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"1001427-73.2024.8.26.0228" - Resultados da Busca – Página 71 de 72

Processo nº 1001427-04.2025.8.26.0272

ID: 337706746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-04.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CARLOS MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-04.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Carlos Martins - Vistos em Saneador. I - A preliminar de decadência/prescrição ofertada pelo réu não merec… Processo 1001427-04.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Luiz Carlos Martins - Vistos em Saneador. I - A preliminar de decadência/prescrição ofertada pelo réu não merece guarida, eis que, ao tempo da Lei 9.711/98, que deu nova redação ao artigo 103 da Lei 8.213/91, alterando a prazo decadencial de revisão para cinco (05) anos, o direito do autor já estava em curso, razão por que não há que se falar em decadência do direito de revisão, como quer fazer crer o réu. Sendo assim, afasto a preliminar em questão. II - Partes legítimas e bem representadas, inexistindo nulidades ou irregularidades. Processo em ordem, dou-o por saneado, já que presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Necessária a instrução processual, motivo pelo qual defiro a produção das provas úteis e tempestivamente requeridas, principalmente a pericial a ser realizada no ambiente de trabalho. Com relação ao tempo trabalhado na empresa Virgolino de Oliveira S/A, que se encontra inativa, entendo que a melhor opção é a designação de perícia indireta, diante da impossibilidade de realização de perícia nas suas dependências. Da atenta análise dos autos, verifico que o autor juntou aos autos cópia de sua CTPS, bem como especificou na peça exordial a função que exercia, quais seriam os agentes agressivos de seu labor, especificando o período em que teria trabalhado em condições especiais. Assim, como não existe previsão legal de que o laudo pericial deva ser contemporâneo, pode a perícia indireta, repise-se, em casos específicos, ser considerada como meio de prova hábil a complementar a comprovação da especialidade dos trabalhos realizados em contato com agentes nocivos a saúde do trabalhador. Ora, a perícia pode ser indireta, por similaridade de paradigma nos casos de empresas inativas, diante do caráter social da previdência, não podendo o trabalhador segurado sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica, conforme entendimento já esposado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA 284/STF. CÔMPUTO DE TEMPO ESPECIAL. PROVA TÉCNICA. PERÍCIA POR SIMILARIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E NESSA PARTE PROVIDO. 1. Em preliminar, cumpre rejeitar a alegada violação do art. 535 do CPC, porque desprovida de fundamentação. O recorrente apenas alega que o Tribunal a quo não cuidou de atender o prequestionamento, sem, contudo, apontar o vício em que incorreu. Recai, ao ponto, portanto, a Súmula 284/STF. 2. A tese central do recurso especial gira em torno do cabimento da produção de prova técnica por similaridade, nos termos do art. 429 do CPC e do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/1991. 3. A prova pericial é o meio adequado e necessário para atestar a sujeição do trabalhador a agentes nocivos à saúde para seu enquadramento legal em atividade especial. Diante do caráter social da previdência, o trabalhador segurado não pode sofrer prejuízos decorrentes da impossibilidade de produção da prova técnica. 4. Quanto ao tema, a Segunda Turma já teve a oportunidade de se manifestar, reconhecendo nos autos do Recurso Especial 1.397.415/RS, de Relatoria do Ministro Humberto Martins, a possibilidade de o trabalhador se utilizar de perícia produzida de modo indireto, em empresa similar àquela em que trabalhou, quando não houver meio de reconstituir as condições físicas do local onde efetivamente prestou seus serviços. 5. É exatamente na busca da verdade real/material que deve ser admitida a prova técnica por similaridade. A aferição indireta das circunstâncias de labor, quando impossível a realização de perícia no próprio ambiente de trabalho do segurado é medida que se impõe. 6. A perícia indireta ou por similaridade é um critério jurídico de aferição que se vale do argumento da primazia da realidade, em que o julgador faz uma opção entre os aspectos formais e fáticos da relação jurídica sub judice, para os fins da jurisdição. 7. O processo no Estado contemporâneo tem de ser estruturado não apenas consoante as necessidades do direito material, mas também dando ao juiz e à parte a oportunidade de se ajustarem às particularidades do caso concreto. 8. Recurso especial conhecido em parte e nessa parte provido. (REsp 1370229/RS, 2013/0051956-4 2ª Turma STJ Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJE 11/03/2014). (destaquei) Dessa forma, no sentido de respeitar o direito das partes e para evitar futura alegação de cerceamento de defesa, determino a realização de prova pericial indireta, por similaridade, indispensável ao deslinde do feito, que deverá ser realizada na empresa paradigma Usina São João, indicada às fls. 543 . Tendo em vista que referida empresa está instalada fora da Comarca, fica, desde já, determinado a expedição de carta precatória para realização de perícia. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a elaboração de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Processo nº 1523966-73.2024.8.26.0228

ID: 315594663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - Vara Reg.Sul1 de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1523966-73.2024.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. M. P.

