Resultados para o tribunal: TRT16

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99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. x Airton Ferreira Sousa

ID: 322745827

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016414-65.2023.5.16.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Polo Passivo:

AIRTON FERREIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

ELTON LUIZ ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016414-65.2023.5.16.0012 RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016414-65.2023.5.16.0012 RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RECORRIDO: AIRTON FERREIRA SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016414-65.2023.5.16.0012 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do réu, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma digital, excluindo multa por embargos protelatórios e condenando o reclamante em honorários advocatícios (suspensa a exigibilidade, art. 791-A, § 4º, CLT). Alega o reclamante omissões, contradições e violação aos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT, buscando sanar vícios e prequestionar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão quanto à análise dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT. Caracterização do vínculo empregatício, com base na subordinação jurídica objetiva e indispensabilidade do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração (art. 1.022, CPC) visam sanar vícios ou prequestionar, não rediscutir o mérito (OJ 142, SBDI-1, TST). O acórdão analisou os requisitos do art. 3º da CLT, afastando o vínculo por ausência de habitualidade e subordinação jurídica, com base na autonomia do motorista e custeio dos riscos econômicos, seguindo precedente do TST (AIRR-1001140-12.2023.5.02.0084, 4ª Turma, 28/05/2024). O art. 6º, parágrafo único, da CLT foi implicitamente considerado, e o art. 443, § 3º, não se aplica, pois o vínculo foi afastado. A alegação de subordinação objetiva não encontra amparo, pois as regras da plataforma visam qualidade, não controle direto. Não há vícios no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. Prequestionamento dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT atendido (Súmula 297, TST; Súmula 98, STJ). Tese de julgamento: A autonomia do motorista de plataforma digital, com custeio dos riscos econômicos e ausência de controle direto, descaracteriza o vínculo empregatício (art. 3º, CLT). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 6º, parágrafo único, 443, § 3º, 791-A, § 4º; CPC, art. 1.022; Súmula 297, TST; Súmula 98, STJ. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001140-12.2023.5.02.0084, 4ª Turma, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 28/05/2024, publ. 07/06/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 20ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), realizada no período de 02 de julho a 09 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito rejeitá-los. Impedimento do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

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99 Taxis Desenvolvimento De Softwares Ltda. x Airton Ferreira Sousa

ID: 322745847

Tribunal: TRT16 Órgão: 1ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0016414-65.2023.5.16.0012

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA.

Polo Passivo:

AIRTON FERREIRA SOUSA

Acórdão

Advogados:

ELTON LUIZ ALVES DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RICARDO ANDRE ZAMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016414-65.2023.5.16.0012 RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO 1ª TURMA Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA RORSum 0016414-65.2023.5.16.0012 RECORRENTE: 99 TAXIS DESENVOLVIMENTO DE SOFTWARES LTDA. RECORRIDO: AIRTON FERREIRA SOUSA Ficam as partes intimadas do acórdão proferido nos autos do processo Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo 0016414-65.2023.5.16.0012 , cujo teor poderá ser acessado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt16.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2). EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM PLATAFORMA DIGITAL. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA OBJETIVA. PREQUESTIONAMENTO. I. CASO EM EXAME Embargos de Declaração opostos contra acórdão que deu provimento ao recurso ordinário do réu, afastando o reconhecimento de vínculo empregatício com plataforma digital, excluindo multa por embargos protelatórios e condenando o reclamante em honorários advocatícios (suspensa a exigibilidade, art. 791-A, § 4º, CLT). Alega o reclamante omissões, contradições e violação aos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT, buscando sanar vícios e prequestionar. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO Existência de omissões, contradições ou obscuridades no acórdão quanto à análise dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT. Caracterização do vínculo empregatício, com base na subordinação jurídica objetiva e indispensabilidade do trabalhador. III. RAZÕES DE DECIDIR Os Embargos de Declaração (art. 1.022, CPC) visam sanar vícios ou prequestionar, não rediscutir o mérito (OJ 142, SBDI-1, TST). O acórdão analisou os requisitos do art. 3º da CLT, afastando o vínculo por ausência de habitualidade e subordinação jurídica, com base na autonomia do motorista e custeio dos riscos econômicos, seguindo precedente do TST (AIRR-1001140-12.2023.5.02.0084, 4ª Turma, 28/05/2024). O art. 6º, parágrafo único, da CLT foi implicitamente considerado, e o art. 443, § 3º, não se aplica, pois o vínculo foi afastado. A alegação de subordinação objetiva não encontra amparo, pois as regras da plataforma visam qualidade, não controle direto. Não há vícios no acórdão. IV. DISPOSITIVO E TESE Embargos de Declaração rejeitados. Acórdão mantido. Prequestionamento dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 443, § 3º, da CLT atendido (Súmula 297, TST; Súmula 98, STJ). Tese de julgamento: A autonomia do motorista de plataforma digital, com custeio dos riscos econômicos e ausência de controle direto, descaracteriza o vínculo empregatício (art. 3º, CLT). Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 3º, 6º, parágrafo único, 443, § 3º, 791-A, § 4º; CPC, art. 1.022; Súmula 297, TST; Súmula 98, STJ. Jurisprudência relevante citada: TST, AIRR-1001140-12.2023.5.02.0084, 4ª Turma, Rel. Ives Gandra Martins Filho, 28/05/2024, publ. 07/06/2024. DISPOSITIVO: A Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região, em sua 20ª Sessão Ordinária (18ª Sessão Virtual), realizada no período de 02 de julho a 09 de julho do ano de 2025, com a presença da Excelentíssima Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA, do Excelentíssimo Desembargador JOSÉ EVANDRO DE SOUZA e da Excelentíssima Desembargadora SOLANGE CRISTINA PASSOS DE CASTRO e, ainda, do douto membro do Ministério Público do Trabalho, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos embargos, e, no mérito rejeitá-los. Impedimento do Excelentíssimo Desembargador Luiz Cosmo da Silva Júnior. Presidiu o julgamento deste processo a Excelentíssima Desembargadora Márcia Andréa Farias da Silva compondo o quórum, com voto, na forma regimental. SAO LUIS/MA, 10 de julho de 2025. KARL FONSECA MARQUES Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - AIRTON FERREIRA SOUSA

