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Processo nº 5001049-56.2021.4.03.6330

ID: 334511698

Tribunal: TRF3 Órgão: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5001049-56.2021.4.03.6330

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS

Acórdão

Advogados:

MARCIA DE OLIVEIRA MAIA

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CRISTINA PAULA DE SOUZA

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ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI

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ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA

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JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS

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MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001049-56.2021.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001049-56.2021.4.03.6330 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944-A, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001049-56.2021.4.03.6330 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944-A, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto pelo réu em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial, condenando o INSS a conceder à parte autora MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS o benefício de auxílio-acidente previdenciário a partir de 16/08/2017. Insurge-se o INSS alegando que a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 1001409-90.2018.8.26.0445, no qual o pedido de benefício por incapacidade feito pela parte autora foi julgado improcedente, já que a perícia judicial realizada em 18/06/2018 concluiu pela inexistência de incapacidade. Reforça que na ação anterior já restou demonstrada a ausência do acidente doença de trabalho, bem como a ausência de incapacidade e a ausência de redução da capacidade, afastando o direito ao benefício pleiteado nessa demanda. Destaca que no pleito anterior a pedido subsidiário expresso de concessão do benefício de auxílio-acidente. Requer a reforma da sentença. É o breve relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5001049-56.2021.4.03.6330 RELATOR: 42º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: MARIA DE FATIMA MOREIRA RAMOS Advogados do(a) RECORRIDO: ANA BEATRIS MENDES SOUZA GALLI - SP266570-N, ANA MARTA SILVA MENDES SOUZA - SP199301-N, CRISTINA PAULA DE SOUZA - SP245450-N, JOAO GABRIEL CRISOSTOMO SANTOS - SP444105-N, MARCIA DE OLIVEIRA MAIA - SP472944-A, MARINA PENINA TEIXEIRA DE AZEVEDO - SP444184-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O ponto em discussão é a existência de coisa julgada em relação ao processo nº 1001409-90.2018.8.26.0445. A sentença julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: “DA COISA JULGADA E LITISPENDÊNCIA Segundo o artigo 337, §1º, do Código de Processo Civil: “Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada”. Ainda, segundo esse mesmo artigo, em seu §4º: “Há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. A coisa julgada material gera a imutabilidade dos efeitos substanciais da sentença de mérito, impedindo que a questão volte a ser discutida por estar definitivamente resolvida a lide. A configuração da coisa julgada, assim como da litispendência, supõe a tríplice identidade, conforme preconiza o artigo 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, do Código de Processo Civil , ou seja, a existência das mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido a outra demanda que já julgada por sentença de mérito, de que não caiba mais recurso A inocorrência de litispendência ou coisa julgada configura-se, portanto, pressuposto negativo de constituição e de desenvolvimento regular do processo. Identificada a ocorrência de uma ou outra, cumpre extinguir o feito, de modo a evitar risco de concorrência de decisões judiciais conflitantes de mérito e relativização da eficácia da decisão judicial mais antiga e da eficácia, pois, da própria prestação jurisdicional. Neste contexto, tem-se que o INSS, em sua defesa, arguiu em preliminar a coisa julgada (1001409-90.2018.8.26.0445) e litispendência (1005617-15.2021.8.26.0445), sustentando que a ausência de incapacidade laboral, aferida em perícia judicial realizada em 18/06/2018 (no bojo do primeiro processo), está coberta pela coisa julgada material. A parte autora afirmou que não há coisa julgada em relação ao Processo nº 1005617-15.2021.8.26.0445, posto que extinto sem análise de mérito; e tampouco em relação ao nº 1001409-90.2018.8.26.0445, que tramitou perante a 1ª Vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba – SP, visto que este tinha como objeto o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária e a sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. Defende que a presente se distingue desta, uma vez que pretende, agora, comprovar a redução da capacidade laboral e não a incapacidade laboral, como na pretérita. Acrescenta que é titular de pensão por morte, diante do falecimento de seu companheiro, desde 19/05/2023, o que não impede o pleito da benefício em questão, face à possibilidade de acumulação destes benefícios (Id. 330636964). Inicialmente, consigna-se que a esta se anexa cópia do acórdão que extinguiu o Processo nº 1005617-15.2021.8.26.0445, sem julgamento do mérito, uma vez que essencial à apreciação da questão. Isto porque a extinção deu-se com fundamento no art. 485, inc. V, do CPC (coisa julgada), com base no processo de nº 1001409-90.2018.8.26.0445. Acerca deste processo (1005617-15.2021.8.26.0445), o INSS carreou a petição inicial (Id. 286293280) e o extrato da consulta processual (Id. 326134635), do qual consta apenas o dispositivo da sentença, in verbis: “DISPOSITIVO. Posto isso, JULGO PROCEDENTE a ação, e o faço nos termos do art. 487, inciso I do CPC/15, para CONDENAR o requerido a pagar à autora o benefício auxílio-acidente, a ser calculado nos termos do art. 86, § 1º, observado, ainda, o abono anual previsto no art. 40 e parágrafo, todos da Lei n. 8.213/91 (que independe de pedido), desde a data da cessação do benefício auxílio-doença NB 622.989.495-9 em 14/10/2018. (...)” Pela exordial (Id. 286293280), verifica-se que o pedido era a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente desde a cessação do NB 622.989.495-9 (auxílio por incapacidade temporária), em 14/10/2018, e, subsidiariamente, o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária, com inclusão em programa de reabilitação, ou, com o reconhecimento da redução da capacidade da autora para o trabalho, a concessão de auxílio acidente, com o reconhecimento do nexo de causalidade entre a incapacidade e o acidente. Ressalte-se, por oportuno, que, no subtítulo “Da Competência”, trouxe os enunciados das súmulas 15 do STJ e 501 do STF, destacando que as ações decorrentes de acidente do trabalho são dirimidas na Justiça Estadual. Em recurso, interposto pelo INSS junto ao TJSP, reconheceu-se a coisa julgada, consoante ementa e trechos do voto abaixo transcritos (cujo acórdão encontra-se a esta anexado): ACIDENTE DO TRABALHO COPEIRA/AUXILIAR DE COZINHA LER/DORT NO OMBRO DIREITO - PRETENSÃO DE REDISCUTIR CAUSA JÁ APRECIADA EM AÇÃO ANTERIOR, QUE TRAMITOU PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL - INADMISSIBILIDADE DE NOVA DECISÃO SOBRE OS MESMOS FATOS – INCAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL OCUPACIONAL AFASTADOS NA PRIMEIRA DEMANDA – INEXISTÊNCIADE FATO NOVO QUE PUDESSE ALTERAR O RESULTADO DAQUELE JULGAMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE LIAME ETIOLÓGICO PROFISSIONAL, AINDA QUE O QUADRO DE SAÚDE DA OBREIRA POSSA TER SE AGRAVADO ENTRE O ENCERRAMENTO DO PRIMEIRO PROCESSO E O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA DEMANDA – COISA JULGADA RECONHECIDA. (...) Com efeito, por meio da documentação juntada pela autarquia às fls. 360/386, verifica-se ter a autora ajuizado ação anterior perante a 1ª Vara Cível de Pindamonhangaba, em razão dos mesmos males debatidos na presente demanda (lesão no ombro direito) - Processo nº 1001409-90.2018.8.26.0445. A ação foi julgada improcedente, após perícia médica, por não ter sido constatada a presença de sequelas incapacitantes, afastando-se inclusive a existência de nexo causal ou concausal entre as moléstias no ombro direito (degenerativas) e o trabalho. Inequivocamente, pois, a obreira pretende rediscutir neste feito questão que foi diretamente enfrentada na demanda anterior, com trânsito em julgado certificado sem a interposição de apelo contra a sentença de improcedência (fl. 386), o que torna inadmissível a retomada de matéria definitivamente apreciada e julgada no Juízo Estadual, em que se concluiu pela inexistência de incapacidade laborativa e de nexo causal ocupacional. Destaco, ainda, que, embora se pudesse reconhecer o agravamento no quadro de saúde da segurada, inclusive com realização de nova cirurgia no ombro direito (23.04.2018) após o ajuizamento da primeira demanda (02.04.2018), e concessão de novo auxílio-doença (previdenciário), cumpre reconhecer que a segurada não apontou nenhum fato novo a dar suporte à ação atual no tocante à existência de nexo causal ocupacional. Em outras palavras, não há notícias de que, após a perícia médica realizada na primeira demanda (18.06.2018), tenha ela realizado trabalho agressivo que pudesse ter provocado, por si só, o quadro atual. Vale registrar, neste ponto, que a conclusão médica alcançada pelo perito que atuou na presente demanda, de