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Processo nº 1001242-94.2023.8.26.0543

ID: 294775231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001242-94.2023.8.26.0543

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA

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Processo 1001242-94.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.T. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.E.T.eJ.E.T., menor… Processo 1001242-94.2023.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.T. - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE ALIMENTOS com pedido de tutela de urgência ajuizada por M.E.T.eJ.E.T., menores impúberes, neste ato representados por sua genitoraC.E.P.,em face de seu genitor M.J.M.T.., objetivando a fixação de verba alimentar decorrente do vínculo de filiação no montante correspondente a i) 01 (um) salário-mínimo mensal vigente em caso de desemprego, trabalho informal ou; ii) 40% (quarenta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluído férias e terço constitucional, 13º salário, FGTS, horas extras e verbas rescisórias. Alegam que estão sob a guarda da genitora e o réu não vem contribuindo com a criação, tão pouco com o custeio das despesas dos menores. Pugnam pela concessão do pedido de tutela de urgência. Requerem, por fim, a procedência do pedido. Dá-se à presente causa o valor de R$ 15.840,00 (quinze mil e oitocentos e quarenta reais). Com a inicial vieram os documentos de fls.05/11. Determinada a emenda da inicial e deferidos os benefícios da justiça gratuita aos autores (fl. 12), a autora regularizou o cadastro processual (fls. 15/17) e, após manifestação do Ministério Público (fl.21), por decisão foram fixados alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos e meio salário-mínimo para a hipótese de desemprego ou emprego com vínculo informal, devidos desde a citação, bem como determinada a citação/intimação da ré, designando-se audiência conciliatória (fls. 22/23). O mandado retornou negativo (fl. 40) e, em sede de solenidade a tentativa de conciliação restou prejudicada ante a ausência do réu (fls. 45/47). Ato contínuo, realizada pesquisas de endereços para localização do réu (fls.48 e 51/57), o mandado retornou positivo (fl.86). Certidão de decurso do prazo para o réu contestar o feito (fl.88). Os autores pugnaram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 91/92). Afastado os efeitos da revelia, oportunizou-se a manifestação das partes quanto às provas a produzirem (fl.93), que mantiveram-se silentes (fl.96). Sobreveio parecer ministerial pela parcial procedência do pedido (fls.99/100). Vieram os autos conclusos. Este é, em apertado resumo, o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O PEDIDO É PARCIALMENTE PROCEDENTE. De proêmio, observa-se que a parte ré, devidamente citada, deixou de apresentar contestação, no prazo legal, tornando-se revel. Por isso, aplicável a norma do artigo344 do Código de Processo Civil, reputando-se verdadeiros os fatos afirmados pelos autores, uma vez que areveliatem como efeito a presunção da veracidade dos fatos narrados na inicial. Tal desídia não gera o efeito da confissão dos fatos alegados na inicial, devendo os autores comprovarem suas alegações. Outrossim, impõe-se o julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do atual Código de Processo Civil porque, ante os termos da controvérsia e documentos que vieram para os autos, desnecessária se faz a produção de outras provas. Consoante é cediço a obrigação de prestar alimentos decorre do princípio constitucional da preservação da dignidade da pessoa humana e do direito à vida, sendo que dentre as atributos inerentes ao poder familiar está o de sustento dos filhos menores. O dever de sustento, ao contrário da obrigação alimentar, não é recíproco e prescinde da necessidade do alimentando, por ser presumida de modo absoluto. No caso em tela o vínculo de filiação entre os autores e a parte ré está materializado através dos documentos de fls.09/10, tonando-se legítima a pretensão, observando-se que o réu tornou-se revel, não apresentando aos autos de forma tempestiva sua contestação para refutar os argumentos autorais. Comprovado, portanto, o parentesco, isto é, o fato constitutivo do direito almejado, desnecessária a prova por parte dos autores de suas necessidades, eis que estas são presumidas. Apenas para ilustrar: Pensão alimentícia. Filha com quatro anos de idade. Necessidade presumida. Fixação em um salário mínimo em face da imprecisão dos rendimentos do réu. Recurso não provido (JTJ 276/29). Ademais, o critério de fixação dos alimentos encontra-se no binômio das necessidades do alimentando e possibilidade do alimentante devendo ser estabelecido com parcimônia, jamais podendo a verba alimentar ser arbitrada em quantia irrisória, imprópria para suprir as exigências vitais do alimentando ou capaz de reduzir a pessoa obrigada à situação de miserabilidade. Em que pese a revelia, vale ressaltar que a fixação de alimentos deve ser num valor tal que não prejudique o sustento do devedor e se torna inviável. Nesse contexto, mister que se leve em consideração a necessidade dos alimentandos, não se esquecendo, portanto, da real possibilidade da alimentante. In casu, não há indícios suficientes quanto à efetiva capacidade contributiva do alimentante. A parte autora informa apenas que o réu trabalha junto ao Ferro Velho localizado na Rua Charles Miars Cooper, nº 432- Estrada Da Água Chata e aufere o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por mês. Contudo, na tentativa de localização do réu, o gerente do estabelecimento informou ser o réu desconhecido (fl.40). Nada obstante, há que se ponderar que a inexistência de provas robustas milita a favor dos alimentandos, dada a menoridade. Cumpre destacar que o réu teve conhecimento da pretensão alimentar da parte autora e a ela não se opôs, sendo caso de, por ponderável e razoável, ser acolhida em parte. Não se pode olvidar que tal valor, somado à contribuição da genitora que já detém a guarda e exerce primordialmente os cuidados dos infantes, devem ser capazes de atender às necessidades vitais básicas da criança com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte etc. Ademais, vale consignar que o alimentante está apto ao trabalho, devendo buscar a manutenção das suas próprias necessidades e das necessidades do(s) filho(s) que optou por gerar. Nesta ordem de ideias a parcial procedência se justifica, para que, os alimentos sejam fixados nos termos deste decisum. Insta ressaltar que a matéria afeta aos alimentos, mesmo decididas em definitivo, não transitam em julgado sob o ponto de vista material, sendo, portanto, possível alteração ou revisão a qualquer tempo. Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o PEDIDO com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil e, como consequência, CONDENO o genitor M.J.M.T. a pagar a título de alimentos para seu(a) filho(a) M.E.T.eJ.E.T., menores impúberes, neste ato representados por sua genitoraC.E.P., a importância mensal do valor de (meio) salário-mínimo vigente à época do pagamento, em caso de trabalho informal ou desemprego, todo dia 10 de cada mês a partir de junho de 2025, depositando-se na conta em nome do representante legal dos menores, valendo o recibo de comprovante bancário como competente recibo de quitação. Por outro lado, na hipótese de trabalho com vínculo empregatício o pagamento corresponderá ao equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do réu (excluídos os descontos obrigatórios) acrescidos de férias, 13º salário (ambos proporcionais a 1/3), verbas rescisórias, excluindo-se horas extras, adicionais e FGTS, mediante desconto em folha junto à empregadora do alimentante, depositando-se em conta de titularidade da representante legal dos menores. Registre-se que os alimentos provisórios fixados liminarmente incidirão entre o período compreendido da citação e a presente sentença, facultando-se, inclusive, o ingresso da competente execução caso não tenham sido pagos, ou pagos a menor, observado o procedimento do cumprimento de sentença. Em virtude da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor dado a causa, observada a concessão dos benefícios da gratuidade concedidos às partes, se o caso. Aplica-se ao caso o artigo 7º, inciso III, da Lei 11.608/03, quanto a não incidência da taxa judiciária nas ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não supere a dois salários-mínimos. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários pelo Convênio da Defensoria da OAB em favor do(s) patrono(s) das partes, se o caso. Arquivem-se os autos com as cautelas legais. Ciência ao Ministério Público. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA OYERA NORONHA DE SOUZA (OAB 268759/SP)

