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Processo nº 1001140-57.2025.8.26.0493

ID: 328660600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-57.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

GREEN POSTOS E COMBUSTíVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001140-57.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Green Postos e Combustíveis Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias,… Processo 1001140-57.2025.8.26.0493 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Green Postos e Combustíveis Ltda - 1.Cite-se o executado para, no prazo de 03 dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC- art. 829). Não efetuado o pagamento, o oficial de justiça deverá proceder de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado (NCPC - art. 829, § 1º). Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da dívida corrigida. No caso de pagamento no prazo de 03 dias, a verba honorária será reduzida pela metade (NCPC art. 827 e seu parágrafo 1º). O executado poderá oferecer embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação, carta ou comunicação de citação, quando esta se der por precatória (NCPC art. 914, caput e 915). Consigne-se no mandado, carta ou precatória que no prazo para embargos o devedor poderá depositar 30% do valor em execução, inclusive as custas e honorários advocatícios, e pedir que o restante do débito seja pago em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (NCPC - art. 916, caput). Indeferida a proposta, seguir-se-ão aos atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (NCPC, art. 916, §4º). O não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com imediato reinício dos atos executivos e a imposição ao executado de multa de dez por cento sobre o valor das prestações não pagas (NCPC - §5º, incisos I e II, art. 916). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (NCPC - art. 916, §6º). 2.Intime-o, por fim, de que se não forem encontrados bens penhoráveis, deverá o devedor indicar bens de sua propriedade, passíveis de penhora, sob pena de ser considerado praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução. 3. Conforme o §1º do art. 830 do NCPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. 4. Defiro a expedição de certidão nos termos do artigo 828 do CPC, a qual ficará disponível para impressão, junto ao Sistema SAJ, em favor da parte interessada. Deverá o exequente informar, no prazo de 10 (dez) dias, eventuais averbações realizadas em razão da certidão expedida (§1º do art. 828 do CPC). 5. No mais, defiro a inclusão do nome do executado no rol de inadimplentes, por meio de ofício, a ser encaminhado por meio eletrônico (e-mail) ao SCPC e diretamente pela ferramenta digital "Serasajud", em relação ao SERASA, devendo a exequente providenciar pelo recolhimento da taxa no valor de R$ 74,04 , em guia FEDT - código 434-1, para a inclusão. Int. - ADV: MURILLO FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA MARQUES (OAB 255549/SP)

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A. S. F. Da S. x V. F. D. S.

ID: 333241778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jarinu - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000872-02.2022.8.26.0301

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. F. DA S.

Polo Passivo:

V. F. D. S.

Intimação

Advogados:

FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA

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BRUNO NERY SORANZ

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Processo 1000872-02.2022.8.26.0301 (apensado ao processo 1001140-56.2022.8.26.0301) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.F.S. e outro - V.F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDEN… Processo 1000872-02.2022.8.26.0301 (apensado ao processo 1001140-56.2022.8.26.0301) - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.F.S. e outro - V.F.D.S. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) CONCEDER a guarda unilateral do menor A.S.F.D.S. à sua genitora R.S.S.; b) REGULAMENTAR o direito de visitas do genitor ao filho, que ocorrerá da seguinte forma: I. Em finais de semana alternados (quinzenalmente), devendo o pai retirar o filho no sábado, às 09h00, e devolvê-lo no domingo, às 18h00, na residência materna. II. Nos feriados, a convivência será alternada, iniciando-se com o pai no primeiro feriado subsequente a esta sentença. III. Nas férias escolares de janeiro e julho, o menor passará a primeira metade com um genitor e a segunda metade com o outro, alternando-se a ordem anualmente. Nas férias de janeiro de 2026, a primeira metade será da genitora e a segunda metade do genitor salvo se acordado diretamente entre as partes de maneira diversa. IV. Nas festas de final de ano, o menor passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe nos anos pares, invertendo-se a ordem nos anos ímpares. V. O Dia dos Pais será comemorado com o pai e o Dia das Mães com a mãe, independentemente da alternância dos finais de semana. VI. No aniversário da criança, o pai poderá visitar o filho para almoçar fora, com a obrigação de devolvê-lo na casa materna até as 16 horas do mesmo dia, sem alterar os itens anteriores salvo se acordado diretamente entre as partes de maneira diversa. c) CONDENAR o requerido a pagar ao filho A.S.F.D.S., a título de alimentos, os seguintes valores: I. Em caso de vínculo empregatício, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, compreendidos como o salário bruto menos os descontos obrigatórios de Imposto de Renda e Previdência Social, incidindo sobre 13º salário, férias e terço constitucional, excluindo-se verbas de caráter indenizatório, FGTS e verbas rescisórias. O valor deverá ser descontado em folha de pagamento e depositado na conta bancária informada a fls. 12. II. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na mesma conta. Diante da sucumbência recíproca, mas em maior parte do requerido, condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais, na proporção de 70% para o réu e 30% para a parte autora, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação (equivalente a doze prestações alimentícias), na mesma proporção. A exigibilidade de tais verbas resta suspensa em relação aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Ciência ao Ministério Público por vistas. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO NERY SORANZ (OAB 281662/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP), FERNANDA ARAÚJO GÂNDARA (OAB 162387/SP)