existência de incapacidade parcial e permanente relacionada ao trabalho, não se mostrou segura o suficiente para eventualmente ensejar a concessão da prestação acidentária almejada. Em outras palavras, a conclusão de existência de nexo causal ocupacional não convence, eis que, apesar do teórico risco de o trabalho causar/agravar males nos ombros, como verificado na vistoria ambiental de fls. 328/346, não há liame temporal entre os males da autora, constatados pelo perito médico, e o período em que permaneceu trabalhando. Com efeito, a perícia administrativa de fl. 48 aponta que a segurada sofreu acidente doméstico em 10.12.2014, lesionando o punho direito. Naquela ocasião, não houve queixa de dores no ombro direito, o que só veio a ocorrer na perícia administrativa realizada um ano e meio depois, em 20.06.2016 (fl. 51). Neste ponto, cumpre destacar a ressonância magnética de fl. 47(16.12.2015), que apontava lesões incipientes e discretas no ombro direito; e o mesmo exame repetido em março de 2018 (fl. 44), antes da segunda cirurgia, o qual indicava "Re-rotura do supra espinhal", além detendinopatia do sub-escapular, artropatia acrômio-clavicular e bursite sub-acromial e sub-deltoidea. A perícia administrativa de 18.10.2017, realizada após a primeira cirurgia (maio de 2017), apontava como DUT (último dia trabalhado) a data do acidente doméstico de 2014, sem retorno ao labor até aquele momento. Portanto, o que se dessume dos autos é que a lesão no ombro direito da autora nunca foi objeto de queixa documentada entre 2011, quando foi contratada, e 2014, quando se afastou após acidente extra-laboral. E que, enquanto esteve afastada, o quadro documentado a partir de 2015 sofreu nítido agravamento, o que não permite relacionar esse fato ao trabalho realizado antes de 2014, sendo certo, também, não haver nenhuma evidência de realização de labor, agressivo ou não, após o ajuizamento da primeira demanda. Destarte, cumpre reconhecer que, além de não haver fato novo que pudesse ensejar nova discussão acerca da origem laboral do quadro atual, é certo que os documentos existentes nos autos não seriam suficientes para demonstrar, com a segurança necessária, que o trabalho teoriamente agressivo realizado entre 2011 e 2014 teria sido causa ou concausa da lesão que eclodiu em 2015, após um ano em gozo de auxílio-doença por outro motivo, e se agravou a ponto de demandar a realização de cirurgias em 2017e 2018. Enfim, por qualquer ângulo que se aprecie a pretensão da obreira, esta não merece acolhimento, devendo ser reconhecida a existência de coisa julgada, extinguindo-se a ação sem apreciação do mérito, nos termos do art. 485, V, do novo CPC. (...)” Por outro lado, no pertinente ao processo nº 1001409-90.2018.8.26.0445, conforme sentença a este acostada (Id. 130667797, fls. 15/19), a parte autora teria alegado “em síntese, que é portadora de lesões nos membros superiores, mão e braço direito, em decorrência de acidente ocorrido no período de férias do serviço. Afirma que perdeu a sensibilidade na mão e punho direito, razão pela qual alega não ter condições de levantar peso para desempenhar atividades de vida comum e profissional. Sustenta que as lesões são definitivas e que estas a impossibilitam de trabalhar. No mérito, pugna pelo concessão do benefício aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença c.c tutela antecipada. (fls. 01/08). Juntou documentos (fls. 09/35)”. Pelo laudo médico pericial (Id. 130667797, fls. 01/18), levou-se à existência de 02 lesões: Lesão de Ombro Direito: dores intensas, limitação na abdução e rotação externa, iniciada em 2013; e Lesão da mão: Em dezembro de 2014, sofreu acidente: a requerente estava limpando a porta de sua residência, com o auxílio de uma cadeira e, em dado momento, sua mão direita chocou-se com a porta, resultando em ferimento corto contuso na mão direita e punho (Item 4.3 do exame). Em quesito “e”, a resposta foi negativa quanto à origem em acidente de trabalho, o que é reiterado pela negativa de se tratar de doença profissional (quesitos 8 e 11 da autora). Neste diapasão, constata-se que, enquanto no processo de nº 1005617-15.2021.8.26.0445 a análise toca à lesão no ombro direito e a sua relação com o trabalho exercido; no de nº 1001409-90.2018.8.26.0445 examinou-se lesões no ombro direito e na mão, sem que tenham origem em relação de trabalho. Resta, pois, evidenciado que o processo nº 1005617-15.2021.8.26.0445 teve como objeto a concessão de auxílio acidente do trabalho (B91), que exige a necessária ligação entre o acidente ou doença com o trabalho, diversamente do que ocorre com o auxílio doença comum, que advém de doença ou acidente não relacionado(s) ao exercício das atividades laborais, objeto do processo 1001409-90.2018.8.26.0445. Tal situação revela que os objetos das ações seriam diversos. Cabe esclarecer que, se o objeto do processo fosse coincidente (auxílio acidente comum/previdenciário), haveria incompetência da justiça estadual para apreciar a matéria. Isto porque a distinção do objeto de demandas que envolvem auxílio acidente do trabalho e auxílio acidente comum/previdenciário é de tal monta que há, como regra, inclusive, juízos competentes diversos, consoante decisão proferida pelo STJ explicita. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL COMUM . PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. I - A Justiça estadual é competente para processar e julgar as demandas relativas a acidente de trabalho, mas também aquelas que discutem as relações daí decorrentes (restabelecimento, reajuste e cumulação), porquanto art. 109, I, da Constituição Federal não fez qualquer ressalva a respeito. II - A competência para processar e julgar a ação que discute a concessão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho deve ser determinada em função do pedido e da causa de pedir, constantes da petição inicial . III - A partir da análise da petição inicial (fls. 4-9), é possível verificar que o pedido principal consiste na concessão de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, já a causa de pedir não indica qualquer relação com a atividade laboral. Conclui-se que tanto o pedido quanto a causa de pedir da ação possuem natureza previdenciária, razão pela qual compete à Justiça Federal processá-la e julgá-la. IV - Conflito de competência conhecido para declarar competente para a causa o Juízo federal da 1ª Unidade Avançada de Atendimento em Ivaiporã/PR. (STJ - CC: 187898 PR 2022/0123466-4, Data de Julgamento: 25/05/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 30/05/2022) Merece relevo, ainda, que, de acordo com petição inicial (que originou o processo 1001409-90.2018.8.26.0445, juntada no Id. 286293275), a suposta coisa julgada adviria do pedido subsidiário/condicionado (“II – por outro lado, sendo reconhecida a incapacidade permanente, que seja condenada a Autarquia Requerida a conceder o benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez; se, após a alta médica, for reconhecida sequelas que demandem maior esforço para as atividades profissionais, pagamento do benefício auxílio-acidente”, conforme), que não teve seu mérito analisado, tendo-se em vista que o pedido principal/condicionante (de restabelecimento do auxílio-doença, com alta programada - fixação de DCB) foi julgado improcedente, conforme se verifica da sentença juntada no Id. 130667797. Logo, julgado improcedente o pedido principal (restabelecimento do auxílio-doença), prejudicada se quedou a análise de eventual concessão de auxílio-acidente a partir da cessação do primeiro (benefício por incapacidade temporária). Feitas tais considerações, passa-se ao cotejo destes processos – e as eventuais coisa julgada (quanto ao 1001409-90.2018.8.26.0445) e litispendência (quanto ao processo nº 1005617-15.2021.8.26.0445, da 2ª vara Cível da Comarca de Pindamonhangaba/SP) - no que respeita à presente demanda. Face a todo o já exposto, conclui-se que, no pertinente ao processo de nº 1001409-90.2018.8.26.0445, embora contem com causa de pedir semelhantes (lesões nos membros superiores, mão e braço direito, em decorrência de acidente ocorrido no período de férias do serviço), os pedidos são diversos, tendo-se em vista que a parte autora objetivava naquele a concessão do benefício previdenciário aposentadoria por invalidez/auxílio doença, pretensão esta julgada improcedente, mediante análise de mérito, com trânsito em julgado cerificado em 10/06/2019. Esta ação, por sua vez, tem como objeto o reconhecimento da redução da capacidade laboral, visando a concessão do auxílio-acidente, desde a cessação do auxílio-doença (NB 609.391.725-1), em 15/08/2017, sendo a causa de pedir posta acidente domiciliar, sem ligação com o trabalho, ocorrido quando, ao se apoiar em uma cadeira para limpar a porta da própria residência, desequilibrou-se e, ao tentar se escorar na porta, que possuía parte em vidro, este se rompeu e causou lesões na mão e no punho direitos. Consoante adrede explicitado, apesar de tal pedido ter sido deduzido no processo 1001409-90.2018.8.26.0445, como pedido subsidiário/condicionado, não teve seu mérito analisado, diante do julgamento de improcedência do pedido principal/condicionante (de restabelecimento do auxílio-doença. Assim, ausente pronunciamento de mérito sobre ele, não há que se falar em coisa julgada. Com isso, só houve pronunciamento sobre a existência de incapacidade laboral (temporária ou permanente), não abrangendo a redução da capacidade laboral, que ora é posta