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Processo nº 1001725-96.2025.8.26.0562

ID: 304584430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001725-96.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEIçãO DE SOUSA CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REGINA MARIA FERREIRA PONTES

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Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 … Processo 1001725-96.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Maria da Conceição de Sousa Correia - Vistos. Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante artigo 27 da Lei nº 12.153/09. A matéria debatida nos autos dispensa a produção de outras provas e possibilita o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. A autora é servidora pública estadual e ajuizou ação declaratória cumulada com pedido de cobrança pleiteando a incidência do valor do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia, além da condenação da ré ao pagamento das diferenças pretéritas. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sustentando que o abono de permanência não pode compor a base de cálculo da licença prêmio, por tratar-se de verba transitória e eventual (fls. 98), que consiste na mera devolução de desconto previdenciário (fls. 97). O abono de permanência está previsto no artigo 40, §19, da Constituição Federal, com a redação dada pela EC 41/2003, cujo teor foi reproduzido no artigo 126, da Constituição Estadual, a saber: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 19. O servidor de que trata este artigo que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária estabelecidas no § 1º, III, a, e que opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória contidas no § 1º, II. Portanto, preenchidas as exigências para a aposentadoria voluntária, o servidor público que opte por permanecer em atividade passa a ter direito adquirido a um abono de permanência, que corresponde à restituição do mesmo valor que se desconta a título de contribuição previdenciária. Destarte, constitui vantagem de caráter específico. Ainda assim, é cabível a inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio, pois compõe o patrimônio do servidor. Nesse sentido, o entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça e do C. Tribunal de Justiça de São Paulo: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA CONCEDIDA NO TÍTULO JUDICIAL. BASE DE CÁLCULO. REMUNERAÇÃO. INCLUSÃO DO ABONO DE PERMANÊNCIA. 1. Tendo o título executivo estabelecido que a conversão em espécie de licenças-prêmio não gozadas seria feita com base na remuneração do servidor, o abono de permanência deve integrar a base de cálculo. 2. O abono de permanência em serviço consiste em prestação pecuniária devida àqueles servidores que, mesmo tendo reunido as condições para a aposentadoria, optam por continuar trabalhando, conforme arts. 40, § 19, da CF; 3º, § 1º, da EC 41/2003; e 7º da Lei 10.887/2004. 3. Segundo o art. 41 da Lei 8.112/1990, remuneração "é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei". 4. O abono de permanência é indubitavelmente vantagem pecuniária permanente, pois essa contraprestação se incorpora ao patrimônio jurídico do servidor de forma irreversível ao ocorrer a reunião das condições para a aposentadoria, associada à continuidade do labor. Não é, portanto, possível atribuir eventualidade ao pagamento da citada vantagem, pois somente com o implemento da aposentadoria ela cessará. 5. O STJ, sob o regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, já se manifestou sobre a natureza jurídica do abono de permanência para fins tributários, de forma a assentar o seu caráter remuneratório. A propósito: EDcl no REsp 1.192.556/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 17.11.2010. 6. "Por ser uma vantagem pecuniária não eventual e componente da remuneração do servidor, o abono de permanência deve compor a base de cálculo da licença prêmio indenizada." (AgRg no REsp 1.480.864/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21/09/2016). No mesmo sentido, REsp 1.607.588/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2016; REsp 1.479.938/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 4.12.2014; e REsp 1.491.286/RS, Rel. Ministro Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 16.12.2014. 7. Recurso Especial não provido. (REsp 1795795/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 11/10/2019). Licença-prêmio e férias não gozadas. Abono permanência. Base de cálculo. Inclusão. Possibilidade: O abono permanência compõe a base de cálculo da licença-prêmio e das férias indenizadas (TJSP; Agravo de Instrumento 3002454-33.2022.8.26.0000; Relator (a): Teresa Ramos Marques; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2022; Data de Registro: 16/04/2022). No mesmo sentido: Recurso inominado. Servidor público estadual. Abono de permanência. Verba de natureza remuneratória que compõe a base de cálculo da licença-prêmio indenizada e terço constitucional de férias. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005222-18.2022.8.26.0597; Relator (a): Cassio Ortega de Andrade; Órgão Julgador: 4ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 17/08/2023; Data de Registro: 17/08/2023). Recurso inominado - Abono de permanência - Norma autoaplicável - Natureza remuneratória - Repercussão em férias e licença prêmio - Possibilidade - Precedentes - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001242-42.2023.8.26.0625; Relator (a): Mateus Veloso Rodrigues Filho; Órgão Julgador: 2º Turma Cível e Criminal; Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). Recurso inominado. Recálculo do "Abono de Permanência". Incidência em relação às verbas de caráter remuneratório. Sentença de procedência mantida. Prequestionamento. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002472-02.2023.8.26.0664; Relator (a): Melissa Bethel Molina; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Votuporanga - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 14/08/2023). ABONO DE PERMANÊNCIA. INCLUSÃO BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO. Possibilidade. Verba de caráter remuneratório. Jurisprudência tranquila sobre a possibilidade. Sentença reformada. Recurso provido (TJSP; Recurso Inominado Cível 1050581-82.2022.8.26.0114; Relator (a): José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023). Cumpre ressaltar, ainda, que o presente caso não se ajusta à tese fixada no PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 (fls. 98/99), vez que o incidente de uniformização refere-se à inclusão do abono de permanência na base de cálculo da sexta-parte, destoando do objeto da presente ação. Além disso, importa também considerar que o caráter transitório do abono de permanência não afasta a sua natureza remuneratória, e que a base de cálculo do Imposto de Renda é "mais abrangente qua a base de cálculo dos quinquênios e/ou da sexta-parte dos servidores estaduais", conforme fundamento explicitado pelo Eminente Relator do referido incidente de uniformização, Rubens Hideo Arai. A questão foi abordada em julgado com a seguinte ementa: Recurso inominado. Servidora estadual. Inclusão do abono de permanência no cálculo de férias indenizadas e terço de férias. Verba de natureza remuneratória, cessando apenas com a aposentadoria. Inexistência de interrupção do pagamento durante a atividade. PUIL nº 0000028-09.2022.8.26.9051 que excluiu, apenas, o abono no cálculo de adicionais por tempo de serviço, sem tratar da matéria em discussão. Distinguishing. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido (Recurso Inominado Cível nº 1001043-15.2023.8.26.0562, Quinta Turma Cível - Santos do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Thomaz Corrêa Farqui, v.u., j. em 25 de setembro de 2023; Thomaz Corrêa Farqui - grifo nosso). Desta forma, faz jus a autora ao recebimento da licença prêmio em pecúnia com a inclusão, na base de cálculo, do abono de permanência, condenando-se a ré ao pagamento das diferenças vencidas. Importante destacar que a licença prêmio em pecúnia possui natureza indenizatória, de modo que não deve sofrer incidência dos descontos fiscais. Sobre o valor devido, cumpre que se adicione correção monetária, que propriamente nada acrescenta ao capital, apenas preservando o valor da moeda, e juros de mora desde a citação, para que não haja o enriquecimento injusto. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos e os índices que deverão ser adotados são os seguintes: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Sobre o tema: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de existência de omissão no acórdão, por não ter ele se pronunciado sobre a aplicação dos índices de atualização dos débitos da Fazenda Pública previstos no art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Omissão que deve ser sanada. Embargos acolhidos em parte para que passe a constar do acórdão que a correção monetária e os juros de mora serão calculados de acordo com os critérios fixados no Tema n. 810 do STF e no Tema n. 905 do STJ, até a data da entrada em vigor da EC n. 113/21 (08.12.21); e, a partir de 09.12.21, de acordo com taxa SELIC, que engloba juros de mora e correção monetária, nos termos do art. 3º da referida Emenda Constitucional (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1028883-43.2021.8.26.0053; Relator (a): Antonio Carlos Villen; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 07/08/2022; Data de Registro: 07/08/2022). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) determinar a inclusão do abono de permanência no cálculo da licença prêmio em pecúnia paga à autora, apostilando-se tal direito; b) condenar a ré ao pagamento da diferença decorrente da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença prêmio em pecúnia, no valor de R$ 6.496,58 (seis mil, quatrocentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos), correspondente às parcelas vencidas até à data de propositura da ação (planilha de fls. 88/89), incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, com correção e juros na forma explicitada na fundamentação desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, que serão apontadas na fase de cumprimento de sentença. Com efeito, as diferenças das prestações vencidas após a propositura da ação deverão ser apuradas na fase de cumprimento de sentença, mediante simples cálculo aritmético, com a juntada de cópias dos holerites posteriores a janeiro de 2025 (fls. 87), considerando o valor real que foi pago, visto que sua indicação na fase de conhecimento foi feita por mera estimativa, para composição do valor da causa, na forma da lei, em função do teto legal estabelecido para o procedimento especial nesta sede. Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: REGINA MARIA FERREIRA PONTES (OAB 423656/SP)

