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Processo nº 1001275-27.2025.8.26.0604

ID: 328065010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001275-27.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

M. A. E. DA S. M. E. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELE FRANCISCA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-27.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.E.S. - - M.E.A.S. - DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Faço constar que o benef… Processo 1001275-27.2025.8.26.0604 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.E.S. - - M.E.A.S. - DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 28/30 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Faço constar que o benefício da justiça gratuita já foi concedida às autoras, às fls. 18. 2. Quanto à guarda provisória e ao regime de visitas: Conforme constou na exordial, a guarda de fato vem sendo exercida pela genitora, a qual continua sendo detentora do poder familiar, cujo exercício inclui entre outros direitos, atribuição para dirigir a criação e a educação da filha menor e tê-la em sua companhia e guarda, nos termos do artigo 1.634 do Código Civil. Posto isto, acompanhando manifestação do Ministério Público, indefiro o pedido de tutela de urgência, relegando análise da fixação unilateral da guarda para após cognição exauriente. Quanto aos alimentos: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos sobre a possibilidade contributiva do réu, arbitro os alimentos provisórios no valor 15% (quinze por cento) dos vencimentos líquidos do réu, nunca inferiores a 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 30% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal da menor imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO: (i) para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário; (ii) ao INSS, para que obtenha informações acerca da situação empregatícia do réu. Eventuais dúvidas da empregadora, agência bancária ou do INSS poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. Intimem-se. - ADV: GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP), GISELE FRANCISCA SILVA (OAB 443507/SP)

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Processo nº 1001275-87.2025.8.26.0390

ID: 335113467

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Granada - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-87.2025.8.26.0390

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN CARLOS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-87.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.P. - 1) A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida qua… Processo 1001275-87.2025.8.26.0390 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - J.C.P. - 1) A tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso dos autos, os requisitos legais encontram-se suficientemente preenchidos. A probabilidade do direito está demonstrada pelos documentos acostados à petição inicial, em especial: (i) as capturas de tela das mensagens encaminhadas por número fraudulento, que utiliza nome, fotografia e identidade visual do autor, se passando por advogado em exercício da profissão, (ii) o conteúdo das mensagens evidencia a estratégia dolosa de induzir clientes do autor em erro, com envio de arquivos forjados e solicitação de informações bancárias e transferências via PIX, (iii) o boletim de ocorrência policial, lavrado na Delegacia de Polícia de Nova Granada (Boletim n.º JO2746-1/2025), que relata a prática reiterada de fraude por meio do perfil vinculado ao número +55 11 94206-1947, e (iv) a comunicação formal enviada pelo autor à plataforma requerida solicitando o bloqueio do número fraudulento, sem que tenha havido qualquer providência eficaz. Tais documentos revelam a existência de perfil falso no aplicativo WhatsApp associado ao número 11-94206-1947, que vem sendo utilizado por terceiros para aplicar golpes em clientes do autor, aproveitando-se de sua imagem profissional, sua relação de confiança com os clientes e de dados extraídos de processos judiciais reais. O perigo de dano está igualmente caracterizado, na medida em que a permanência do perfil ativo expõe o autor a novas fraudes, viola sua reputação profissional e coloca em risco outros clientes e terceiros, como já comprovado nos autos inclusive com relato de prejuízo financeiro de mais de R$ 8.000,00 por parte de uma cliente específica. Ademais, o risco é atual e concreto, pois, mesmo após a denúncia, o perfil fraudulento continuou ativo e realizando novas tentativas de golpe, o que acentua a necessidade da atuação jurisdicional célere. A medida postulada suspensão do perfil fraudulento é proporcional, reversível e adequada para cessar os efeitos danosos da conduta ilícita, sendo compatível com o poder geral de cautela conferido ao magistrado. Ante ao exposto, DEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada e DETERMINO que a ré suspensa o perfil falso atribuído ao autor no aplicativo WhatsApp n.º 11-94206-1947 sob pena de aplicação de multa diária a ser arbitrada por este juízo em caso de descumprimento. A presente decisão vale como ofício, deverá ser encaminhado pela parte interessada, com cópias dos documentos pessoais, para individualização da medida deferida, comprovando seu protocolo no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação da presente decisão. 2) Sem prejuízo de futura designação de audiência de conciliação, diante do elevado número de distribuições diárias na Comarca e do congestionamento da pauta do CEJUSC, em respeito ao princípio da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88) e com fundamento no art. 139, inciso VI, do Código de Processo Civil, deixo de designar a audiência de conciliação, que terá analisada sua conveniência em momento oportuno, a depender da especificidade do caso e argumentos das partes, como também da real intenção dos litigantes quanto à sua realização. 3) Cite(m)-se, ficando a(s) parte(s) requerida(s) advertida(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 4) Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350 ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. Expeça-se carta de citação com AR digital. - ADV: JEAN CARLOS PEREIRA (OAB 259834/SP)