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Rafael Martins Santana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921931

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016514-87.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f682ea proferida nos autos. RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA ADVOGADO: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 6618914). Regular a representação processual (Id. e6e49a1). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 4ad9dac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, II e LV e 7º, I a XXXIV, da CF; - violação aos arts. 8º, § 2º e 818, ambos da CLT; art. 373, do CPC; Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a r. decisão contida nos autos não observou o conteúdo probatório produzido, entendeu indevidamente pela ausência de vínculo empregatício, além de contrariar os comandos contidos no artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal, artigos 8º, § 2º e 818º, ambos da CLT e artigo 373º, do Código de Processo Civil. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "O reclamante narrou ter iniciado a operação junto à empresa reclamada (UBER) em 30/09/2019, para exercer a função de motorista, mediante contratação realizada por meio da plataforma digital da reclamada e troca de e-mails. Para a admissão, foi exigida a apresentação de documentos específicos, tais como Carteira Nacional de Habilitação válida, com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel utilizado no serviço, certidão de antecedentes criminais negativos, conta bancária de sua titularidade e foto de perfil atualizada. Durante a vigência da relação contratual, a manutenção desses documentos em situação regular era obrigatória, sob pena de suspensão ou exclusão da plataforma. O reclamante desempenhava suas atividades seis dias por semana, com jornada diária de 10 horas, conforme a demanda disponibilizada pela empresa e sob suas diretrizes, por meio do aplicativo da plataforma. Sua remuneração era realizada semanalmente, com pagamento das corridas efetuadas entre domingo e sábado sendo creditado na terça-feira seguinte, em uma média de R$ 500,00 por semana. Durante o período de prestação de serviços, o reclamante obteve uma avaliação de desempenho de 4,98 na plataforma. Em 27/03/2023, sem qualquer justificativa prévia, o reclamante teve seu perfil na plataforma bloqueado, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais. A dispensa ocorreu sem o pagamento de verbas rescisórias ou qualquer direito trabalhista, motivo pelo qual busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas correlatas. Defendeu, no bojo da petição inicial, a presença dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica, sob a ótica do parágrafo único do art. 6º da CLT, dada a ausência de autonomia, revelada pela "falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, bem como à total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço". Em suma, defendeu que, ao sujeitar o motorista a suas necessidades por meio de um permanente controle pelo algoritmo, a reclamada assume o papel de empregador, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Não obstante os argumentos do reclamante, especialmente voltados a um certo controle exercido pela empresa a fim de manter uma qualidade mínima do serviço para o usuário final do aplicativo, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente, a habitualidade e a subordinação jurídica. Quanto à habitualidade, é evidente a sua ausência, dada a falta de obrigatoriedade do motorista permanecer com o aplicativo "logado", pois lhe cabe decidir por quanto tempo e em quais dias deve permanecer ativo. Também, não há frequência mínima ou tempo de permanência mínimo diários, o que vai de encontro à figura da relação típica empregatícia. No tocante à subordinação jurídica, o c. Tribunal Superior do Trabalho, no exame de casos similares, já firmou o entendimento de que "a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista" (Precedente: TST - AIRR: 1001140-12.2023.5.02.0084, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, a existência de certas cláusulas, ainda que preveja alguma punição aos motoristas, são necessárias a fim de garantia a qualidade do serviço prestado ao usuário, bem como para que a empresa permaneça competitiva frente aos outros players do mercado. Ainda, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros. Verifica-se, portanto, o acerto da decisão recorrida, que não reconheceu a relação empregatícia, por constatar a autonomia do motorista na execução dos serviços prestados pela parte reclamante, afastando a tese de subordinação. Acerca do tema, colhem-se os seguintes precedentes do Col. TST, com destaques deste Relator: RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07 /02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que" o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019) As alegações da petição inicial, aliadas à análise da jurisprudência dominante, afastam os pressupostos fático-jurídicos necessários para caracterizar o vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica. Portanto, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não deve ser acolhido. Isto posto, nega-se provimento ao recurso ordinário." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, principalmente a subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