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Loja Kok Comercio De Produtos Criativos Ltda x Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda

ID: 300981953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031944-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOJA KOK COMERCIO DE PRODUTOS CRIATIVOS LTDA

Polo Passivo:

TRAY TECNOLOGIA EM ECOMMERCE LTDA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DA COSTA BOVI

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminar… Processo 1031944-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Loja Kok Comercio de Produtos Criativos Ltda - Tray Tecnologia Em Ecommerce Ltda e outros - 1. Preliminarmente, a requerida LWSA argui a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo do presente feito, uma vez que, limitando-se a sua atuação ao fornecimento de infraestrutura para o comércio eletrônico, não há falar-se em estender-se à parte requerida eventual responsabilização pela comercialização indevida de produtos por intermédio da sua plataforma, sob pena de imputar-se à requerida responsabilidade por fatos para os quais esta não concorreu, violando-se a segurança jurídica e o devido processo legal. Não prospera, contudo, a aludida preliminar. Isso porque, em que pesem as alegações da parte requerida, diante da narrativa da parte requerente, bem como do bloqueio da loja virtual indicada na inicial apenas após a propositura da presente demanda, não há dúvidas acerca da pertinência subjetiva da requerida LWSA para figurar no polo passivo do presente processo, por ser a responsável pela manutenção da plataforma de pagamentos por intermédio da qual se anunciaram os produtos os quais ostentam as estampas ora litigiosas. Isso posto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. 2. Sem prejuízo, passo à análise da tutela de urgência. De acordo com os Certificados de Registro de Direito Autoral de fls. 111/129, são registradas, em nome de Valter José Fernandes Júnior, perante a Câmara Brasileira do Livro, as obras intelectuais NÃO TEMAS/VALE DA SOMBRA; TUDO É PARA A TUA GLÓRIA; JESUS LIVES; PORQUE ELE VIVE; ATOS 2; SANTO É O SENHOR; OVELHA 100; PARA ONDE EU IREI; JESUS SAVES; FOGO CONSUMIDOR; ZUMBI; OS NOMES DE JESUS; AMOR/LOVE; NOVA CRIATURA; KING OF KINGS; FLORESCERÁ; ÁGUA VIVA/JESUS A ÁGUA VIVA; LEÃO DE JUDÁ; e LAMPARINA/O NOIVO VEM. Outrossim, consoante os documentos de fls. 19/110, as aludidas obras foram objeto de declaração de exclusividade, pelo criador Valter José Fernandes Júnior, perante o 25.º Tabelionato de Notas de São Paulo, sendo a sociedade autora, Loja Kok Comércio de Produtos Criativos Ltda, pessoa jurídica constituída por Valter, sob a forma de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, conforme instrumento de fls. 12/14. A parte autora narra que a parte requerida estaria a comercializar, sem autorização, estaria artigos os quais reproduziriam, indevidamente, as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, em suas estampas, ofertando as peças plagiadas em site próprio e por intermédio de marketplaces e e-commerces. Junta, às fls. 136/201, relatório de captura técnica, com o registro das peças anunciadas, naqueles canais, bem como, às fls. 234/240 e 243, cópias das notificações extrajudiciais que encaminhara à parte requerida, em 28 de outubro de 2024 e em 20 de fevereiro de 2024, ao que contranotificaram-na as requeridas Diverse Estilos e Tray, às fls. 241/242 e 244, respectivamente. Requer, em sede de tutela de urgência, determine-se a imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda, sob pena de multa. Pois bem. De acordo com o artigo 29, inciso I, da Lei n.º 9.610/1998, a reprodução, mesmo que parcial e indireta da obra artística depende da autorização do autor. Ainda - e conforme dispõe o artigo 18, daquele mesmo diploma legal -, a proteção aos direitos autorais independe de registro, o que denota a natureza declarativa do sistema de proteção às obras do Direito Autoral, por oposição à ao caráter atributivo do sistema da tutela outorgada pelo Direito da Propriedade Industrial. No tocante aos requisitos para a concessão da tutela urgência, tal qual previsão do artigo 300, do Código de Processo Civil, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: cumulativamente, probabilidade do direito e risco de dano ou perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. Em um exame preliminar e de probabilidade, extraio a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência pleiteada. Isso porque - afora dos casos em que o criador o haja autorizado - a exploração do conteúdo patrimonial dos direitos autorais assiste-lhe com exclusividade, configurando, deste modo, a sua reprodução não consentida - e em princípio -, violação a direito autoral. A propósito, leia-se: [a] violação clássica aos direitos autorais é a que ocorre por meio de reproduções (cópias idênticas) integrais ou parciais feitas sem o consentimento dos titulares (Abrão, Eliane Y. Direitos de autor e direitos conexos, 2.