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Betomaq Industrial Ltda x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo

ID: 303220113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018871-72.2018.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BETOMAQ INDUSTRIAL LTDA

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

THAYS FERREIRA HEIL

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MONICA TONETTO FERNANDEZ

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LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO

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LEANDRO MOREIRA ALVES

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Processo 1018871-72.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Betomaq Industrial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora apresentou pedido de … Processo 1018871-72.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Betomaq Industrial Ltda - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. A autora apresentou pedido de desistência da ação, pelo fato de ter aderido ao acordo de transação tributária (fls. 460 e 467/468). A Fazenda do Estado requereu a homologação da renúncia ao direito no qual se funda a ação ou a extinção do feito em razão da carência superveniente do interesse de agir, com a fixação de honorários advocatícios em favor da FESP (fls. 473). É o relatório. Decido. Homologo o pedido de desistência da ação, em razão da carência superveniente ao interesse de agir. Em consequência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa atualizado. Destaca-se que com a homologação da desistência da ação à pretensão formulada na inicial (decisão terminativa), o v. acórdão que havia fixado sucumbência a ser paga pela Fazenda do Estado, não mais subsiste, conforme analogamente se extrai do art. 1.008 do CPC. Portanto, aplicável o art. 90, caput do CPC. Anoto por oportuno, que o acordo de transação tributária não abrange os honorários advocatícios discutidos nestes autos, por tal motivo, houve a fixação de condenação nos ônus de sucumbência. Neste sentido colaciono os seguintes julgados: Agravo de instrumento Ação anulatória de débito fiscal Homologação, pela D. Presidência da Seção de Direito Público, de renúncia à pretensão veiculada na inicial, para fins de adesão a transação tributária, com determinação de análise de questões relativas aos honorários advocatícios por parte do d. Juízo a quo Decisão agravada que reconheceu o direito dos patronos da autora a pleitear a verba fixada na sentença originária Sucumbência recíproca estabelecida na referida sentença que não mais subsiste após à extinção do feito por homologação da renúncia Aplicação analógica do art. 1.008 do CPC Observância ao art. 90, caput do CPC Edital PGE nº 01/2024 Previsão de que apenas os honorários fixados na execução fiscal serão incluídos no parcelamento Inexistência de cobrança dúplice relativamente às verbas arbitradas em ações autônomas Inaplicabilidade da tese firmada no Tema nº 400 do STJ, o qual se debruça especificamente sobre peculiaridade da legislação tributária federal prevalente desta C. Câmara Jurisprudência Decisão reformada, para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios Recurso do Estado provido. (Agravo de Instrumento nº 3005601-62.2025.8.26.0000; Relatora Desembargadora Luciana Bresciani 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo; julgado em 04.06.2025). RECURSO DE APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO. ACORDO PAULISTA. ICMS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. A adesão ao programa de parcelamento de tributo não afasta a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios pelo ajuizamento de ação autônoma. Edital PGE nº 01/2024, que regulamenta o "Acordo Paulista", afasta honorários apenas nas execuções fiscais e não nas ações autônomas. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001140-83.2018.8.26.0014; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). P.I.C. - ADV: MONICA TONETTO FERNANDEZ (OAB 118945/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LUCIANA CHADALAKIAN DE CARVALHO (OAB 133551/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP)