Intimação

Advogados:

RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ROCCO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA PINOTTI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1523966-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDRE MOURA PRADO - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes … Processo 1523966-73.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Ameaça - ANDRE MOURA PRADO - Vistos. Em que pesem os argumentos apresentados na defesa preliminar, verifico não serem capazes de afastar a presente ação penal, pois a denúncia preenche todos os requisitos determinados pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, e não há nulidades a declarar ou irregularidades a suprir. Não é caso de se reconhecer, neste momento, a atipicidade da conduta, a ocorrência de excludentes de ilicitude ou de culpabilidade ou, ainda, a extinção da punibilidade, sendo necessária a instrução do feito. Assim, não é caso de absolvição sumária, nos termos do artigo 397, do Código de Processo Penal. Ademais, a este respeito, durante a instrução probatória serão fornecidos todos os elementos e circunstâncias importantes para a apuração dos fatos. Desta forma, há, portanto, justa causa para a ação penal, com base em uma análise perfunctória dos elementos probatórios dos autos. Neste sentido: "HABEAS CORPUS. PECULATO (ARTIGO 312 DO CÓDIGO PENAL) ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL, AFASTANDO AS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, DESNECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO COMPLEXA. POSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL SUCINTA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. 1. De acordo com a melhor doutrina, após a reforma legislativa operada pela Lei 11.719/2008, o momento do recebimento da denúncia se dá, nos termos do artigo 396 do Código Penal, após o oferecimento da acusação e antes da apresentação de resposta à acusação, seguindo-se o juízo de absolvição sumária do acusado, tal como disposto no artigo 397 da Lei Processual Penal. 2. A alteração legal promovida pelo referido diploma legal criou para o magistrado o dever, em observância ao princípio da duração razoável do processo e do devido processo legal, de absolver sumariamente o acusado ao vislumbrar hipótese de evidente atipicidade da conduta, a ocorrência de causas excludentes da ilicitude ou culpabilidade, ou ainda a extinção da punibilidade, situação em que deverá, por imposição do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, motivadamente fazê-lo, como assim deve ser feito, em regra, em todas as suas decisões [....]". (5ª Turma, HC 210319/DF, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 27/09/2011" sublinhei . Considerando ser notório que as vítimas, testemunhas e réus em processos desta natureza (violência doméstica), em regra, ora não possuem condições tecnológicas para participar de uma audiência puramente virtual, ora ainda vivem sob o mesmo teto - o que desautoriza a realização do ato solene fora das dependências neutras do Fórum -, o ato designado neste autos dar-se-á na forma VIRTUAL MISTA, conforme expressamente autorizado pelo § 1º do artigo 1º e pelo artigo 8º do Provimento do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo 2.561, de 15 de março de 2022. Para tanto, será encaminhado ao representante do Ministério Público e ao patrono que atende pela Defesa Técnica do acusado link de acesso para o ato, nos termos do Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020, para participarem da audiência à distância por meio de videoconferência através da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, evitando deslocamentos e zelando pelo distanciamento social. Outrossim, deverão ser intimados para comparecerem ao Fórum a(s) vítima(s) e o acusado, os quais deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários fixados para a audiência, tendo em vista a impossibilidade de aglomeração nas salas de espera e a ausência de tolerância para iniciar os atos. No ambiente do Fórum, aqueles que prestarão depoimentos o farão em ambiente em separado e protegido, valendo-se da ferramenta Microsoft Teams disponibilizada em aparelho instalado nas dependências do Fórum, a fim de que possam participar da videoconferência. Em assim sendo, designo audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 11 de maio de 2026, às 14h40. Além do cadastramento do ato no Sistema de Automação da Justiça, providencie-se o agendamento na ferramenta Microsoft Teams e encaminhe-se, por e-mail ou outro meio de comunicação eletrônica, o link de acesso para a audiência e as instruções para realização do ato virtual para o Ministério Público e para o patrono que responde pela Defesa Técnica do acusado, alertando para a necessidade de aguardarem no lobby virtual até serem introduzidos na videoconferência pelo Assistente responsável pela organização do ato. Também faça constar da comunicação virtual a necessidade de todos se apresentarem portando documento de identificação pessoal original com fotografia na data e horário da audiência. Providencie-se a intimação do patrono pela Imprensa Oficial com urgência para a realização do ato, alertando-o que o link de acesso está sendo encaminhado para seu endereço de e-mail constante dos autos, devendo ele, em dois dias, confirmar o recebimento da mensagem. Cuide o Assistente que administrará eletronicamente a audiência da organização do lobby virtual, nos termos do item 5 do referido Comunicado da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo 284/2020. No mais, intimem-se pessoalmente a(s) vítima(s) e o réu, devendo constar dos mandados eventuais números de telefone informados nos autos, bem como a recomendação para que o Sr. Oficial de Justiça tente estabelecer contato telefônico a fim de viabilizar a intimação e para que diligencie em dias e horários diversos, inclusive após as 19h e aos finais de semana. Por fim, em caso de certificar-se da ausência do réu nas diligências realizadas, deverá, ainda, o Sr. Oficial de Justiça indagar aos moradores vizinhos se o mesmo ali reside, bem como efetivar a intimação aplicando por analogia o regime jurídico da citação por hora certa caso constate indícios de que o réu está se ocultando para não receber a intimação. Faça constar dos Mandados de Intimação da(s) vítima(s) e réu que eles devem comparecer nas dependências do Fórum no dia e hora marcados para serem ouvidos, sendo certo que deverão obedecer RIGOROSAMENTE aos horários, tendo em vista a mencionada impossibilidade de aglomeração de pessoas nas salas de espera. Consigne-se também nos mandados o link e o QR Code de acesso à videoconferência, de maneira a que os intimandos possam acessá-la à distância caso prefiram participar da audiência remotamente, devendo o Sr. Oficial de Justiça obter números de telefone e endereços de e-mail para possibilitar tal contato. Fica autorizada a expedição de tantos mandados quantos necessários forem para que todos os endereços constantes dos autos sejam diligenciados concomitantemente, a bem do interesse público e da celeridade processual, conforme autorizado pelo § 3º do artigo 1.012 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. Para a hipótese da vinda de Certidões de Mandados Cumpridos Negativos com indicação de novos endereços pelas partes que arrolaram vítimas e/ou testemunhas, resta autorizada a expedição de novos Mandados e/ou Cartas Precatórias para novas tentativas de intimação - inclusive no critério de prioridade Urgente ou Plantão, a depender da proximidade do ato - tendo em vista que os atos processuais relativos à realização de audiências são prioritários em feitos de natureza criminal e comportam tal urgência em prol do interesse público, com fundamento no § 1º do artigo 1.015 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. - ADV: ANA MARIA PINOTTI DA SILVA (OAB 119087/SP), FERNANDA ROCCO TEIXEIRA (OAB 431208/SP), RODRIGO BARBIERI DOS SANTOS (OAB 240540/SP)