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Osvaldo Ferreira Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 306303109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-26.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

OSVALDO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001275-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osvaldo Ferreira da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Defiro a gr… Processo 1001275-26.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - Osvaldo Ferreira da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Defiro a gratuidade de justiça em favor da parte autora. Anote-se. A audiência prevista no artigo 334 do CPC foi idealizada para ser realizada por conciliador ou mediador. Em não havendo, por ora, na Comarca, conciliadores e mediadores suficientes para a realização da conciliação/mediação prévia e, tendo em vista a necessidade de prestação jurisdicional em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), bem como considerando que a conciliação poderá se dar a qualquer tempo no curso do processo, (art. 139, V e VI, CPC), deixo de determinar sua realização, por ora. (Enunciado 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré, fazendo constar do mandado/carta: (i) o termo inicial do prazo de 15 dias úteis para apresentação da contestação será contado em conformidade com o artigo 231 do CPC; (ii) os requisitos da contestação, sob pena de revelia (art. 344 do CPC), em conformidade com os arts. 336 e 337 do CPC, em especial as provas que pretende produzir especificadamente, e, no que toca aos documentos, as regras dos artigos 320 e 434 do CPC sob pena de preclusão; (iii) havendo pedido de concessão de gratuidade de justiça pela parte ré, deverá comprovar de imediato a insuficiência de recursos para pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, juntando documentos comprobatórias a respeito da situação patrimonial global (imposto de renda, comprovante de rendimentos, relatório de contas e relacionamentos (CCS) emitido pelo BCB e extrato bancário e todas as contas ativas constantes no relatório, na forma do que dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV da CR c/c artigo 1º do CPC sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade de justiça independentemente de nova intimação; e (iv) havendo impugnação à eventual gratuidade de justiça concedida à parte autora, deverá juntar provas que atestem a inexistência da situação necessitada ou que afastem a presunção de veracidade do pedido formulado por pessoa natural. No presente caso, verifica-se que a parte autora, aposentada e titular de benefício previdenciário, teve descontos realizados diretamente em seu benefício sob a justificativa de adesão a associação de aposentados, com a promessa de acesso a determinados serviços e vantagens. A natureza da relação estabelecida entre a associação e o aposentado extrapola os limites de uma mera relação estatutária, assumindo contornos negociais típicos de uma relação de consumo, nos moldes do artigo 2º do CDC. A associação, ao ofertar produtos e serviços em contrapartida à contribuição mensal, ainda que se intitule sem fins lucrativos, atua como fornecedora de serviços, nos termos do artigo 3º do CDC, enquanto o aposentado se qualifica como destinatário final dos referidos serviços, caracterizando-se como consumidor. Ademais, cumpre destacar que a cobrança direta sobre o benefício previdenciário, mediante desconto autorizado via convênio com o INSS, fragiliza sobremaneira a posição do consumidor, sobretudo em razão de sua vulnerabilidade etária, econômica e informacional, atraindo a necessária aplicação das normas protetivas do CDC. Dessa forma, reconhece-se a aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação ora analisada. Considerando a verossimilhança das alegações apresentadas pela parte autora, notadamente diante do crescente número de denúncias e investigações relacionadas a fraudes cometidas por associações junto a beneficiários do INSS, INVERTO, desde já, o ônus da prova em favor da parte autora, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Determino, assim, que a parte ré comprove, no prazo legal, a efetiva filiação da parte autora à entidade, devendo, para tanto, juntar aos autos todos os documentos que demonstrem o vínculo associativo, incluindo proposta de adesão devidamente assinada, autorização expressa e inequívoca para desconto em folha e eventuais comprovantes de prestação de serviços ou benefícios usufruídos. Ressalto que, sendo os documentos que comprovam os gastos pretéritos com a realização dos procedimentos em rede particular pré-existentes ao ajuizamento da demanda, deveriam ter sido juntados na oportunidade da petição inicial, conforme os arts. 434 e 435 do CPC, precluindo a juntada posterior fora das hipóteses legais que autorizam. Servirá a presente decisão como carta para citação e é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. - ADV: FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 51946/SC), BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1001275-16.2025.8.26.0543