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Master Prev Clube De Benefícios x Severina Rodrigues De Rezende Filipini

ID: 301716501

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-25.2024.8.26.0515

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

SEVERINA RODRIGUES DE REZENDE FILIPINI

Despacho

Advogados:

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LESLIE CRISTINE MARELLI

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DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001140-25.2024.8.26.0515 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Rosana - Apelada: Severina Rodrigues de Rezende Filipini - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Vistos. A parte apelante Master Prev Clube de Benefícios pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Leslie Cristine Marelli (OAB: 294380/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1001140-75.2025.8.26.0390

ID: 300752832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001140-75.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS PIOVEZAN MORA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELITON DE SOUZA SERGIO

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Processo 1001140-75.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Piovezan Mora - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três dias), pague(m)… Processo 1001140-75.2025.8.26.0390 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Antonio Carlos Piovezan Mora - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de 03 (três dias), pague(m) a dívida no valor de R$ 1.026,62, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, acrescido de custas, se houver. Alternativamente, no lugar dos embargos, reconhecendo a dívida, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O requerimento do parcelamento deve ser feito na Secretaria do Juizado, pessoalmente, pela própria parte executada caso não nomeie advogado nos autos, no horário de atendimento constante acima. Caso nomeie advogado, tal requerimento deverá ser feito através de petição devidamente protocolizada eletronicamente. Comprovado o depósito dos 30% e requerido o parcelamento acima, o pedido será apreciado e, enquanto não apreciado, a parte devedora deverá continuar a depositar as demais parcelas vincendas (art. 916, §§ 1º e 2º). Outrossim, ficam as partes cientes que os prazos, atendendo aos mesmos princípios informadores, fluirão a partir da data da citação e das intimações e não da juntada do mandado. Sem prejuízo do disposto acima, designo audiência de conciliação, por videoconferência, para o dia 12 de agosto de 2025, às 10h30min, a ser conduzida por conciliador e na presença de escreventes designados. O requerente/exequente será intimado por meio de seu advogado, caso possua, a informar aos autos, além de seu e-mail, o e-mail e telefone para contato da parte, para encaminhamento de um e-mail de intimação da audiência e outro contendo o link para participação no ato. Ressalte-se que o não comparecimento do exequente implicará na extinção do processo e na condenação ao pagamento das custas, A audiência será realizada por videoconferência, com acesso pelo link que será enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, utilizando a ferramenta MicrosoftTeams(que não precisa estar instalada no computador ou smartphone das partes, advogados e testemunhas). Para a realização do ato, os envolvidos não precisarão se reunir fisicamente, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular (smartphone) ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Na data e horário marcados, partes e patronos deverão acessar a audiência virtual pelo link enviado pelo e-mail, com vídeo e áudio habilitados, conforme ícones que aparecem na parte inferior da tela. Sendo a parte ré pessoa jurídica, fica devidamente advertida de que todos os documentos de constituição (contrato social, ata social, estatuto) e de representação (carta de preposição, procuração) deverão ser protocolados até um dia antes da realização da audiência de conciliação. Além das consignações de praxe, caso a parte requerida/executada possuir interesse em realizar um acordo, poderá encaminhar ao Juizado por mera petição, proposta escrita, sobre a qual a parte contrária será chamada a se manifestar. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ELITON DE SOUZA SERGIO (OAB 204918/SP)

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Processo nº 1001140-63.2025.8.26.0103

