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Cinthia Cavinato x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 296815441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001409-05.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CINTHIA CAVINATO

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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LISANDRA ARANTES DE CARVALHO

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Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS -… Processo 1001409-05.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cinthia Cavinato, registrado civilmente como Cinthia Cavinato - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. A contratação pela autora dos serviços fornecidos pela ré, além de incontroversa, é comprovada pelo teor de fl. 32, tendo restado igualmente incontroversa a ocorrência do sinistro, cuja cobertura se encontra prevista na apólice (vide fl. 101). Estabelecida essa premissa, anoto ser irrelevante o fato de a autora estar inadimplente na data da ocorrência do sinistro (não tendo ela comprovado a quitação das parcelas até então vencidas relativas ao prêmio, o que a ela competia à luz do disposto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil). Isso porque à luz da orientação consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça em sua Súmula 616, a indenização securitária é devida quando ausente a comunicação prévia do segurado acerca do atraso no pagamento do prêmio, por constituir requisito essencial para a suspensão ou resolução do contrato de seguro". Pertinente aqui recordar que o artigo 927 do Código de Processo Civil dispõe que cabe aos juízes e aos Tribunais observar os enunciados das súmulas do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional. A rigor, portanto, apesar da inadimplência, que não se estendeu por período prolongado (vide, a respeito, o teor de fl. 104), não tendo a ré comprovado a constituição em mora da autora a fim de viabilizar a sua purgação, o que lhe incumbia demonstrar (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), forçoso é concluir que a negativa de cobertura não pode ser admitida, sendo inafastável, como corolário, a obrigação da demandada, à luz do disposto no artigo 757 do Código Civil, uma vez incontroversa a perda total do veículo, de arcar com o valor de mercado do bem, que correspondia, na data da ocorrência do sinistro, a R$13.574,00 (fl. 6 - importância que não foi objeto de sólida e específica impugnação pela seguradora, o que atrai a incidência da presunção a que alude o artigo 341 do Código de Processo Civil). Do valor da indenização, porém, deve ser descontado o valor do prêmio ajustado, equivalente a R$1.436,88 (fl. 103). Afinal, o seguro representa um contrato bilateral e oneroso, incumbindo àquele que contrata a cobertura contra sinistros expressamente contemplados arcar com a remuneração estipulada. Não vislumbro, porém, a configuração dos propalados danos morais. Com efeito, a negativa de cobertura da indenização securitária não possui o condão, cuidando-se de mero inadimplemento contratual, e tendo a autora informado que arcou com o custo de conserto do veículo (fl. 6), de gerar um grande sofrimento emocional ou um significativo abalo psicológico, dela decorrendo apenas aborrecimentos e dissabores desprovidos de maior vulto, os quais, em que pese desagradáveis e indesejados, não podem ser confundidos com uma grave lesão a direitos da personalidade. Lembro, porquanto oportuno, que os danos morais consubstanciam/representam atentados ou violações aos direitos da personalidade, que nas palavras de Teresa Ancona Lopez - citada por Rui Stoco na obra Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., RT, pp. 1.630/1631 - "são as prerrogativas do sujeito em relação às diversas dimensões de sua própria pessoa. Assim, na sua dimensão física exerce o homem os direitos sobre sua vida, seu próprio corpo vivo ou morto ou sobre suas partes separadamente. Isto é o que chamaríamos de direitos sobre a integridade física. Como é óbvio, faz parte dessa integridade física a saúde física e a aparência estética; por isso foi que afirmamos ser o dano estético, como dano moral, uma ofensa a um direito da personalidade. Outra dimensão do homem é a intelectual. Como decorrência disto tem a pessoa humana direito às suas criações artísticas, literárias e científicas, assim como tem o direito de manifestar opiniões como lhe convier. É o que o Prof. Limongi França chamava de direitos à integridade intelectual. Finalmente, temos a dimensão moral e aí que se localiza o gozo dos direitos sobre a integridade moral. Dentre esses estão à liberdade, à honra, ao segredo, ao recato, ao nome, ao próprio retrato e à própria imagem". Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, o que faço para condenar a ré ao pagamento de indenização de valor correspondente a R$12.137,12, monetariamente atualizado, pelo IPCA, desde fevereiro de 2024, e acrescido de juros moratórios, estes calculados, a partir de 28 de agosto de 2024 (anteriormente, a taxa deverá corresponder a 1% à luz do disposto no artigo 406 do Código Civil, com a redação então em vigor, e do artigo 161, §1º, do Código Tributário Nacional), com base na variação da Taxa Selic, subtraindo-se o IPCA (artigo 406, parágrafo primeiro, do CC), e contados a partir da citação (artigo 405 do CC). Anoto que, no cálculo dos juros moratórios, caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a zero, nos termos do disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Para viabilizar atransferênciado registro do veículo para o nome da seguradora, deverá a autora entregar à primeira oDUTdevidamente preenchido em favor dela e assinado (para o que assinalo o prazo de 15 dias), ficando o pagamento da indenização, à luz do disposto no artigo 476 do CC, condicionado ao cumprimento desta obrigação. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Ocorrendo o pagamento e inexistindo recursos pendentes de apreciação, transfira-se o numerário para uma conta a ser fornecida pela autora. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 11 de junho de 2025. GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: LISANDRA ARANTES DE CARVALHO (OAB 175460/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP)

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Leonilda Manzato Castaldo x Carlos Martins De Oliveira

ID: 306397089

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0009390-71.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LEONILDA MANZATO CASTALDO

Polo Passivo:

CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

MÁRIO LUÍS PAES

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LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO

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CRISTIANO SILVA

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CELSO FERNANDO GUTMANN

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Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Ma… Processo 0009390-71.2022.8.26.0309 (processo principal 1021125-89.2019.8.26.0309) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Locação de Imóvel - Leonilda Manzato Castaldo - Carlos Martins de Oliveira e outro - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizada por LEONILDA MANZATO CASTALDO contra CARRESUL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROBOQUES EPP, sob a alegação de que foram esgotadas todas as diligências junto aos sistemas informatizados para localização de bens passiveis, com o objetivo de obter seu crédito devido. Requereu em sede de liminar o arresto dos bens até o valor de R$ 40.694,55 (quarenta mil e seiscentos e noventa e quatro reais e cinquenta e cinco centavos), a citação e a inclusão do sócio polo passivo da execução. Com a inicial (fls. 01/04), juntou os documentos reproduzidos a fls. 05/19. A decisão de fls. 20 determinou o processamento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em desfavor de Carresul Indústria e Comércio de Reboques EPP, da execução no tocante à pessoa alvo do presente incidente, bem como a citação do sócio, sem o arresto de bens. O executado apresentou contestação a fls. 74/80, aduziu que o pedido não apresenta comprovação do amparo legal para o seu deferimento. Apontou que não há qualquer evidência que se presuma o dolo ou desvio de finalidade. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, ao exequente, os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 90/96. Encerrada a instrução (fls. 97), somente o executado apresentou as suas alegações finais a fls. 100/105. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, regularmente processado o pedido, passo a apreciar nos termos do artigo 136 do Código de Processo Civil. A desconsideração da personalidade jurídica constitui instituto excepcional, uma vez que o ordinário é a preservação da personalidade jurídica e da responsabilidade civil da sociedade que firmou o negócio jurídico. No entanto, não há nos autos provas cabais da intenção de fraude a credores. Em primeiro lugar, entendo que não estão presentes os requisitos necessários à desconsideração da personalidade jurídica da ré. Isto porque se mostraria necessário o cumprimento dos requisitos do artigo 50 do Código Civil, ou seja, que houvesse demonstração de que houve desvio de finalidade ou confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica demandada. A aludida insolvência da ré não foi demonstrada nos autos, porquanto somente apontado um número de processos que supostamente assim comprovaria, não havendo, por sua vez, a respectiva juntada de documentos a ele relacionados. Além disso, ainda que tivesse sido provada esta situação de insolvência, é entendimento consolidado do E. TJSP o de que tal, por si só, não basta para a desconsideração da personalidade jurídica. Confira-se sobre o thema decidendum: Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Inexistência de bens à penhora e encerramento das atividades, que, por si sós, não autorizam a desconsideração da personalidade jurídica. Ausência de comprovação de quaisquer dos requisitos previstos no art. 50, do Código Civil. Inteligência do art. 133, § 1º, do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2224624-37.2019.8.26.0000; Relator: Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru - 4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Desconsideração da personalidade jurídica. Artigo 50 do Código Civil. Ausência de elementos que demonstrem a utilização da pessoa jurídica como instrumento para a realização de atos fraudulentos. Na situação concreta, a agravada não possui bens e, uma vez inexistentes as provas de comportamento fraudulento da pessoa jurídica, resta injustificável a desconsideração da personalidade jurídica. Agravo não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2193911-50.2017.8.26.0000; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 22/10/2017; Data de Registro: 23/10/2017). Assim, com relação ao pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, observo que não há, nos autos, prova de que a mesma seja insolvente ou de que sua personalidade jurídica seja obstáculo a eventual ressarcimento de prejuízos causados à parte exequente. Com efeito, ainda que se admita a aplicação da teoria menor da desconsideração prevista no artigo 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor, que dispensa a comprovação do desvio de finalidade e da confusão patrimonial, é descabida a responsabilização dos sócios por obrigações da sociedade. Nessa cadência, porque não se vislumbra na hipótese em testilha razões fáticas e jurídicas para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa, a qual se revela solvente em condições de cumprir a adimplir as suas obrigações perante terceiros, o decreto de improcedência do pleito da parte exequente é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE este incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da fundamentação alhures esposada. Em recente julgamento do Recurso Especial nº 1.925.959 - SP, a Terceira Turma do STJ, por maioria de votos, concluiu pela possibilidade de fixação de honorários de sucumbência em caso de improcedência do IDPJ. O V. Acórdão recém-publicado restou assim ementado: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. NATUREZA JURÍDICA DE DEMANDA INCIDENTAL. LITIGIOSIDADE. EXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. FIXAÇÃO. CABIMENTO. 1. O fator determinante para a condenação ao pagamento de honorários advocatícios não pode ser estabelecido a partir de critérios meramente procedimentais, devendo ser observado o êxito obtido pelo advogado mediante o trabalho desenvolvido. 2. O CPC de 2015 superou o dogma da unicidade de julgamento, prevendo expressamente as decisões de resolução parcial do mérito, sendo consequência natural a fixação de honorários de sucumbência. 3. Apesar da denominação utilizada pelo legislador, o procedimento de desconsideração da personalidade jurídico tem natureza jurídica de demanda incidental, com partes, causa de pedir e pedido. 4. O indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo. 5. Recurso especial conhecido e não provido. Por ter sucumbido, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que ora fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 85, §8º do Código de Processo Civil, observando-se que a mesma goza da benesse da gratuidade. Transitada em julgado a presente decisão, certifique-se nos autos principais, transladando-se cópias desta decisão e da certidão de trânsito, prosseguindo-se naqueles. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. Expeça-se o necessário. Jundiaí, 23 de junho de 2025. - ADV: CELSO FERNANDO GUTMANN (OAB 21713/PR), CRISTIANO SILVA (OAB 60125/PR), LUCIANE MAINARDI DE OLIVEIRA CARNEIRO (OAB 229502/SP), MÁRIO LUÍS PAES (OAB 198539/SP)

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Processo nº 1001409-85.2025.8.26.0238

ID: 306524552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1001409-85.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DONIZETE CHIOGNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS NOBRE GRANJO LELLI