ID: 311998604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001275-16.2025.8.26.0543

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. A. S. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MONIQUE APARECIDA SANTOS

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Processo 1001275-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquido… Processo 1001275-16.2025.8.26.0543 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.A.S.S. - Vistos. Defiro a gratuidade. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 25% dos rendimentos líquidos do réu, sendo estes considerados os rendimentos brutos subtraídos os descontos obrigatórios (imposto de renda, contribuição sindical e contribuição previdenciária), incidindo sobre o 13º salário, férias, adicional (terço constitucional) de férias, comissões, gratificações, adicionais e horas extras, mas não incidindo sobre verbas indenizatórias (verbas rescisórias, abono por adesão a programa de demissão voluntária, multa por dispensa imotivada, indenização de férias, FGTS e multa do FGTS, vale transporte e participação nos lucros); ou em 1/3 do salário mínimo, em caso de desemprego; ou, em caso de trabalho autônomo ou exercício de atividade empresarial, em 1/3 (um terço) do salário mínimo. Os alimentos são devidos a partir da citação. O pagamento deve se realizar mediante recibo ou depósito em conta bancária, observando a(s) parte(s) autora(s) que a abertura de conta bancária se opera sem a intervenção do juízo, principalmente porque exige a presença física do interessado (Resolução Bacen 2024/93). Anoto, também, que o número da conta bancária para depósito da prestação alimentícia deve ser informado pelo(a) genitor(a) da(s) parte(s) autora(s) diretamente a parte requerida, por meio idôneo, comprovando-se nos autos, oportunamente. Expeça-se oficio para desconto dos alimentos em folha de pagamento. Encaminhem-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Santa Isabel - CEJUSC, para realização de audiência de conciliação, que designo para o próximo dia 25 de AGOSTO de 2025 às 14:15h por meio de video conferencia. As partes e seus advogados deverão informar seus respectivos endereços de e-mail ao CEJUSC, no endereço eletrônico cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, telefone 11 4610-1137, , a fim de que aquele Centro possa configurar e viabilizar o ingresso das partes na audiência virtual. Após, será enviado pelo CEJUSC aos e-mails de todos os participantes, um link de acesso à audiência virtual, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Cite-se a parte ré para os termos da ação e para comparecimento à audiência designada. Não havendo conciliação, começará a fluir o prazo para apresentação de contestação. Fica(m) o(s) autor(es) e seu advogado intimados para comparecimento, unicamente pela imprensa oficial. Caberá ao ilustre advogado, em cumprimento ao mandato que lhe foi outorgado, providenciar o comparecimento do autor à audiência, independente de intimação do juízo. A audiência virtual ocorrerá por meio da plataforma Microsoft Teams (a qual não precisa estar instalada no computador das partes e representantes). A fim de orientar as partes, destaco alguns procedimentos que resumem como será realizado o ato: a) a audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual; (b) há necessidade de advogados, testemunhas e partes possuírem dispositivo com acesso à internet (de preferência wi-fi) e câmera, podendo se tratar de dispositivo móvel (celular com câmera) e ou computador com webcam (notebook ou desktop); d) recomenda-se que advogados, partes e testemunhas baixem, em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft Teams no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/ download-app (é por esse aplicativo que as audiências por videoconferência são realizadas); e) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se. - ADV: ALESSANDRA MONIQUE APARECIDA SANTOS (OAB 520858/SP)

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Ailton Freitas Da Silva x Banco Votorantim S.A.

