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Processo nº 1001238-96.2025.8.26.0572

ID: 276379715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-96.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO COVAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENAN MARQUES LEAO

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KARINE MACEDO ARAUJO

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HERICLES DANILO MELO ALMEIDA

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ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1001238-96.2025.8.26.05… ADV: Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Hericles Danilo Melo Almeida (OAB 328741/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP), Renan Marques Leao (OAB 513644/SP) Processo 1001238-96.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Luis Fernando Covas - Vistos. 1- O Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE) tem por objetivo o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite perante a Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, observa-se a distribuição do processo número 1001239-81.2025.8.26.0572 pelo mesmo advogado nesta comarca, figurando as mesmas partes e a mesma causa de pedir, qual seja: cobranças indevidas no benefício previdenciário da autora, haja vista a inexistência de relação jurídica entre as partes. Em que pese os pedidos sejam diversos, a partir de supostas cobranças indevidas as a diferentes títulos (CONSIGNACAO - CARTAO e EMPRESTIMO SOBRE A RMC), tal situação é suficiente para que este Juízo adote medidas para evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e recomendadas pelo Comunicado CG 424/2024, por meio de 17 Enunciados. Vale dizer: não há necessidade do ajuizamento de uma segunda demanda, ainda que se trata de contrato diverso. Nesta esteira, decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITADO. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo da 8ª Vara Cível e o Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos, referente à ação revisional de contrato bancário c/c venda casada de seguros c/c reparação de danos materiais e morais. A ação foi inicialmente distribuída à 1ª Vara Cível, mas redistribuída à 8ª Vara, onde o magistrado suscitou o conflito por entender haver conexão e indícios de litigância predatória. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há conexão entre os processos que justifique a distribuição do segundo feito por prevenção, considerando a possibilidade de litigância predatória devido à fragmentação intencional de demandas. III.Razões de Decidir 3. A presença de múltiplas ações envolvendo a mesma parte e causa de pedir, ainda que com contratos de cobrança distintos, caracteriza fracionamento artificial de demandas. 4. Configuração de litigância predatória, conforme o Comunicado CGJ nº 424/24, a justificar o processamento conjunto das demandas. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Cível de São José dos Campos.Tese de julgamento:Reconhecimento da conexão entre ações derivadas do mesmo fato. 2. Demandas entre as mesmas partes intencionalmente fracionadas devem ser distribuídas ao mesmo juízo. Legislação Citada: CPC, arts. 43, 55, § 3º, 66, II, e 286, III; Comunicado CGJ nº 424/2024. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência nº 0030632-72.2024.8.26.0000, Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência nº 0033860-55.2024.8.26.0000, Rel. Heraldo de Oliveira, Câmara Especial, j. 31.10.2024; TJSP, Conflito de competência cível 0040314-22.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 31/01/2023; TJSP, Conflito de competência cível 0015525-90.2021.8.26.0000, Rel. Daniela Cilento Morsello, Câmara Especial, j. 17/08/2021.TJSP;Conflito de competência cível 0012941-11.