ID: 281131729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-63.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BRUNO LEONARDO DE CASTRO RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUDMILA XIMENES DE BRITO NETTO DA SILVA

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ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001140-63.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Leonardo de Castro Rodrigues - Vis… ADV: Ludmila Ximenes de Brito Netto da Silva (OAB 248215/SP) Processo 1001140-63.2025.8.26.0103 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Bruno Leonardo de Castro Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação ordinária, com pedido de tutela antecipada, pela qual se pretende a progressão funcional de servidor/empregado municipal, com o recebimento das diferenças remuneratórias daí oriundas. Quanto à liminar, analisada a exordial, verifico que o visado pela parte autora, em verdade, não é a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional pugnada (progressão + diferenças remuneratórias) e sim a obtenção de provas documentais, pelo que interpreto o requerimento como pleito de exibição de documentos, em consonância ao art. 322, § 2º, do CPC. Pois bem, o requerimento formulado conta com a descrição completa dos documentos buscados (histórico funcional, avaliações de desempenho, atos administrativos e portarias de implementação das progressões), a finalidade da prova (demonstrar o preenchimento dos requisitos para a progressão funcional) e as circunstâncias em que se funda o requerente para afirmar que os documentos estão em poder da parte contrária (ente ao qual o agente público se vincula). Ademais, demonstrou que solicitou tal documentação administrativamente, sem, contudo, obter resposta do ente público (fl. 173). Assim, preenchidos os requisitos do art. 397 do CPC. Ante o exposto,com fulcro no art. 398 do CPC, DETERMINO que a parte ré, juntamente com a contestação, apresente nos autos os referidos documentos, listados à fl. 13, sob as penas do art. 400 do CPC, sem prejuízo das medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias cabíveis. Considerando que o demandado não conta com lei autorizando a conciliação ou transação (art. 8º da Lei, 12.153/09), razão pela qual a designação de audiência para tal finalidade se mostraria inútil, pelo que deixo de fazê-lo. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, para apresentar contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da citação. Alerto que, em decorrência de previsão expressa constante do art. 7º da Lei 12.153/09, não haverá prazo diferenciado às pessoas jurídicas de direito público para a prática de qualquer ato processual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, impugnar a contestação, devendo, ainda, se manifestar na forma do art. 398, p. único do CPC. Na contestação e em réplica as partes deverão especificar as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando a sua pertinência e relevância, de maneira específica e fundamentada, bem como qual o ponto controvertido que pretendem esclarecer com a sua produção, ou digam expressamente sobre eventual julgamento antecipado da lide, sob pena de preclusão. Requerimentos genéricos e sem motivação concreta não serão admitidos, mas interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Ao final, depois de verificada pelo cartório a inexistência dependências,retornem os autos conclusos. No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal_V2.pdf. P.I.

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Município De Miguelópolis x Adriana Aparecida Matos Barbosa

ID: 318825264

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000697-49.2022.8.26.0352

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE MIGUELóPOLIS

Polo Passivo:

ADRIANA APARECIDA MATOS BARBOSA

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL MENDONÇA SANTOS

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ULYSSES BUENO DE OLIVEIRA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000697-49.2022.8.26.0352 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Miguelópolis - Recorrente: Município de Miguelópolis - Recorrida: Adriana Aparecida Matos Barbosa e outros - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORAS CONTRATADAS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O RECÁLCULO DO SALÁRIO BASE DA PARTE AUTORA, PROFESSORAS DE EDUCAÇÃO BÁSICA CONTRATADAS PELO MUNICÍPIO, APLICANDO O PISO NACIONAL ESTABELECIDO PELA LEI Nº 11.738/2008, RESPEITANDO-SE O ESCALONAMENTO DOS DIFERENTES NÍVEIS E FAIXAS ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL, COM OS RESPECTIVOS REFLEXOS, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O SALÁRIO BASE EFETIVAMENTE PAGO E O PISO SALARIAL NACIONAL DA CATEGORIA REFERENTE AO PRESENTE ANO E ANTERIORES, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, OBSERVANDO-SE A PROPORCIONALIDADE DA JORNADA, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO, AINDA, OS REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS NO PAGAMENTO DAS DEMAIS VANTAGENS, DEVIDOS ATÉ A DATA DO EFETIVO APOSTILAMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO CONFORME A LEI Nº 11.738/2008 III. RAZÕES DE DECIDIR A LEI Nº 11.738/2008 CONTINUA VIGENTE E APLICÁVEL, ASSEGURANDO O PISO SALARIAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA, CONFORME RECONHECIDO PELO STF NA ADI Nº 4.848 E ADI 4167/DF. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É CONSTITUCIONAL A NORMA QUE PREVÊ A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 2. O MUNICÍPIO DEVE OBSERVAR O PISO NACIONAL DE SALÁRIOS INSTITUÍDO PELA LEI Nº 11.738/2008. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 206, VIII; LEI Nº 11.738/2008, ART. 5º; LEI Nº 14.113/2020; CPC, ART. 313, V, “A”; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, ADI Nº 4.848, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009; STF, ADI 4167/DF, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA, PLENÁRIO, J. 27.04.2011; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001631-70.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, ÓRGÃO JULGADOR: 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001721-78.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 13/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001776-29.2023.8.26.0352, RELATOR (A): ALEXANDRE BATISTA ALVES, 8ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000020-48.2024.8.26.0352, RELATOR (A): CÉSAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/03/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001140-97.2022.8.26.0352, RELATOR (A): EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/12/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ulysses Bueno de Oliveira Junior (OAB: 235457/SP) - Rafael Mendonça Santos (OAB: 345868/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1001140-92.2024.8.26.0428

ID: 324487293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001140-92.2024.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JOSIANE MARTINS COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA

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Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTIN… Processo 1001140-92.2024.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Josiane Martins Coutinho - Vistos. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias sem recolhimento das custas, JULGO EXTINTO este feito e DETERMINO o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do NCPC. Por seu turno, com o cancelamento da distribuição antes da citação, não há condenação ao pagamento de custas de distribuição. Nesse sentido: (A) APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA Indeferimento do pedido de justiça gratuita não recorrida Ocorrência de preclusão Ausência do recolhimento das custas Extinção do processo, sem resolução de mérito Determinação do Juízo de Primeiro Grau para, mesmo após a extinção, inscrever o débito em dívida ativa, caso não recolhidas as custas Descabimento "Bis in idem" É desproporcional a aplicação de duas sanções para um mesmo fato O legislador optou pelo cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e, uma vez aplicada essa norma, descabe a incidência de outra sanção Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1004011-92.2023.8.26.0020; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/01/2024; Data de Registro: 09/01/2024); (B) Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Processo extinto sem julgamento de mérito. Insurgência do recorrente contra a determinação de cobrança de custas processuais devidas ao Estado. Necessidade de afastamento da inclusão do débito em dívida ativa, diante do cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas iniciais, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Precedente do C. STJ. Apelo provido. (TJSP; Apelação Cível 1015050-14.2021.8.26.0002; Relator (a): João Baptista Galhardo Júnior; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/01/2023; Data de Registro: 05/01/2023). No entanto, a extinção nos termos acima não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição, conforme art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual nº 11.608/03 e Provimentos CSM nº 2.684/2023 e nº 2.739/2024. Nesse sentido: "Apelação. Ação de cobrança de aluguéis, c.c. indenização. Gratuidade judiciária indeferida. Pedido de desistência. Extinção com determinação de recolhimento das custas iniciais. Apelação requerendo a aplicação do art. 290, do CPC. Custas iniciais indevida. Exigível, porém, o recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Inteligência do art. 2º, parágrafo único, XIV, da lei 11.608/2003. 1. Ação julgada extinta em razão da desistência pelo autor, com imposição de recolhimento das custas iniciais. 2. Recurso do autor parcialmente acolhido. 3. Extinção do processo sem resolução do mérito, antes de instaurada a lide. Inexigibilidade das custas iniciais, o que, no entanto, não afasta a obrigação de recolhimento da taxa de cancelamento da distribuição. Incidência do disposto no art. 2º, parágrafo único, XIV, da Lei Estadual (Paulista) n.º 11.608/03. Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Precedentes. 4. Recurso parcialmente provido. Sentença reformada em parte." (TJSP;Apelação Cível 1001658-28.2024.8.26.0543; Relator (a):Paulo Alonso; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Isabel -2ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). Portanto, não recolhidas as custas indicadas em 5 (cinco) dias (art. 218, § 3º, NCPC), o débito será inscrito na Dívida Ativa. INTIME-SE. - ADV: MAYARA DE CASSIA RODRIGUES RAMOS DA SILVA (OAB 484690/SP)