para conhecimento deste juízo. Por fim, no que concerne ao processo nº 1005617-15.2021.8.26.0445, quedou-se claro na exposição acima que teve ele como objeto o auxílio acidente do trabalho – benefício distinto do ora pleiteado -, razão pela qual não há litispendência/coisa julgada. Frise-se que, para o reconhecimento da coisa julgada/litispendência é necessário que entre as demandas seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", que exige a identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada/litispendência. Não obstante tenha, relato supra realizado, aclarado que a parte autora tem apresentado pedidos similares e até mesmo idênticos em algumas de suas ações, tendo-se em vista tão somente o objeto desta demanda, não há caracterização de coisa julgada e/ou litispendência, seja pela falta de análise do mérito, seja pela distinção acerca do benefício pretendido e, consequentemente, de elementos essenciais de identificação das causas. Destarte, afasta-se a preliminar arguida.” (grifos originais) As demandas que versam sobre benefícios previdenciários fazem coisa julgada secundum eventus litis ou secudum eventus probationis, ou seja, há relativização da coisa julgada desde que haja fatos novos ou novas provas que não foram analisados na demanda anterior, a autorizar a reapreciação do pedido pelo Poder Judiciário. Nesse sentido, decidiu o E. TRF da 3ª Região: PREVIDENCIÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - INCAPACIDADE LABORAL - INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. I - A propositura da presente ação não encontra óbice na coisa julgada formada nos autos do Processo nº 2016.03.99.030750-0, por meio da qual também pretendeu a concessão do benefício por incapacidade, tendo em vista eventual alteração do quadro de saúde do autor. Ademais, considerando o caráter social que permeia o Direito Previdenciário, a coisa julgada opera secundum eventum litis ou secundum eventum probationis, permitindo a renovação do pedido, ante as novas circunstâncias ou novas provas. II - Constatada pelo perito judicial a aptidão do autor para o desempenho de atividade laborativa no momento do exame, profissional de confiança do Juízo e eqüidistante das partes, inexistindo, nos autos, elementos contemporâneos ao laudo que descaracterizem a conclusão pericial, não se justifica, por ora, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez vindicado, nada obstando, entretanto, que o demandante venha a requerêlo novamente, caso haja alteração de seu estado de saúde. III - Honorários advocatícios fixados em R$1.000,00 (um mil reais), conforme previsto no artigo 85, §§ 4º, III, e 8º, do CPC. A exigibilidade da verba honorária ficará suspensa por 05 (cinco) anos, desde que inalterada a situação de insuficiência de recursos que fundamentou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos do artigo 98, §3º, do mesmo estatuto processual. IV- Apelação da autora improvida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2277846 - 0036908- 17.2017.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 19/06/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/06/2018 ) Para a distinção do pedido e da causa de pedir não basta a apresentação de requerimentos administrativos e/ou benefícios diferentes, é necessário que haja alteração do quadro clínico do segurado, agravamento da doença e/ou surgimento de novas doenças. No caso em tela, a despeito do entendimento do juiz sentenciante, na perícia médica anterior, o perito afirmou que a autora teve lesão na mão direita, foi submetida a procedimento cirúrgico, mas não apresenta exacerbação da doença, reconheceu que a autora apresentava discreta perda de sensibilidade e hipertrofia, porém, não estas não impediam a atividade de copeira (vide quesitos da autora – 1 a 3 e 5 a 8 - ID 324108884). Como bem ressaltou o INSS em suas alegações recursais, no processo anterior consta expressamente o pedido subsidiário de concessão do benefício de auxílio-acidente (ID 324108773). O processo foi julgado improcedente, conforme trecho a seguir: “Com efeito, o Expert asseverou que a pericianda é portadora de Tendinite e Bursite de ombro direito, com causa provável degenerativa. Que a autora teve quadro de lesão em mão direita e foi submetida a tratamento cirúrgico. Que a lesão já está corrigida e que não existe qualquer indício ou sinal de dissimulação ou de exacerbação de sintomas. Ao final concluiu que a pericianda se encontra em atividade compatível/restrita e não apresenta quadro de incapacidade para desempenha-lá (fls. 55/68).” Nestes autos, o perito judicial reconheceu a redução da capacidade laborativa, em decorrência das mesmas limitações físicas, vejamos (ID 324108769): “Qual a profissão declarada da parte autora? Auxiliar cozinha Qual seu grau de escolaridade? 