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Rafael Martins Santana x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 262921999

Tribunal: TRT16 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0016514-87.2023.5.16.0022

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL MARTINS SANTANA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Notificação

Advogados:

ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALFREDI DE MATOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTIN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 16ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JOSE EVANDRO DE SOUZA ROT 0016514-87.2023.5.16.0022 RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7f682ea proferida nos autos. RECORRENTE: RAFAEL MARTINS SANTANA ADVOGADO: ALINE MARIA RIBEIRO MESQUITA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (Id. 6618914). Regular a representação processual (Id. e6e49a1). Beneficiário da justiça gratuita (Id. 4ad9dac). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Contrato Individual de Trabalho / Reconhecimento de Relação de Emprego Alegações: - Violação dos artigos 1º, III e IV, 5º, II e LV e 7º, I a XXXIV, da CF; - violação aos arts. 8º, § 2º e 818, ambos da CLT; art. 373, do CPC; Insurge-se o autor contra o acórdão, que não reconheceu o vínculo empregatício entre as partes. Afirma que a r. decisão contida nos autos não observou o conteúdo probatório produzido, entendeu indevidamente pela ausência de vínculo empregatício, além de contrariar os comandos contidos no artigo 5º, inciso II e LV, da Constituição Federal, artigos 8º, § 2º e 818º, ambos da CLT e artigo 373º, do Código de Processo Civil. Aduz que esta decisão, caso mantida, acolhe um modelo de negócio em que o proprietário das condições para a realização do trabalho (PLATAFORMAS) pretende inserir a classe que vive do trabalho (MOTORISTA) em sua estrutura produtiva como parceiro. DECIDO. Consta no acórdão recorrido: "O reclamante narrou ter iniciado a operação junto à empresa reclamada (UBER) em 30/09/2019, para exercer a função de motorista, mediante contratação realizada por meio da plataforma digital da reclamada e troca de e-mails. Para a admissão, foi exigida a apresentação de documentos específicos, tais como Carteira Nacional de Habilitação válida, com a observação "exerce atividade remunerada" (EAR), Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do automóvel utilizado no serviço, certidão de antecedentes criminais negativos, conta bancária de sua titularidade e foto de perfil atualizada. Durante a vigência da relação contratual, a manutenção desses documentos em situação regular era obrigatória, sob pena de suspensão ou exclusão da plataforma. O reclamante desempenhava suas atividades seis dias por semana, com jornada diária de 10 horas, conforme a demanda disponibilizada pela empresa e sob suas diretrizes, por meio do aplicativo da plataforma. Sua remuneração era realizada semanalmente, com pagamento das corridas efetuadas entre domingo e sábado sendo creditado na terça-feira seguinte, em uma média de R$ 500,00 por semana. Durante o período de prestação de serviços, o reclamante obteve uma avaliação de desempenho de 4,98 na plataforma. Em 27/03/2023, sem qualquer justificativa prévia, o reclamante teve seu perfil na plataforma bloqueado, ficando impossibilitado de exercer suas atividades laborais. A dispensa ocorreu sem o pagamento de verbas rescisórias ou qualquer direito trabalhista, motivo pelo qual busca o reconhecimento de vínculo empregatício com o pagamento das parcelas correlatas. Defendeu, no bojo da petição inicial, a presença dos requisitos para a caracterização do vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica, sob a ótica do parágrafo único do art. 6º da CLT, dada a ausência de autonomia, revelada pela "falta de liberdade de preço, associada à ausência de acesso direto à clientela, bem como à total indisponibilidade do motorista quanto às regras do serviço". Em suma, defendeu que, ao sujeitar o motorista a suas necessidades por meio de um permanente controle pelo algoritmo, a reclamada assume o papel de empregador, razão pela qual deve ser reconhecido o vínculo empregatício. Não obstante os argumentos do reclamante, especialmente voltados a um certo controle exercido pela empresa a fim de manter uma qualidade mínima do serviço para o usuário final do aplicativo, não se encontram presentes os requisitos caracterizadores da relação de emprego, notadamente, a habitualidade e a subordinação jurídica. Quanto à habitualidade, é evidente a sua ausência, dada a falta de obrigatoriedade do motorista permanecer com o aplicativo "logado", pois lhe cabe