ª ed., São Paulo: Migalhas, 2014, p. 377). Confira-se, em mesmo sentido, o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça, em caso análogo: OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO AUTORAL - Curso digital criado pela parte autora e destinado à evolução de jogadores de Poker - Agravado que sem a permissão dos autores está comercializando o produto através de rede social WhatsApp ou por correspondência eletrônica - Ilicitude - A proteção aos direitos autorais de qualquer obra discriminada no art. 7º, da mesma lei, independe de registro no órgão competente (art. 18, da lei 9.610/98) - Propriedade intelectual aferida através de documentação anexada nos autos, inclusive propagandeada pelo recorrido quando vende o produto - Determinação para que se abstenha de oferecer, gratuita ou onerosamente, e de comercializar, em qualquer plataforma, o curso online REG-LIFE 2021, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada em R$10.000,00 - Inteligência do art. 18, combinando com o art. 28, e 105, todos da Lei de Direitos Autorais - Decisão revogada - Agravo provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2248996-79.2021.8.26.0000; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 25/11/2022 - grifado). Nesse quadro, diante dos elementos constantes dos autos, considero possível extrair, em exame de cognição sumária, a inferência de que as requeridas Diverse Modas, Diverse Estilos, Fabiana Cristina Pereira e Hungria Store estariam a ofertar à venda, através da plataforma de vendas mantida pela requerida LWSA, produtos que reproduzem indevidamente as criações de titularidade da parte autora - cuja tutela, repise-se, independe de prévio registor -, de forma que vislumbro a probabilidade do direito a justificar o pedido de tutela de urgência no que se refere à obrigação de imediata retirada, pelas requeridas, do material copiado de sites, redes sociais e demais plataformas de venda. Nem bastaria, para infirmar semelhante conclusão, a circunstância de atuar uma entre as requeridas como provedora de aplicação, nos termos do Marco Civil da Internet. No caso, a requerida LWSA atua por intermédio de modelo de negócio de hospedagem de anúncios de ofertas de venda de terceiros on-line. Neste modelo de negócio - em um exame de cognição não exauriente -, o provedor de aplicação não tem qualquer participação ou ingerência sobre o conteúdo veiculado ou sobre os produtos comercializados através dos anúncios cadastrados. Nesse sentido, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013 - grifado). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação cominatória e indenizatória - Decreto de parcial procedência - Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância - Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré - Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ - Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida - Recurso desprovido na parcela conhecida (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a):Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista -3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022 - grifado). Todavia, a própria Lei n.º 12.965/2014 indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação - justamente, como ora se determina. Tal entendimento, aliás, decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário (grifado). Assim, der rigor que se determine às requeridas - todas - que providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Posto isso, DEFIRO a tutela de urgência, para determinar, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, limitada a R$ 30.000,00, sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento, que, no prazo de 5 (cinco) dias, as requeridas - todas - providenciem a imediata retirada, de redes sociais e demais plataformas de venda, de anúncios que contenham ofertas de venda de peças de vestuário as quais ostentem as estampas as criações VALE DA SOMBRA, LEÃO DE JUDÁ, ZUMBI, JESUS, A ÁGUA VIVA, ELE VIVE e LAMPARINA e KING OF KINGS, de que é titular a parte autora. Servirá a presente decisão como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. 3. No mais, CITEM-SE as requeridas DIVERSE MODAS LTDA, DIVERSE ESTILOS LTDA, FB CLOSET FABIANA CRISTINA PEREIRA LTDA e HUNGRIA STORE LTDA, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 4. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 5. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 6. Cumpra-se. 7. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE DA COSTA BOVI (OAB 372919/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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I.F.C. Industria E Comercio De Condutores Eletricos Ltda x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 334012985