2º série 3. O periciando é portador de doença ou lesão? Refere acidente em punho direito, evoluindo com lesão de tendões de mão direita associada a parestesia e fraqueza da mesma. Especifique quais? 3.1 O perito conseguiu identificar a causa da doença ou lesão? Em caso afirmativo, explicar se foi produzida, adquirida ou desencadeada em função de exercício de seu trabalho ou atividade habitual. Não 3.2 O periciando está realizando tratamento? Já realizou cirurgia em 2013, na época do acidente e processo de reabilitação, no momento faz uso apenas de medicações analgésicas para dor. 4. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para o seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante, tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas Informar se foi mostrado algum exame complementar Autora apresentou lesão de tendão em punho direito, realizando procedimento cirúrgico. Como sequela autora leve perda de força em mão direita. Apresenta laudos médicos comprovando lesão tendinea e procedimento cirúrgico realizado em 2023. Usg punho direito 2018: neuropatia hipertrófica do nervo mediano 5. Caso a incapacidade decorra da doença, é possível determinar a data de ínicio da doença? Autora não apresenta incapacidade no momento. Apresenta leve perda de força em mão direita, apta a realizar trabalho compatível. 6. Informe o senhor perito quais a características gerais (causas e consequências) da patologias apresentadas pela parte autora Apresenta leve perda de força em mão direita, arco de moviemento preservado em mao direita, cicatriz cirúrgica hipertrófica, sem sinais de inflamação 6.1 Qual grau de intensidade dessas patologias, inclusive quanto a possibilidade de controle e tratamento do quadro? Já realizou tratamento cirúrgico e reabilitação pós operatória 6.2 As patologias verificadas faz com que a parte autora se enquadre em qual da situações abaixo indicadas ( ) Capacidade para o trabalho ( ) Incapacidade para atividade habitual ( ) Incapacidade para toda e qualquer atividade ( x ) Redução da capacidade para o trabalho(apto a exercer suas atividades habituais, porém exigindo maior esforço para as mesmas funções ou implicando menor produtividade). 7. Constatada a incapacidade, é possível determinar se esta decorreu de agravamento ou progressão da doença ou lesão não 7.1 Caso a resposta seja afirmativa, é possível estimar a data em que se baseou para fixar a data do agravamento ou progressão? 8. É possível determinar a data de inicio da incapacidade Informar ao juízo os critérios para fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidencias baseou-se para concluir pela incapacidade ou razões pelas quais agiu assim. Autora apresentou incapacidade em 2013 quando sofreu acidente, recebeu beneficio até 2016. No momento não possui incapacidade, apenas redução na capacidade de trabalho, porém apta a realizar trabalho compatível.” (destaquei) A análise dos dois laudos médicos deixa claro que o quadro clínico analisado é o mesmo, as próprias conclusões dos peritos são semelhantes, porém, no processo anterior o juiz julgou improcedente todos os pedidos, o que inclui o pedido subsidiário de concessão de auxílio-acidente, de modo que não é possível afastar a força preclusiva da coisa julgada . Assim, tendo a questão sido analisada anteriormente em sede judicial, forçoso o decreto de extinção do feito sem resolução do mérito, em razão da ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º nº 1001409-90.2018.8.26.0445. Revogo os efeitos da tutela antecipada. Ante o exposto, dou provimento ao recurso do INSS, para reconhecer ocorrência da coisa julgada em relação ao processo n.º nº 1001409-90.2018.8.26.0445 e decretar a extinção sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, V do CPC. Revogo a antecipação dos efeitos da tutela concedida na sentença. Encaminhe-se ao INSS para providências cabíveis, independentemente do trânsito em julgado. Sem condenação em honorários, porque somente o recorrente vencido deve arcar com as verbas sucumbenciais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 1º da Lei nº 10.259/2001. É o voto. E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. LAUDO FAVORÁVEL. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO QUADRO CLÍNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso interposto pelo INSS, em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, concedendo o benefício de auxílio-acidente. 2. No caso em tela, o quadro clínico da autora é o mesmo analisado no processo anterior, forçoso reconhecer a existência de coisa julgada. 3. Recurso do INSS provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELLE RAGAZONI CARVALHO Juíza Federal