ID: 277533535

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001275-31.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AILTON FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

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CARLOS RODRIGUES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-31.2024.8.26.0129 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Casa Branca - Apelante: Ailton Freitas da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. VENDA CASADA DE SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA POR CONSUMIDOR COM O OBJETIVO DE RECONHECER A ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, TARIFAS ADMINISTRATIVAS E SEGUROS VINCULADOS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. A SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA REFERENTE À TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E CONDENAR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO VALOR RESPECTIVO. INCONFORMADO, O AUTOR INTERPÔS APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS VINCULADOS AO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, ESPECIALMENTE QUANTO À CARACTERIZAÇÃO DE VENDA CASADA; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES OU EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM E SEGURO AUTO RCF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NA TAXA DE JUROS NÃO INTEGRA O OBJETO RECURSAL, POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA EM SEDE DE APELAÇÃO, OPERANDO-SE O TRÂNSITO EM JULGADO QUANTO A ESSE PONTO.4. NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO N. 972 DO STJ (RESP 1.639.259/SP), O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO AP PREMIADO OCORREU EM INSTRUMENTO APARTADO E COM EXPRESSA ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA.6. NO QUE SE REFERE AO SEGURO AUTO RCF, A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO E DE PROVA DA POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DA SEGURADORA REVELA A PRÁTICA DE VENDA CASADA, O QUE TORNA NULA A COBRANÇA RESPECTIVA.7. CONSTATADAS COBRANÇAS INDEVIDAS APÓS 30.03.2021, É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA NO JULGAMENTO DO EARESP N. 676.608/RS PELA CORTE ESPECIAL DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO APENAS DO SEGURO AUTO RCF, DEVENDO O REQUERIDO RESTITUIR EM DOBRO AO AUTOR OS VALORES POR ELE PAGOS A TÍTULO TANTO DE SEGURO AUTO RCF QUANTO DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM.TESE DE JULGAMENTO: A) CARACTERIZA VENDA CASA A IMPOSIÇÃO DE CONTRATAÇÃO DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO QUANDO AUSENTE PROVA DE LIBERDADE DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. B) É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS QUANTIAS PAGAS A TÍTULO DE COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021, INDEPENDENTEMENTE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. C) A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE SEGURO VINCULADO AO FINANCIAMENTO EXIGE INSTRUMENTO APARTADO E PROVA INEQUÍVOCA DE CONSENTIMENTO LIVRE E ESCLARECIDO DO CONSUMIDOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, IV E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 389, 404 E 406; CPC/2015, ART. 1.009; CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, XXXII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972 (RESP 1.639.259/SP); STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020, DJE 30.03.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Rodrigues da Silva Junior (OAB: 396680/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Spa Saúde - Sistema De Promoção Assistencial x Cooperativa Agropecuária De Parapuã e outros

ID: 276000338

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001275-67.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SPA SAúDE - SISTEMA DE PROMOçãO ASSISTENCIAL

Polo Passivo:

COOPERATIVA AGROPECUáRIA DE PARAPUã RIAD FUAD SALLE

Intimação de acórdão

Advogados:

THAÍS SLONZON LIMA

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DOUGLAS MARTINS MAGALHÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RIAD FUAD SALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANIA DE ARAUJO LIMA TORO DA SILVA