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CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001409-85.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Donizete Chiogna - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (ar… Processo 1001409-85.2025.8.26.0238 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mauricio Donizete Chiogna - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216- A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual Diploma de processo (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Ponto a ser considerado é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, entre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Caso a parte tenha interesse na usucapião extrajudicial, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito inicialmente pelo prazo de 60 dias. B- Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321, parágrafo único, e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Havendo pedido de justiça gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) declaração de hipossuficiência, se o caso; b) cópia da carteira profissional ou dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, e no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte autora, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento integral das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de indeferimento da inicial, extinção do processo sem análise de mérito e cancelamento da distribuição (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo (artigo 290 do CPC), deverá ser comprovado pela parte autora o recolhimento do valor de 5 (cinco) UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: "cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003). 2. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU referente ao ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida via Internet. Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. Majorado o valor da causa, as custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da Justiça. 3. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 5. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 6. Se for o caso de usucapião prevista no artigo 1.238, parágrafo único, CC, cada autor deve exibir declaração de próprio punho da lei, dizendo que utiliza o imóvel para moradia, ou nele realiza obras ou serviços de caráter produtivo. 7. Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 8. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Em alternativa, poderá requerer a realização de Perícia Antecipada. 9. Exibir certidões do Distribuidor Cível em nome da parte autora e dos titulares de domínio do imóvel indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis (vide informações retro já prestadas nestes autos), a ser obtida pela internet, haja vista que esta comarca atualmente possui data de informatização superior a 20 anos (Comunicado SPI 22/2019). Deve a parte se atentar ao modelo correto de expedição, "Certidão de Distribuição Cível em Geral - mais de 10 anos", para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. Se o solicitante não possuir todos os dados necessários para solicitação pela internet, declarando tal hipótese, será admitido pedido por e-mail à serventia distribuidora local, servindo a presente determinação, impressa, como ofício. A- Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo em nome da parte autora, de seu ex-cônjuge, de seu cônjuge falecido ou de seus antecessores (no caso de soma de posses), também deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B- Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 20 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros, de modo a se possibilitar a sua citação, sob pena de nulidade processual. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas,caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 10. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. 11. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, o autor poderá trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá- los de uma só vez nos autos, de modo a possibilitar maior agilidade processual. Também para maior celeridade processual, pede-se que a parte autora indique, na petição de emenda, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. A parte fica desde já ciente de que, decorrido o prazo aqui concedido sem manifestação, poderá haver imediata extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. 12. Deve a parte autora corrigir o cadastro processual para a indicação do polo passivo, com a inclusão de todos os confrontantes, e seus cônjuges, se houver; dos titulares do domínio, bem das Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, estas três na condição de terceiros interessados, com o cadastro do correspondente CNPJ vinculado à forma de intimação eletrônica das Fazendas Pública. Para a inclusão da parte no polo passivo do cadastro processual, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico gt Peticione Eletronicamente gt Peticionamento Eletrônico de 1° grau gt Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Eventuais dúvidas a respeito do cadastramento das partes e categorização dos documentos que instruirão a pasta digital, pelo que se nota, podem ser dirimidas pelo suporte. Observa-se do endereço eletrônico do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Processos/Consulta/SuporteESAJ - Suporte Técnico de Sistemas Esclarecimento de dúvidas, cadastro de advogados, consulta processual e de jurisprudência, peticionamento eletrônico de 1ª e 2ª instâncias e Colégio Recursal: Telefones 0800-797-9918 Ligação gratuita de telefones fixos (11) 4199-6366 Para ligações de celular Segunda a sexta: das 8h às 23h59 Sábados, domingos e feriados: das 9h às 18h Portal Web www.suportesistemastjsp.com.br. Observa-se, ainda, seguinte link: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Por último, deve a parte autora regularizar sua representação processual, com a juntada de procuração "ad judicia", no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. Int. - ADV: CLAUDIO DE CARVALHO RODRIGUES SETH (OAB 507221/SP), MATEUS NOBRE GRANJO LELLI (OAB 418335/SP)

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Processo nº 1001409-92.2025.8.26.0462

ID: 279111343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001409-92.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORIVALDO GONçALVES DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Andréia Aparecida Conti (OAB 404699/SP) Processo 1001409-92.2025.8.26.0462 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Orivaldo Gonçalves de Mello - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Cabe, no presente caso, julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que é desnecessária a produção de provas em audiência. Todas as questões de fato já foram demonstradas por meio de documentos, não sendo necessária maior dilação probatória. O autor aduz que os seus adicionais por quinquênio não estão sendo calculados corretamente, uma vez que não incluem em sua base de cálculo o piso salarial docente. Assim, requer que seja reconhecido o seu direito de que a referida verba integre a base de cálculo do quinquênio, sendo a ré condenada a pagar-lhe as diferenças de rendimentos devidas a tal título. Por sua vez, a fazenda requerida sustenta a improcedência da demanda. A pretensão do requerente é procedente. O art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo prevê que ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo, por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos 20 anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, da Constituição Estadual. Assim, integram a base de cálculo dos adicionais por quinquênio e sexta-parte os vencimentos integrais do servidor público, nos quais se inserem o salário-base e as verbas já incorporadas permanentemente. Este é o entendimento pacificado na jurisprudência: Mandado de Segurança - Apelação Cível - Funcionários Públicos Estaduais Adicionais por tempo de serviço (sexta-parte e quinquênios) - Verbas que devem incidir sobre os vencimentos integrais, incluídas as gratificações não incorporadas - Inteligência do artigo 129, da Constituição Paulista Sentença concedeu parcialmente a segurança - Recursos oficial e voluntário do réu improvidos e recurso dos autores provido. (TJ/SP-4ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 436119220108260053, rel. Des. Ana Luiza Liarte, j. 05.11.2012) *** Servidores Públicos Estaduais - Adicional por tempo de serviço - Quinquenio e sexta-parte - Incidência sobre todas as vantagens pecuniárias, salvo as eventuais - Aplicação do art. 129 da Constituição Estadual - Juros de mora de 6% ao ano com a nova redação dada pela Lei 11.960/09 - Honorários advocatícios mantidos - Sentença de Procedência - Recurso voluntário parcialmente provido. (TJ/SP-12ª Câmara de Direito Público, Apelação Cível nº 160708420108260053, rel. Des. Burza Neto, j. 07.11.2012) Nesse contexto, excluem-se da base de cálculo dos mencionados adicionais as verbas pagas em caráter transitório e eventual. No caso dos autos, discute-se a inclusão da verba piso salarial docente. Quanto ao Piso Salarial Docente, diz o Decreto Estadual nº 62.500/17: Artigo 1º - Será pago abono complementar ao servidor da Secretariada Educação, integrante de classe docente do Quadro do Magistério, a que se refere a Lei Complementar estadual nº 1.204, de 1º de julho de 2013, quando o valor da Faixa e Nível em que estiver enquadrado for inferior ao valor do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica, e corresponderá à sua diferença, obedecida a jornada de trabalho do servidor. Como se vê, trata-se de verba paga a todos aqueles que não recebam o valor do piso mínimo nacional, sem se exigir qualquer outro requisito para o recebimento. Cuida-se, portanto, de verba que integra (ou deveria integrar) o valor do salário base do servidor da educação, de modo que não pode ser considerado de caráter eventual e que deve compor a base de cálculo dos adicionais temporais. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. RECÁLCULO DO QUINQUÊNIO QUE DEVE INCIDIR SOBRE VENCIMENTOS INTEGRAIS ("PISO SALARIAL DOCENTE"), COM EXCLUSÃO DAS VERBAS EVENTUAIS, OCASIONAIS E COM CARÁTER INDENIZATÓRIO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. (Recurso inominado 1003051-36.2022.8.26.0291; Relator(a): Gilson Miguel Gomes da Silva; Comarca: Jaboticabal; Órgão julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 31/01/2023; Data de publicação: 31/01/2023) *** Piso Salarial Docente - Decreto Estadual 62500/2017". Incidência na base de cálculo do quinquênio. Admissibilidade. Natureza remuneratória reconhecida pelo Decreto Estadual 62.500/2017. Recurso desprovido. (Recurso Inominado 1000723-43.2022.8.26.0515; Relator(a): Deyvison Heberth dos Reis; Comarca: Rosana; Órgão julgador: 1ª Turma Recursal Cível e Criminal; Data do julgamento: 27/01/2023; Data de publicação: 30/01/2023) *** Recurso Inominado Servidor público estadual. Professor. Pretensão tendente à inclusão da verba denominada "piso salarial docente" na base de cálculo do quinquênio e da sexta-parte. Admissibilidade. Cabimento da incorporação do "piso salarial docente" na composição do salário-base conforme disciplinada pelo decreto n. 62.500/2017. Verba que tem natureza salarial remuneratória - Vantagem destinada a complementar o salário-base dos professores - Caráter permanente - Expressa definição legal estabelecendo que o quinquênio deve ser calculado sobre os vencimentos e vantagens pecuniárias que o integram de forma automática e permanente, englobando todas as parcelas pagas aos servidores de modo não eventual - RE 1.153.964/SP que não ostenta caráter de repercussão geral e vinculante. NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO - Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Em razão da sucumbência, deverá a recorrente arcar com os honorários de advogado da parte contrária, que fixo em 15% do valor da condenação É como voto. (Recurso inominado 1003367-25.2022.8.26.0590; Relator(a): Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra; Comarca: São Vicente; Órgão julgador: 1º Turma Cível Santos; Data do julgamento: 06/12/2022; Data de publicação: 06/12/2022) Ademais, não há que se falar em violação à Súmula Vinculante nº 15 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a hipótese discutida nos autos não versa sobre abono concedido para se atingir o salário mínimo. Além disso, a Reclamação nº 72.927 foi julgada por r. decisão monocrática do Relator Ministro Flávio Dino, não havendo manifestação de órgão colegiado indicando ser esse o entendimento que prevalecerá na Suprema Corte. Da mesma forma, não se aplica ao caso o Tema nº 911 do Superior Tribunal de Justiça, pois não se discute a incidência automática do piso salarial docente em toda a carreira e o reflexo imediato sobre outras vantagens e gratificações, de modo que, quanto aos adicionais por quinquênio e sexta-parte, deve prevalecer a legislação estadual, nos termos já analisados. No mesmo sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO - Servidora Pública Estadual Docente - Sentença de procedência parcial que determinou à parte ré que considere o valor do "abono complementar" ("Piso salarial docente") para incluí-lo na base de cálculo dos adicionais temporais (quinquênio e sexta-parte), com pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal - Recurso Inominado da Fazenda Pública do Estado de São Paulo Alegação de que o abono complementar possui caráter de vantagem pecuniária Alegação não se sustenta Abono complementar possui natureza de vencimento básico Necessidade de inclusão na base de cálculo do quinquênio, da sexta-parte e demais verbas Ausência de violação aos artigos 37, caput, inciso X e 61, §1º, inciso II da Constituição Federal, já que não está usurpando função legislativa, mas utilizando-se de sua prerrogativa para interpretação das normas - Inaplicável o ARE 1.153.964/SP, que faz referência ao ARE 563.708/MS (Tema 24 do STF) Ausência de violação ao Tema nº 911 do C. STJ ou à Sumula Vinculante nº 15, vez que não se determinou a incidência automática nas promoções horizontais e por classe, nem se trata de discussão envolvendo salário mínimo - Sentença mantida. Recurso conhecido e improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1019549-77.2024.8.26.0053; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/09/2024; Data de Registro: 05/09/2024) Por fim, os valores devidos deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos para determinar a inclusão do piso salarial docente na base de cálculo dos quinquênios recebidos pelo autor, bem como para condenar a ré a pagar as diferenças devidas, respeitado o lapso prescricional de cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com correção monetária de acordo com o IPCA-E e juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança, conforme os entendimentos fixados nos Temas 810 do C. STF e 905 do C. STJ, a partir do momento em que devidas as parcelas. A partir de 09 de dezembro de 2021, para fins de correção monetária e juros de mora, incide, de forma única, a Taxa Selic, conforme previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, promovendo-se o apostilamento do direito após o trânsito em julgado. Sem custas ou honorários advocatícios neste grau de jurisdição, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Poá, 15 de maio de 2025 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, as custas e despesas processuais para interposição de recurso corresponderão: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, I e §1º, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (art. 4º, II e §§1º e 2º, da Lei Estadual nº 11.608/03); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD; d) caso tenha ocorrido audiência de conciliação, na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve recolher o respectivo valor descrito no termo de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CG nº 545/2024 (DJe de 09.08.2024, p. 4), por meio de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas disponível na página oficial do TJ/SP na internet, fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada nos autos. O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e demais custas e despesas acima indicados, com sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, independentemente de nova intimação, não admitida a complementação intempestiva (Enunciado nº 80 do FONAJE e Enunciado nº 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador (art. 52, II, da Lei 9.099/95), caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Elaborada a memória de cálculo, providencie a serventia a instauração de incidente de cumprimento de sentença, instruindo-o com as seguintes cópias: (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado. Após, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo e abrindo-se conclusão no incidente processual. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10% prevista no art. 523, §1º do CPC e sem a inclusão dos honorários, nos termos do Enunciado nº 72 do FOJESP e Enunciado nº 97 do FONAJE. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Advirta-se ao patrono da parte exequente de que deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Com o início do cumprimento, proceda o cartório à baixa dos presentes autos, remetendo-os ao arquivo. Caso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo para pagamento voluntário, o cartório deverá arquivar os autos e lançar as movimentações de baixa no processo principal/incidente, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste.