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Osni Borges x Banco Pan S/A

ID: 328047883

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OSNI BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Osni Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS, OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS. ALÉM DISSO, OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DEBITADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE POR SI SÓ É APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A SUA MODULAÇÃO (TEMA 929 STJ). ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DECLARADO NULO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO POR RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESPROVIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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Osni Borges x Banco Pan S/A

ID: 328514636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001140-43.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OSNI BORGES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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LEANDRO RAZERA STELIN

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DANIEL MARCOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-43.2024.8.26.0218 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guararapes - Apte/Apdo: Osni Borges (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Pan S/A - Magistrado(a) José Paulo Camargo Magano - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DAS PARTES. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDADO. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO. DESACOLHIMENTO. APLICÁVEL AO CASO O PRAZO QUINQUENAL DO ART. 27 DO CDC, E, TRATANDO-SE DE CONTRATAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, O TERMO INICIAL PARA A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL É A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO IMPUGNADO. MÉRITO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE A CONDUTA NÃO ENSEJOU DANOS MORAIS, OU, DE FORMA SUBSIDIÁRIA, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESACOLHIMENTO. O LAUDO PERICIAL CONSTANTE DOS AUTOS É CATEGÓRICO AO AFIRMAR QUE A ASSINATURA APOSTA NO SUPOSTO INSTRUMENTO CONTRATUAL NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA, EVIDENCIANDO A AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA OU AUTORIZAÇÃO DA PARTE PARA A FORMALIZAÇÃO DO VÍNCULO QUE DEU ENSEJO AOS DESCONTOS. ALÉM DISSO, OS VALORES FORAM INDEVIDAMENTE DEBITADOS DIRETAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALIMENTAR, O QUE POR SI SÓ É APTO A CONFIGURAR VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO EM DOBRO, OU, SUBSIDIARIAMENTE A SUA MODULAÇÃO (TEMA 929 STJ). ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.JUROS DE MORA E CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO CONTRATUAL. DESACOLHIMENTO. CONTRATO DECLARADO NULO, DE RIGOR A CONDENAÇÃO POR RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL.RECURSO DA DEMANDANTE. DANOS MORAIS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESACOLHIMENTO. INDENIZAÇÃO FIXADA PELO JUÍZO “A QUO” EM R$ 5.000,00, MONTANTE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DA DEMANDA.REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES EM DOBRO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AUSENTE A MÁ-FÉ SUBJETIVA DO BANCO, A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVERÁ SE DAR NA FORMA DOBRADA APENAS EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS POSTERIORES A 30/08/2021, CONFORME A TESE FIRMADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DOS HONORÁRIOS FIXADOS NA SENTENÇA, OBSERVANDO-SE A TABELA DA OAB. DESPROVIMENTO. TABELA REFERENCIAL QUE NÃO TEM CARÁTER VINCULATIVO, POR NÃO CONSIDERAR AS ESPECIFICIDADES DE CADA DEMANDA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Marcos (OAB: 356649/SP) - Leandro Razera Stelin (OAB: 363647/SP) - João Vitor Chaves Marques (OAB: 30348/CE) - Sala 203 – 2º andar

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