decidir por quanto tempo e em quais dias deve permanecer ativo. Também, não há frequência mínima ou tempo de permanência mínimo diários, o que vai de encontro à figura da relação típica empregatícia. No tocante à subordinação jurídica, o c. Tribunal Superior do Trabalho, no exame de casos similares, já firmou o entendimento de que "a necessidade de observância de cláusulas contratuais (valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista" (Precedente: TST - AIRR: 1001140-12.2023.5.02.0084, Relator: Ives Gandra Da Silva Martins Filho, Data de Julgamento: 28/05/2024, 4ª Turma, Data de Publicação: 07/06/2024). Assim, a existência de certas cláusulas, ainda que preveja alguma punição aos motoristas, são necessárias a fim de garantia a qualidade do serviço prestado ao usuário, bem como para que a empresa permaneça competitiva frente aos outros players do mercado. Ainda, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele a responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros. Verifica-se, portanto, o acerto da decisão recorrida, que não reconheceu a relação empregatícia, por constatar a autonomia do motorista na execução dos serviços prestados pela parte reclamante, afastando a tese de subordinação. Acerca do tema, colhem-se os seguintes precedentes do Col. TST, com destaques deste Relator: RECURSO DE REVISTA OBREIRO - VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O MOTORISTA DE APLICATIVO E A EMPRESA PROVEDORA DA PLATAFORMA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO (UBER) - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Avulta a transcendência jurídica da causa ( CLT, art. 896-A, § 1º, IV), na medida em que o pleito de reconhecimento do vínculo de emprego envolvendo os recentes modelos de contratação firmados entre motoristas de aplicativo e empresas provedoras de plataformas de tecnologia por eles utilizadas ainda é nova no âmbito desta Corte, demandando a interpretação da legislação trabalhista em torno da questão. 2. Ademais, deixa-se de aplicar o óbice previsto na Súmula 126 desta Corte, uma vez que os atuais modelos de contratação firmados entre as empresas detentoras da plataforma de tecnologia (Uber) e os motoristas que delas se utilizam são de conhecimento público e notório (art. 374, I, do CPC) e consona com o quadro fático delineado pelo Regional. 3. Em relação às novas formas de trabalho e à incorporação de tecnologias digitais no trato das relações interpessoais - que estão provocando uma transformação profunda no Direito do Trabalho, mas carentes ainda de regulamentação legislativa específica - deve o Estado-Juiz, atento a essas mudanças, distinguir os novos formatos de trabalho daqueles em que se está diante de uma típica fraude à relação de emprego, de modo a não frear o desenvolvimento socioeconômico do país no afã de aplicar regras protetivas do direito laboral a toda e qualquer forma de trabalho. 4. Nesse contexto, analisando, à luz dos arts. 2º e 3º da CLT, a relação existente entre a Uber e os motoristas que se utilizam desse aplicativo para obterem clientes dos seus serviços de transporte, tem-se que: a) quanto à habitualidade, inexiste a obrigação de uma frequência predeterminada ou mínima de labor pelo motorista para o uso do aplicativo, estando a cargo do profissional definir os dias e a constância em que irá trabalhar; b) quanto à subordinação jurídica, a par da ampla autonomia do motorista em escolher os dias, horários e forma de labor, podendo desligar o aplicativo a qualquer momento e pelo tempo que entender necessário, sem nenhuma vinculação a metas determinadas pela Uber ou sanções decorrentes de suas escolhas, a necessidade de observância de cláusulas contratuais (v.g., valores a serem cobrados, código de conduta, instruções de comportamento, avaliação do motorista pelos clientes), com as correspondentes sanções no caso de descumprimento (para que se preserve a confiabilidade e a manutenção do aplicativo no mercado concorrencial), não significa que haja ingerência no modo de trabalho prestado pelo motorista, reforçando a convicção quanto ao trabalho autônomo a inclusão da categoria de motorista de aplicativo independente, como o motorista da Uber, no rol de atividades permitidas para inscrição como Microempreendedor Individual - MEI, nos termos da Resolução 148/2019 do Comitê Gestor do Simples Nacional; c) quanto à remuneração, o caráter autônomo da prestação de serviços se caracteriza por arcar, o motorista, com os custos da prestação do serviço (manutenção do carro, combustível, IPVA), caber a ele responsabilidade por eventuais sinistros, multas, atos ilícitos ocorridos, dentre outros (ainda que a empresa provedora da plataforma possa a vir a ser responsabilizada solidariamente em alguns casos), além de os percentuais fixados pela Uber, de cota parte do motorista, entre 75% e 80% do preço pago pelo usuário, serem superiores ao que este Tribunal vem admitindo como suficientes a caracterizar a relação de parceria entre os envolvidos. 