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Cersa Produtos Quimicos Ltda x Nicolau Angeliniades Filho

ID: 303710592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002253-38.1999.8.26.0505

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CERSA PRODUTOS QUIMICOS LTDA

Polo Passivo:

NICOLAU ANGELINIADES FILHO

Intimação

Advogados:

PAULO DE AZEVEDO MARQUES

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NICOLAU ANGELINIADES NETO

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LAURINDO DE FREITAS GREGORIO

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JOSÉ DONIZETI BORGES DA SILVA

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Processo 0002253-38.1999.8.26.0505 (apensado ao processo 1001453-89.2019.8.26.0505) (505.01.1999.002253) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cersa Produtos Quimicos Ltda - Nicola… Processo 0002253-38.1999.8.26.0505 (apensado ao processo 1001453-89.2019.8.26.0505) (505.01.1999.002253) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Cersa Produtos Quimicos Ltda - Nicolau Angeliniades Filho e outro - CLAUDIO GONSALVES DE SOUZA - - VALQUIRIA PINHEIRO DE SOUZA - DECIDO. Verifica-se que o processo tem tramitado por muitos anos, com diversas manifestações e decisões. Questões preliminares e incidentes, como a prescrição intercorrente e a impenhorabilidade do bem de família, foram levantadas pelos executados. Inicialmente, em relação à prescrição intercorrente, conforme tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no IAC - EREsp 1.604.412/SC (Tema 1), o termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do prazo da prescrição intercorrente é a data da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. O prazo prescricional de 5 anos para as execuções de títulos extrajudiciais tem sua contagem iniciada após o transcurso do prazo de 1 ano de suspensão. Todavia, a parte exequente manifestou-se às fls. 488/492, argumentando a inaplicabilidade do instituto da prescrição intercorrente ao caso, com base no Código de Processo Civil de 1973 e na tese jurídica firmada pelo STJ. A questão da prescrição intercorrente, embora suscitada pelos executados (fls. 482), não foi objeto de decisão definitiva no curso da execução. O art. 206-A do Código Civil, mencionado pelos executados, é posterior à distribuição da execução, e sua aplicabilidade deve observar as regras de transição. Quanto à nulidade por falta de representação processual, arguida pelos executados (fls. 1001), o argumento é de que, após o falecimento do advogado que os representava, não foram intimados a constituir novo procurador, o que teria gerado prejuízo à defesa. A parte exequente rechaçou essa alegação. Cumpre salientar que o comparecimento do novo patrono e a continuidade do processo, sem que se comprove efetivo prejuízo à defesa, tendem a mitigar tal nulidade. Ademais, o comparecimento espontâneo do executado, por meio de novo patrono, supre a falta de intimação. No que tange à impenhorabilidade do bem de família, alegada pelos executados (fls. 582), trata-se de matéria de ordem pública, passível de análise a qualquer tempo e grau de jurisdição. A Lei nº 8.009/90 visa a proteção da moradia do devedor e de sua família. A exequente, por sua vez, refutou essa alegação, afirmando que o imóvel em questão foi compromissado pelo executado e que ele adquiriu outro de maior valor no mesmo condomínio. O executado alega que o imóvel é o único de sua propriedade. Para que seja reconhecida a impenhorabilidade, é ônus do executado comprovar que o imóvel se trata de seu único bem e que serve de residência à família. A mera alegação de que é o único imóvel não é suficiente. Considerando que o feito tramita desde 1999, e que a certidão de fls. 560 confirmou o trânsito em julgado dos embargos de terceiro, que não obstam o prosseguimento da execução principal, bem como que a parte exequente demonstrou interesse no prosseguimento do feito e na efetivação da penhora. Afasto, desde já, a alegação de impenhorabilidade do bem de família, por entender que não há nos autos prova cabal de que o imóvel sirva de residência à família do executado ou de que seja o único imóvel de sua propriedade, sendo insuficiente a mera alegação para tal fim. Afasto, por ora, as demais preliminares e argumentos de mérito que dependem de maior dilação probatória ou de comprovação por parte dos executados, remetendo a análise aprofundada para o momento processual oportuno, caso necessário. Determino o prosseguimento da execução. Indefiro a alegação de prescrição intercorrente, por entender que a questão ainda não restou cabalmente demonstrada nos autos, cabendo à parte executada, em momento processual adequado, produzir prova robusta para tanto. Indefiro a alegação de nulidade por falta de intimação para constituição de novo advogado, considerando o comparecimento espontâneo do executado nos autos, por meio de novo procurador, o que supriu qualquer irregularidade. Determino o registro da penhora do imóvel na matrícula 48.731 do Primeiro Oficial de Registro de Imóveis de Santos, conforme requerido pela parte exequente (fls. 564/565). Cumpra-se a determinação de fls. 565, itens "a" e "b", referente à retificação da Certidão de Inteiro Teor (fls. 331), devendo a fração correspondente à unidade 304, da torre 4, ser de 0,8419%, e o valor do débito ser de R$ 724.605,07, atualizado para 31/08/2024, conforme planilhas apresentadas pela exequente. Intime-se a parte exequente para providenciar o necessário para o registro da penhora junto ao CRI competente, no prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se a parte executada sobre a penhora realizada, para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, do CPC. P.R.I.C. - ADV: LAURINDO DE FREITAS GREGORIO (OAB 54319/SP), PAULO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 16666/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), NICOLAU ANGELINIADES NETO (OAB 313360/SP), JOSÉ DONIZETI BORGES DA SILVA (OAB 196799/SP)

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Processo nº 1001453-55.2025.8.26.0319

ID: 276351188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 1ª Vara Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1001453-55.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. R. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON DE HYPOLITO