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Pérola Comércio De Produtos Alimentícios S/A x Comércio De Doces Big Preço Ltda

ID: 314428788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016216-96.2022.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PéROLA COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS S/A

Polo Passivo:

COMéRCIO DE DOCES BIG PREçO LTDA

Despacho

Advogados:

GLAUCO BERNARDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA HERNANDEZ CESAR DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1016216-96.2022.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: Pérola Comércio de Produtos Alimentícios S/A (Massa Falida) - Apelado: Comércio de Doces BIG Preço LTDA - Vistos, Fls. 387/408. Em sede de preliminar de apelação, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Conforme dispõe o art. 99, caput do CPC, o que significa dizer, em princípio, nos termos do parágrafo terceiro do referido dispositivo, milita em favor do peticionário/declarante a presunção iuris tantum de veracidade, sendo também certo que a simples contratação de advogado particular não é suficiente para o indeferimento do benefício da justiça gratuita, nos termos do § 4º do referido dispositivo legal, veja-se: § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural; § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Porém, ao contrário do que ocorria sob a vigência do CPC/73 e Lei nº 1.060/50 (em que cabia à parte adversa requerer a revogação da gratuidade, a partir de incidente processual próprio, previsto no art. 7º da referida lei, comprovando a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão do benefício), a atual sistemática processual permite ao magistrado ex officio e amparado em elementos nos autos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, indeferir a assistência judiciária gratuita (vide o art. 99, § 2º do CPC). No caso concreto, quanto à concessão dos benefícios da AJG à apelante, como a prova dos autos não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas sem prejuízo da normal e regular situação econômica vivenciada pela apelante, não se tem como presumir a impossibilidade de pagamento por eles a justificar o benefício, inobservada a regra da Lei 1.060/50, desatendido pela apelante os requisitos legais do art. 98 do CPC. Conquanto tenha a apelante afirmado em suas razões recursais a necessidade de concessão de gratuidade de justiça, o que se verifica é que não foram colacionados documentos aptos a tanto a amparar a insuficiência de recursos alegada. Não obstante se trate de massa falida, estabelece o artigo 150, da Lei n. 11.101/2005, que as despesas cujo pagamento antecipado seja indispensável à administração da falência serão pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, valendo destacar que não há demonstração nestes autos da inexistência de recursos para tanto, uma vez que os documentos trazidos aos autos pela recorrente refletem sua situação financeira de anos atrás (antes mesmo da decretação da falência), sendo certo que o valor das custas processuais a ser suportado pela recorrente, na espécie, é irrisório, pois inferior a R$ 1.000,00. Dessa forma, as custas processuais estão inseridas no largo espectro de despesa cujo pagamento antecipado é indispensável à administração da falência, inarredável é a conclusão no sentido de que as despesas processuais devem ser pagas pelo administrador judicial com os recursos disponíveis em caixa, ressalvados os casos de cabal comprovação não verificada na espécie de inexistência de reservas financeiras suficientes para tanto. Como é sabido, no que tange às pessoas jurídicas, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que somente é possível a concessão de gratuidade da justiça para aquelas que comprovarem não terem recursos para arcar com as custas e despesas processuais sem real prejuízo a suas atividades. Não por outra razão que o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 481: faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. A questão, inclusive, foi positivada no atual Código de Processo Civil: a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei (artigo 98, 'caput'). Todavia, no caso concreto, cabe destacar que a situação alegada (massa falida) não faz presumir a hipossuficiência econômica, pois não leva à conclusão imediata de falta de condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Tal circunstância não é suficiente para obtenção da benesse, que tem como fundamento a efetiva e concreta situação econômica da postulante; destacando-se que a análise de preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício deve ser feita em cada caso, à luz dos documentos e das razões apresentadas. Não existindo qualquer vinculação ou imposição na concessão de aludida benesse legal, ante a ausência, para o caso, dos requisitos indispensáveis para tanto. Nesse ensejo, não há como presumir miserabilidade na falência, porquanto, a despeito da preferência legal de determinados créditos, subsistem, apenas, interesses de credores na preservação do montante patrimonial a ser rateado. Frise-se que a massa falida, quando demandante ou demanda, se sujeita aos ônus sucumbenciais: Precedentes: REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008; REsp 833.353/MG, Rel. p/ Acórdão Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 2/06/2007). Vale dizer, são irrelevantes sua finalidade lucrativa (STJ, EREsp n. 603.137-MG, Corte Especial, j. 02-08-2010, rel. Min. Castro Meira; e STJ, AgRg-AREsp n. 642.623-PR, 3ª Turma, j. 20-10-2015, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva), sua situação cadastral no CNPJ (TJSP, Agravo Regimental n. 1037422-41.2014.8.26.0506/50000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 18-02-2019, rel. Des. Fortes Barbosa), se ativa ou inativa (TJSP, Agravo de Instrumento n. 2201843-89.2017.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, j. 21-02-2018, rel. Des. Carlos Dias Motta) e se falida, em liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial (STJ, EREsp n. 855.020-PR, Corte Especial, j. 28-10-2009, rel. Min. Benedito Gonçalves; STJ, AgInt-REsp n. 1.671.536- SC, 4ª Turma, j. 04-10-2018, rel. Min. Marco Buzzi; STJ, AgInt-EDcl-AREsp n. 1.388.726-SP, 3ª Turma, j. 18-02-2019, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; e STJ, REsp n. 1.756.557-MG, 3ª Turma, j. 19-03-2019, rel. Min. Nancy Andrighi). Portanto, não é o caso de eximir a apelante da obrigação de custeio, tão-só por ostentar a condição de massa falida. Nesse sentido: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA Justiça Gratuita Massa Falida - Indeferimento do benefício - Não comprovação da incapacidade financeira Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116800-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Mario de Oliveira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/04/2022; Data de Registro: 12/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO MONITÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pessoa jurídica Indeferimento Concessão do benefício condicionada à demonstração efetiva de insuficiência financeira para suportar os custos da demanda, a despeito de se tratar de massa falida Situação não evidenciada no caso concreto Inteligência da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça Pleito subsidiário de diferimento do recolhimento das custas ao final da ação Descabimento - Ausência de prova suficiente da momentânea impossibilidade financeira de recolhimento das custas processuais, bem como falta de amparo legal para o deferimento do pedido, eis que a hipótese que não se enquadra em qualquer das situações previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003 - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2011302-26.2022.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cordeirópolis - Vara Única; Data do Julgamento: 08/04/2022; Data de Registro: 08/04/2022). Agravo de Instrumento Justiça Gratuita Pessoa jurídica Indeferimento em primeira instância Pleito de reversão Descabimento Estado de massa falida empresarial que não redunda presunção de hipossuficiência - Inteligência da Súmula 481, do Superior Tribunal de Justiça Hipótese em que não logrou, a agravante, demonstrar sua efetiva hipossuficiência Pleito subsidiário de autorização para diferimento de custas, que não comporta conhecimento Questão não apreciada na origem Precedentes Decisão mantida Recurso parcialmente conhecido e improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2051761-70.2022.8.26.0000; Relator (a): Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022). "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - Pessoa jurídica - Admissibilidade desde que comprovada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais - Art. 99, § 3º do CPC - Súmula 481 do STJ O fato de a recorrente estar em recuperação judicial, não dispensa o ônus probatório Precedentes Ausência de documentação contábil de modo a revelar a alteração da situação econômica Pedidos subsidiários de diferimento, parcelamento e redução do preparo indeferidos pelos mesmos fundamentos - Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1104435-04.2020.8.26.0100; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/04/2022; Data de Registro: 07/04/2022). Pedido de falência Extinção sem resolução do mérito em razão de ajuizamento de pedido de recuperação judicial Apelada condenada ao pagamento dos encargos da sucumbência, por aplicação do princípio da causalidade Deferimento, em sede de embargos de declaração, dos benefícios da gratuidade processual Manutenção do anterior indeferimento do pleito de gratuidade formulado pelos recorrentes - Descaracterização da aplicação retroativa de tais benefícios em favor da apelada, dada a integração da decisão de acolhimento de embargos de declaração à sentença A Recuperação judicial, por si só, no entanto, não autoriza o deferimento da gratuidade Judiciária Ausência de prova idônea e apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais Aplicação da Súmula 481 do STJ - Indeferida a gratuidade requerida pelos apelantes e reformada a sentença para a revogação dos benefícios concedidos à apelada Recurso provido. (Apel. 1001354-21.2016.8.26.0022 - Relator(a): Fortes Barbosa - Comarca: Amparo - Órgão julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Data do julgamento: 16/04/2021). Especificamente, sobre a mesma apelante, confira-se: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Indeferimento da benesse na r. sentença. Falta de prova eficaz acerca da real precariedade econômica e financeira da ré. Ausência de demonstração efetiva da alegada situação de hipossuficiência financeira da recorrente, a despeito de se tratar de massa falida. Recorrente que não faz jus à benesse. Indeferimento do benefício mantido, com determinação de recolhimento do preparo recursal, sob pena de inscrição na dívida ativa. RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cancelamento de protesto e de indenização por danos morais. Protesto cambial indevido. Pedido inicial julgado procedente para declarar a inexigibilidade da duplicata e determinar o cancelamento do protesto. Capítulo da sentença não impugnado. Recurso da ré que se volta unicamente contra sua condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Abusividade do protesto demonstrada. Responsabilidade civil configurada. Entendimento de que a pessoa jurídica pode sofrer danos morais. Inteligência da Súmula n. 227, do STJ. Danos morais caracterizados. Indenização arbitrada com parcimônia em R$ 3.000,00, que não comporta redução. Pedido inicial julgado procedente em relação à ré recorrente. Sentença mantida. Recurso desprovido, com observação. Dispositivo: negaram provimento ao recurso, com observação.(TJSP;Apelação Cível 1088836-54.2022.8.26.0100; Relator (a):João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita indeferida - Pessoa jurídica - Ativo incompatível com a benesse almejada - Extratos bancários demonstram patrimônio suficiente para pagamento das despesas processuais - Decretação de falência, por si só, não enseja a concessão da benesse - Ônus da recorrente de provar o alegado - Súmula 481 do STJ - Não logrou em demonstrar a insuficiência de recursos - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2153358-48.2023.8.26.0000; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). Cumpre ressaltar quanto a isso, que não há que se cogitar de abertura de prazo para juntada de documentos. É certo que a apelante deveria ter instruído o recurso com a documentação apta ao pedido de gratuidade, e como visto, não o fez. Com efeito, as provas hábeis para a comprovação da hipossuficiência reclamada deveriam acompanhar o pedido quando formulado, com a apresentação dos documentos essenciais à prova da situação econômica alegada, sem que nesse caso seja possível a outorga de nova oportunidade a tanto, sob pena de protelação indefinida da solução dessa questão e de eternização das oportunidades de apresentação de documentos que se mostrem aptos à concessão do benefício reclamado, até por afrontar ao princípio da celeridade processual. Em casos análogos, o entendimento da jurisprudência desse E. TJSP: Agravo interno. Decisão monocrática proferida pelo Relator do recurso de apelação que, ante a não comprovação da alegada hipossuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, determinou à Apelante o recolhimento do preparo recursal, em dobro, sob pena de deserção. Insurgência afastada. Documentos apresentados que não comprovam a alegada hipossuficiência para arcar com as custas processuais. Prova hábil da hipossuficiência que deveria acompanhar o pedido de gratuidade. Questão que não deve ser protelada indefinidamente para a juntada de documentos a cada momento que se entenderem serem insuficientes os apresentados. Pessoa jurídica não alcançada pelo enunciado do artigo 99, § 2º, do CPC. Agravo interno não provido, considerado como efetivado o prequestionamento. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000019-02.2017.8.26.0581; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Manuel - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2018; Data de Registro: 26/06/2018). Agravo de Instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Pedido de gratuidade processual indeferido. Manutenção. Pessoa jurídica. Não comprovação da hipótese de necessidade. Documentos hábeis à comprovação que deveriam acompanhar o pedido formulado. Ademais, elementos dos autos que não corroboram a alegação de hipossuficiência para arcar com as custas do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2036920-46.2017.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 6ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2017; Data de Registro: 29/03/2017). E, à vista do processado, como a recorrente de fato não comprova a insuficiência de recursos derivada de dificuldades financeiras, observada a regra do artigo 99 § 2º do CPC, se entende por não preenchidos pela recorrente os pressupostos legais a permitir a benesse, até porque não pode se reconhecer como preponderante para a análise da concessão a alegação de dificuldade financeira e impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais aferidas. Sobre a necessidade de comprovação da necessidade para obtenção do benefício pretendido, como já decidiu o STF, Ao contrário do que ocorre relativamente às pessoas naturais, não basta à pessoa jurídica asseverar a insuficiência de recursos, devendo comprovar, isto sim, o fato de se encontrar em situação inviabilizadora da assunção dos ônus decorrentes do ingresso em juízo (Rcl. 1.905/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 15/08/2002; v. tb. RTJ 186/106). E, da mesma forma, o STJ, (...). III Na linha da jurisprudência deste Tribunal, é possível a concessão do benefício da assistência judiciária à pessoa jurídica que demonstre a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejudicar a própria manutenção (EDRESP nº 205835/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, 4ª Turma, DJU 23/06/2003). Também, ...1." O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, desde que comprovada a sua impossibilidade de arcar com os encargos financeiros do processo ". Precedentes: AGRESP 624.641/SC, 1ª Turma, Min. Luiz Fux, DJ de 21.03.2005; ERESP 388.045/RS, Corte Especial, Min. Gilson Dipp, DJ de 22.09.2003. 2. No caso concreto, conforme assentado pelas instâncias ordinárias, não há qualquer prova da alegada impossibilidade econômica do recorrido para arcar com os custos da demanda. 3. Recurso especial a que se nega provimento (REsp 839.625/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, julgado em 17.08.2006, DJ 31.08.2006 p. 269) E ainda: (...) Em suma, admite-se a concessão da gratuidade às pessoas jurídicas, com fins lucrativos, desde que as mesmas comprovem, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais, sem comprometer a existência da entidade. A comprovação da miserabilidade jurídica pode ser feita por documentos públicos ou particulares, desde que os mesmos retratem a precária saúde financeira da entidade, de maneira contextualizada. Exemplificativamente: a) Declaração de imposto de renda; b) livros contábeis registrados na Junta Comercial; c) Balanços aprovados pela assembleia, ou subscritos pelos Diretores, etc. (Corte Especial, ED no REsp nº 388.045/RS, rel. Min. Gilson Dipp, j. 01/08/2003). PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE JURÍDICA. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. O embargante alega que o aresto recorrido divergiu de acórdão proferido pela Corte Especial, nos autos do EREsp 690482/RS, o qual estabeleceu ser ônus da pessoa jurídica, independentemente de ter finalidade lucrativa ou não, comprovar que reúne os requisitos para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 2. A matéria em apreço já foi objeto de debate na Corte Especial e, após sucessivas mudanças de entendimento, deve prevalecer a tese adotada pelo STF, segundo a qual é ônus da pessoa jurídica comprovar os requisitos para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita, sendo irrelevante a finalidade lucrativa ou não da entidade requerente. 3. Não se justifica realizar a distinção entre pessoas jurídicas com ou sem finalidade lucrativa, pois, quanto ao aspecto econômico-financeiro, a diferença primordial entre essas entidades não reside na suficiência ou não de recursos para o custeio das despesas processuais, mas na possibilidade de haver distribuição de lucros aos respectivos sócios ou associados. 4. Outrossim, muitas entidades sem fins lucrativos exploram atividade econômica em regime de concorrência com as sociedades empresárias, não havendo parâmetro razoável para se conferir tratamento desigual entre essas pessoas jurídicas. 5. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 603.137/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/08/2010, DJe 23/08/2010). Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. Tal presunção, entretanto, é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 2. In casu, o Tribunal local, mediante exame do acervo fático-probatório dos autos, entendeu pela inexistência da condição de hipossuficiência da parte, mormente porque as declarações de Imposto de Renda acostadas demonstram a capacidade financeira. 3. Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1116828/SP, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 20/11/2017) Como se sabe, o benefício da gratuidade é destinado àqueles que não podem arcar com as custas do processo, sem prejuízo de seu sustento ou do sustento de sua família, de modo que a alegação de insuficiência de recursos pecuniários para arcar com as despesas judiciais, deve vir acompanhada da demonstração efetiva, até porque a impossibilidade não se confunde com simples dificuldade, pois tais circunstâncias são comuns para a maioria das pessoas, de modo que a situação financeira insuficiente para a assunção dos ônus decorrentes da demanda nesta fase recursal, em não sendo demonstrada, faz com que não se possa acolher o pedido, com o acréscimo de que referido reclamo de gratuidade nesta fase processual, se deferida fosse, seus efeitos não retroagiriam para atingir os atos já praticados no processo, em especial os ônus sucumbenciais quanto à sentença já prolatada. A propósito, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça que: Processo Civil. Gratuidade da Justiça Efeitos Ex nunc Os efeitos da gratuidade da justiça operam-se a partir de seu pedido (AgRg no Ag 475330/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Em casos semelhantes esse E. Tribunal de Justiça já decidiu: Apelação cível. Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de procedência. Apelo dos réus. Deserção. Preparo recolhido em valor inferior. Determinação de recolhimento da diferença, sem cumprimento pelos réus apelantes. Benefícios da assistência judiciária postulados pela empresa corré após a prolação do despacho que determinou o recolhimento da diferença do preparo. Tais benefícios não têm efeitos retroativos, de modo que eventual concessão da gratuidade da justiça não modifica a falta de preparo do recurso no ato de interposição, momento em que a empresa coapelante não estava, ainda, isenta dessa despesa processual. Apelação não conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1001409-89.2017.8.26.0004; Relator (a): Morais Pucci; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/11/2019; Data de Registro: 12/11/2019). JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. Decisão monocrática não terminativa. Preparo. Pedido pela gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Concessão possível, mas somente diante de prova da hipossuficiência financeira (Súmula n. 481 do STJ e art. 98 do CPC). Alteração da situação fática não comprovada. Impossibilidade de arcar com os encargos processuais não verificada no caso concreto. Pedido indeferido. Recolhimento do preparo determinado, sob pena de deserção. (TJSP; Apelação Cível 0087435-42.2019.8.26.0100; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 09/01/2020; Data de Registro: 09/01/2020). Assim, em face da rejeição do pleito de AJG, nos termos do disposto no artigo 99, § 7º do CPC, deverá a parte recorrente recolher o valor do preparo no prazo de 5 dias, conforme a regra do artigo 101, § 2º do CPC, sob pena de não conhecimento do recurso. Int. - Magistrado(a) Henrique Rodriguero Clavisio - Advs: Amanda Hernandez Cesar de Moura (OAB: 198670/SP) - Glauco Bernardo da Silva (OAB: 199645/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260

