontuação das multas, Autos 5M2095691 e 5M2095701, no prontuário de Habilitação. Defesas ofertadas. O Departamento rebateu a pretensão, alegando-se a ilegitimidade passiva e, no mérito, a regularidade das multas aplicadas. O Município rebateu a pretensão, defendendo a regularidade das multas aplicadas. [III] Legitimidade Verifica-se a legitimidade passiva do Departamento Estadual de Trânsito, pois a pretensão não questiona a infração de trânsito, somente, mas também a consequência na esfera administrativa advinda, ou seja, a inserção da pontuação e o impedimento para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. Existe legitimidade. [IV] Análise Partes legítimas e bem representadas. Existe interesse no prosseguimento do processo. Estão presentes os pressupostos processuais. Estão presentes os elementos condicionais da ação declaratória. Vamos ao mérito. No caso, discute-se a ausência de responsabilidade pelas infrações de trânsito e a ausência de notificação das multas que deram origem ao bloqueio do prontuário, impedindo-lhe a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva. A higidez do ato administrativo tem pressuposto de legalidade, ou seja, tem presunção de legitimidade. "Todo ato administrativo, de qualquer forma ou Poder, para ser legítimo e operante, há que ser praticado em conformidade com a norma legal pertinente (princípio da legalidade), com a moral da instituição (princípio da moralidade), com a destinação pública própria (princípio da finalidade), com a divulgação oficial necessária (princípio da publicidade) e com presteza e rendimento funcional (princípio da eficiência). Faltando, contrariando ou desviando-se destes princípios básicos, a Administração Pública vicia o ato, expondo-o a anulação por ela mesma ou pelo Poder Judiciário, se requerida pelo interessado" [Hely Lopes Meirelles]. Quanto à eficácia, salienta o mesmo mestre, "é a idoneidade que se reconhece ao ato administrativo para produzir seus efeitos específicos. Pressupõe, portanto, a realização de todas as fases e operações necessárias à formação do ato final, segundo o Direito Positivo vigente". "É, em suma: a consagração da ideia de que a Administração Pública só pode ser exercida na conformidade da lei e que, de conseguinte, a atividade administrativa é atividade sublegal, infralegal, consistente na expedição de comandos complementares à lei" [Celso Antônio Bandeira de Mello, "Curso de Direito Administrativo", Malheiros Editores]. Porém, a presunção de legalidade é relativa, e poderá ser elidida pela produção de provas em contrário, robustas e com higidez, sempre com a aplicação do princípio do ônus probatório, ou seja, quem faz a impugnação, faz a prova de sua assertiva. Argumentou-se: o requerente, embora condutor do veículo, não era seu proprietário, pois, uma vez autuado, a notificação teria sido remetida ao proprietário do veículo, inviabilizando-se o exercício do contraditório e ampla defesa. Alegou-se que não houve a dupla notificação do infrator/condutor da multa lavrada para possibilitar a defesa. Também argumenta-se o bloqueio do prontuário sem procedimento administrativo de cassação da Permissão do Direito de Dirigir. Pois bem. Não se verifica qualquer irregularidade no ato administrativo. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: "Artigo 282. Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja apresentada no prazo estabelecido, será aplicada a penalidade e expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.§ 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento" (grifei). No mesmo sentido, a Resolução Contran nº 918/22 dispõe: "Artigo. 4º. Com exceção do disposto no § 5º do art. 3º, após a verificação da regularidade e da consistência do AIT, o órgão autuador expedirá, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infração, a notificação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar os dados mínimos definidos no art. 280 do CTB" (grifei). Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO Mandado de segurança Recusa ao teste de etilômetro Flagrante Ausência de notificação Invalidação do auto de infração Impossibilidade Notificação enviada ao proprietário do veículo Precedente do E. Superior Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido" [TJSP Apelação Cível 1010086-48.2023.8.26.0053; Relator: Renato Delbianco; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 7ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024]. De acordo com o Código de Trânsito brasileiro, a expedição de notificação ao condutor somente é determinada caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante para fins de defesa prévia, conforme interpretação do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos autos do PUIL nº 372/SP: "PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. (...) 2. Em observância ao princípio insculpido no art. 5º, LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282). 3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou "qualquer outro meio tecnológico hábil" que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR). 