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312620209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 312621208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIA FABIANA OLIVEIRA MACEDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT'ANA

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Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de açã… Processo 1001427-81.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Antonia Fabiana Oliveira Maceda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. Trata-se de ação de Procedimento Comum Cível ajuizada por Antonia Fabiana Oliveira Maceda em face de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., ambos qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que a empresa ré efetuou corte indevido da energia elétrica do seu imóvel. Afirma que se dirigiu até uma agência da requerida e, após verificar o sistema, informou que constavam contas em aberto referente ao medidor do apartamento vizinho, de nº 32. Alegou, ainda, que a atendente verificou o erro e solicitou a religação da energia elétrica do imóvel. Entretanto, tomou conhecimento da inscrição de seu nome pela ré no órgão de proteção ao crédito referente a essas dívidas. Ao final, pediu pela declaração de inexistência do débito e pela condenação da requerida para que proceda a exclusão do apontamento feito em nome da autora e condenação por danos morais no quantum indenizatório de R$15.000,00. Foi indeferida a tutela de urgência (fls.33/34). Citada, a ré apresentou contestação (fls.40/47), alegando que por diversas vezes a ré tentou visitar e/ou substituir o equipamento, porém não foi possível por falta de acesso e que após tentativas o medidor foi substituído em 23/11/2022. Afirma que a cliente solicitou revisão das faturas, porém o retorno foi indevido, pois o medidor estava de acordo com o registrado no sistema. Assim, defende que a cobrança realizada foi com base no medidor correto, inexistindo qualquer dano no nível de ensejar dano moral. Sobreveio réplica (fls. 99/102). É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Julgamento. No mérito, o pedido é procedente. A relação jurídica entre as partes é típica de consumo, pois a parte contratante, pessoa física e vulnerável, enquadra-se no conceito legal de consumidor, destinatário final do produto. Por outro lado, a parte ré é fornecedora do produto comercializado e debatido. No caso concreto, as provas dos autos apontam para a vulnerabilidade econômica e técnica da parte autora diante da parte ré, notoriamente reconhecida como gigante do ramo da distribuição de energia elétrica. Portanto, reconheço que a relação jurídica estabelecida entre as partes está sujeita à incidência da Lei nº 8.078/90 que introduziu o Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, caberia ao réu demonstrar, por força da manifesta hipossuficiência técnica da autora, que as negativações são devidas, visto que confirma que houve a inversão do medidor na data de 23/11/2022 (fl. 42). Ademais, o réu cita que no dia 28/10/2022 foi gerada a nota 70701700755 para modificação e vistoria do medidor e que retornou como Fechado Sem Acesso ao Centro de Medição. Ato contínuo, afirmou que retornou nos dias 03/11/2022 e 16/11/2022, mas não junta nenhum documento que comprove tais alegações, apenas citando a nota supramencionada. De mais a mais, afirma que houve a solicitação da revisão das faturas por parte da autora em 28/11/2022, gerando a nota 366945788, que constatou a inversão do medidor, porém retornou como indevida, vista que consta na nota de religação n. 70904641104 executada e fotos do medidor da OS está de acordo com o registrado em sistema. Todavia, mais uma vez, o réu não cuidou de juntar essas notas e fotos, a fim de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pela autora. Por fim, ressalta-se a ausência de documentos que demonstrem o consumo da autora, bem como as faturas dos meses impugnados, a fim de demonstrar a legitimidade da cobrança. Logo, não demonstrada a legitimidade na cobrança dos valores impugnados pela autora, o réu deixou de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito material invocado pelo autor, na forma do art. 373, II, do Código de Processo Civil, devendo prevalecer a tese autoral. Em relação à indenização por dano moral pleiteada, destaca-se que a ré não negou a inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção, pelo contrário, defendeu a legitimidade. Ademais, também não trouxe aos autos comprovantes de que a autora já teve seu nome negativado anteriormente, de modo a aplicar a Súmula 385 do e. STJ. O documento de fls. 20/24 não foi impugnado pela ré e não evidencia outras negativações, de modo que faz jus à autora à indenização por danos morais. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Nas ofensas cometidas contra os consumidores, a função inibitória assume destacada importância, sendo imprescindível que a indenização possa constranger o fornecedor a tomar medidas necessárias para não reiterar sua conduta ilegítima. Na hipótese sob exame, considerando as funções compensatória e inibitória, entendo que a indenização do dano moral deve ser fixada em R$ 3.000,00 (três mil reais). À vista do expedido JULGO PROCEDENTES os pedidos para DECLARAR a inexistência da dívida impugnada na petição inicial, determinando a sua exclusão dos cadastros de inadimplentes e/ou sua baixa de plataformas de acordos extrajudiciais e CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, valor que deverá ser corrigido monetariamente desta data, com incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, ambos na forma do art. 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, a parte ré arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, com base nos artigos 82, § 2.º e 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, ao arquivo. P.R.I. - ADV: TIAGO HENRIQUE PAVANI CAMPOS (OAB 228214/SP), ANTONIO RODRIGO SANT'ANA (OAB 234190/RJ)