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". Diante dos fundados indícios de fragmentação artificial de demandas atinentes à mesma relação jurídica de direito material, haja vista a apontada distribuição de ação de mesma natureza, impõe-se a emenda à inicial, para a inclusão nessa lide de todos os pedidos que envolvam as mesmas partes (mesmo autor e mesmo réu), tendo em vista que a distribuição do presente feito precedeu a outra, que deverá ser extinta pela perda do objeto. Esta é a orientação firmada pela C. Corregedoria Geral deste E. TJSP, por meio do Enunciado 6, publicizado pelo Comunicado CG 424/2024: "ENUNCIADO 6- A fragmentação artificial de pretensões em relação a uma mesma obrigação, contrato ou contratos sucessivos configura a prática de abuso de direito processual, justificando a reunião das ações perante o juízo prevento para julgamento conjunto ou a determinação de emenda na primeira ação para a inclusão de todos os pedidos conexos, com a extinção das demais". Assim, determino que a parte autora, no prazo improrrogável de 15 dias emende a petição inicial, a fim de que nela inclua os pedidos atinentes à ação conexa distribuída paralelamente ao presente feito, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, parágrafo único do CPC. 2- Petição retro: INDEFIRO o pleito de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Em que pese a presunção de veracidade da declaração de pobreza, é resguardada ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita "se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (art. 99, § 2º, do CPC). Portanto, para ser considerado necessitado, é condição sine qua non a situação de miserabilidade da parte, posto que o intuito da lei é atingir aos realmente necessitados, na acepção estrita do termo. No caso em apreço, foi oportunizada à parte autora a possibilidade de comprovar sua real hipossuficiência econômica, conforme determinado às fls. 45/46, especialmente mediante a apresentação de relatório de contas e relacionamento bancário emitido pelo Banco Central, o que não foi atendido. A parte limitou-se a juntar extratos bancários pontuais, os quais, além de parciais, não comprovam tratar-se de sua única fonte de renda, tampouco demonstram a inexistência de outros ativos financeiros ou aplicações em seu nome. Acrescente-se que a mera apresentação de contracheques, extratos ou declaração de hipossuficiência não é suficiente para configurar, por si só, a situação de miserabilidade jurídica que autoriza a concessão da gratuidade da justiça. A legislação visa beneficiar quem efetivamente não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, o que não restou demonstrado nos autos. Além disso, observa-se que o valor atribuído à causa é diminuto, o que implica custas processuais de baixa monta, não se podendo presumir que a parte esteja impossibilitada de arcar com tais valores, sobretudo diante da ausência de comprovação robusta de sua real condição financeira. O Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo já decidiu sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada - Agravante que exerce atividade remunerada - Omissão de juntada de documentos - Valor da causa dado por opção própria, que não gera taxa judiciária elevada e não compromete o sustento da autora ou de sua família - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2067490-34.2025.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 11/03/2025). Agravo de instrumento. Ação de indenização. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento ao réu agravante. Inconformismo recursal. Não acolhimento. Juiz tem a faculdade de indeferir o pedido à luz dos elementos dos autos. Autor que não fez prova a contento de sua real condição financeira, omitindo-se à determinação do Juízo. Situação financeira que deve ser aferida no momento presente, o que não foi comprovado a contento. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2333874-29.2024.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024). GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pessoa natural. Benefício condicionado à demonstração de insuficiência econômica. Autora que exibiu parcialmente os documentos solicitados. Relatório do Registrato não acostado. Presunção de veracidade da alegação de pobreza que não prevalece. Hipossuficiência financeira não comprovada. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030941-25.2025.8.26.0000; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/03/2025; Data de Registro: 16/03/2025)". Diante do exposto, e com fundamento no art. 99, § 2º, do CPC, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Assim, providencie o recolhimento das custas processuais em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se.