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052845-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

I.F.C. INDUSTRIA E COMERCIO DE CONDUTORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI

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ELISSON GARE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. … Processo 1052845-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Marca - I.f.c. Industria e Comercio de Condutores Eletricos Ltda - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. e outros - Vistos. I.F.C. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA ajuizou Ação de Obrigação de Fazer em face de IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA, INDÚSTRIA, COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA e FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narrou que é sociedade empresária, atuante no ramo de materiais industriais, conhecida pela marca "COBRECOM", esta devidamente registrada perante o Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. Contudo, tomou conhecimento de que os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda estariam utilizando sua marca através de mensagens via e-mail e WhatsApp, bem como via sites - todos mantidos pela requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda -, para aplicar golpes, remetendo orçamentos e notas fiscais fraudulentas, induzindo o consumidor a negociar e realizar pagamentos acreditando que estava tratando com a empresa Autora. As fraudes foram identificadas por denúncias de consumidores, que receberam orçamentos e notas fiscais com a identidade visual da Autora, mas sem relação com ela. Destacou que os Réus utilizam o mesmo modus operandi, compartilhando elementos como orçamentos idênticos e comunicações via WhatsApp, sugerindo uma possível conexão entre elas. Requereu que seja concedida a tutela de urgência para que: (a) sejam as duas primeiras Rés obrigadas a se absterem de utilizar as marcas COBRECOM de titularidade da Autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela, sob pena de multa diária não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais); b) seja a 3ª Ré, Facebook, obrigada a fornecer os dados dos usuários e bloquear as contas do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249; c) Seja determinada a expedição de ofício à JUCESP para que proceda o cancelamento imediato ou, no mínimo, a suspensão e/ou anotação dos CNPJs da 1ª Ré (CNPJ 58.945.698/0001-06), criados exclusivamente para atividades de fraude, até o julgamento final deste processo; e d) Seja determinada a expedição de ofício à JUCEC (Junta Comercial do Estado do Ceará. Por fim, pugnou que seja confirmada a liminar, condenando-se os Réus Igor Tadeu Oliveira de Almeida e Indústria, Comércio de Condutores Elétricos Ltda a título de indenização pelos danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um. À causa, atribuiu o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Juntou documentos (fls. 34/147). N r. Decisão de fl. 149, foi determinada a livre distribuição do feito. Na r. Decisão de fls. 153/154, foi aceita a distribuição. No mais, foi concedido prazo para que a Parte Ré se manifestasse no tocante ao pedido de tutela de urgência. A Autora informou que remeteu a decisão oficio aos Réus (fls. 157/163). A Ré Facebook ingressou no feito (fls. 165/1710, aduzindo que o provedor Whatsapp pertence e é provido pela empresa norte-americana WhatsApp LLC (o Provedor do WhatsApp), de forma que a Ré Facebook não tem legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda. No mais, argumentou que o fornecimento de dados de usuários somente pode ser realizado por meio de ordem judicial específica. Sustentou a inviabilidade de suspensão de contas no aplicativo whatsapp e que a Autora pode denunciar e solicitar bloqueio dos números suspeitos de fraude, pelo próprio whatsapp. Por fim, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar. Juntou documentos (fls. 172/252). A Autora noticiou que o aviso de recebimento foi entregue ao Réu Tadeu, ao passo que a diligência remete à Ré Industria e Comércio de Condutores Eletrícos segue aguardando resposta (fls. 254/257). O Réu Facebook acostou contestação (fls. 265/285), aduzindo que, no caso telado, um terceiro remeteu mensagens a partir de outra linha estranha, utilizando supostamente nome e foto da empresa Autora,não restando comprovado que o terceiro tenha acessado dados pessoais em razão de falha no serviço de whatsapp . Assim, não há que se falar em responsabilização do Facebook, tendo em vista que a conduta foi causada por ato de terceiro. Argumentou que é necessária ordem judicial específica para quebra de sigilo de dados de seus usuários. Entende que descabe a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, não sendo adequada a inversão do ônus da prova. Por fim, pugnou pela extinção do feito, nos termos do art. 487, I do CPC. A Autora informou que os avisos de recebimento remetidos aos demais Réus retornaram negativos (fls. 292/298). Posteriormente, informou que os e-mails enviados foram rejeitados, pugnando pela realização de pesquisa junto ao sisbajud com o fim de se localizar outros endereços pertencentes a empresa Ré(fls. 304/306). Juntou documentos (fls. 307/315). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. O regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos ao requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados ao requerido em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão, em parte, da tutela de urgência. Na espécie, Autora sustenta a necessidade de concessão de tutela de urgência, uma vez que que teve notícia da utilização não autorizada de sua marca através de denúncias, atestando-se o pretenso intuito de induzir confusão ao consumidor e pratica de golpes. Os documentos juntados aos autos demonstram que a requerente é titular da marca "COBRECOM", na apresentação mista e nominativa, registrada perante o INPI (fls. 119/123). O Facebook manifestou-se nos autos aduzindo a necessidade de decisão específica para quebra de sigilo de dados e, no mais, aduziu sua ilegitimidade para responder no tocante ao aplicativo whatsapp. Pois bem. De acordo com a Lei n. 9279/1996 (Lei de Propriedade Industrial), sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço, cabe ao seu titular o uso exclusivo ou licenciamento, bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. A Lei n. 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) indica que o provedor de aplicações deve proceder à retirada de conteúdos que possam causar danos a terceiros em caso de decisão judicial com tal determinação, para que seja garantida a liberdade de expressão e impedida a censura. Tal entendimento decorre do teor do artigo 19 da Lei n. 12.965/2015: com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário. De acordo com o § 1.º, do artigo 19, da referida Lei: a ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material. Por sua vez, a responsabilidade pelo fornecimento de informações dos titulares dos domínios decorre também da Lei n. 12.965/2014, que dispõe em seu artigo 22 que "a parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet". Ainda, de acordo com o 10º, caput e § 1º, da Lei n. 12.965/2014: "a guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas", e que "o provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7º". Prevê, outrossim, o artigo 15, caput e § 3.º, da Lei n. 12.965/2014: "O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento", e, "em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo". A tutela do nome empresarial, por sua vez, está prevista no artigo 1.166 do Código Civil, que dispõe que a inscrição do empresário, ou dos atos constitutivos das pessoas jurídicas, ou as respectivas averbações, no registro próprio, asseguram o uso exclusivo do nome nos limites do respectivo Estado", assegurando-se que "o uso previsto neste artigo estender-se-á a todo o território nacional, se registrado na forma da lei especial, conforme parágrafo único do mesmo artigo. Evidentemente, a proteção da marca se dá em todo território nacional, enquanto a proteção do nome empresarial se dá no âmbito local, decorrente do arquivamento de seus atos constitutivos perante a Junta Comercial, limitando-se ao respectivo Estado da Federação, sendo, via de regra, possível a convivência harmônica entre ambos, devendo eventual conflito entre marca e denominação social dirimir-se de acordo com princípios da anterioridade, especificidade e territorialidade em todo caso, em observância a que deva a proteção jurídica objetivar o impedimento do proveito econômico parasitário e do desvio de clientela, assim como a proteção ao consumidor. Com efeito, é inegável a confusão gerada ao consumidor pelo uso da expressão "COBRECOM" pelos primeiros requeridos, em e-commerce, de que se valem ora para ofertar fios elétricos de origem desconhecida, ora para sequer mesmo oferecer à clientela produto algum, havendo contundentes indícios de fraude. Aliás, empregar meio fraudulento para desviar, em proveito próprio ou alheio, clientela de outrem, é crime nos termos do artigo 195, III, da Lei n. 9.279/1996. Nesse sentido, há previsão de imposição de obrigação de não fazer, o artigo 209 da Lei n. 9.279/1996, na hipótese flagrante de concorrência desleal, tendentes a prejudicar a reputação e os negócios alheios. Assim estabelece o referido artigo de Lei: Art. 209. Fica ressalvado ao prejudicado o direito de haver perdas e danos em ressarcimento de prejuízos causados por atos de violação de direitos de propriedade industrial e atos de concorrência desleal não previstos nesta Lei, tendentes a prejudicar a reputação ou os negócios alheios, a criar confusão entre estabelecimentos comerciais, industriais ou prestadores de serviço, ou entre os produtos e serviços postos no comércio. § 1º Poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar dano irreparável ou de difícil reparação, determinar liminarmente a sustação da violação ou de ato que a enseje, antes da citação do réu, mediante, caso julgue necessário, caução em dinheiro ou garantia fidejussória. § 2º Nos casos de reprodução ou de imitação flagrante de marca registrada, o juiz poderá determinar a apreensão de todas as mercadorias, produtos, objetos, embalagens, etiquetas e outros que contenham a marca falsificada ou imitada. Assim, de rigor torna-se determinar aos primeiros dois requeridos que se abstenham de utilizar as marcas de que é titular a Autora o que inclui, por ora, apenas a suspensão dos seus respectivos registros, perante as autoridades competentes, não contemplado a medida o seu "imediato cancelamento", como o quer a parte autora, sob pena de tornarem-se irreversíveis os efeitos da decisão, requisito negativo para efeito de concessão da tutela de urgência em favor de quem quer que seja. O deferimento da medida se estende ao pleito dirigido à Corré Facebook, visto hospedar esta os perfis de WhatsApp de que se valem aqueles primeiros requeridos para obter vantagem que ao menos neste exame preliminar afigura-se ilícita. Nesse sentido, tenho que a correquerida Facebook atua como provedora de aplicação nos exatos termos do Marco Civil da Internet, com o modelo de negócio pelo qual hospeda perfis on-line, disponibilizando-lhes o acesso a ferramentas de e-commerce. A propósito, decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL E COMERCIAL. COMÉRCIO ELETRÔNICO. SITE VOLTADO PARA A INTERMEDIAÇÃO DE VENDA E COMPRA DE PRODUTOS. VIOLAÇÃO DE MARCA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO EXAURIMENTO DA MARCA. APLICABILIDADE. NATUREZA DO SERVIÇO. PROVEDORIA DE CONTEÚDO. PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DA ORIGEM DOS PRODUTOS ANUNCIADOS. DESNECESSIDADE. RISCO NÃO INERENTE AO NEGÓCIO. CIÊNCIA DA EXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. REMOÇÃO IMEDIATA DO ANÚNCIO. DEVER. DISPONIBILIZAÇÃO DE MEIOS PARA IDENTIFICAÇÃO DE CADA USUÁRIO. DEVER. 