4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos. (...)" [PUIL n. 372/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 27/3/2020]. Também nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. BAFÔMETRO. RECUSA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO. CONDUTOR CIENTE. REMESSA AO ENDEREÇO DA PROPRIETÁRIA. REGULARIDADE. Pretensão do impetrante de anular auto de infração, por ter se recusado a realizar o teste de bafômetro. Alegação de que não foi notificado da autuação. Notificação encaminhada à proprietária do veículo e não ao condutor identificado, que já estava ciente da lavratura do auto, no momento em que cometeu a infração. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo. Aplicação do tema nº 1.079 de repercussão geral do STF, emque foi firmada a seguinte tese: "Não viola a Constituição a previsão legal de imposição das sanções administrativas ao condutor de veículo automotor que se recuse à realização dos testes, exames clínicos ou perícias voltados a aferir a influência de álcool ou outra substância psicoativa (art. 165-A e art. 277, parágrafos 2º. E 3º., todos do Código de Trânsito Brasileiro". Precedentes. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recursos providos" [TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1027162-85.2023.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023]. Como se extrai (fls. 16), as multas [artigo 165-A: "Recusa aos testes para averiguação da embriaguez" e artigo 167: "Deixar o condutor de usar o cinto de segurança"] que deram origem ao bloqueio foram lavradas mediante abordagem policial, com a devida identificação do condutor. O condutor estava ciente da lavratura dos autos de infração. Ademais, não subsiste a alegação da ausência de procedimento administrativo instaurado para cassação do direito de dirigir, pois o requerente é permissionário [artigo 148, §§ 3º e 4º, do Código de Trânsito Brasileiro]. É o texto: "Artigo 148. Os exames de habilitação, exceto os de direção veicular, poderão ser aplicados por entidades públicas ou privadas credenciadas pelo órgão executivo de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, de acordo com as normas estabelecidas pelo CONTRAN § 3º A Carteira Nacional de Habilitação será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média. § 4º A não obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, tendo em vista a incapacidade de atendimento do disposto no parágrafo anterior, obriga o candidato a reiniciar todo o processo de habilitação". Como se vê, a permissão integra o processo de habilitação e exige a satisfação de condições especiais tendentes à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação definitiva, sendo absolutamente prescindível a instauração do competente processo administrativo. Nesse sentido, decisão das Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Recurso inominado. Ação anulatória de ato administrativo c/c indenizatória por danos morais. Prática de infração de trânsito durante o período de vigência de permissão para dirigir veículo automotor. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicação da penalidade para expedição da CNH definitiva. Impossibilidade. Prática de infração de trânsito de natureza grave durante o período probatório. Inteligência do art. 148, §§ 3º e 4º, do CTB. Desnecessidade de procedimento administrativo. Sentença de improcedência mantida. Recurso a que se nega provimento" [Recurso Inominado Cível nº 1001119-08.2023.8.26.0443 , 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública, TJ/SP, relator Alexandre Batista Alves, Data do Julgamento: 01/07/2024]. Por fim, observa-se que houve a devida notificação pelo órgão autuador ao proprietário do veículo com relação aos autos de infração (fls. 24/27) lavrados. Finalmente, para efeito de julgamento, e nos limites da legislação incidente [artigo 489 do Código de Processo Civil], todos os outros argumentos deduzidos no processo não são capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Este o direito. [V] Dispositivo Em face de todo o exposto, fundamentado nos preceitos legais pertinentes [artigo 487, inciso I e artigo 355, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, Lei nº 9.099/1995 ("Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais"), Lei nº 12.153/2009 ("Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública"), Constituição Federal, Lei nº 9.503/1997 ("Código de Trânsito Brasileiro")], julgo improcedente a pretensão [ação declaratória] proposta pelo requerente LUCAS CONRADO RODRIGUES REZENDE contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO (DETRAN/SP) e a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se a legalidade e a regularidade das infrações de trânsito lavradas (Autos 5M2095691 e 5M2095701) pelo Município de Franca, e suas consequências na esfera administrativa, com bloqueio do prontuário do permissionário pelo órgão de trânsito. Sucumbência Custas, despesas processuais e verbas de sucumbência impossíveis de serem fixadas para esta fase processual, conforme legislação especial [artigo 55 da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais) e artigo 27 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009)]. Reexame Não haverá reexame necessário [artigo 11 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública]. Isenção Processe-se com isenção [artigo 27 da Lei os Juizados Especiais da Fazenda Pública e artigo 54 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais]: pagamento das custas e das despesas processuais. Recurso No caso da interposição de recurso (inominado), estabelecem-se as seguintes orientações. Reproduz-se o item 12, do Comunicado CG nº. 1530/2021, com a seguinte redação: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos" (grifos no original). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Custas finais Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) - para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4). Ciência. Oficie-se. Publique-se. Registre-se. Comunique-se. Intimem-se e cumpra-se. Franca, 17 de junho de 2025. - ADV: MÁRIO ALEXANDRE SILVA BASSI (OAB 184443/SP)

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Processo nº 1001565-89.2025.8.26.0071

ID: 323027316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001565-89.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO ESPíRITA AMOR E CARIDADE - CEAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NEIVA FABIANO GIANEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MAURO PROGIANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente … Processo 1001565-89.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Centro Espírita Amor e Caridade - Ceac - Vistos. CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, associação civil devidamente qualificada nos autos, ajuíza a presente ação declaratória de existência de imunidade tributária, cumulada com repetição de indébito, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, possui como finalidades o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo, assim como a manutenção permanente de serviços e programas gratuitos de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer discriminação; sendo que seus diretores, conselheiros, sócios, benfeitores ou equivalentes não recebem remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, em razão das competências, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas na entidade; e que suas receitas são aplicadas no atendimento das finalidades sociais, integralmente no território nacional, fazendo jus, assim, que a imunidade tributária prevista no art. 150, VI, b e c, da CF, incidam não apenas sobre suas atividades fim, mas também em relação à movimentação negocial relacionadas ao bazar e lanchonete que mantém, cujos lucros são revertidos na manutenção da própria associação e aplicação em suas finalidades, notadamente em relação ao ICMS, que no período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, recolheu aos cofres públicos o numerário de R$ 919.681,49 (novecentos e dezenove mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e nove centavos). Requereu a concessão de tutela de urgência, com o fim de afastar a incidência do ICMS sobre as vendas realizadas em seus estabelecimentos e, ao final, a procedência da ação com o reconhecimento de que a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais localizadas em seu território, relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais; assim como a condenação à restituição dos valores de ICMS e consectários legais (juros e multas de mora), devidamente atualizados, apurados pelas vendas realizadas em seu bazar e sua lanchonete, recolhidos nos últimos cinco anteriores à data do ajuizamento desta ação e dos que vierem a ser recolhidos após a data do ajuizamento e demais consectários legais. Juntou mandato e documentos a fls. 44/299. O pedido liminar foi inicialmente indeferido (fls. 301/302), contudo, a decisão foi superada após a interposição recursal, pelo qual a S. Instância (E. TJSP), acolheu a pretensão liminar em sede de agravo de instrumento (fls. 354/356), dando provimento ao recurso (fls. 500/506). Citada, a Fazenda Pública Estadual apresentou contestação (fls. 312/340), arguindo preliminar de inépcia da inicial (pedido genérico) e pugnando, no mérito, não preenchimento dos requisitos para enquadramento de atividades comerciais à imunidade tributária, assim como ausência de comprovação dos requisitos do art. 166 do CTN para fins de restituição do indébito e, subsidiariamente, fixação de honorários sucumbenciais por equidade. Pediu pela improcedência da ação. Réplica a fls. 370/391. A fls. 411/412 o processo foi saneado, designando-se audiência de instrução, cujo termo e mídia constam a fls. 488, oportunidade em que foram ouvidas três testemunhas arroladas pela autora e encerrada a instrução processual. Por fim, as partes apresentaram alegações finais a fls. 490/492 e 493/498. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de pretensão autoral visando declaração de enquadramento como detentora de imunidade tributária (prevista no artigo 150, VI, 'b', da CF) relativa ao ICMS sobre as operações relacionadas ao bazar e lanchonete, mantidas por associação sem fins lucrativos e cuja receita é revertida em prol das finalidades institucionais, assim como restituição de indébito referente ao período quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Com efeito, a imunidade tributária em questão encontra previsão expressa no artigo 150, inciso VI, alínea 'b', da Constituição Federal: DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) VI - instituir impostos sobre: (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) (...) b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e beneficentes; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 132, de 2023) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; Conforme se depreende, Lei Maior garantiu imunidade tributária aos templos de qualquer culto, compreendendo também entidades que se prestam a fins religiosos, e cuja finalidade é justamente assegurar a liberdade de crença e sua prática; igualmente quando abrange na alínea c sobre a retirada da carga tributária sobre o patrimônio das entidades sem fins lucrativos e dedicadas à atividades assistenciais, auxiliando na consecução dos objetivos traçados pela própria constituição, como, por exemplo, a erradicação da pobreza e marginalização e garantindo-se assegurar uma vida digna às pessoas. E neste viés, imprescindível que a garantia assegurada não abranja somente os cultos ou mesmo as práticas decorrentes, e a edificação pela qual a manifestação de fé é praticada, mas compreende-se igualmente relacionadas à atividade que permeia a manifestação de religiosidade e sua finalidade essencial. Na medida em que a diretriz contida no art. 150, VI, c, da CF menciona acerca da imunidade às entidades assistenciais, importante igualmente fazer menção ao disposto em seu parágrafo 4º, pelo qual impõe limites a esta regra, ao estipular que a imunidade prevista nas alíneas b e c, de forma que compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades. De igual medida, a legislação infraconstitucional caminha no mesmo sentido, vedando-se cobrança de impostos sobre o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (art. 9º, IV, CTN), traçando, ainda, requisitos que devem ser obedecidos para que se faça jus à imunidade tributária: Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I - não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; II - aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais; III - manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão. Conforme estatuto social da associação autora, juntado aos autos a fls. 45/59, revela-se que tem como finalidades (art. 2º): I - promover o estudo, a difusão e a prática do Espiritismo no seu tríplice aspecto: científico, filosófico e religioso, com base nas obras da Codificação efetuadas por Allan Kardec, com vistas à vivência do Evangelho de Jesus pelos homens, de maneira voluntária, consciente e permanente; lI - fundar e manter, de forma permanente, serviços e programas gratuitos, de natureza educacional, cultural e assistencial, visando principalmente a promoção da criatura humana, sem qualquer distinção ou discriminação de sexo, cor ou raça, credo político ou religioso e nacionalidade; e IlI - incentivar os frequentadores do CEAC a participarem das atividades filantrópicas, dando assim cumprimento à proposta do inciso 1. Assim como no que tange à constituição e destinação de seu patrimônio, destaca-se que Art. 38. Constituem receitas do CEAC: (...) VIII - .as provenientes de atividades comerciais. § 1 º: As receitas serão aplicadas no atendimento das finalidades sociais (art. 2°), na constituição, conservação e ampliação do próprio patrimônio, na constituição de um fundo de reservas para contingências e nas despesas de administração. (...) Art. 44. Ao CEAC é vedado: 1 - distribuir resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob qualquer forma; lI - outorgar a seus diretores, conselheiros, soc1os, benfeitores ou equivales, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; e IlI - constituir-se patrimônio de um grupo determinado de indivíduos, de famílias, de instituições de classe ou de instituições sem caráter beneficente. Revela-se inegável o caráter religioso e assistencialista que regem as atividades da autora, que não possui finalidade lucrativa e emprega a destinação de suas receitas na manutenção de suas diretrizes institucionais. Tanto que em âmbito Municipal, a autora foi formalmente reconhecida e declarada como de utilidade pública (fls. 64/65), sendo inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social (fls. 66/67). Inclusive, houve o formal reconhecimento de imunidade pelo Estado de São Paulo, em relação ao imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD) fls. 68. Verifica-se, diante dos indicativos probatórios acima que a autora se enquadra na condição de entidade imune à exação tributária que ora se busca reconhecer imposto referente à circulação de mercadorias. E a esse aspecto, cumpre indicar que as atividades comerciais empregadas pela autora, seja através do bazar ou lanchonete, encerram lucros que são revertidos em prol da própria instituição no alcance de suas finalidades estatutárias (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados - 45.029.956/0006-69 filial). Neste sentido, a propósito, os seguintes julgados do