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Processo nº 1001238-92.2025.8.26.0153

ID: 306186456

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cravinhos - 1ª Vara Classe: CONVERSãO DE SEPARAçãO JUDICIAL EM DIVóRCIO Nº Processo: 1001238-92.2025.8.26.0153

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. DAS M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RINCÃO AROSTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidad… Processo 1001238-92.2025.8.26.0153 (apensado ao processo 0001548-77.2009.8.26.0153) - Conversão de Separação Judicial em Divórcio - Dissolução - M.M.S. - Vistos. 1 - Defiro à parte autora a gratuidade processual. 2 - Formula a parte autora pedido de tutela de evidência. A tutela de evidência é espécie de tutela provisória a qual, por ser uma medida forte de inversão do ônus do tempo no processo, que depende tão somente da plausibilidade do direito invocado e prescinde da demonstração do dano, está sujeita à tipicidade legal, ou seja, só pode ser concedida nas hipóteses previstas em lei. Além das hipóteses especiais de tutela de evidência espalhadas pelo Código processual, como a das ações possessórias, as hipóteses gerais estão no art. 311 do Código de Processo Civil. Em relação às fattispecies dos incisos I e IV, é certo que são cabíveis tão somente após a apresentação de defesa, de forma que é prematura sua análise; quanto às demais hipóteses, observo que a parte autora não indica precedente vinculante (afastando, assim, o inciso II) e não se trata de pedido reipersecutório (repelindo o inciso III). A decretação liminar do divórcio não se enquadra em nenhuma das situações ali descritas. Interpretar extensivamente referida norma para abarcar hipótese não contemplada afronta o princípio da legalidade e promove insegurança jurídica. Até que haja a regulamentação do divórcio unilateral ou impositivo por meio de lei, reputa-se inadequada e sem respaldo normativo sua decretação através de decisão liminar. Portanto, inexiste hipótese legal de concessão de tutela de evidência. E não convence o argumento que a natureza de direito potestativo - que, de fato, passou a se revestir o divórcio após a Emenda Constitucional n. 66/2010 - seria suficiente para o deferimento do pedido neste incipiente momento processual. O vínculo conjugal configura relação bilateral que implica direitos e deveres recíprocos. A dissolução desse vínculo sem a participação de um dos cônjuges viola o devido processo legal e pode acarretar prejuízos à parte não ouvida. A proteção ao estado civil e os efeitos amplos decorrentes do divórcio exigem cautela na condução do processo. A alteração do estado civil repercute em diversas esferas, como direitos sucessórios, previdenciários e fiscais. A decretação liminar do divórcio, sem garantir à parte ré a oportunidade de manifestação ou mesmo conhecimento, pode gerar prejuízos não somente à esfera individual, mas também ao interesse público, considerando a natureza pública do casamento. Cumpre destacar que o casamento, nos termos do art. 226 da Constituição Federal de 1988, goza de especial proteção do Estado e não é compatível com a norma constitucional um entendimento tal que torne tal vínculo tão precário. A dissolução do vínculo matrimonial não se restringe aos interesses individuais dos cônjuges, mas repercute diretamente no estado de família, afetando aspectos pessoais, patrimoniais e sociais. Nesse sentido, a proteção ao estado de família impõe que a tramitação de ações que visem ao divórcio observe rigorosamente os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Portanto, ainda que se reconheça a autonomia da vontade no direito de se divorciar, essa autonomia não dispensa a observância dos procedimentos legais estabelecidos para a dissolução do casamento. Quanto à natureza das tutelas provisórias, estas têm caráter precário e visam a resguardar direitos em situações de urgência ou evidência, sem, contudo, produzir efeitos definitivos. A decretação do divórcio, por sua vez, possui caráter irrevogável e produz efeitos permanentes no estado civil das partes, afetando, inclusive, terceiros. A irreversibilidade da decisão torna incompatível seu deferimento em sede de tutela provisória, conforme dispõe o art. 300, § 3º, do Código de Processo Civil: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Portanto, decisão neste sentido não configuraria verdadeira tutela provisória, pois dotada de irreversibilidade. Neste contexto, este tipo de decisão seria verdadeira sentença parcial der procedência liminar do pedido, que antecipa a resolução do mérito antes mesmo da citação da parte requerida. Ocorre que o ordenamento processual-civil desconhece esse tipo de provimento e autoriza tão somente a improcedência liminar do pedido (art. 322 do Código de Processo Civil), coisa substancialmente diversa. Ademais, não se pode se descuidar do aspecto registrário da questão. Os registros públicos, a fim de assegurar seu princípio e finalidade maior que é a garantia da segurança jurídica, não se compatibilizam com a inscrição de situações provisórias e exigem a definitividade da situação a ser inscrita. É por isso que o art. 100 da Lei de Registros Públicos exige o trânsito em julgado da sentença de divórcio para promover a averbação. Neste sentido, decide reiteradamente este Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação. Ação de divórcio. Julgamento antecipado para decretar o divórcio entre as partes. Nulidade. Ocorrência. Sentença que julga liminarmente procedente o pedido. Inadmissibilidade. Previsão legal que autoriza apenas a improcedência liminar do pedido (art. 332 do CPC). Impossibilidade de aplicação analógica. Requerida que sequer havia sido pessoalmente citada. Habilitação posterior nos autos que não afasta a nulidade, pois, sem ser citada, a requerida teve cerceado seu direito de deduzir, em sede de reconvenção, pedidos relativos à partilha e à pretensão de receber alimentos provisionais. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1000288-04.2024.8.26.0223; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. DIVÓRCIO. DECRETAÇÃO LIMINAR. IMPOSSIBILIDADE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA. INCONFORMISMO. INCOGNOCIBILIDADE. Insurgência contra a decisão que indeferiu a decretação liminar do divórcio, designando, ainda, audiência de conciliação. Não acolhimento. Natureza potestativa do direito ao divórcio não se reveste de caráter impositivo, inocorrentes as hipóteses previstas no art. 311 do CPC/15. Inexistência de tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante a respeito do tema, não havendo que se falar deferimento da medida liminar "inaudita altera pars" no caso vertente. Situação descrita no inciso IV do mencionado dispositivo demanda o exercício do contraditório. Insurgência contra a decisão que determina a realização da audiência de conciliação prevista no art. 334, "caput", do CPC/15, não é cognoscível pela via do agravo de instrumento, notadamente por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/15, sendo inaplicável a tese definida no Tema Repetitivo n. 988/STJ. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, QUANTO A PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2261539-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 2ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024) Agravo de instrumento. Divórcio liminar. Não demonstração de urgência. Impossibilidade de o tribunal decidir parcialmente o mérito da pretensão antes do 1º grau. Precedentes. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237838-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação do cônjuge - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2187980-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 3ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo do requerente - Pretensão de decretação do divórcio antes da citação da parte requerida - Impossibilidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência da requerida quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento da tutela mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação da requerida - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170580-92.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/06/2024; Data de Registro: 18/06/2024) Agravo de Instrumento - Ação de Divórcio - Decisão que indeferiu o pedido liminar de decretação de divórcio - Agravo da requerida - Pretensão de decretação do divórcio antes da nomeação de curador do cônjuge citado por hora certa - Impossibilidade - Necessidade de nomeação de curador especial para aqueles citados com hora certa, como expressamente prevê o art. 253, § 4º, do CPC/2015 c.c artigo 72, II do CPC, sob penalidade de nulidade - Necessidade de formação do contraditório, ou, ao menos, ciência do cônjuge quanto à intenção de alteração de seu estado civil - Indeferimento mantido - Decretação do divórcio que tem efeitos permanentes, a justificar a necessidade de citação do requerido - Decisão mantida - Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123613-86.2024.8.26.0000; Relator (a): Jane Franco Martins; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 07/05/2024; Data de Registro: 07/05/2024) Com estes fundamentos, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. 3 - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizado pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de oficio, preservada a previsibilidade do rito, adapta-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cite-se a parte ré dos termos da ação proposta, POR MANDADO, para, querendo, oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Não efetivada a citação pela parte ser desconhecida ou por mudança de endereço, em virtude do desconhecimento de seu paradeiro pela parte autora, fica desde já, deferida realização de pesquisa PETRUS a fim de localizar seu atual paradeiro. Com o resultado da pesquisa, intime-se a parte autora para requerer o que de direito no prazo de 15 dias. 5 - Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. Deverá constar no ato ordinatório mencionado supra que, decorrido o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, no prazo comum de cinco (5) dias, deverão as partes especificar as provas que efetivamente pretendem produzir ou se manifestar sobre a possibilidade de julgamento da lide no estado em que se encontrar. Anoto que eventual silêncio será interpretado como aquiescência ao julgamento antecipado da lide. Caso pretendam produzir prova, deverão justificar, objetivamente, o fato que pretendem provar e o ponto controvertido que pretendem esclarecer com cada prova, a fim de permitir ao Juízo verificar a pertinência e aptidão da prova, sob pena de indeferimento e preclusão. Tal exigência, inclusive com a indicação do fato a ser provado, deve ser observada também para a prova testemunhal, tendo em vista o art. 357, §§ 6° e 7° do Código de Processo Civil. Ainda quanto à prova oral, as partes deverão, já neste momento, apresentar o rol de testemunhas que pretendem ouvir, com os dados exigidos pelo art. 450 do Código de Processo Civil. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intimem-se. - ADV: MARCELO RINCÃO AROSTI (OAB 328607/SP)