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Luis Henrique De Novaes x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

ID: 317444758

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-59.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUIS HENRIQUE DE NOVAES

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

NEY JOSÉ CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A … Processo 1001427-59.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Luis Henrique de Novaes - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. O polo ativo, embora devidamente intimado na pessoa de seu(s) Advogado(s), não realizou o pagamento exigido em 15 (quinze) dias (CPC, art. 290). A regra vale tanto para as custas processuais (taxa judiciária), quanto para as demais despesas (diligência de oficial de justiça, citação pelos Correios, via Portal etc.). Registre-se, ainda, ser desnecessária qualquer intimação pessoal. Neste sentido: A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça confirma que a intimação pessoal não é imprescindível para a complementação das custas iniciais, sendo suficiente a intimação na pessoa do advogado (TJSP - Apelação Cível 1000881-08.2024.8.26.0005 - Rel. Des. Luis Fernando Nishi - 31ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 03/12/2024). Ante o exposto, indefiro a inicial sem resolver o mérito do processo (CPC, art. 485, I e X; art. 290) ajuizado por Luis Henrique de Novaes em face de Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A, todos qualificados. Condeno o polo ativo ao pagamento de honorários (CPC, art. 85, caput), os quais fixo em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º, I a IV; e § 6º), pois houve apresentação de defesa. Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas para cancelamento da distribuição, sob pena de inscrição em dívida ativa (CPC, arts. 290 e 485, X). Quanto à forma de pagamento, deverá ser feito o recolhimento pela Guia FEDTJ (Código 224-0) no valor de R$ 185,10, correspondente a 5 (cinco) Ufesps. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais-> Novas Despesas da Lei nº 17.785/23". Não efetuado o recolhimento (em 5 dias após o trânsito), cumpra-se o art. 1.098, § 1º, das NCGJ. Posteriormente, inexistindo outras pendências, cumpra-se o art. 890, das NCGJ, e o Comunicado CG nº 1262/2017 (cancelando-se o feito junto à Seção de Distribuição Judicial). Registre-se que, em caso de nova propositura, deverão ser recolhidos os valores eventualmente pendentes deste processo (CPC, art. 486, § 2º) sob as mesmas penas do art. 290 (não havendo de se falar em expedição de CDA, neste momento, a respeito das custas e despesas processuais). Entretanto, tal circunstância não se confunde com eventuais despesas de cancelamento da distribuição, multas processuais ou preparo recursal (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 2º, § único, XIV; e Provimento CG nº 2739/2024, Anexo V), que devem ser recolhidas independentemente de nova propositura. Neste sentido: Processo que deve ser extinto, sem resolução de mérito, com fundamento nos artigos 290 e 485, inciso VIII, ambos do CPC/15. Hipótese em que não é exigível do autor o pagamento da taxa judiciária. Aplicação de entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça (REsp nº 2.016.021-MG). Cancelamento da distribuição, no entanto, que não isenta o autor do pagamento da taxa de cancelamento do processo a que alude a Lei Estadual nº 17.785/2023 (TJSP - Apelação Cível 1061801-51.2024.8.26.0100 - Rel. Des. Daniela Menegatti Milano - 19ª Câmara de Direito Privado - Julgado em 23/01/2025). Recolha o polo ativo, após o trânsito em julgado e no prazo subsequente de 5 (cinco) dias, as despesas de preparo do Agravo de Instrumento (Lei Estadual nº 17.785/2023, art. 4º, § 5º), sob pena de inscrição em dívida ativa (NCGJ, art. 1.098, § 2º). Quanto às custas, deverá ser observado valor de 15 (quinze) Ufesps, correspondentes a R$ 555,30, sempre por intermédio da Guia DARE (Código 234-3, emitida junto ao Portal de Custas). Registre-se que, quando juntada a guia (e respectivo comprovante de quitação prévia, ou seja, sem agendamento), deverá ser informado no peticionamento eletrônico o seu nº (Comunicado CG nº 2199/2021, item 1.5), permitindo-se a vinculação ao processo e correspondente inutilização (queima). Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais->Taxa Judiciária". Se inerte o polo agravante, deverá ser cumprido o art. 1.098, § 2º, das NCGJ. Decorridos os 5 (cinco) dias (após o trânsito em julgado) sem pagamento, intimem-se (NCGJ, art. 1.098, §§ 1º e 2º) por carta (incluindo-se a despesa da correspondência, se não beneficiária da gratuidade), desde que o endereço seja atendido pelos Correios e não se trate de revel citado por edital, preso ou incapaz. Com a juntada do AR, pouco importando se ausente ou assinado por terceiro (CPC, art. 274, § único), será aguardado o prazo de 60 (sessenta) dias corridos. Em sendo revel citado por edital, preso, incapaz ou alvo cujo endereço não seja atendido pelos Correios, o prazo será contado após a publicação deste ato (sem expedição de carta), evitando-se que os custos ao erário da intimação (por edital, mandado ou precatória) superem o valor de débito (CPC, art. 836) cujo pagamento é incerto. Passado este prazo sem quitação, cumpra-se o Comunicado Conjunto nº 486/2024 (para taxas judiciárias), o Comunicado Conjunto nº 589/2021 (para multas processuais) e o Comunicado Conjunto nº 258/2024, item 6.3 (para honorários periciais). Para demais despesas recolhidas por guia FEDTJ e GRD, será (por ora) aplicado o item 1.3, do Comunicado Conjunto nº 486/2024 (sendo desnecessária, nestas hipóteses, a expedição de carta). Atente-se o polo responsável pelo débito de que, na hipótese de inscrição em dívida ativa, é recomendável efetuar o pagamento diretamente em: www.dividaativa.pge.sp.gov.br/. Demais orientações podem ser encontradas no Portal do TJSP (tjsp.jus.br) junto à seção "Despesas Processuais -> Taxa Judiciária". Certificado o trânsito em julgado, lance-se o código 60698 (retroativo à data certificada - Comunicado CG nº 1789/2017, item 4, a). Publique-se. Intimem-se. Ao final, arquivem-se (61615). Fernandopolis, - ADV: LEONARDO MEDEIROS FACHINETTE (OAB 407619/SP), NEY JOSÉ CAMPOS (OAB 44243/MG)