E. TJSP: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. ICMS. ENTIDADE BENEFICENTE SEM FINS LUCRATIVOS. BAZAR BENEFICENTE. VENDA DE PRODUTOS DOADOS. INAPLICABILIDADE DO TRIBUTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a sentença que reconheceu o direito à imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, "c", da CF, em favor da Instituição Beneficente sem fins lucrativos, para isenção de ICMS incidente sobre as vendas realizadas em seu bazar beneficente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a documentação apresentada pela entidade comprova o preenchimento dos requisitos legais para a imunidade tributária; (ii) estabelecer se as atividades da instituição, ao realizar vendas em bazar beneficente, se enquadram na imunidade prevista no art. 150, VI, "c", da CF. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF é aplicável a entidades beneficentes sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos legais, abrangendo as atividades de venda de produtos doados, condicionada à reversão dos recursos integralmente para a consecução das finalidades assistenciais. A entidade apelada demonstrou possuir Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) e comprovou que os valores auferidos em seu bazar beneficente são integralmente aplicados em suas atividades de assistência social. A Fazenda Estadual não apresentou provas suficientes que descaracterizassem o preenchimento dos requisitos legais pela entidade para a concessão da imunidade tributária. A jurisprudência é pacífica no reconhecimento da imunidade tributária às entidades assistenciais sem fins lucrativos que realizam vendas em bazar beneficente, desde que cumpridas as exigências do art. 14 do CTN. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c", da CF abrange o ICMS incidente sobre a venda de produtos doados por entidades assistenciais sem fins lucrativos, desde que atendidos os requisitos do art. 14 do CTN. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c"; CTN, art. 14. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1049628-15.2019.8.26.0053, Rel. Des. Percival Nogueira, j. 22.03.2021; STF, RE n. 210-251, Rel. Min. Carlos Velloso. (TJSP; Apelação Cível 1021620-52.2024.8.26.0053; Relator (a): Martin Vargas; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 14ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA. ISS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em Exame 1. Trata-se de mandado de segurança impetrado pela Instituição Paulista Adventista de Educação e Assistência Social, buscando o reconhecimento da imunidade ao ISS sobre serviços prestados. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a impetrante, entidade beneficente de assistência social, possui direito à imunidade tributária ao ISS, conforme previsto no artigo 150, VI, "c" da Constituição Federal. III. Razões de Decidir 3. A imunidade tributária é garantida constitucionalmente às instituições de educação e assistência social, desde que cumpram os requisitos legais, como a aplicação de receitas em atividades assistenciais e ausência de lucro para dirigentes. 4. A impetrante comprovou ser entidade beneficente, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública por lei do Estado de São Paulo e com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) válido, atendendo aos requisitos do artigo 14 do CTN. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "c" da CF é aplicável às entidades que comprovem o cumprimento dos requisitos legais. 2. A ausência de dilação probatória não impede o reconhecimento da imunidade em mandado de segurança. Legislação Citada: CF/1988, artigo 150, VI, "c", § 4º; CTN, artigo 14. Jurisprudência Citada: STJ, AREsp nº 1.682.961/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 06.12.2022; TJSP, Apelação/Remessa necessária nº 1040594-40.2024.8.26.0053, Rel. Des. Botto Muscari, 18ª Câmara de Direito Público, j. 22.11.2024; TJSP, Apelação Cível nº 1001119-58.2020.8.26.0428, Rel. Des. Raul De Felice, 15ª Câmara de Direito Público, j. 31.10.2022. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1038803-36.2024.8.26.0053; Relator (a): Eutálio Porto; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 5ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/07/2025; Data de Registro: 08/07/2025) DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS-IMPORTAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REMESSA NECESSÁRIA PARCIALMENTE PROVIDA APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL. I. CASO EM EXAME 1.Remessa necessária contra sentença que concedeu mandado de segurança à Sociedade Beneficente São Camilo, reconheceu sua imunidade tributária e tornou inexigível o ICMS na importação de insumos hospitalares descritos nas Invoices nº 24000307, 24000308 e 24000309. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em determinar se a entidade beneficente de assistência social, sem fins lucrativos, faz jus à imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, afastando a incidência do ICMS sobre a importação de insumos hospitalares utilizados na execução de suas atividades assistenciais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social, desde que preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 14 do Código Tributário Nacional. 