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Mario Aparecido Piffer - Mei x Via Pagseguro S/A

ID: 333512275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001238-56.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIO APARECIDO PIFFER - MEI

Polo Passivo:

VIA PAGSEGURO S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS VICENTE DE SOUZA NEMETH

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Processo 1001238-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Aparecido Piffer - Mei - Via Pagseguro S/A - Vistos. MARIO APARECIDO PIFFER - MEI ingressou com… Processo 1001238-56.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Mario Aparecido Piffer - Mei - Via Pagseguro S/A - Vistos. MARIO APARECIDO PIFFER - MEI ingressou com ação de ressarcimento de valores cumulada com indenização por danos materiais e morais decorrentes de fraude bancária em face de PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGBANK), alegando ter sido vítima de golpe praticado por terceiros que resultou em transferências indevidas de valores totalizando R$ 165.822,00. Informou ser uma oficina mecânica, utilizando os serviços da ré por meio de uma máquina de pagamentos para o recebimento de valores via cartão magnético (crédito/débito).Além disso, possui uma conta corrente junto à ré, PagSeguro Internet S/A (banco código 290), com agência nº 0001 e conta corrente nº 19365408-4, onde os valores recebidos através da máquina de cartão são creditados. Segundo a narrativa inicial, em junho de 2024, Mário recebeu contato via WhatsApp de suposto gerente executivo do PagSeguro, identificado como Luciano, informando sobre novo acesso à sua conta PagBank realizado a partir de dispositivo iPhone 11 registrado em nome de Juliano. O falso preposto orientou que seria necessário confirmar a inclusão do novo usuário e se desconhecida tal operação deveria digitar '1' que um gerente entraria em contato. Na sequencia, durante ligação do suposto gerente foi informando que a conta estava indisponível, sendo orientado a lavrar um Boletim de Ocorrência. No dia seguinte recebeu novo contato do suposto funcionário esclarecendo que a conta estava e a inclusão do novo usuário em análise pelo setor de segurança. Durante esta ligação, Mario percebeu a realização de transferência desconhecida no valor de R$ 12.722,00, sendo a ligação abruptamente desligada. Imediatamente foi consultar seu extrato, quando verificou que diversas transferências haviam sido realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2024, sendo sete operações PIX para diferentes destinatários em valores que variaram de R$ 10.000,00 a R$ 50.000,00. No mesmo momento entrou em contato com o SAC da ré, sendo informado que o tal gerente executivo era desconhecido, sendo constatada possível invasão na sua conta e uma fraude bancária, abrindo-se então protocolo de investigação a análise, ficando a conta bloqueada. Sustentou a responsabilidade do banco réu que permitiu a invasão a sua conta e realização de transações totalmente atípicas, tendo os fraudadores realizado resgate de CDB e 4 seguidos PIXs de valores altos fora do padrão, demonstrando total ausência de monitoramento por parte do setor de segurança evidenciando que não houve análise de riscos, combate a fraudes ou percepção das operações atipicas realizadas em curto intervalo de tempo. Discorreu sobre todas as falhas de segurança do banco réu, inclusive possível envolvimento de participação interna, passando para fundamentação jurídica, sustentando a incidência das regras de proteção ao consumidor. Ao final requereu a condenação do PagSeguro ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 165.822,00, correspondente ao montante das transferências indevidas, e danos morais no valor de R$ 15.000,00, baseado na teoria do desvio produtivo, pugnando pela apresentação, pela ré de documentos e informações relacionadas as transações efetuadas. Com a inicial vieram documentos de fls. 39/132. Citada a ré apresentou contestação de fls. 141/155 sustentando a ausência de responsabilidade pelos danos alegados. Argumentou que não houve acessos indevidos ou falhas nos sistemas de segurança, sendo as transferências realizadas regularmente mediante login e senha do próprio autor, a partir de dispositivo autorizado. Impugnou a aplicação do CDC, discorrendo sobre o golpe da falsa central de atendimento. Descreveu como se dá o cadastramento de usuário adicional que só pode ser realizado pelo titular da conta. Defendeu a caracterização de fortuito externo e culpa exclusiva do autor que fragilizou suas credenciais ao seguir orientações de desconhecidos via WhatsApp e ligação telefônica. Alegou ainda culpa concorrente do autor por ter permanecido inerte por quase 24 horas entre a primeira e a última transferência antes de procurar ajuda oficial. Quanto aos danos materiais, o réu argumentou que adotou todas as medidas necessárias após ser comunicado do ocorrido, bloqueando a conta e diligenciando para recuperar os valores através de cartas às instituições financeiras