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JOSE LUIZ TORO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-67.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Recorrido: Riad Fuad Sa… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001275-67.2024.8.26.0311 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Junqueirópolis - Recorrente: Spa Saúde - Sistema de Promoção Assistencial - Recorrido: Riad Fuad Salle - Recorrido: Cooperativa Agropecuária de Parapuã - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO POR TÉCNICA ROBÓTICA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA RÉ S.P.A. SAÚDE - SISTEMA DE PROMOÇÃO ASSISTENCIAL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE AS RÉS AO PAGAMENTO DE R$ 47.317,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. A CONTROVÉRSIA ENVOLVE A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA POR TÉCNICA ROBÓTICA, FORA DO ROL DA ANS E SEM RELATÓRIO MÉDICO QUE COMPROVE SUA IMPRESCINDIBILIDADE. A RECORRENTE ALEGA, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA E, NO MÉRITO, DEFENDE A INAPLICABILIDADE DO CDC, POR TRATAR-SE DE OPERADORA DE AUTOGESTÃO, E A AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL É COMPETENTE PARA JULGAR DEMANDA QUE EXIGE PROVA PERICIAL SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DE TÉCNICA CIRÚRGICA ROBÓTICA NÃO INCLUÍDA NO ROL DA ANS; (II) ESTABELECER SE SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM REGIME DE AUTOGESTÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3- A CONTROVÉRSIA EXIGE ANÁLISE TÉCNICA SOBRE A IMPRESCINDIBILIDADE DA TÉCNICA CIRÚRGICA ROBÓTICA EM DETRIMENTO DA TÉCNICA CONVENCIONAL, O QUE DEMANDA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE E CELERIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS.4- A AUSÊNCIA DE RELATÓRIO MÉDICO QUE DEMONSTRE A NECESSIDADE DA TÉCNICA ESCOLHIDA INVIABILIZA A ANÁLISE DA DEMANDA NOS MOLDES DA LEI Nº 9.099/95, IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO.5- O ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95 DETERMINA A EXTINÇÃO DO PROCESSO QUANDO O RITO DOS JUIZADOS SE MOSTRAR INADEQUADO À COMPLEXIDADE DA CAUSA.6- A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TJSP E O ENUNCIADO Nº 6 DO FOJESP CONFIRMAM QUE A NECESSIDADE DE PERÍCIA AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS.7- A OPERADORA RÉ É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DO CDC À LUZ DA SÚMULA 608 DO STJ, NÃO SE APLICANDO, PORTANTO, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NEM A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAR A IMPRESCINDIBILIDADE DE TÉCNICA CIRÚRGICA ESPECÍFICA AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, NOS TERMOS DO ARTIGO 51, II, DA LEI Nº 9.099/95.2- NÃO SE APLICA O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE ADMINISTRADAS SOB A FORMA DE AUTOGESTÃO, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 3º E 51, II; CC, ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI Nº 14.905/2024, ART. 406, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 608; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0016837-19.2022.8.26.0016, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, J. 26.11.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0016677-15.2023.8.26.0224, REL. SERGIO DA COSTA LEITE, J. 16.08.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Jose Luiz Toro da Silva (OAB: 76996/SP) - Vania de Araujo Lima Toro da Silva (OAB: 181164/SP) - Riad Fuad Salle (OAB: 190761/SP) - Douglas Martins Magalhães (OAB: 344954/SP) - Thaís Slonzon Lima (OAB: 390056/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1001275-44.2025.8.26.0663

ID: 337649014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001275-44.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

CALIXTO SIMOES DE FREITAS FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO LANZA FILHO

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Processo 1001275-44.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 68: Indefiro nova diligência no endereço informado, post… Processo 1001275-44.2025.8.26.0663 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Calixto Simoes de Freitas Filho - Vistos. Fls. 68: Indefiro nova diligência no endereço informado, posto que já foi diligenciado e restou negativo (fls. 60). Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial em que a parte executada não foi citada nos endereços fornecidos nos autos, a parte exequente foi intimada a dar continuidade ao procedimento executivo com a indicação de novo endereço da parte executada pelos seus próprios meios, observando-se que o andamento deveria ser efetivo, do que foi expressamente cientificado o exequente, nos termos da decisão de fls. 65, no entanto, este limitou-se a requerer nova diligência em endereço já diligenciado sem qualquer base fática, o que não se pode admitir. Desnecessária a prévia intimação da parte para a extinção do processo no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/95, posto que, não encontrado o devedor. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023 e Provimento CSM 2739/2024 , alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Nada mais havendo, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: MARCO ANTONIO LANZA FILHO (OAB 353357/SP)

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Processo nº 1001275-48.2025.8.26.0306

ID: 296604026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-48.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA ROBERTA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULA FERNANDA CHIOCA