1. O art. 132, III, da Lei nº 9.279/96 consagra o princípio do exaurimento da marca, com base no qual fica o titular da marca impossibilitado de impedir a circulação (revenda) do produto, inclusive por meios virtuais, após este haver sido regularmente introduzido no mercado nacional. 2. O serviço de intermediação virtual de venda e compra de produtos caracteriza uma espécie do gênero provedoria de conteúdo, pois não há edição, organização ou qualquer outra forma de gerenciamento das informações relativas às mercadorias inseridas pelos usuários. 3. Não se pode impor aos sites de intermediação de venda e compra a prévia fiscalização sobre a origem de todos os produtos anunciados, na medida em que não constitui atividade intrínseca ao serviço prestado. 4. Não se pode, sob o pretexto de dificultar a propagação de conteúdo ilícito ou ofensivo na web, reprimir o direito da coletividade à informação. Sopesados os direitos envolvidos e o risco potencial de violação de cada um deles, o fiel da balança deve pender para a garantia da liberdade de informação assegurada pelo art. 220, § 1º, da CF/88, sobretudo considerando que a Internet representa, hoje, importante veículo de comunicação social de massa. 5. Ao ser comunicado da existência de oferta de produtos com violação de propriedade industrial, deve o intermediador virtual de venda e compra agir de forma enérgica, removendo o anúncio do site imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada. 6. Ao oferecer um serviço virtual por meio do qual se possibilita o anúncio para venda dos mais variados produtos, deve o intermediador ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um dos usuários, a fim de que eventuais ilícitos não caiam no anonimato. Sob a ótica da diligência média que se espera desse intermediador virtual, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. 7. Recurso especial a que se nega provimento" (REsp n. 1.383.354/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2013, DJe de 26/9/2013). Na mesma esteira é a jurisprudência das Colendas Câmaras de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "Ação cominatória e indenizatória Decreto de parcial procedência Pedido tendente a determinar que a apelada exija que anunciantes apresentem "autorização para criar anúncios" não formulado em primeira instância Recurso não conhecido nesta parcela, configurada indevida inovação - Alegada prática de concorrência desleal não caracterizada - Ausência de obrigação de fiscalização prévia dos anúncios pela ré Interpretação do art. 19, "caput" da Lei 12.965/2014 - Jurisprudência do STJ Ilicitude descaracterizada - Sentença mantida Recurso desprovido na parcela conhecida" (TJSP; Apelação Cível 1001242-58.2021.8.26.0319; Relator (a): Fortes Barbosa; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de Lençóis Paulista - 3ª Vara Cumulativa; Data do Julgamento: 06/07/2022; Data de Registro: 06/07/2022). Daí por que o deferimento da tutela de urgência, em parte, é medida que se impõe. Posto isso, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência, para determinar o cumprimento das seguintes obrigações pela Parte Ré, no prazo de 15 (quinze) dias. sob pena de multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), limitada a R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sem prejuízo de eventual majoração em caso de reiterado descumprimento: (i) aos Réus IGOR TADEU OLIVEIRA DE ALMEIDA e INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONDUTORES ELÉTRICOS LTDA que se abstenham de utilizar a marca "COBRECOM" de titularidade da autora a qualquer título como forma de identificação de seus representantes ou de desvio indevido de clientela; (ii) à Ré Facebook que apresente os dados dos usuários e proceda ao bloqueio da conta do aplicativo WhatsApp do seguinte número: (11) 3136-2249. (iii) a expedição de ofício à JUCESP, para que proceda à suspensão e provisória do CNPJ CNPJ 58.945.698/0001-06 do Primeiro Réu; (iv) a expedição de ofício à JUCEC, para que proceda à suspensão do registro do CNPJ CNPJ 59.938.386/0001-20 da segunda Ré. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser diretamente encaminhado pela parte autora à parte requerida para cumprimento, comprovando-se nos autos. Servirá, outrossim, como OFÍCIO, a ser encaminhado pela parte autora diretamente à Junta Comercial do Estado de São Paulo JUCESP, e a à Junta Comercial do Estado do Ceará JUCEC, mediante o pagamento das custas para o ato, se houver. 2. CITE-SE a parte requerida, por carta (Provimento 34/2016), a apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. 3. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. 4. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça, salvo em casos de deferimento de justiça gratuita, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica 5. Cumpra-se. 6. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ELISSON GARE (OAB 310007/SP), FERNANDA PIGNATARI XAVIER VENDITTI (OAB 409082/SP)

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