destinatárias. Contudo, não foi possível a recuperação dos montantes. Relativamente aos danos morais, sustentou que pessoa jurídica necessita demonstrar abalo à honra objetiva, o que não ocorreu no caso. Com a defesa vieram os documentos de fls. 156/270 Pela decisão de fls. 271 foi determinado que o autor se manifestasse em réplica e ambas as partes foram intimadas para indicar as provas que pretendem produzir, justificando sua concreta necessidade e pertinência. A ré apresentou a manifestação de fls. 274/280 complementando sua defesa negando alteração do perfil das movimentação financeiros, pugnando pelo saneamento do processo com nova abertura de prazo para especificação de provas. Juntou ainda os documentos de fls. 281/325 - extrato da conta do autor Réplica às fls 326/355, com os documentos de fls. 356/369, pugnando o autor pela intimação da ré para apresentação de documentos (fls. 351/352). É o relato do essencial. Com fundamento no artigo 537 do CPC procedo ao saneamento e organização do processo. Inicialmente, ciência ao autor dos documentos juntados pela ré nas fls, 281/325 e ciência à ré quanto aos documentos juntados pelo autor nas fls. 356/369. Cuida-se de ação de indenização pela qual o autor busca ser ressarcido dos valores indevidamente desviados de sua conta mantida junto a instituição ré, e compensado pelos danos morais. As partes estão devidamente representadas, presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Incontroversa a existência da relação jurídica entre as partes, assim como a ocorrência das transferências realizadas na conta do autor objeto da ação realizadas nos dias 18 e 19 de junho de 2024. Divergem as partes quanto a responsabilidade da ré pelos danos sofridos. Inicialmente, anoto a incidência das regras de proteção ao consumidor, sendo de rigor a aplicação da teoria finalista mitigada A teoria finalista mitigada representa uma evolução interpretativa fundamental do conceito de consumidor previsto no artigo 2º da Lei 8.078/90, desenvolvida pela jurisprudência brasileira, especialmente pelo Superior Tribunal de Justiça, como resposta às limitações das interpretações clássicas. O Código de Defesa do Consumidor define consumidor como "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final", definição que inicialmente gerou duas correntes interpretativas principais: a teoria finalista, que adota interpretação restritiva exigindo destinação final tanto fática quanto econômica, e a teoria maximalista, que se baseia numa interpretação ampla considerando apenas a destinação final fática. Diante das limitações de ambas as abordagens para resolver adequadamente os conflitos da realidade comercial contemporânea, desenvolveu-se a teoria finalista mitigada como uma terceira via interpretativa. Esta teoria estabelece como regra geral a manutenção da interpretação restritiva finalista, exigindo que o adquirente seja efetivamente o destinatário final econômico do produto ou serviço. Contudo, permite a mitigação deste critério em situações específicas onde se demonstre a vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica do adquirente, sua hipossuficiência em relação ao fornecedor, ou ainda a desproporção existente na relação contratual. Essa flexibilização possibilita que pessoas jurídicas sejam consideradas consumidoras quando comprovada sua condição de vulnerabilidade, ainda que utilizem o produto ou serviço em sua atividade profissional. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento através de diversos precedentes, reconhecendo que microempresas e empresas de pequeno porte podem ser consideradas consumidoras quando se encontram em posição de vulnerabilidade, que profissionais liberais merecem proteção consumerista em contratações realizadas fora de sua área de especialização, e que pequenos empresários devem ser equiparados a consumidores quando confrontados com fornecedores detentores de maior poder econômico. Enquadrando-se o presente caso na referida teoria. Nada obstante a microempresa individual do autor utilize os serviços como ferramenta para receber os pagamentos e facilitar atendimento aos clientes deve ser considerado destinatário final dos serviços e porque presentes os elementos que revelam desequilíbrio entre as partes e vulnerabilidade técnica do autor em relação ao sistema financeiro. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ e o E. TJSP: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO . AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE . VULNERABILIDADE. EQUIPARAÇÃO. CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA . POSSIBILIDADE. 1. Exceção de incompetência. 2 . A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo recorrente em suas razões recursais impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 . Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de dependência de uma das partes frente à outra pode, conforme o caso, caracterizar uma vulnerabilidade legitimadora da aplicação da Lei 8.078/90, mitigando os rigores da teoria finalista e autorizando a equiparação da pessoa jurídica compradora à condição de consumidora. Precedentes. 