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GEYSA DE FATIMA MILANI

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Processo 1001275-48.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Andreia Roberta Costa - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto … Processo 1001275-48.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Indenização Trabalhista - Andreia Roberta Costa - Vistos. No sistema vigente, a concessão da justiça gratuita deve observar o disposto nos Arts. 98, caput, 99, caput e § 3º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), bem como os Artigos da Lei nº 1.060/50 que não foram expressamente revogados com a entrada em vigor desse Código (Art. 1.072, III). No caso dos autos, a parte autora requereu a concessão da justiça gratuita na petição inicial, juntando declaração de pobreza (fls. 15) e cópia da última declaração de imposto de renda (fls. 213/221). Contudo, nota-se que a parte requerente não demonstrou, através de outros documentos, insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Isso porque, conquanto a contratação de advogado particular não seja óbice ao deferimento da justiça gratuita (Art. 99, § 4º, do CPC), da declaração de imposto de renda constata-se rendimento anual total de R$ 75.690,84, acima de 3 (três) salários mínimos mensais. Poderia ter apresentado extratos bancários, holerites, declaração de prestação de serviço, dentre outras provas, que não exigiriam esforço demasiado para comprovar de onde retira seu sustento, mas assim não o fez. Ainda, observo que Defensoria do Estado de São Paulo mantém convênio com a OAB/SP destinado à concessão de assistência judiciária gratuita aos necessitados. Para nomeação de advogado ao interessado, a Ordem dos Advogados realiza minuciosa averiguação sobre a capacidade econômica do pretendente; o mesmo ocorre quando a prestação da assistência é efetuada diretamente pela Defensoria em comarcas que dispõem deste serviço organizado. Como no caso vertente a parte autora não se submeteu a tal verificação para avaliação de sua capacidade econômica, não se pode concluir, desde já, que ele realmente necessita do benefício almejado. A experiência revela a existência de excessivos pedidos de concessão de justiça gratuita diretamente em Juízo, especialmente após o advento da Lei Estadual nº 11.608/03, tudo com o escopo de procurar se livrar das despesas inerentes à utilização do complexo judiciário envolvido no processamento das ações. Frise-se que a Constituição Federal garante assistência jurídica integral e gratuita apenas aos que comprovarem insuficiência de recursos (Art. 5º, LXXIV). Nesse contexto, subentende-se, pelos sinais de capacitação financeira, não fazer jus à gratuidade. De se reconhecer que, considerando as circunstâncias pessoais analisadas, a parte possui condições mínimas e suficientes ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado. É certo que a ninguém se poderá recusar benesse reservada a quem, efetivamente, faça jus. No entanto, a mera declaração de pobreza não pode se revestir de força absoluta e inafastável. Esta é a razão pela qual a presunção decorrente daquela declaração é relativa, sendo dever do juiz a análise de acordo com as peculiaridades do caso (Art. 99, § 2º, do CPC e Art. 5º, caput, da Lei 1.060/50). Neste sentido, é sedimentado o entendimento jurisprudencial: "PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. Agravo DE INSTRUMENTO. Presunção acerca do estado de pobreza prevista no § 3º, do artigo 99, do CPC possui natureza relativa. Insuficiência de recursos não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2128139-72.2019.8.26.0000; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2020; Data de Registro: 03/03/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA JUSTIÇA GRATUITA Indeferimento de justiça gratuita em primeiro grau Para obter assistência jurídica integral e gratuita basta que a parte comprove a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, CF) para o pagamento de custas processuais e de honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família Entretanto, pela análise dos fundamentos da decisão e do demonstrativo de pagamento, verifica-se que a parte requerente possui condições de arcar com custas e as despesas processuais, no presente caso Indeferimento mantido. (...)" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278954-81.2019.8.26.0000; Relator (a):Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Pirapozinho -2ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 21/02/2020; Data de Registro: 21/02/2020). Portanto, in casu, o acolhimento do pedido não serviria a garantir o direito constitucional de acesso à jurisdição, mas, sim, estimular a litigância temerária. O indeferimento mostra-se necessário, sobretudo, para evitar um desvirtuamento do uso do benefício. Assim, INDEFIRO os benefícios da gratuidade processual, determinando à parte requerente que, no prazo de 15 (quinze) dias, providencie os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: GEYSA DE FATIMA MILANI (OAB 327076/SP), PAULA FERNANDA CHIOCA (OAB 352788/SP)

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Blhenda Layssa Aparecida Alves x Mercado Crédito Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento S.A.

ID: 293322910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-75.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BLHENDA LAYSSA APARECIDA ALVES

Polo Passivo:

MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

LAIANE ESTEFENS FRANCISCO

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ISADORA ARTUZO ROMERO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1001275-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Blhenda Layssa Aparecida Alves - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Fin… Processo 1001275-75.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Blhenda Layssa Aparecida Alves - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - DISPOSITIVO: Posto isto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo por BLHENDA LAYSSA APARECIDA ALVES em face de MERCADO CRÉDITO SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., e o faço para DETERMINAR à requerida que proceda a revisão do contrato celebrado com a autora (nº 163809650 fls. 31/44), para adequar a taxa de juros remuneratórios contratados ao percentual de 5,61% ao mês e 92,61% ao ano, bem como CONDENAR o requerido a restituir à autora, de forma simples, os valores pagos a mais. Dou por extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Condeno o requerido, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, atualizadas desde o desembolso e verba honorária da parte contrária, fixada, por apreciação equitativa, de acordo a complexidade e o trabalho desempenhado, em R$ 1.500,00, conforme os parâmetros fixados na Tabela de Honorários 2025, da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo (art. 85, §§ 8º e 8º-A do CPC). Fica consignado que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não está vinculada aos valores absolutos previstos na Tabela da Ordem dos Advogados do Brasil, a qual deve servir apenas de referência para aplicação a cada caso concreto. Nesse sentido é a jurisprudência: APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EQUIDADE. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a apresentação dos documentos requeridos e, diante da exibição, declarou cumprida a obrigação, condenando a pare apelada a honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa. Pretensão do patrono da autora à reforma. Valor da causa muito baixo, resultando em honorários irrisórios se aplicada a regra geral do art. 85, § 2º do CPC. Fixação pelo critério equitativo, nos termos do art. 85, § 8º do mesmo Código, mas sem vinculação à Tabela emitida pela OAB, que é meramente referencial, não vinculando o juiz, que atua sob as balizas do livre convencimento motivado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Recurso provido em parte. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1009364-81.2022.8.26.0624; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: HELOÍSA MIMESSI; j. 13.07.2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Inexistência de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material a permitir atribuição de efeito modificativo Simples inconformismo como julgado que visa a rediscussão da matéria Impossibilidade Celeuma devidamente examinada Descabimento da fixação dos honorários advocatícios, com base na tabela emitida pelo Órgão de Classe da Advocacia Utilização de tal parâmetro que não é admitida por trazer mera recomendação genérica, desprovida de caráter vinculante e não levar em conta as particularidades da demanda Embargos rejeitados. (grifei) (TJSP; Embargos de Declaração Cível nº 1000535-68.2022.8.26.0315; 15ª Câmara de Direito Privado: Relator: MENDES PEREIRA; j. 10.02.2023). AÇÃO DE NULIDADE DA DÍVIDA C/C AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, inciso I, do Código Civil) Reconhecimento Crédito que não é mais dotado de exigibilidade Obrigação de retirar a dívida da plataforma Serasa Limpa Nome Cabimento Abalo moral indenizável que não se configurou Danos morais não comprovados Precedentes Verba honorária de sucumbência Pretensão de majoração da condenação imposta à requerida Necessidade Fixação em percentual do valor dado à causa que se apresentou irrisório Necessidade de fixação por apreciação equitativa, conforme regra introduzida pela lei nº 14.365/22 (§ 8º-A do art. 85) Tabela da OAB que é meramente referencial Fixação da honorária em R$ 1.200,00, eis que referido montante atende aos princípios da razoabilidade, equidade e proporcionalidade, além da natureza e finalidade da demanda, sua rápida tramitação e o baixo grau de complexidade da matéria posta em juízo Recurso do autor improvido e provido, em parte, o da ré. (grifei) (TJSP; Apelação Cível nº 1015333-93.2022.8.26.0554; 23ª Câmara de Direito Privado; Relatora: LÍGIA ARAÚJO BISOGNI; j. 03.02.2023). Condeno a autora, em razão da sucumbência parcial, ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, porventura existentes, e verba honorária da parte contrária, fixada em 10% (dez por cento) do valor pleiteado a título de indenização por danos morais (art. 85, § 2º, do CPC), observando-se que tal verba somente será exigível se verificada a hipótese prevista no artigo 98, § 3° do Código de Processo Civil. Saliento que de acordo com o disposto no artigo 1.010, § 3º do Código de Processo Civil, o juízo de admissibilidade recursal deve ser feito na instância superior. Assim, na hipótese da apresentação de recurso(s), dê-se vista à parte contrária, para contrarrazões, observando-se o disposto no § 2º do artigo 1.009 e no § 2º do artigo 1.010, do Código citado. O cartório deverá certificar se houve recolhimento do preparo ou se a parte recorrente é beneficiária da assistência judiciária gratuita. Após, remetam-se os autos à superior instância. Publique-se e Intime-se. Jales, 19 de maio de 2025. - ADV: LAIANE ESTEFENS FRANCISCO (OAB 469221/SP), ISADORA ARTUZO ROMERO (OAB 469356/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Processo nº 1001275-83.2025.8.26.0553

ID: 331756030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001275-83.2025.8.26.0553