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Processo nº 1001427-93.2025.8.26.0404

ID: 336674865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001427-93.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

V. J. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON DI SANTO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-93.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da cita… Processo 1001427-93.2025.8.26.0404 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - V.J.C. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. A antecipação de tutela, antes da citação, em tese, não pode se revestir do caráter de liminar deferida sem a audiência da parte contrária. Ainda, não se constitui antecipação dos efeitos da tutela em julgamento antecipado da lide. Em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos legais necessários ao deferimento do pleito liminar. Isso porque o advento de nova prole, por si só, não autoriza a redução da verba alimentar, inexistindo prova pré-constituída da efetiva redução das possibilidades do alimentante, o que demanda maior incursão probatória. Nesse sentido, os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação para o dia 03 de setembro de 2025, às 14 horas, que será realizada por videoconferência por meio da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do Comunicado CGJ nº 284/2020, junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Orlândia. 4. Providencie o patrono da parte autora, no prazo de 5 dias, seus respectivos endereços de e-mail e telefone para eventual contato WhatsApp, para possibilitar o envio de link para participação do ato. O link será enviado posteriormente, assim como manual de participação em audiências virtuais, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020. 5. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 5.1. Em sua contestação a parte ré deverá apresentar endereço de e-mail e/ou número de telefone celular a fim de possibilitar a realização de audiência virtual, em caso de dúvidas poderá entrar em contato pelo e-mail institucional orlandia2@tjsp.jus.br 6. No cumprimento dos mandados de intimação, o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça deverá colher e constar em sua certidão o respectivo endereço eletrônico e número de Whatsapp da pessoa intimada, ou, caso não possua, de algum familiar, para posterior envio do link de acesso à reunião virtual, e que possa ser acessado no dia da audiência a ser designada. 7. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68). 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9. O patrono da parte autora deverá, providenciar o comparecimento de seu constituinte/nomeado à audiência, independentemente de intimação, advertindo que 'a ausência da parte autora ou seu representante legal, sem justificativa plausível, acarretará a extinção e arquivamento do processo (artigo 7º da Lei nº 5.478/68)." 10. Ficam as partes cientes de que será arbitrada a remuneração devida ao conciliador, nos moldes previstos pela Resolução nº 809/19 (DJE 21/03/2019, página 01/03), sendo que o pagamento pode ocorrer na audiência diretamente ao(à) conciliador(a), o(a) qual dará quitação no ato (artigos 9º a 14 de referida Resolução). 11. Com base na Portaria NUPEMEC nº 001/2023, arbitro os honorários ao conciliador/mediador no valor de R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), sendo observadas as regras fixadas na Resolução 809/2019, especialmente, número de horas, valor da causa e complexidade da demanda (artigo Primeiro de referida Portaria). O pagamento do mediador/conciliador, pelas partes, deverá ocorrer por meio de transferência bancária/PIX. Não sendo possível, mediante depósito diretamente na conta de titularidade do mediador/conciliador (Parágrafo único de mencionada Portaria). 12. Nos casos em que houver conciliação (acordo), a homologação do acordo ocorrerá após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do mediador/conciliador, que deverá ser comprovada nos autos, no prazo de até cinco dias, após a realização da audiência (artigo 2º da Portaria). Os autos permanecerão junto ao CEJUSC aguardando a comprovação do pagamento, salvo se houver pedido urgente que demande cumprimento de algum ato. 13. Realizada a audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do mediador/conciliador, deverá comprovar nos autos, no prazo de 5 dias, o cumprimento da obrigação. Vindo os endereços de e-mails, disponibilize a serventia do CEJUSC o link de acesso à reunião virtual, a ser enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes (partes, patronos e testemunhas), o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Atente-se, se necessário, para geração do "QR Code", conforme Comunicado CG 666/20 (DJE 24/07/20, página 8). Segue abaixo o link para acesso à audiência acima designada: Link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWUwOWRkNzMtNDQyOS00YzU2LThhOGU tYTJiYTJmZWM4ZjJj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a %223590422d-8e59-4036-9245- d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%226983ddea-1893-4f78- 9916-bf1bac71566c%22%7d Para conhecimento, caso necessitem de contato, por whatsapp, número: (16) 2174-6225. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, segue senha do processo. - ADV: NELSON DI SANTO JUNIOR (OAB 182348/SP), HENRIQUE TEIXEIRA RANGEL (OAB 300339/SP)