4.A impetrante comprovou o atendimento dos requisitos legais, incluindo a não distribuição de patrimônio ou rendas, a aplicação integral dos recursos na manutenção de seus objetivos institucionais e a regularidade contábil. 5.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), válida até o julgamento do pedido de renovação, confirma a regularidade fiscal e contábil da impetrante, evidenciando o cumprimento dos pressupostos exigidos para a imunidade. 6.A imunidade tributária abrange o ICMS incidente sobre a importação de insumos hospitalares destinados à consecução das finalidades assistenciais da entidade, independentemente da existência de similar nacional. IV. DISPOSITIVO E TESE 7.Remessa necessária parcialmente provida, unicamente, para corrigir erro material relativo aos números das Invoices. Tese de julgamento: 1.A imunidade tributária prevista no artigo 150, VI, "c", da Constituição Federal, aplica-se às entidades beneficentes de assistência social que atendam aos requisitos do artigo 14 do Código Tributário Nacional. 2.A certificação como Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) constitui elemento suficiente para comprovar a regularidade fiscal e contábil da entidade, garantindo a fruição da imunidade tributária. 3.O ICMS não incide sobre a importação de insumos hospitalares destinados à execução das atividades assistenciais da entidade beneficente, ainda que exista similar nacional. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, VI, "c", e § 4º; CTN, arts. 9º, IV, e 14; LC nº 187/2021, art. 37, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Remessa Necessária nº 1019030-30.2024.8.26.0562, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. José Luiz Gavião de Almeida, j. 30.01.2025; TJSP, Remessa Necessária nº 1018730-68.2024.8.26.0562, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 10.02.2025; TJSP, Apelação Cível e Remessa Necessária nº 1000294-76.2023.8.26.0536, 13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Ricardo Anafe, j. 12.09.2024. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1001733-42.2024.8.26.0228; Relator (a): Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025) Por sua vez, reconhecido o direito à imunidade tributária à associação autora, o mesmo entendimento não se aplica quanto à pretensão condenatória por restituição de indébito, uma vez que o ICMS ora discutido se trata de tributo indireto, ou seja, embora seja recolhido pela associação autora (contribuinte de direito), tem-se que o custo financeiro desse imposto é, na prática, repassado para o consumidor final por meio do preço dos produtos ou serviços, situação que se depreende pelas notas fiscais juntadas aos autos, com a comercialização dos produtos da lanchonete. Como ponderado pela requerida, aplica-se ao caso o disposto no art. 166 do CTN e enunciado de Súmula n. 564 do STF, pelo qual deveria a autora, para fins de fazer jus à restituição, comprovar que suportou o ônus financeiro, o que, reitera-se, não ocorre com o ICMS, onde o ônus é do consumidor. Por fim, igualmente não se entende como razoável a concessão irrestrita e ilimitada da imunidade como pretende a requerida ao descrever que o direito deve recair seus estabelecimentos citados nesta inicial (bazar e lanchonete), bem como em outros que forem abertos visando à geração de receitas para destinação exclusiva à manutenção dos seus fins sociais, pois caracterizaria pedido genérico a concessão sobre estabelecimentos que sequer existem, visto que demandaria que fossem regularmente criados e constituídos, seguindo regimento cível e administrativo próprios, conforme diretrizes já indicadas que os atuais estabelecimentos detém. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação ajuizada por CENTRO ESPÍRITA AMOR E CARIDADE, em face do ESTADO DE SÃO PAULO, para o fim de reconhecer a imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alíneas b e c da Constituição Federal em relação à cobrança de ICMS por operações ou prestações realizadas pela autora e suas filiais (Lanchonete Café Ceac - 45.029.956/0004-05 - filial; e o Bazar, Comércio varejista de outros artigos usados 45.029.956/0006-69 filial), relacionadas exclusivamente à manutenção dos seus fins sociais, e extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Diante da sucumbência recíproca, as partes arcarão com eventuais custas remanescentes (cada qual em metade). Por sua vez, considerando que a autora obteve êxito apenas quanto ao pleito declaratório e em que pese o valor dado à causa não seja inestimável, revelando-se exorbitante para se justificar a aplicação do percentual previsto no art. 85, §3º, fixo os honorários sucumbenciais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, cada parte pagando esse numerário ao patrono da parte contrária, observando-se, em relação à autora, o quanto disciplinado no art. 98, §3º, do CPC. P. I. C. - ADV: JOSÉ MAURO PROGIANTE (OAB 448263/SP), NEIVA FABIANO GIANEZI (OAB 334365/SP)

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