ID: 316222076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001409-24.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FRIAS VARELLA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA VIANA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

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VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

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VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

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VINICIUS TAVARES MANHAS

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS LIMA TAMURA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA FALASCA

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VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CALEGARI

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TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

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TAMIRES AGUIAR MOREIRA

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TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULMARA POLIDO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES

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SERGIO CARNEIRO ROSI

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS BRAGA DO AMARAL

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ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

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ROSELI CACHOEIRA SESTREM

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO REIS SILVA

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ROGERIO MOLLICA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO VERDINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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RODRIGO DE MORAES MILIONI

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ROBERTO VENESIA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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RICARDO VIANA

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RICARDO PEDRONI CARMINATTI

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RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO LABATE

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RENATA MARTINS

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA MACHADO DIDONÉ

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PALOMA BARRETO GOMES

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATASHA MACHADO DE BRITO

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NATALIA BACARO COELHO

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NARA JANINE MAGALHÃES PRATES

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MURILO GOMES MATTOS

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MOACIL GARCIA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

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MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO PRADO FERREIRA

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MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

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MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS MARTINI PEREIRA

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MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

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MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

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MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

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MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

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MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

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MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARIA CLAUDIA DE LUCCA

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MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

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MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

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MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

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MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

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MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

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MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO PESTANA

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MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO PIRES LIMA

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MARCELO BRINGEL VIDAL

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MARCELO BRAZ FABIANO

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MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

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MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

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MANFREDO LESSA PINTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

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LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

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LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

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LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

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LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

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LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARIA WENDLER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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LUCAS FARIA DE CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA

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LUCAS BOARIN PACE

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO HAYAO AOKI

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LEONARDO CARDOSO DE SOUSA

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

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LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILA GIACOMINI

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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KENIA SANTO DA LUZ

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KEILA RIBEIRO FLORES

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KARINA FERRAZ COUTINHO

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KAREN COSTA BRAGA LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONAS GARCIA E SOUZA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM SIMOES BARBOSA

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRIS MARIA PADRÃO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELOISA GOMES SLAV

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HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISELE DAIANA MACIEL

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA ROCHA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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GENÉSIO RAMOS MOREIRA

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GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

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GABRIEL BICALHO MUNIZ

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEDRO MACHADO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PEDRO ALEM

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO CARRARO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

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EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ERALDO SACRAMENTO

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EMILY KONIG TIETBOHL

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO MONTENEGRO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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DAYANE SILVA PORTES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL DINIZ MANUCCI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA

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CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA

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CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ELY SILVEIRA

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BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAIS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ CHAME

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ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADRIANA PATAH

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - La… Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Ambipar Response S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Traxys North America - - Madrona Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Sap Brasil Ltda - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude e outros - Ronaldo Martins do Nascimento - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - Somov S A - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Jose Maria Duarte da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Jose de Almeida Filho - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Valter Castro - - Milton Botelho - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Vopak Brasil S.a - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - BANCO BRADESCO S/A - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Bauminas Química N/ne Ltda - - Jaime Sanches de Oliveira - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Gilson Magalhães dos Santos - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Valtecir Antonio Barbosa - - Ecolab Quimica Ltda - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Mauricio Queiroz Silva - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - Cleber Rogerio Fozatto - - Marcio Vaz Gomes - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) e outros - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Marcelo Augusto Pedromônico - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Lindomar Lima dos Santos - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - Edilson Mesquita dos Santos - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - JOEL BISPO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - YURI AGUIAR CUNHA - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. 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PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda. - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Ing Bank N.v. - - Pedro Teotonio de Melo - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - Pedro Gabriel Pereira Vianna - - Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Boraquimica Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Nagibe Castro do Nascimento e outros - Wsp Consultoria e Projetos do Brasil Ltda - Fls. 33.306/33.313: Ciência as partes sobre o acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento juntado. - ADV: HELOISE MORAES SOUZA (OAB 445755/SP), CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA (OAB 126426/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), LEONARDO HAYAO AOKI (OAB 124069/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), GUSTAVO LORENZI DE CASTRO (OAB 129134/SP), ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA (OAB 128507/SP), 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SIQUEIRA (OAB 285522/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), RICARDO VIANA (OAB 284488/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA (OAB 284551/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), LAURA MENDES BUMACHAR (OAB 285225/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP)

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Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) x Cdpc – Centro De Distribuição De Produtos De Cobre Ltda e outros

ID: 331755150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: EXIBIçãO DE DOCUMENTO OU COISA CíVEL Nº Processo: 0000089-82.2024.8.26.0260

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

LASPRO CONSULTORES LTDA (ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Polo Passivo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Intimação

Advogados:

YURI FRIAS VARELLA

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WILSON CUNHA CAMPOS

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WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

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WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

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WAGNER DUCCINI

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VITOR CARVALHO LOPES

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VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TAVARES MANHAS

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VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

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VICENTE GOMES DA SILVA

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VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

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VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

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VANESSA FALASCA

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VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR

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UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

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TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

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THOMAS BENES FELSBERG

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THIAGO GALVÃO SEVERI

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THIAGO CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

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TAMIRES AGUIAR MOREIRA

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TADEU CERBARO

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SUSETE GOMES

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SULMARA POLIDO

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SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

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SILVIO LUIZ PARREIRA

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SILVIA BESSA RIBEIRO

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SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS

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SARA SANCHEZ SANCHEZ

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SANDRO RODRIGUES BARONE

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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SANDRA REGINA FREIRE LOPES

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RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

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RUBENS BRAGA DO AMARAL

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ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

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ROSELI CACHOEIRA SESTREM

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RONALDO VASCONCELOS

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ROGERIO ZAMPIER NICOLA

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ROGERIO REIS SILVA

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ROGERIO MOLLICA

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ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