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M. M. A. e outros x S. D. E. M. A.

ID: 290732696

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001427-43.2021.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

M. M. A. N. A.

Polo Passivo:

S. D. E. M. A.

Intimação

Advogados:

PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALCIDES FORMIGARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL ORCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA PARENTONI AVANCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIS PAULO ROCHA FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001427-43.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A. - - M.M.A. - S.D.E.M.A. - S.M.A. - Vistos. Fls. 240/245 e 256/257: Trata-se de pedido de revogação da curatela… Processo 1001427-43.2021.8.26.0272 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - N.A. - - M.M.A. - S.D.E.M.A. - S.M.A. - Vistos. Fls. 240/245 e 256/257: Trata-se de pedido de revogação da curatela exercida por MAGDA MAYA ATALA em favor de sua genitora, a interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA, formulado pelo genitor e anterior curador, NELSON ATALA (fls. 240/241). A curadora, por sua vez, formulou pedido de tutela de urgência para extensão de seus (fls. 256/257). O Ministério Público manifestou-se nos autos, pugnando pela suspensão da curatela de Magda até decisão definitiva no processo de interdição de Nelson (fls. 261/262) e, posteriormente, pela intimação das partes para esclarecimentos (fls. 228). É o breve relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. I A presente celeuma cinge-se à manutenção da curatela da interditada Sylvia Duque Estrada Maya Atala, cuja incapacidade total e permanente para os atos da vida civil foi devidamente atestada por perícia médica (fls. 112/114) e reconhecida por sentença (fls. 136/137). Inicialmente, Nelson Atala, cônjuge da interditada, foi nomeado seu curador provisório (fls. 17/18) e, posteriormente, definitivo (fls. 136/137). Contudo, em razão de processo de interdição movido contra o próprio Sr. Nelson (autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272, em trâmite perante a 1ª Vara desta Comarca), no qual foi deferida a curatela provisória à sua filha, Magda Maya Atala (fls. 170-174), esta requereu e obteve a substituição da curatela de sua mãe, Sylvia, passando a exercê-la (sentença de fls. 179/180). O termo de compromisso de substituição de curador definitivo foi devidamente assinado pela Sra. Magda (fls. 218, certificado às fls. 225). O Sr. Nelson Atala, posteriormente, informou a revogação da curatela provisória que lhe havia sido imposta nos autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272 (decisão de fls. 242/245) e, com base nisso, pleiteou sua recondução ao encargo de curador de sua esposa Sylvia (fls. 240/241). A curadora Magda Maya Atala opôs-se ao pedido de Nelson (fls. 254/255), alegando que sua genitora Sylvia encontra-se internada em estado grave e delicado, necessitando de cuidados constantes que vêm sendo por ela providenciados, inclusive financeiramente. Sustenta que o Sr. Nelson, mesmo antes de seu próprio processo de interdição, já não possuía plenas condições de cuidar da esposa e que seu interesse na curatela seria para realizar novos empréstimos em nome da Sra. Sylvia, citando débitos anteriores que teriam sido contraídos pelo Sr. Nelson em nome da interditada após a decretação da interdição desta. Juntou, para corroborar suas alegações, documentos referentes a operações de crédito em nome da Sra. Sylvia (fls. 264-275). Adicionalmente, a Sra. Magda requereu a extensão de seus poderes curatoriais para realizar movimentações bancárias e saques da conta de sua genitora, a fim de custear os cuidados necessários, especialmente o pagamento de cuidadores, uma vez que as instituições financeiras estariam opondo óbices (fls. 256/257). A questão primordial a ser dirimida é o melhor interesse da interditada Sylvia Duque Estrada Maya Atala. A revogação da curatela provisória do Sr. Nelson em seu processo de interdição (autos nº 1001079-20.2024.8.26.0272), embora relevante, não implica automaticamente sua plena aptidão para reassumir o complexo encargo de curador de sua esposa, especialmente diante do quadro de saúde desta, que se encontra hospitalizada e demanda cuidados intensivos. As alegações da Sra. Magda Maya Atala, corroboradas por documentos (fls. 265, 266), de que o Sr. Nelson teria realizado empréstimos significativos