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Processo nº 5000204-19.2019.4.03.6128

ID: 283024876

Tribunal: TRF3 Órgão: 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5000204-19.2019.4.03.6128

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO CARLOS DAS DORES

Despacho

Advogados:

GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000204-19.2019.4.03.6128 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000204-19.2019.4.03.6128 / 13ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO EXECUTADO: ANTONIO CARLOS DAS DORES Advogado do(a) EXECUTADO: GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN - SP408288 D E S P A C H O 1 - O executado foi regularmente citado pela via postal (ID 16098987). Realizada penhora sobre a parte ideal (16,666%) do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP e não localizado o executado para intimação acerca da penhora, determinou-se a expedição de edital para tal finalidade (ID 270147216). Contudo, o edital (ID 288426150) foi equivocadamente expedido para citação do executado e não para sua intimação acerca da penhora, conforme determinado no despacho ID 270147216, razão pela qual torno sem efeito referido edital. Ademais, considerando que o executado foi citado pela via postal, não se aplica, à espécie, a previsão contida no artigo 72, inciso II, do Código de Processo Civil. Assim, reconsidero o despacho ID 334372169, no qual foi nomeado curador especial para defesa do executado nestes autos, ficando prejudicada a apreciação da manifestação ID 344826627. 2 - Fica o advogado GABRIEL HENRIQUE KUPRIAN ciente, mediante publicação deste despacho no DJEN, para ciência acerca da reconsideração do despacho ID 334372169, ficando reduzida sua remuneração para o valor mínimo da tabela contida na Resolução CJF 575/2019. 3 - Determino à CPE que promova a retificação do cadastro para exclusão do(a) curador(a), bem como para que providencie a expedição de pagamento por meio do sistema AJG. 4 - ID 310379699 - Defiro o pedido de penhora no rosto dos autos do processo nº 0011524-71.2022.8.26.0309, em trâmite perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Jundiaí, até o limite do débito de R$ 25.158,12 em dezembro de 2023, sendo desnecessária a lavratura de auto de penhora, uma vez que a constrição se formaliza com o recebimento da comunicação pelo Juízo destinatário. Para tanto, cópia desta decisão e demais pertinentes peças dos autos servirão como ofício (ID no rodapé) a ser encaminhado por correio eletrônico, visando emprestar eficácia aos atos judiciais em comento. Solicite-se, ainda, ao Juízo destinatário, que informe a quantia disponível naqueles autos e o valor efetivamente penhorado, bem como sua transferência para o presente feito, oportunamente. 5 - Com a efetivação da penhora acima, tendo em vista o resultado da diligência ID 285684981 (executado não localizado) e não havendo informações de outros endereços, conforme pesquisa ao sistema Webservice (ID 358101629), expeça-se edital para intimação do executado acerca da penhora bem como para os fins do art. 16 da Lei 6.830/80. Prazo: 30 (trinta) dias. 6 - Verifico que não há informação nos autos acerca do cumprimento da determinação de registro da penhora constante no despacho ID 260086250. Assim, providencie a CPE a solicitação e juntada aos autos da matrícula atualizada do imóvel a fim de que seja possível aferir se o registro foi realizado. 7 - Considerando a penhora determinada no item “4”, o valor do débito, o alto custo envolvido e as várias etapas necessárias para penhora e inclusão de um bem imóvel em hasta pública, a baixa efetividade em sua possível arrematação, a informação constante do documento ID 307532422, bem como a existência de coproprietários do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, dê-se vista ao exequente a fim de se manifestar se persiste o interesse na constrição. Em caso positivo, deverá apresentar os dados dos coproprietários do imóvel de matrícula nº 8.667, do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Jundiaí/SP, bem como seus cônjuges, inclusive com endereço, a fim de serem intimados da respectiva penhora. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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