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RODRIGO VERDINI

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RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

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RODRIGO TREVIZAN FESTA

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

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RODRIGO FIGUEIRA SILVA

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RODRIGO DE MORAES MILIONI

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ROBERTO VENESIA

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

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RICARDO VIANA

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RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

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RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO LABATE

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RENATA MARTINS

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RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAMON MOLEZ NETO

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RAFAEL SANTOS GONÇALVES

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RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

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RAFAEL ANTONIACI

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PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

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PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA MACHADO DIDONÉ

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PALOMA BARRETO GOMES

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OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

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NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

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NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA JANINE MAGALHÃES PRATES

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MURILO GOMES MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

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MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

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MAURO CARAMICO

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MAURÍCIO PRADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

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MATHEUS VALERIO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

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MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

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MARIA DO CARMO DE SOUZA

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MARIA CLAUDIA DE LUCCA

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MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

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MARIA AMELIA SARAIVA

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MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

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MARCIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

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MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANFREDO LESSA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA GOULART PENTEADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCAS FARIA DE CASTRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEONARDO HAYAO AOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO CARDOSO DE SOUSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEILA GIACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MENDES BUMACHAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

KEILA RIBEIRO FLORES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAREN COSTA BRAGA LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM SIMOES BARBOSA

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN SPREAFICO CURBAGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIS MARIA PADRÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERIBELTON ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE PARAISO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOISE MORAES SOUZA

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HELOISA GOMES SLAV

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISELE DAIANA MACIEL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA ROCHA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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GENÉSIO RAMOS MOREIRA

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GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

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GABRIEL BICALHO MUNIZ

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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FELIPE PEDRO MACHADO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PEDRO ALEM

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO CARRARO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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EMILY KONIG TIETBOHL

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO MONTENEGRO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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DAYANE SILVA PORTES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL DINIZ MANUCCI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL BLIKSTEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA

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CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA

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CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO ELY SILVEIRA

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BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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AUREA LEARDINI MOREIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ CHAME

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ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA PATAH

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 0000089-82.2024.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) - … Processo 0000089-82.2024.8.26.0260 (processo principal 1001409-24.2022.8.26.0260) - Exibição de Documento ou Coisa Cível - Concurso de Credores - Laspro Consultores Ltda (Administradora Judicial) - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - JOEL BISPO DOS SANTOS - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - Edilson Mesquita dos Santos - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - Lindomar Lima dos Santos - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - YURI AGUIAR CUNHA - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Marcio Vaz Gomes - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Cleber Rogerio Fozatto - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - Marcelo Augusto Pedromônico - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) - - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Conex Eletromecanica Industria e Comercio Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Vanderlei Jose Neves - - Renato Silva de Araujo - - João Jose da Costa - - Eder Serafim de Almeida - - Alex de Queiroz Trindade - - Gol Representações e Comércio de Materiais para Construção Ltda - - José de Siqueira Rodrigues - - Ailton Batista da Silva - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Erasmo Simões Batista - - Cristiano Aparecido Morando - - Rip Serviços Industriais Ltda. - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 6 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 4 Spe Sa - - Equatoria Transmissora 5 Spe S/A - - Henrique Vom Stein Greghi - - Equatorial Transmissora 7 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 8 Spe S.a. - - Integração Transmissora de Energia S.a - - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A - Taesa - - Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Erivaldo Mota de Jesus - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Jose Maria Duarte da Silva - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Dorival de Sousa Bastos - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Acoplast Brasil Ltda - - VAMTEC LTDA - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - Multilog Nordeste Ltda - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Sap Brasil Ltda - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Madrona Advogados - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Somov S A - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Caixa Econômica Federal - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Traxys North America - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Ambipar Response S.A. - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Jaime Sanches de Oliveira - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - Bauminas Química N/ne Ltda - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - Ecolab Quimica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Gilson Magalhães dos Santos - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Valtecir Antonio Barbosa - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - BANCO BRADESCO S/A - - Vopak Brasil S.a - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Milton Botelho - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose de Almeida Filho - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Valter Castro - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Ccb Brasil - China Construction Bank Banco Múltiplo S.a - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A e outro - Vistos. 1. Fls. 11715/11716: Última decisão. 2. Fls. 11731 (Batatais Tratores e Implementos Ltda): Ciente dos esclarecimentos apresentados pelo credor. 3. Fls. 11732/11738 (Zion Capital S.A.): Ciência ao Administrador Judicial e às recuperandas acerca da documentação enviada pelo credor. 4. Fls. 11739/11742 (BPS Créditos SPE S.A. ("BPS") E CW - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados) e fls. 11775/11780 (Administração Judicial): Tendo em vista os esclarecimentos ora apresentados, para efetivo deslinde da presente demanda, intimem-se, por carta, como diligência do Juízo, os credores a) Banco Latinoamericano de Comércio Exterior S.A., inscrito no CNPJ/MF sob o nº 05.448.399/0001-91, com endereço na Rua Leopoldo Couto Magalhaes Junior, n°110, Itaim Bibi, Sao Paulo - SP,CEP 04542-000; b) Wilbury NPL Fundo de Investimento em Direitos Creditórios - Não Padronizado, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 29.292.312/0001-06, com endereço na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 3900, 10º andar Condomínio Edifício Pedro Mariz, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-132 e, c) Itaú Unibanco S.A. inscrito no CNPJ/MF sob o nº 60.701.190/0001-04, com endereço na Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itausa, São Paulo/SP, CEP 04344-902 para que apresentem, no prazo de 15 dias, a documentação referente às repactuações do acordo global nos termos das determinações de fls. 11608/11612 e 11715/11717. 5. Fls. 11748/11752 (Banco Do Brasil S.A): Ciência ao Administrador Judicial acerca dos esclarecimentos apresentados pela casa bancária acerca do envio da documentação referente ao acordo global. Oportunamente, tornem conclusos. - ADV: GILSON DOS SANTOS PIRES (OAB 349798/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA (OAB 341150/SP), ANDRÉ CHAME (OAB 93240RJ/), BRUNO DA SILVA MADEIRA (OAB 343967/SP), DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA (OAB 348402/SP), RENATA MARTINS (OAB 348667/SP), KAREN COSTA BRAGA LIMA (OAB 348881/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), ANA CAROLINA BRITTE BRUNO (OAB 351460/SP), LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI (OAB 72002/MG), ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ (OAB 355817/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO (OAB 358159/SP), GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR (OAB 359203/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), VINICIUS TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ (OAB 314350/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), ANDREZA CROITOR DA SILVA (OAB 329470/SP), JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA (OAB 325076/SP), ROSEMEIRE CARBONI CRUZ (OAB 304018/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE (OAB 377534/SP), HENRIQUE PARAISO ALVES (OAB 376669/SP), LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA (OAB 376742/SP), BRUNA VICENTINI CHAVIS (OAB 379622/SP), ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA (OAB 382670/SP), JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO (OAB 385600/SP), VALDOMIRO LESSA 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Processo nº 1001409-24.2022.8.26.0260

ID: 319832250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1001409-24.2022.8.26.0260

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CDPC – CENTRO DE DISTRIBUIçãO DE PRODUTOS DE COBRE LTDA PARAIBUNA AGROPECUáRIA LTDA PARANAPANEMA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI FRIAS VARELLA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

WILSON CUNHA CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELLINGTON RIBEIRO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR DECCACHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDEMAR CURY MALULY JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DE SOUZA VIANA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR CARVALHO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR BASSI SERPA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

VIRGILIO DANTE DE SOUZA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS TAVARES MANHAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTORIA CATALANO CORRÊA GUIDETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERONICA DOS SANTOS LIMA TAMURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA RODRIGUES DA CUNHA PEREIRA FIALDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA GOMES ESGRIGNOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA FALASCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

UBALDO JUVENIZ DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO ANDRÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THOMAS BENES FELSBERG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO GALVÃO SEVERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO CALEGARI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TELMA DIAS FERREIRA BERALDI BRANDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES AGUIAR MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SUSETE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SULMARA POLIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SIMONE PINHEIRO DOS REIS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO LUIZ PARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA BESSA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA ASSUNÇÃO DAVET ALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO CARNEIRO ROSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARA SANCHEZ SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO RODRIGUES BARONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA FREIRE LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUBENS BRAGA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSEMEIRE CARBONI CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSELI CACHOEIRA SESTREM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO ZAMPIER NICOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGERIO REIS SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ROGERIO MOLLICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO VERDINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO TREVIZAN FESTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SILVA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO FIGUEIRA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE MORAES MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO VENESIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO POLI RAYEL FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SINIGOI SEABRA DE AZEVEDO FRANK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEDRONI CARMINATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MOUTA GUIMARÃES ESCANUELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO MARTINS AMORIM

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RICARDO MALACHIAS CICONELO

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RICARDO LABATE

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RENATA MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA DE CASSIA DA SILVA LENDINES

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RAMON MOLEZ NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SANTOS GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BARUD CASQUEIRA PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILLA DAMARIS CORREA

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PAULO TEODORO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES

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PAULO EDUARDO MACHADO OLIVEIRA DE BARCELLOS

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PAULO CASSIO NICOLELLIS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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PATRICIA MACHADO DIDONÉ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PALOMA BARRETO GOMES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

OTAVIANO VALVERDE OLIVEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATASHA MACHADO DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA BACARO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARA JANINE MAGALHÃES PRATES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MURILO GOMES MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIL GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRIAN VALANDRO ROXO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MILENA GILA FONTES MONSTANS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURO CARAMICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO PRADO FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO LOBATO BRISOLLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATIAS JOAQUIM COELHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS MARTINI PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA TESTA PUPO NOGUEIRA PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA NUNES NÓVOA SÁ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIANA LAURIA BORDIN CAMARGO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIANA GOMES SILVEIRA PIOVESAN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA ANTUNES GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLARA DA SILVEIRA VILLASBÔAS ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA RIATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA AMELIA SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS MENDES MUGNAINI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCOS VALÉRIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE OLIVEIRA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SIMOES GOUVEIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO CORREA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PESTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DE AZEVEDO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRINGEL VIDAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO BRAZ FABIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELLA PEREIRA MACEDO RUZZENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARAIVAN GONÇALVES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MANFREDO LESSA PINTO

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LUIZ GUSTAVO ROCHA OLIVEIRA ROCHOLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE MARIANO

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LUIZ AUGUSTO HADDAD FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUISA DI DÁRIO ZECCHINI

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LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO

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LUIS FELIPE ESPINDOLA GOUVEA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO

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LUDMILA KAREN DE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUCIANE CAMARINI AMBROSIO

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LUCIANA MARIA WENDLER

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA

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LUCAS SIMÕES PACHECO DE MIRANDA

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LUCAS HUGHES VIEIRA RIBEIRO

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LUCAS FARIA DE CASTRO

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LUCAS BRAGA DE OLIVEIRA

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LUCAS BOARIN PACE

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LIGIA TATIANA ROMÃO DE CARVALHO

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LEONARDO TAVARES SIQUEIRA

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO MENDES CRUZ

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LEONARDO HAYAO AOKI

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LEONARDO CARDOSO DE SOUSA

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LEONARDO BRAZ DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ALEXANDRE DE SOUZA E SILVA

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LEILA GIACOMINI

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LAURA MENDES BUMACHAR

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LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO

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KENIA SANTO DA LUZ

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KEILA RIBEIRO FLORES

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KATIA CRISTIANE ARJONA MACIEL RAMACIOTI

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KARINE DE BACCO GEREMIA

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KARINA FERRAZ COUTINHO

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KAREN COSTA BRAGA LIMA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JOSE RICARDO VALIO

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JOSÉ LUIS SERAPHICO DE ASSIS CARVALHO

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JOSE CARLOS DE JESUS GONCALVES

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JORGE IGOR RANGEL SANTOS MOREIRA

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JORGE FERREIRA DA SILVA FILHO

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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JONATHAN CAMILO SARAGOSSA

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JONAS GARCIA E SOUZA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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JOAQUIM SIMOES BARBOSA

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JOÃO VICTOR DE OLIVEIRA RODRIGUES

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JOÃO PAULO ATILIO GODRI

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JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN

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JOAO FRANCISCO LIBERATO DE MATTOS CARVALHO FILHO

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JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

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JOÃO AUGUSTO DE CARVALHO FERREIRA