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGUDO FREIRE

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Processo 1001275-83.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente.… Processo 1001275-83.2025.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Antônia Alves Pereira - Vistos. Processe-se com os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita em favor do(a) requerente. Anote-se. Defiro o pedido de tramitação prioritária dos autos, tendo em vista que a mesma é cabível em qualquer instância sempre que figurar como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos (artigo 1.048, inciso I, do CPC/15), que é a hipótese dos autos. Anote-se. O CPC/2015 realmente busca implantar a cultura da resolução consensual de litígios. Todavia, não se trata de uma busca a todo e qualquer custo ou de um desiderato que se concretiza mediante regra absoluta. De fato, o caput do art. 334 do CPC/2015 só autoriza a designação de audiência de conciliação ou de mediação se não for o caso de improcedência liminar do pedido. Isso revela, claramente, a opção primeira pelo julgamento do mérito, o quanto antes possível, tudo no sentido de concretizar um valor mais significativo para o ordenamento, que é o de se evitarem dilações processuais indevidas (razoável duração do processo). O detalhe é que esse julgamento do mérito, desejado mais do que tudo pelo próprio sistema do Código, só pode ser desfavorável ao autor. A admissão desse julgamento liminar do mérito, mediante sentença de improcedência, nada tem de ilegítimo, até porque o mesmo sistema prevê, numa atitude de reequilíbrio das posições jurídicas das partes, a tutela de evidência em favor do autor (art. 311, do CPC/2015), a possibilidade do julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, do CPC/2015) e até mesmo o julgamento antecipado integral do mérito (art. 355, do CPC/2015). Partindo dessas premissas, entendo que a razoável duração do processo, mediante procedimentos que evitem dilações indevidas, não pode ser buscada, na fase inicial do processo, apenas na hipótese em que a postura judicial seja desfavorável ao autor (improcedência liminar do pedido). Em obséquio ao princípio da isonomia, mostra-se pertinente e necessário que o sistema congregue opções que favoreçam a posição do autor, mais precisamente pela admissão de julgamento de mérito favorável ao autor o quanto antes possível. Essa possibilidade de rápida decisão favorável ao autor, nos casos em que o sistema a admite (art. 311, art. 355 e art. 356), geralmente pressupõe a análise da postura processual do réu, uma vez que, a depender da forma como o réu se apresentar em juízo, será possível imediato julgamento do mérito ou, no mínimo, concessão de tutela de evidência, com todos os benefícios daí advindos. Então, o ordenamento jurídico que pretende ser célere em desfavor do autor também deve almejar celeridade quando a situação seja favorável àquele, sob pena de maltrato ao princípio da isonomia. Nesse contexto, penso que a aplicação irrefletida do disposto no caput do art. 334 do CPC/2015 permite a produção de resultados inconstitucionais, já que, da forma como posta a regra, a razoável duração do processo só interessa quando se tem um quadro desfavorável ao demandante. Então, promovendo-se uma interpretação conforme a Constituição, no intuito de salvar a boa intenção do legislador no sentido da solução consensual de conflitos, reputo que a audiência de conciliação ou mediação deve ser designada apenas nas hipóteses em que, segundo a legislação, não seja possível o julgamento do mérito, favorável ou desfavorável ao autor. Para tanto, mostra-se imprescindível que se aguarde a vinda da resposta do réu, quando então será possível aquilatar sobre a possibilidade de imediato julgamento do mérito. Diante do exposto, dou ao art. 334, do CPC/2015, interpretação conforme à Constituição para o fim de diferir para fase oportuna a designação de audiência de conciliação ou de mediação. Cite-se a parte ré, com as observâncias das formalidades legais (artigo 238 e seguintes do CPC), para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, se a citação for por carta, ou do mandado cumprido, se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do CPC. Anoto que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 197/2023, caso não haja confirmação de recebimento da citação eletrônica em 3 (três) dias, expeça-se carta de citação, na forma legal. Nesse caso, na primeira oportunidade em que falar nos autos, deverá a parte requerida apresentar justa causa, comprovada documentalmente, para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, sob pena de considerar-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de 5% sobre o valor da causa (§§ 1º-B e 1º-C, do art. 246 do CPC, respectivamente). Int. - ADV: RAFAEL AGUDO FREIRE (OAB 434105/SP)

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