5. Já quanto à alegada subordinação estrutural, não cabe ao Poder Judiciário ampliar conceitos jurídicos a fim de reconhecer o vínculo empregatício de profissionais que atuam em novas formas de trabalho, emergentes da dinâmica do mercado concorrencial atual e, principalmente, de desenvolvimentos tecnológicos, nas situações em que não se constata nenhuma fraude, como é o caso das empresas provedoras de aplicativos de tecnologia, que têm como finalidade conectar quem necessita da condução com o motorista credenciado, sendo o serviço prestado de motorista, em si, competência do profissional e apenas uma consequência inerente ao que propõe o dispositivo. 6. Assim sendo, não merece reforma o acórdão regional que não reconheceu o vínculo de emprego pleiteado na presente reclamação, sob o fundamento de ausência de subordinação jurídica entre o motorista e a empresa provedora do aplicativo Uber. Recurso de revista desprovido" (RR-10555-54.2019.5.03.0179, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra Martins Filho, DEJT 05/03/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 3º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. UBER. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Destaque-se, de início, que o reexame do caso não demanda o revolvimento de fatos e provas dos autos, isso porque a transcrição do depoimento pessoal do autor no acórdão recorrido contempla elemento fático hábil ao reconhecimento da confissão quanto à autonomia na prestação de serviços. Com efeito, o reclamante admite expressamente a possibilidade de ficar" off line ", sem delimitação de tempo, circunstância que indica a ausência completa e voluntária da prestação dos serviços em exame, que só ocorre em ambiente virtual. Tal fato traduz, na prática, a ampla flexibilidade do autor em determinar sua rotina, seus horários de trabalho, locais que deseja atuar e quantidade de clientes que pretende atender por dia. Tal autodeterminação é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação, elemento no qual se funda a distinção com o trabalho autônomo. Não bastasse a confissão do reclamante quanto à autonomia para o desempenho de suas atividades, é fato incontroverso nos autos que o reclamante aderiu aos serviços de intermediação digital prestados pela reclamada, utilizando-se de aplicativo que oferece interface entre motoristas previamente cadastrados e usuários dos serviços. Dentre os termos e condições relacionados aos referidos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário, conforme consignado pelo e. TRT. O referido percentual revela-se superior ao que esta Corte vem admitindo como bastante à caracterização da relação de parceria entre os envolvidos, uma vez que o rateio do valor do serviço em alto percentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-1000123-89.2017.5.02.0038, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07 /02/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. RELAÇÃO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO. TRABALHADOR AUTÔNOMO. MOTORISTA. APLICATIVO. UBER. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. I. Discute-se a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre motorista profissional que desenvolve suas atividades com utilização do aplicativo de tecnologia"Uber"e a sua criadora, Uber do Brasil Tecnologia Ltda. II. Pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista (arts. 2º, 3º, e 6º, da CLT), sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Logo, reconhece-se a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT). III. Na hipótese, o Tribunal Regional manteve, pelos próprios fundamentos, a sentença em que se reconheceu a condição de trabalhador autônomo do Reclamante. No particular, houve reconhecimento na instância ordinária de que o Reclamante ostentava ampla autonomia na prestação de serviços, sendo dele o ônus da atividade econômica. Registrou-se, ainda, a ausência de subordinação do trabalhador para com a Reclamada, visto que" o autor não estava sujeito ao poder diretivo, fiscalizador e punitivo da ré ". Tais premissas são insusceptíveis de revisão ou alteração nessa instância extraordinária, conforme entendimento consagrado na Súmula nº 126 do TST. IV. A relação de emprego definida pela CLT (1943) tem como padrão a relação clássica de trabalho industrial, comercial e de serviços. As novas formas de trabalho