5 . Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1415864 SC 2018/0331384-6, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2020, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/05/2020) Prestação de serviços (processamento de pagamento feito por meio de máquina de cartão). falta de repasse de valores. Ação de ressarcimento. Sentença de parcial procedência. Recurso da autora e da ré. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Teoria finalista mitigada. Vulnerabilidade da autora reconhecida. A autora é pessoa física, microempresária, e narra na petição inicial que contratou os serviços de intermediação de pagamentos fornecidos pela ré como meio de viabilizar a sua atividade remuneratória como cabelereira. Com a devida vênia, a definição da questão encontra guarida na teoria finalista aprofundada (ou mitigada) de consumidor. O mero fato de utilizar do serviço da ré para viabilizar a remuneração da autora, não afasta a proteção jurídica garantida pelo Código de Defesa do Consumidor. Dentro da relação jurídica mantida com a ré, ela (a autora) se encontra numa posição de vulnerabilidade econômica e técnica. Figura como parte hipossuficiente, frente à posição fortalecida e controladora do mercado econômico exercida pela ré/apelante. Legitimidade passiva do corréu. Sentença reformada nesse ponto. Inclusão da instituição financeira no polo passivo.A formalização do contrato dentro da agência bancária é fato constitutivo do direito da autora. Foi o funcionário da instituição financeira quem ofereceu o serviço e se comprometeu a enviar o cartão ao endereço da autora. Ademais, os corréus integram o mesmo grupo econômico. Operam, enfim, em conjunto tanto para fortalecer seus negócios como para atingir seus interesses econômicos comuns. E se ambas integram a cadeia de fornecimento de bens e serviços aos consumidores, respondem pelos danos a estes causados, nos termos dos artigos artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor. Falta de repasse de recebíveis. Não comprovada a regularidade da trava bancária. Falha do serviço bem configurada. Réus que respondem pelos riscos inerentes à atividade. Condenação ao pagamento dos valores indevidamente retidos.A análise da tese e da antítese, em cotejo com o conjunto probatório produzido, permite concluir que a Autora contratou os serviços de soluções de pagamento dos corréus e, no entanto, ficou impossibilitada de sacar os recebíveis. É sabido que a falta de repasse dos recebíveis figura como falha de serviço prestado pelos réus. Incumbia aos réus garantir a eficiência do serviço prestado, sob pena de responder pelo risco da atividade por ambos desenvolvida. É medida que se impõe a condenação dos réus ao pagamento dos recebíveis da Autora indevidamente retidos.Indenização por danos morais. Descabimento. Mero aborrecimento que não atentou contra a dignidade da pessoa humana.São singelas as afirmações da autora, sem descrever com assertividade como o descumprimento contratual atingiu a dignidade da apelante. No caso em comento, a autora tinha ajustado a contratação há pouco tempo, como tentativa de implementar a sua atividade lucrativa, mas nada há nos autos que demonstre tenha ficado impedida de dar continuidade aos seus negócios. O nome da autora não foi negativado e inexistem consequências extraordinárias que comprovassem os propalados danos morais. Assim, à mingua da comprovação, livre de dúvida, do dano do fato constitutivo de seu direito, a retenção de valores figura como mero aborrecimento.Recurso do corréu não provido. Recurso da autora parcialmente provido.(TJSP - 1000661-27.2019.8.26.0541, Relator(a): Sandra Galhardo Esteves, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 22/08/2023, Data de Publicação: 22/08/2023) Considerando a incidência das regras de proteção ao consumidor de rigor a inversão dos ônus da prova. E nessa toada, defiro a produção da prova documental requerida pelo autor, devendo a ré apresentar relatórios detalhados de acesso e movimentação da conta bancária da Autora (banco código 290), com agência nº 0001 e conta corrente nº 19365408-4, nos dias da fraude, incluindo logs de IP, horários de acesso, quais foram os dispositivos utilizados e, sobretudo a geolocalização do aparelho/dispositivo utilizado nas operações fraudulentas, devendo comprovar quais são os mecanismos de segurança implementados na conta da Autora e se houve alertas de segurança que deveriam ter sido acionados diante das operações atípicas, devendo esclarecer qual foi o dispositivo, o sistema operacional e o navegador/aplicativo utilizado para o acesso e a conta da autora e consequente cadastramento do usuário adicional. No mais, concedo nova oportunidade para a ré indicar provas que pretenda produzir, devendo cumprir o acima determinado. Intime-se. - ADV: CARLOS VICENTE DE SOUZA NEMETH (OAB 413931/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP)

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