em nome da Sra. Sylvia em datas (27/07/2022 e 04/08/2022) em que já exercia a curatela provisória de sua esposa (nomeado em 21/06/2021, fls. 17/18), levantam sérias preocupações quanto à gestão patrimonial prudente e voltada aos interesses da interditada. Tais operações, se realizadas sem a devida autorização judicial e sem que os recursos fossem revertidos em benefício da Sra. Sylvia, configuram indícios de que a recondução do Sr. Nelson à curatela pode não ser a medida mais adequada para a proteção integral da interditada. Ademais, a Sra. Magda Maya Atala, na condição de filha e atual curadora, tem demonstrado estar à frente dos cuidados de sua genitora, arcando com despesas e buscando prover o necessário para seu bem-estar, especialmente no delicado momento de internação. A continuidade desses cuidados por quem já está inteirada da situação e necessidades da Sra. Sylvia parece ser a medida que melhor atende ao princípio da proteção integral da pessoa com deficiência. O Ministério Público, em sua última manifestação (fls. 261/262), ponderou sobre a alteração dos fundamentos da sentença de substituição da curatela e a existência de conflito entre pai e filha, sugerindo a suspensão da curatela de Magda. Contudo, considerando os novos elementos trazidos pela Sra. Magda (fls. 263/275), notadamente os documentos de empréstimos, e a premente necessidade de gestão dos recursos da interditada para sua subsistência e tratamento, a manutenção da Sra. Magda como curadora se afigura mais prudente no momento, sem prejuízo de reanálise futura, caso surjam novos fatos ou decisão definitiva no processo de interdição do Sr. Nelson. No que tange ao pedido de extensão de poderes formulado pela curadora Magda Maya Atala (fls. 256/257), este se mostra razoável e necessário. A curatela visa, precipuamente, a administração dos bens e a representação da pessoa interditada nos atos da vida civil. Estando a Sra. Sylvia internada e necessitando de pagamento de cuidadores e outras despesas inerentes à sua condição, é imprescindível que sua curadora possua os meios para movimentar os recursos financeiros da interditada para tais finalidades. Tal autorização, contudo, deve ser acompanhada do dever de prestação de contas, garantindo a transparência e a correta aplicação dos recursos em benefício da Sra. Sylvia. Ante o exposto, e considerando o princípio do melhor interesse da interditada: i) INDEFIRO, por ora, o pedido de NELSON ATALA para ser reconduzido ao cargo de curador de SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA (fls. 240/241), mantendo a Sra. MAGDA MAYA ATALA como curadora definitiva da interditada, nos termos da sentença de fls. 179/180. ii) DEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por MAGDA MAYA ATALA (fls. 256/257), para AUTORIZAR a curadora a realizar as movimentações financeiras necessárias nas contas bancárias de titularidade da interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA, incluindo saques e pagamentos, estritamente para o custeio das despesas com a saúde, manutenção e bem-estar da interditada, em especial o pagamento de cuidadores e despesas médicas e hospitalares. A curadora MAGDA MAYA ATALA deverá prestar contas detalhadas de todas as movimentações financeiras realizadas, juntando os respectivos comprovantes, semestralmente nos autos, ou sempre que instada por este Juízo ou pelo Ministério Público. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, às instituições financeiras em que a interditada SYLVIA DUQUE ESTRADA MAYA ATALA possua contas e/ou investimentos, comunicando a presente decisão e autorizando a curadora MAGDA MAYA ATALA a realizar as movimentações nos termos do item ii. Caberá à parte interessada proceder sua impressão e respectivo encaminhamento. II Sem prejuízo, entendo necessária a realização de um estudo social para, para verificar se asubstituiçãodacuratelaatende aos interesses da interditanda. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico do Juízo. Fica, desde já, concedido o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do relatório. Intime-se. - ADV: JOSÉ ALCIDES FORMIGARI (OAB 190674/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), PAULO JOAQUIM MARTINS FERRAZ (OAB 27722/SP), FERNANDA PARENTONI AVANCINI (OAB 317108/SP), JOEL ORCINI (OAB 264939/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP), DENIS PAULO ROCHA FERRAZ (OAB 162995/SP)

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Processo nº 1068950-64.2025.8.26.0100