devem ser reguladas por lei própria e, enquanto o legislador não a edita, não pode o julgador aplicar indiscriminadamente o padrão da relação de emprego. O contrato regido pela CLT exige a convergência de quatro elementos configuradores: pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação jurídica. Esta decorre do poder hierárquico da empresa e se desdobra nos poderes diretivo, fiscalizador, regulamentar e disciplinar (punitivo). O enquadramento da relação estabelecida entre o motorista de aplicativo e a respectiva plataforma deve se dar com aquela prevista no ordenamento jurídico com maior afinidade, como é o caso da definida pela Lei nº 11.442/2007, do transportador autônomo, assim configurado aquele que é proprietário do veículo e tem relação de natureza comercial. O STF já declarou constitucional tal enquadramento jurídico de trabalho autônomo (ADC 48, Rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 123, de 18 /05/2020), a evidenciar a possibilidade de que nem todo o trabalho pessoal e oneroso deve ser regido pela CLT. V. O trabalho pela plataforma tecnológica - e não para ela -, não atende aos critérios definidos nos artigos 2º e 3º da CLT, pois o usuário-motorista pode dispor livremente quando e se disponibilizará seu serviço de transporte para os usuários-clientes, sem qualquer exigência de trabalho mínimo, de número mínimo de viagens por período, de faturamento mínimo , sem qualquer fiscalização ou punição por esta decisão do motorista, como constou das premissas fáticas incorporadas pelo acórdão Regional, ao manter a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos, em procedimento sumaríssimo. VI. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: o trabalho prestado com a utilização de plataforma tecnológica de gestão de oferta de motoristas-usuários e demanda de clientes usuários, não se dá para a plataforma e não atende aos elementos configuradores da relação de emprego previstos nos artigos 2º e 3º da CLT, inexistindo, por isso, relação de emprego entre o motorista profissional e a desenvolvedora do aplicativo, o que não acarreta violação do disposto no art. 1º, III e IV, da Constituição Federal. VII. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento" (AIRR-10575-88.2019.5.03.0003, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 11/09/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MOTORISTA DE APLICATIVO. AUTONOMIA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. VÍNCULO EMPREGATÍCIO NÃO CONFIGURADO. O Tribunal Regional consignou que os elementos dos autos demonstram autonomia do reclamante na prestação dos serviços, especialmente pela ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica. Ademais, restando incontroverso nos autos que, "pelos serviços prestados aos usuários, o motorista do UBER, como o reclamante aufere 75% do total bruto arrecadado como remuneração, enquanto que a quantia equivalente a 25% era destinada à reclamada (petição inicial - item 27 - id. 47af69d), como pagamento pelo fornecimento do aplicativo", ressaltou o Tribunal Regional que, "pelo critério utilizado na divisão dos valores arrecadados, a situação se aproxima mais de um regime de parceria, mediante o qual o reclamante utilizava a plataforma digital disponibilizada pela reclamada, em troca da destinação de um percentual relevante, calculado sobre a quantia efetivamente auferida com os serviços prestados". Óbice da Súmula nº 126 do TST. Incólumes os artigos 1º, III e IV, da Constituição Federal e 2º, 3º e 6º, parágrafo único, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido" (AIRR-11199-47.2017.5.03.0185, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/01/2019) As alegações da petição inicial, aliadas à análise da jurisprudência dominante, afastam os pressupostos fático-jurídicos necessários para caracterizar o vínculo empregatício, especialmente a subordinação jurídica. Portanto, o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego não deve ser acolhido. Isto posto, nega-se provimento ao recurso ordinário." Pois bem. Analisando o acórdão, verifica-se que o órgão julgador decidiu afastar o vínculo de emprego por entender ausentes os requisitos configuradores da relação empregatícia, principalmente a subordinação, conforme entendimento do TST. Assim, o recurso de revista não comporta seguimento, nos termos da Súmula 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. Desembargadora MÁRCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região SAO LUIS/MA, 29 de abril de 2025. MARCIA ANDREA FARIAS DA SILVA Desembargadora Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RAFAEL MARTINS SANTANA

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