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JESSICA MARCONDES DE ANDRADE LESSA

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JEFERSON COSTA DE OLIVEIRA

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JANAINA CAMPOS MESQUITA VAZ

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JADER ALBUQUERQUE MARANHÃO DE OLIVEIRA JUNIO

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IVAN SPREAFICO CURBAGE

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IRIS MARIA PADRÃO

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HERIBELTON ALVES

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HENRIQUE PARAISO ALVES

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HELOISE MORAES SOUZA

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HELOISA GOMES SLAV

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HÉLIO SANTOS MENEZES JUNIOR

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HÉLIO EDUARDO RICHTER

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GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

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GUSTAVO DINIZ ABRANTES

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GUSTAVO BRASIL DE ARRUDA

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GUILHERME VILELA DE PAULA

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GUILHERME MATOS CARDOSO

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GUILHERME FONTES BECHARA

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GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA

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GLADIMIR ADRIANI POLETTO

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GISELE DAIANA MACIEL

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GISELE DA SILVA BELARDINELLI

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GIOVANNA LOPES BIANCHINI

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GIOVANA ROCHA

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GILSON MAREGA MARTINS

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GILSON DOS SANTOS PIRES JUNIOR

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GILSON DOS SANTOS PIRES

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GILBERTO BERTONCELLO

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GEORGIA HASSELMAN DE ABREU SAMPAIO

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GENÉSIO RAMOS MOREIRA

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GABRIELA CRISTINA MONTEIRO

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GABRIELA ACCORSI TRINDADE KUMAGAI

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GABRIEL BICALHO MUNIZ

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FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO

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FRANCIS TED FERNANDES

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FLAVIA CRISTINA M DE CAMPOS ANDRADE

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FILIPE BORTOLETO QUAIO

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FERNANDO SONCHIM

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FERNANDO SIQUEIRA MUNIZ

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FERNANDO BILOTTI FERREIRA

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FERNANDA VIEIRA DE BARROS

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FELLIPE BERNARDES DA SILVA

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FELIPE VALENTE MALULY

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FELIPE PEDRO MACHADO

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FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES

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FABIOLA STAURENGHI

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FABIO PEDRO ALEM

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FABIO LUIS AMBROSIO

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FABIO JOSE POSSAMAI

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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FÁBIO GARIBE

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FABIO FREDERICO DE FREITAS TERTULIANO

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FÁBIO DO CARMO GENTIL

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FABIO CARRARO

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FABIO BENDHEIM SANTAROSA

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FABIANA TEIXEIRA DA SILVA

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FABIANA BRUNO SOLANO PEREIRA

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EVELYN RABAY RODRIGUES ALVES

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EUCLIDES FRANCISCO JUTKOSKI

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ERIK ARIEL ARANEDA ARIAS

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ERICO RODRIGO DE OLIVEIRA

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ERALDO SACRAMENTO

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EMILY KONIG TIETBOHL

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EMILE FARIA MARCHEZEPE

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ELZEANE DA ROCHA

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ELÓI CONTINI

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ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO

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ELCIO PEDROSO TEIXEIRA

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ELAINE CRISTINA SARAIVA BENTIVOGLIO

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ELAINE APARECIDA RODRIGUES DA SILVA

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EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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EDSON JOSE CAALBOR ALVES

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EDSON BALDOINO JUNIOR

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DOMICIO DOS SANTOS NETO

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DIEGO MONTENEGRO

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DENNIS OLIMPIO SILVA

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DENILSON ALVES DE OLIVEIRA

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DEMÉTRIUS PALMEIRO DA FONTOURA

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DAYANE SILVA PORTES

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DARIO TORRES DE MOURA FILHO

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DANIELA MARINELLI DE CARVALHO DO CARMO

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DANIELA DA SILVA CARVALHO

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DANIELA BESSONE BARBOSA MOREIRA

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DANIEL TEIXEIRA DE FIGUEIREDO PASSOS

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DANIEL SEBADELHE ARANHA

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DANIEL MAROTTI CORRADI

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DANIEL DINIZ MANUCCI

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DANIEL BLIKSTEIN

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DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO

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CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO

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CLAUDINEI CAMINITTI RODRIGUES DA SILVA

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CHRISTINA CORDEIRO DOS SANTOS

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CHRISSIE DESIREE LOPES DA SILVA

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CECILIANO FERREIRA DE SANTANNA

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CECÍLIA ALMEIDA COSTA BRAGA

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CATIANE QELLEN OLIVEIRA DOS SANTOS

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CARLOS EDUARDO KIPPER

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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CARLA CRISTINA TUDISCO DE OLIVEIRA

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CARLA ADRIANA BASSETTO DA SILVA

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CARINA DE AZEVÊDO POTTES MOREIRA

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CAMILA ROTOLO LOPES PAULIN

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CAMILA BERTOLUCI FARIA

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO ELY SILVEIRA

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BRUNO DE CARVALHO GARRIDO

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BRUNO DA SILVA MADEIRA

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BRUNA VICENTINI CHAVIS

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BRENDA CATARINI DA SILVA STOFEL

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BAUDILIO GONZALEZ REGUEIRA

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ÁTILA FERREIRA DA COSTA

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ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

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ARIOVALDO DOS SANTOS

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ANTÔNIO MÁRCIO BOTELHO

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ANTONIO DE MORAIS

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ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA

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ANDREZA CROITOR DA SILVA

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ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO

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ANDRÉ MUSZKAT

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ANDRE MARCOS CAMPEDELLI

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ANDRÉ LUIZ CAETANO

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ANDRÉ FERRARINI DE OLIVEIRA PIMENTEL

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ANDRÉ CHAME

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ANDERSON RAYMUNDO ZUCOLOTTO FERNANDES

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ANA PAULA SPYRIDES CUNHA

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ANA PAULA MARTINS

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ANA PAULA FIDELIX DE PAIVA

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ANA MARIA STOPPA

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ANA CAROLINA BRITTE BRUNO

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AMIR MOURAD NADDI

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AMAURI DE OLIVEIRA SOBRINHO

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRE TADEU CURBAGE

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ALEXANDRE RAMALHO FERREIRA

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ALEXANDRE PARRA DE SIQUEIRA

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ALEXANDRE FERREIRA

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ALEXANDRE DIAS DE GODOI

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ALEXANDRE CORDEIRO DE BRITO

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ALEXANDRE ANDREOZA

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ALESSANDRA PIRES FICHE DE OLIVEIRA

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ALESSANDRA MARA HIDALGO LOPES