ID: 277932568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068950-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NATHALIA LAYNE DE PAIVA BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELL BORGES MARQUES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo … ADV: Marcell Borges Marques (OAB 240696/RJ) Processo 1068950-64.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Nathalia Layne de Paiva Batista - Vistos. 1. Anotei os endereços dos réus de acordo com o que consta no site da Receita Federal (https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/servicos/cnpjreva/cnpjreva_solicitacao.asp). 2. Indefiro o pedido de gratuidade de justiça à autora. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no artigo 101, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O objetivo do artigo5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, e doartigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao artigo 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Destaque-se que a autora reside em Juquitiba - SP. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Isso posto, e nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) recolher a taxa judiciária no percentual de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa (artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/03); b) providenciar a vinculação da guia respectiva, conforme o Comunicado Conjunto nº 881/2020, disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e c) recolher as taxas para a citação dos réus Banco Inter S/A, Banco do Brasil S/A, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco Santander (BRASIL) S/A pelo Portal Eletrônico (código 121-0, R$ 32,75 por réu), e para a citação dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento e Neo Instituição de Pagamento Ltda. por Carta AR (código 120-1, R$ 32,75 por réu). 3. Nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para: a) juntar procuração ad judicia com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, com firma reconhecida; b) informar a natureza dos contratos objeto da ação, o número de parcelas em aberto, o valor de cada parcela e o valor total de cada um dos contratos firmados com os réus; c) atribuir à causa o resultado da soma dos valores totais desses contratos, nos termos do artigo 292, caput, incisos II e VI, do Código de Processo Civil; d) juntar as cópias destes contratos e e) apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. 4. A autora pleiteia a repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento. Ocorre que as dívidas contraídas junto aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade") são oriundas de empréstimos consignados, que não se submetem a este procedimento especial (fls. 05 e 24). De fato, nos termos do artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, "a requerimento do consumidor superendividado pessoa natural, o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória, presidida por ele ou por conciliador credenciado no juízo, com a presença de todos os credores de dívidas previstas no art. 54-A deste Código, na qual o consumidor apresentará proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas". Referido dispositivo legal foi regulamentado pelo Decreto nº 11.150/2022, que, em seu artigo 3º dispõe que "no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais)". Contudo, nos termos do seu artigo 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", excluem-se da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as parcelas das dívidas decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica. Portanto, não se aplica a Lei do Superendividamento aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "(...) 5. A Lei do Superendividamento não se aplica a empréstimos consignados, conforme expressamente disposto no art. 4º, parágrafo único, inciso I, alínea "h", da Lei nº 11.150/2022 (...)" (Apelação Cível nº 1001427-20.2024.8.26.0472, 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. ACHILE ALESINA, j. 10/02/2025). Por outro lado, o pedido da autora é fundamentado também na limitação dos descontos a 35% de seus vencimentos. Assim, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, para informar se pretende prosseguir com a ação para a limitação dos descontos a 35%, hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") deverá ser formulado em ação própria, em razão de seu procedimento especial, ou, alternativamente, se desiste da ação em relação aos réus Banco Inter S/A, Banco Santander (BRASIL) S/A, Neo Instituição de Pagamento Ltda. e Banco do Brasil ("Consig Portabilidade"), hipótese em que o pedido de repactuação das dívidas formulado em face dos réus Will Financeira S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos e Banco do Brasil S/A ("Crédito Salário 1", "Crédito 13º", "Crédito Salário 2", "Crédito Salário 3", "Parcelado Fatura" e "Cheque Especial") prosseguirá na presente ação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais, devendo carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intimem-se.

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Paolla Cristina Franco E Franco e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 335430667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003324-23.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAOLLA CRISTINA FRANCO E FRANCO TEREZA CRISTINA COSTA FRANCO E FRANCO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

PAOLLA CRISTINA FRANCO E FRANCO

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FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003324-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1001427-40.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paolla Cristina Franco E Franco - - Tereza Cristina Costa F… Processo 0003324-23.2025.8.26.0066 (processo principal 1001427-40.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paolla Cristina Franco E Franco - - Tereza Cristina Costa Franco e Franco - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado da sentença de fls. 83/88 (11/07/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$10.103,80), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 23 de julho de 2025. - ADV: PAOLLA CRISTINA FRANCO E FRANCO (OAB 399086/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), PAOLLA CRISTINA FRANCO E FRANCO (OAB 399086/SP)

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Processo nº 1001427-67.2025.8.26.0445

ID: 304092583

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001427-67.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE BENEDITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES

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AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES

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Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1001427-67.2025.8.26.0445 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Alexandre Benedito - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Campinas - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) CARLOS EDUARDO SANDRIM LONGATO (CPF: 224.534.988-19) (cslongato@hotmail.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: AUGUSTO CESAR MENDES GONÇALVES (OAB 436468/SP), GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHÃES (OAB 391056/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001427-73.2024.8.26.0228" – Página 71 de 72

Processo nº 1001427-04.2025.8.26.0272

Processo nº 1523966-73.2024.8.26.0228

Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Antonia Fabiana Oliveira Maceda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

Luis Henrique De Novaes x Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A

Processo nº 1001427-93.2025.8.26.0404

M. M. A. e outros x S. D. E. M. A.

Processo nº 1068950-64.2025.8.26.0100

Paolla Cristina Franco E Franco e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

Processo nº 1001427-67.2025.8.26.0445