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ALDEBARAN ROCHA FARIA NETO

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ADRIANA PATAH

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ADLER SCISCI DE CAMARGO

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Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - La… Processo 1001409-24.2022.8.26.0260 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - PARANAPANEMA S/A - - Cdpc – Centro de Distribuição de Produtos de Cobre Ltda - - Paraibuna Agropecuária Ltda - Laspro Consultores Ltda - Maquimp Comercial Importadora Ltda - - Damatolli Comercio de Produtos Quimicos Limitada - - Cti - Ceara Transportes Internacionais Ltda - - 3m do Brasil Ltda - - Kpmg Auditores Independentes - - Iplasa - Industria de Plasticos Salvador Ltda - - Caixa Econômica Federal - - Pwc Strategy do Brasil Consultoria Empresaria - - Pessoa e Pessoa Advogados Associados - - Pricewaterhousecoopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - - Semco Tecnologia Em Processos Ltda. - - Banco do Brasil S/A - - Procad Automoção Industrial Ltda - - Companhia de Gás da Bahia - Bahiagas - - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - - Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - Coelba - - Neolubes Insdustria de Lubrificantes Ltda - - Labor Soluções Em Engenharia Ltda. - - Vecoflow Ltda - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - Mpn Empreendimentos Ltda. - - Inoxplasma Comercio de Metais Ltda - - Rodogranel Logísica e Serviços Ltda - - Transportes Della Volpe S/A Comércio e Indústria - - Buscarioli Comércio Oficina de Motores Elétricos Ltda - - Sew Eurodrive Brasil Ltda - - Bagarel Comércio de Instrumentos Ltda. - - Ambipar Response S.A. - - Safe Indústria e Comércio Ltda - - RTT SOLUÇÕES INDUSTRIAIS LTDA - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Copel Geração e Transmissão S/A - - COSTA OESTE TRANSMISSORA DE ENERGIA SA - - MARUMBI TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - UIRAPURU TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Gh do Brasil Industria e Comercio Ltda - - Isac Moreira Xavier - - Mazza Engenharia Ltda - - Jgb-equipamentos de Segurança S/A - - Importadora de Rolamentos Radial Ltda - - Vidrak Visores de Vidros Industriais Ltda - - Omnilink Tecnologia S/A - - Furacon Sistemas de Cortes e Perfurações Em Concreto Ltda. - - MATA DE SANTA GENEBRA TRANSMISSORA DE ENERGIA S/A - - Cedisa Central de Aço S/A - - Ctr Bahia Destinação de Resíduos Ltda - - Schweitzer Engineering Laboratories Comercial Ltda - - Rud Correntes Industriais Ltda. - - Globaltek Comércio e Representações Ltda - - Atu12 Arrendatária Portuária Spe S.a - - COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO CHESF - - Traxys North America - - Madrona Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Valgroup Mg Industria de Embalagens Flexiveis Ltda - - Perfilor S/A Construções Industria e Comercio - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda - - Borba, Simões Barbosa, Bessone e Cristofaro Advogados - - Hitachi Energy Brasil Ltda - - Cr Veiculos e Equipamentos - - WILSON SONS SHIPPING SERVICES LTDA - - Lm Transportes Interestaduais Serviços e Comércio S/A - - Macdarma Indústria e Comércio de Equipamentos para Ventilação e Exaustão Ltda. - - Companhia de Gás de São Paulo Comgás - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Sap Brasil Ltda - - Quadrem Brazil Ltda - - Ronaldo Martins do Nascimento - - Sul America Companhia de Seguro Saude e outros - Ronaldo Martins do Nascimento - Sul America Companhia de Seguro Saude - - Rohr S.a. Estruturas Tubulares - - Plasttotal Plásticos Industriais Eireli - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Tratho Metal Química Ltda - - Inbrape Tecidos Industriais Ltda., - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Inter Telecom Comércio e Locação de Equipamentos de Comunicação Ltda. - - Yokogawa América do Sul Ltda. - - Libra Ii Np Fundo de Investimento Em Direito Creditórios - - Promatec - Prestação de Serviço de Consultoria e Analise Ambiental Ltda Epp - - Omnilink Tecnologia S/A - - Cheim Jorge & Abelha Rodrigues – Advogados Associados - - SCHEITZER ENGINEERING LABORATORIES, INC - - Somov S A - - Lobo e Lira Advogados - - White Martins Gases Industriais Ltda - - Cargill, Incorporated - - Cargill Financial Services International, Inc. - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - VERTICAL EQUIPAMENTOS LTDA - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Modena Sistemas de Mediçao - - Interligação Elétrica do Madeira S.a. - - Nc Energia S/A - - Se Narandiba S.a - - POTIGUAR SUL TRANSMISSÃO SA - - AFLUENTE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA SA - - NEOENERGIA DOURADOS TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA ATIBAIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA BIGUAÇU TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SOBRAL TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA SANTA LUZIA TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - NEOENERGIA JALAPÃO TRANSMISSÃO DE ENERGIA S.A. - - Attc Equipamentos, Montagens e Projetos Industriais Ltda - - Mb Consultores Ltda. - - Mb Catalisadores Comércio e Serviços Ltda. - - Willian Monteiro de Oliveira - - Mila Transportes Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Ernst & Young Assessoria Empresarial Ltda. - - Energy Solution Engenharia Ltda - - Fabrica de Papelao N S Penha Sa - - Millan & Brito Cons, Assessoria e Part S/c Lt - - Hartree Metals Llc - - Freudenberg Nao Tecidos Ltda - - Morais de Castro Comercio e Importação de Produtos Quimicos Ltda - - Jav Distribuição de Materiais Eletr e Automoção Ltda. - - Iec - Instalações e Engenharia de Corrosão Ltda. - - Aquapolo Ambiental S/A - - SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA - - Italtel Brasil Ltda. - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Eduardo Pereira Soares - - Jonas Ramalho de Oliveira - - Jose Angelo Nogueira Filho - - Matias Rodrigues Pimentel Filho - - Valdir Matias Araujo - - Vanderlei Jose Neves - - José Francisco Altino - - Jose Maria Duarte da Silva - - Luiz Carlos da Silva - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Aloisio Messias Alves - - Erasmo Simões Batista - - Iac Patricio dos Santos Santos - - Jose de Almeida Filho - - Jozelmo Martins Cipriano - - Marcio dos Santos Silva - - Nilton Luiz de Oliveira Dorta - - Pascoal Silva Ribeiro - - Rogerio Castanhola - - Valter Castro - - Milton Botelho - - Adistec Brasil Informatica Ltda - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Marca Construtora e Serviços Ltda - - Lucinei Fermino de Oliveira - - Sergio Donizeti de Sales - - Vopak Brasil S.a - - A. L. P. Transportes e Remoção de Maquinas Limitada - - Willian Monteiro de Oliveira - - Raimundo Sampaio da Silva - - Ingersoll Rand Indústria, Comércio e Serviços de Máquina e Equipamentos Industriais Ltda., - - Cleber Rogerio Fozatto - - BANCO BRADESCO S/A - - Edp Espírito Santo Distribuição de Energia S.a. - - Ed- Tranmissão Aliança Sc S.a. - - Celg Geração e Transmissão S.a - Celg Gt - - Edp Transmissão Litoral Sul S.a. - - Edp Transmissão Sp-mg S/A - - JOSUE RODDRIGUES DE SANTANA - - ROGERIO MAGRO CAMPOS - - RAIMUNDO GONÇALVES BORGES - - JOSÉ NILTON DA CRUZ - - MICHEL FERNANDO DOS SANTOS FRANCISCO - - DOMINGOS DE ASSIS MARCOS DA SILVA - - Tuma Industrial Ltda. - - Bauminas Química N/ne Ltda - - Jaime Sanches de Oliveira - - Arnaldo Pinheiro Viana - - Tawc Assessoria Aduaneira Ltda - - Msc Mediterranean Shipping Company S/A - - Anhanguera Comércio de Ferramentas Ltda. - - Stemmann Indústria e Comércio Ltda. - - Abecom Rolamentos Produtos Borracha Lt - - Bps Créditos Spe S.a. - - Unihidral Industria e Comércio de Tubos e Conexões - - Renova Lavanderia e Toalheiro Ltda - - Luiz Sergio de Marchi - - Nortel Suprimentos Industriais S/A - - Dimensional Brasil Soluções Ltda - - Densit do Brasil Ltda - - Bühler S/A - - Valdir Antonio Giolo - - Daniel Bueno Filho - - Schneider Eletric Brasil S/A - - ADRIANO DOS SANTOS SILVA - - Emerson Pinto de Moraes - - Gilson Magalhães dos Santos - - Jefferson Marcondes de Andrade - - Claudio Apolinario da Silva - - Bray Controls Indústria de Válvulas Ltda. - - Fabricio Mendes Luiz - - Fabricio Mendes Luiz - - Valtecir Antonio Barbosa - - Ecolab Quimica Ltda - - Rodolfo Moreira de Almeida - - SEGUROS SURA S.A - - Sul America Seguros Saude S/A - - GONÇALVES DIAS E BENDHEIM SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - METSO OUTOTEC BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - - MAURICIO BARROS TONIATTI - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - ACTION AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA - - Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda - - Marcelo Alves - - Atos Brasil Ltda - - Emerson Pinto de Moraes - - Mauricio Queiroz Silva - - Condomínio Edifício Espaço Tangará - - Neolubes Undústria de Lubrificantes Ltda - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Mozart Gonçalves de Carvalho - - Edinaldo Jose Teles da Silva - - Ml Locação de Máquinas, Equipamentos e Serviços Ltda - - Pollo Engenharia Ltda. - - Mauricio Queiroz Silva - - Tecnofire - Tecnologia e Refratários Ltda - - Luiz da Silva Felix - - Luiz da Silva Felix - - Cleber Rogerio Fozatto - - Marcio Vaz Gomes - - Niehoff Herborn Maquinas Ltda - - Daniele Multiplo Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios – Não Personalizados - - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisetorial Daniele Lp - - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Não Padronizados Daniele - - Novek LLC - - Banco Bnp Paribas Brasil S/A - - Sumitomo Mitsui Banking Corporation - New York Branch - - EDP TRANSMISSÃO GOIÁS S.A. - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS SA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - VISEL VIGILANCIA E SEGURANÇA LTDA - - IH EFICIENCIA ENERGETICA E MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA (NOVA DENOMINAÇÃO DE ENGIE BRASIL SERVIÇOS DE ENERGIA LTDA) - - VIBRA ENERGIA S.A. (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS S.A.) e outros - Scotiabank Brasil S.a - Banco Múltiplo - C. Steinweg Handelsveem (Latim America) S.a. - - Floriano Lourenço Bispo - - Juntas Amf Industria e Comercio de Pecas - - DRIVEMEC MANUTENÇÃO INDUSTRIAL EIRELI - - Moelis & Company Assessoria Financeira Ltda - - Vecoflow Ltda - - Pestana e Villasbôas Arruda - Advogados - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Tecnomundi Industria Metalurgica Ltda - Me - - Beta Equipamentos de Seguranca Individual Ltda. - - A Geradora Aluguel de Maquinas Sa - - Springer Carrier Ltda - - ANTONIO ROSA DE SOUZA - - Franklin dos Santos Marques Soares - - Expressobr Transportes e Logística Ltda - - Marcelo Augusto Pedromônico - - Alan Batista da Silva - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Manoel Gama Garcia - - Lfteixeira Indústria Comércio e Locação de Artigos Plásticos Ltda - - Neolider Comércio, Importação e Exportação de Aços Ltda - - GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA - - VISEL VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA - - GPS TEC SISTEMAS ELETRÔNICOS DE SEGURANÇA LTDA - - Graber Sistemas de Segurança Ltda. - - IH EFICIÊNCIA ENERGÉTICA MANUTENÇÃO E FACILITIES LTDA - - TOP SERVICE SERVIÇOS E SISTEMAS SA - - Siemens Infraestutura e Industria Ltda - - Lindomar Lima dos Santos - - ORMEC ENGENHARIA LTDA - - Edicarlos Teixeira Barreto - - Balaska Equipe Indústria e Comércio Ltda - - Vagner dos Santos Nascimento - - Edilson Mesquita dos Santos - - EDINEI CERQUEIRA DA SILVA - - GILBERTO PANDA OLIVEIRA - - GLEDSON PEREIRA MATOS - - GUTEMBERG DE SOUZA ALMEIDA - - JOÃO VITOR DOS SANTOS CARVALHO - - JOEL BISPO DOS SANTOS - - JORGE LUIZ NASCIMENTO - - PAULO CESAR OMAR DA SILVA - - PERGENTINO BOMFIM PEREIRA MAIA RAMON BASTOS MACIEL - - ROBISON SANTOS DE ARAUJO - - THALITA SILVA CHAMPION - - VLADIMIR MELO DE BRITO - - YURI AGUIAR CUNHA - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Adailton Bispo de Carvalho - - Transamine Sa - - Leite, Tosto e Barros Advogados Associados - - Alcyr Antonio Lopes - - Pires & Gonçalves Advogados Associados - - Inbracel Industria Brasileira de Centrifugacao Ltda. - - Mazza Engenharia Ltda - - Propay R.o. Ltda. - - Sociedade Paulista Tubos Flexiveis Ltda - - Operador Nacional do Sistema Elétrico (ons) - - MINERACAO CARAIBA S/A - - Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica do Sul do Brasil - Eletrobras Cgt Eletrosul - - Sistema Quatro Tecs Cons Ambiental Ltda. - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Unify Soluções Em Tecnologia da Informação Ltda - - Manoel Gama Garcia - - Daniel Bueno Filho - - Paulo Rodrigues dos Santos - - Antonio Rosa de Souza - - Mauricio Barros Toniatti - - Jamil de Melo - - Integração Maranhense Transmissora de Energia S.a - - Coqueiros Transmissora de Energia S.a. - - Ezze Seguros S/A - - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - - Abc Grafica Digital Ltda - Me - - Ailton Batista da Silva - - Reinaldo Pereira Balbino - - Constantino Heleno da Mota - - Cristiano Aparecido Morando - - Denilson Fernandes Amorin Filho - - Erivaldo Mota de Jesus - - Cicero dos Santos Silva - - Gercy Demetrio dos Santos - - Idecarlos Barbosa de Sousa - - Jose Aparecido Jesus de Melo - - Jose Arnaldo Alves de Lima - - Scansource Brasil Distribuidora de Tecnologias - - Navicon do Brasil Ltda - - Centerglass Indústria e Comércio de Resinas e Fibras de Vidro Ltda. - Me - - Irudek Brasil Importação, Exportação, Comércio e Serviços de Proteção e Segurança Ltda - - Allenfix Comercio de Parafusos e Fixações Ltda - - ZION CAPITAL S.A. - - Avam Avaliação Ambiental S/s Ltda - - Swiss Re Corporate Solitions Brasil Seguros S.a - - Abb Automação Ltda. - - Wdc Rady Ltda - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - IRMÃOS BOZZA & CIA LTDA - - Coester Automação Ltda. - - Sakamoto Lubrificantes Peças e Serviços Ltda - - Eletéle Indústria de Reostatos e Resistências Limitada - - Acoplast Brasil Ltda - - Uniar Machine Comercial e Tecnica Unipessoal Ltda - - Ferrosider Componentes Ltda - - Munhoz Lima Projetos e Assessoria S/s Ltda - - TECON SALVADOR SA - - Via Barcelona Transportes Ltda - - VAMTEC LTDA - - UNIVAL INDUSTRIA E COMERCIO DE VALVULAS E ACESSÓRIOS INDUSTRIAIS LTDA - - Zeppelin Systems Latin America Equipamentos Industriais Ltda - - Nova Geração Comercial Eletrica Ltda - - Lírio dos Vales Transportes e Fretamento Ltda - - JAMIL DE MELO - - Multilog Nordeste Ltda - - Dorival de Sousa Bastos - - Anderson Rodrigues - - Consenso Comércio e Representações Ltda - - Mantiqueira Transmissora de Energia S/A - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Serasa S/A - - Comercial de Produtos Opticos Eirele - - Sonda do Brasil S/A - - Sonda Procwork Informática Ltda - - Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil S.a. - - Jose Maria Duarte da Silva - - Jose Angelo Nogueira Filho - - José Francisco Altino - - Marcos Geovani da Silva Trindade - - Camara de Comercialização de Energia Eletrica -ccee - - Batatais Tratores e Implementos Ltda - - Juliano Roberto Guerzoni - - Floriano Lourenço Bispo - - Isac Moreira Xavier - - Bmg Seguros S.a - - Companhia de Gás do Espírito Santo - Es Gás, - - Alphaquip Maquinas e Quipamentos Ltda - - Aete - Amazonia Empresa Transmissora de Energia S.a. - - ETAP - EMPRESA TRANSMISSORA AGRESTE POTIGUAR SA - - Etb – Empresa de Transmissão Baiana S.a. - - Etc - Empresa Transmissora Capixaba S.a. - - Empresa de Transmissão de Energia do Mato Grosso S.a. - Etem - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DO ESPIRITO SANTO S.A. - ETES; EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - - EMPRESA DE TRANSMISSÃO DE VÁRZEA GRANDE S.A. - ETVG - - Tcc – Transmissora Caminho do Café S.a - - Transmissora Matogrossensse de Energia S.a. - - Tpe – Transmissora Paraiso de Energia S.a. - - Tsm – Transmissora Serra da Mantiqueira S.a. - - Navicon do Brasil Ltda - - Gps Servicos de Gestao de Riscos Logisticos Ltda - - Araraquara Transmissora de Energia S/A - - Medical Laboratório de Análises Clínicas Ltda - - Equatorial Transmissão S.a. - - Equatorial Transmissora 1 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 2 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 3 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 4 Spe Sa - - Equatoria Transmissora 5 Spe S/A - - Equatorial Transmissora 6 Spe S.a. - - Equatorial Transmissora 7 Spe S.a - - Equatorial Transmissora 8 Spe S.a. - - Integração Transmissora de Energia S.a - - Transmissora Aliança de Energia Elétrica S/A - Taesa - - Decision Serviços de Tecnologia da Informação Ltda. - - Henrique Vom Stein Greghi - - José de Siqueira Rodrigues - - Renato Silva de Araujo - - João Jose da Costa - - Eder Serafim de Almeida - - Alex de Queiroz Trindade - - Gol Representações e Comércio de Materiais para Construção Ltda - - Vanderlei Jose Neves - - Ailton Batista da Silva - - Edmilson Gomes Guimarâes - - Erasmo Simões Batista - - Cristiano Aparecido Morando - - Rip Serviços Industriais Ltda. - - Hartree Partners Lp - - Assis Tecnologia Integrada Comércio e Manutenção de Equipamentos de Segurança Eireli - - Dimensional Brasil Solucoes Ltda - - Serasa S/A - - Cta – Treinamento, Assessoria e Serviços Coorporativos Ltda. - Me - - COPEL - COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - - Copel Comercialização S/A - - Maersk Logistics & Services Brasil Ltda. - - Ecil Produtos e Sistemas de Medição e Controle Ltda - - MAURICIO DE SOUSA PESSOA SOCIEDADE DE ADVOGADOS - - Iconic Lubrificantes S/A (Chevron Brasil Lubrificantes S/a) - - Ing Bank N.v. - - Pedro Teotonio de Melo - - CHINA CONSTRUCTION BANK (BRASIL) BANCO MÚLTIPLO S/A - - Pedro Gabriel Pereira Vianna - - Age Desenvolvimento de Sistemas Ltda - - Boraquimica Ltda - - Navicon do Brasil Ltda - - Nagibe Castro do Nascimento e outros - Wsp Consultoria e Projetos do Brasil Ltda - Vistos. Fls. 32020/32024: Última decisão. 1. Fls. 32389/32397 (Administradora Judicial): Nada a deliberar. 2. Fls. 32042/32045 (RODOGRANEL LOGÍSTICA E SERVIÇOS LTDA): Indefiro. Como já decidido às fls. 31006/31009, não compete ao Juízo Recuperacional determinar o enquadramento do credor como fornecedor, cabendo exclusivamente às Recuperandas aceitarem o seu enquadramento. 3. Fls.32046/32051 (Conflito de Competência nº 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls. 32052/32057 (Conflito de Competência nº 212618/SP - 2025/0123552-5); Fls. 32058/32063 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls. 32074/32079 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); Fls. 32080/32085 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls. 32086/32091 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32108/32113 (Conflito de Competência nº 212808/SP - 2025/0136061-1); Fls. 32120/32126 (Conflito de Competência nº 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32127/32131 (Conflito de Competência nº 212259/SP - 2025/0103754-2); Fls. 32322/32328 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32340/32345 (Conflito de Competência nº 212086/SP - 2025/0092461-8); Fls. 32375/32381(Conflito de Competência nº n. 211199/SP - 2025/0032103-3); Fls. 32382/32388 (Conflito de Competência nº n. 212462/SP - 2025/0117277-4); Fls.33110/33115 (Conflito de Competência nº 213565/SP - 2025/0186978-0); Fls. 32542/32548 (Conflito de Competência nº 212461/SP - 2025/0117210-6); Fls.33082/33088 (Conflito de Competência nº 212088/SP - 2025/0092514-7); Fls.33103/33109 (Conflito de Competência nº 212087/SP - 2025/0092509-5); fls. 33167 (Conflito de Competência nº 212808 - SP (2025/0136061-1): Ciência aos interessados. 4. Fls.33140/33145, fls. 33140/33145, fls. 33281/33287 (Ofício do STJ): Ciência aos interessados. 5. Fls. 32071/32074 (MILLAN BRITO CONSULTORIA ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 6. Fls. 32092/32097, 32092/32097, 33161/33162 e 33278/33280 (DORIVAL DE SOUSA BASTOS E RENATO SILVA DE ARAUJO), Fls. 32114 (TECON RIO GRANDE S/A), Fls. 32115 e 32313/32316 (RAIMUNDO SAMPAIO DA SILVA e JAIME SANCHES DE OLIVEIRA E OUTROS), Fls. 32991/33003 (PEDRO TEOTÔNIO DE MELO), Fls. 32403/32412 (ALCYR ANTONIO LOPES), Fls. 32372/32373 (ABC GRÁFICA DIGITAL LTDA ME): Intimem-se as Recuperandas para esclarecimentos. 7. Fls. 32116/32117 (BANCO BRADESCO S/A): De início, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado embargado. No entanto, tais vícios não se verificam no caso em tela, razão pela qual os embargos não reúnem condições de serem processados. Quanto ao mérito, o artigo 56, § 9º da Lei 11.101/2005 prevê que o prazo de 90 dias da AGC (Assembleia Geral de Credores) se refere ao tempo máximo para o encerramento da assembleia, caso seja suspensa, contados a partir da data de sua instalação. No entanto, referida previsão legal não traz nenhuma penalidade para a hipótese de se ultrapassar o prazo de 90 dias e, por outro lado, a suspensão tratada foi aprovada em ambiente assemblear, com aprovação da maioria dos credores votantes, com intuito de permitir negociações entre a empresa em recuperação judicial e seus credores. A Assembleia Geral de Credores é soberana em suas decisões, cabendo ao Poder Judiciário exercer o controle de legalidade, evitando o abuso do direito. Referido entendimento já vem sendo aplicado por outros juízes, em benefício da coletividade, além da autonomia da AGC, cabendo a relativização da norma legal, ante a sua excepcionalidade. Além do mais, qualquer vício que seja alegado pelo Credor no atual momento, foi regularizado com a aprovação do Plano de Recuperação Judicial, entendimento já exposto pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo interno. Interposição contra a decisão que julgou prejudicado o agravo de instrumento. Manutenção. Pedido de declaração de invalidade das assembleias gerais de credores que ultrapassaram o prazo de 90 dias, estabelecido no art. 56, § 9º, da Lei 11.101/2005. Impossibilidade. Assembleias realizadas e planos de recuperação judicial aprovados durante o processamento do recurso. Perda do objeto. Eventual inobservância dos prazos foi sanada com a aprovação dos planos. Inexistência de sanção em caso de desrespeito dos prazos mencionados. Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 2345798-71.2023.8.26.0000; Relator (a): Natan Zelinschi de Arruda; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 21/06/2024; Data de Registro: 21/06/2024) Por tais motivos, os Embargos de Declaração opostos pelo Banco Bradesco não merecem acolhimento, seja em razão do seu não cabimento, seja pela ausência de penalidade para suspensões da AGC superiores a 90 dias, as quais, inclusive, foram deliberadas e aprovadas por AGC. 8. Fls. 32118/32119 (JUNTAS AMF); Fls 33205/3325 (VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMATICA S.A): Ao cartório para anotações, se em termos, ou nota cartorária de regularização, sendo o caso. 9. Fls. 32132/32165, 33124/33128, 33129/33132, 33147/33151, 33152/33155, 33156/33160, 33163/33165, 33255/33259, 33260/33262, 33263/33266, 33288/33292, 33293/33295, 33296/33298 (Ofícios da 05ª Vara do Trabalho de Camaçari); Fls. 33120/33123, fls. 33274/33277 (Ofício da 1ª Vara do Trabalho de Santo André): Intimem-se as Recuperandas para que requeiram o que de direito. 10. Fls. 32531/32541 (Processo nº 0000389-34.2011.5.05.0131); Fls. 33004/33008 (Processo nº0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33009/33012 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.01310); Fls. 33017/33020 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33089/33093(Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33094/33098 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33099/33102 (Processo nº 0001176-78.2016.5.05.0134); Fls. 33124/33128 (Processo nº 0000874-68.2010.5.05.0131); Fls. 33129/33132 (Processo nº0000874-68.2010.5.05.0131): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 11. Fls. 33013/33016 (Processo nº 0001310-85.2014.5.05.0131); Fls. 33120/33123 (Processo nº 1001189-89.2017.5.02.043): Intimem-se as Recuperandas para manifestação. Após intime-se a Administradora Judicial. 12. Fls. 32166/32169 (RECUPERANDAS): Intimem -se os Credores, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 13. Fls. 32170/32312 (RECUPERANDAS): Autorizo o levantamento dos valores, com a devida prestação de contas, diretamente ao Administrador Judicial. 14. Fls. 32317 (MODENA SISTEMAS DE MEDIÇÃO E CONTROLE LTDA.), fls. 32374 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE); Fls. 32398/32402 (SERGIO CÂNDIDO DA SILVA); Fls. 32573/32990 (TRANSMISSORAS BRASILEIRAS DE ENERGIA - TBE); Fls. 32406/32407 (ESEQUIAS COSTA LEMOS E OUTRO), Fls. 32549/32553 (WSP CONSULTORIA E PROJETOS DO BRASIL LTDA), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES, Fl. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), Fls. 33133/33139 (GABRIEL DE SOUZA GOMES), fls. 33146 (SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS SAÚDE), fls. 33267 (VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMERCIO LTDA), fls. 33268 (COMPANHIA DE GÁS DO ESPÍRITO SANTO ES GÁS) fls. 33269/33272 (GPS SERVICOS DE GESTAO DE RISCOS LOGISTICOS LTDA): Conforme já decidido nos autos, os dados bancários devem ser enviados diretamente para as Recuperandas, através dos endereços eletrônicos: rj.grupoparanapanema@paranapanema.com.br e rjgrupopma@felsberg.com.br, sem a necessidade de comprovação do envio nos autos. 15. Fls. 32318/32321 (ANTONIO CARLOS LOPES), Fls. 32510/32513 (VALENTINA LEITE QUEIROZ), Fls.32554/32572 (THIAGO DEIRÓ DE SANTANA), Fls. 33173/33191 (ESEQUIAS COSTA LEMOS), Fls. 33299/33305 (VANDERLEI ARTUR DA SILVA): A via é incorreta. Todavia, deve ser aplicada a prerrogativa insculpida no §2º do art. 6º, da LRF, de que o crédito trabalhista poderá ser incluído automaticamente no quadro geral de credores por meio de simples ofício expedido pelo juízo trabalhista ao juízo falimentar. Portanto, tratando-se de pretensão à inclusão de crédito de natureza trabalhista, o crédito deverá ser calculado até a data do pedido de recuperação judicial/decretação da falência, conforme determinado pelo art. 9º, II, da LRF. Mensalmente, o administrador judicial apresentará seu parecer sobre cada crédito trabalhista apresentado nos autos principais, com o cálculo na forma da lei. Os interessados poderão se manifestar em 5 dias. Havendo impugnação, será remetida a solução da controvérsia a um incidente próprio a ser instaurado pelo interessado credor, ciente o discordante de que arcará com a verba sucumbencial no caso de confirmação do parecer quando do julgamento do incidente. Não havendo impugnação, o crédito será incluído. No mais, anote-se o nome do d. advogado no sistema. 16. Fls. 32346/32371 (TETRA TECH ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA), FLS. 33321/33329 (EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DEENERGIA S.A. E OUTRAS): Intimem -se as Recuperandas, para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 17. Fls. 32413/32509 (NO STRESS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃOPADRONIZADOS): Intimem -se as Recuperandas para que se manifestem, no prazo legal. Após, intime-se o Administrador Judicial. 18. Fls. 33021/33081 (TBE): Ciência dos Interessados. 19. Fls. 33116/33119 (Ofício da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem do Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ da Comarca de São Paulo/SP): Ciência aos interessados. 20. Fls. 33306/33313 (Ofício da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo): Ciência aos interessados. Int. e Dil. - ADV: TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), ANA PAULA MARTINS (OAB 393545/SP), VALDOMIRO LESSA NEIVA JUNIOR (OAB 385871/SP), FERNANDA VIEIRA DE BARROS (OAB 391938/SP), VINICIUS TAVARES MANHAS (OAB 308209/SP), GLADIMIR ADRIANI POLETTO (OAB 313192/SP), MARIA DO CARMO DE SOUZA (OAB 324775/SP), AMIR MOURAD NADDI (OAB 318496/SP), FABIO JOSE POSSAMAI (OAB 312153/SP), FREDERICO DE SOUZA LEÃO KASTRUP DE FARO (OAB 310302/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), ANDREZA DE OLIVEIRA LIMA (OAB 308117/SP), LUCIANA FERREIRA DA GAMA E SILVA (OAB 306065/SP), GUILHERME CORONA RODRIGUES LIMA (OAB 305583/SP), VIVIAN CASTELLAN BERNARDINO (OAB 305491/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ALEXANDRE ANDREOZA (OAB 304997/SP), ELZEANE DA ROCHA (OAB 333935/SP), 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