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ADV: Emerson de Hypolito (OAB 147410/SP) Processo 1001453-55.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Reqte: P. R. T. P. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da… ADV: Emerson de Hypolito (OAB 147410/SP) Processo 1001453-55.2025.8.26.0319 - Guarda de Família - Reqte: P. R. T. P. - Processe-se pelo rito do procedimento comum, nos termos do Título I, Livro I, da Parte Especial do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em sede de cognição sumária, ante os elementos trazidos aos autos com o estudo social de fls. 37/38, bem como a r. manifestação do Ministério Público às fls. 43/44 (...Face ao exposto, manifesto pelo deferimento da guarda provisória a genitora, ora autora, bem como a fixação de alimentos provisórios no montante de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, caso empregado, e 50% do salário mínimo nacional em caso de desemprego. No mais, r. a citação do requerido e remessa do feito ao CEJUSC...), DEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA formulado na inicial para fins de CONCEDER a GUARDA PROVISÓRIA da adolescente J.R.R. (fls. 18) à requerente/genitora P.R.T.P. (fls. 10), bem como fixar os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do requerido, caso empregado, e em 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo em caso de desemprego, ambos a partir da citação, todo dia 10 de cada mês. AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (fls. 46) designada para o dia 25 de JUNHO de 2025, às 09:30 horas, a ser realizada no CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania [Rua Anita Garibaldi, 797, Centro, Lençóis Paulista/SP, CEP 18682-043, Telefone (14)3264-4051, endereço eletrônico cejusc.lencois@tjsp.jus.br], por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. CITE-SE e INTIME-SE parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf?d=1594325987840 Observação: Para fins de celeridade e economia processuais, a intimação da parte requerente acerca da data e horário da audiência designada, ficará a cargo de seu procurador. Expeça-se o necessário para citação e intimação da parte requerida. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como mandado.

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Hortencio Nunes De Moraes x Moises Pires De Oliveira

ID: 323347400

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001453-46.2021.8.26.0238

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HORTENCIO NUNES DE MORAES

Polo Passivo:

MOISES PIRES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO

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JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI

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Processo 1001453-46.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hortencio Nunes de Moraes - Moises Pires de Oliveira e outros - Vistos. - Trata-se de ação da … Processo 1001453-46.2021.8.26.0238 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Hortencio Nunes de Moraes - Moises Pires de Oliveira e outros - Vistos. - Trata-se de ação da classe Reintegração / Manutenção de Posse ajuizada por Hortencio Nunes de Moraes em face de Moises Pires de Oliveira e Rosalia Martins Costa. A sentença foi prolatada em 02.06.2025 (fls. 470/475). A parte requerida interpôs recurso de apelação em 26.06.2025 (fls. 477/488). As contrarrazões foram juntadas em 02.07.2025 (fls. 499/502). Em seguida, no dia 03.07.2025, foi noticiado que autor da ação faleceu na data de 03.04.2024 (fls. 504/506). É a síntese do necessário. DECIDO. Certamente, chegou muito tardiamente a este Juízo o conhecimento de que o autor faleceu antes da data da prolação da sentença, na verdade, quase um ano antes do decisum. Não obstante, estabelece o Código de Processo Civil: "Art. 313. Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;" .......... § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: .......... II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito." Trata-se, pois, de suspensão ope legis, com efeitos ex tunc, o que significa que os atos processuais praticados desde o passamento da parte são nulos, inclusive a sentença prolatada. Em precedente, ora invocado como razão de decidir, assim se estabeleceu: "PROCESSUAL CIVIL. FALECIMENTO DO AUTOR. SUSPENSÃO DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. 1 - O dissídio jurisprudencial não restou habilmente caracterizado, porquanto ausente o necessário cotejo analítico entre os paradigmas e o acórdão recorrido. 2 - O ato do juiz que determina a suspensão do processo por falecimento da parte possui natureza meramente declarativa, retroagindo ao momento do óbito. 3 - Reputam-se nulos os atos processuais praticados no período de suspensão, conforme disposição expressa do art. 266 do CPC. 4 - Na hipótese, a sentença de improcedência acarreta grave prejuízo aos sucessores do falecido, que não integravam ainda a relação jurídico-processual e, por conseguinte, não podiam cumprir a diligência exigida pelo juízo. 5 - Recurso especial não conhecido. (REsp 216.714/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 2/12/2008, DJe de 15/12/2008) Em decisão mais recente, o eminente Ministro Luis Felipe Salomão reafirmou a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, proferindo a seguinte decisão monocrática: "RECURSO ESPECIAL. FALECIMENTO DO COAUTOR. SUSPENSÃO IMEDIATA DO PROCESSO. DECLARAÇÃO COM EFEITOS EX TUNC. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz deve pronunciar imediatamente a suspensão do processo tão logo receber informação documentada nos autos do falecimento da parte, ato que possui natureza declaratória, produzindo efeitos a partir da data do óbito, por se tratar de hipótese de suspensão automática ope legis (arts. 313, I, §2 º, II, 314 do CPC/15). 2. Devem ser declarados nulos todos atos processuais e prazos concedidos à parte no interregno entre o falecimento e a declaração de suspensão, sobretudo quando implicarem efetivo prejuízo à posição jurídica da parte, conforme jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 3. Se a extinção do processo foi exarada por não atendimento à intimação de emenda à petição inicial e ocorreu após o falecimento da parte, o cenário evidencia grave prejuízo, devendo ser cassada a sentença, chamando-se o feito à ordem. 4. Recurso especial conhecido e provido. " (REsp 1.812.406/SE, DJe 02.09.2020) Feitas tais ponderações, com fundamento no artigo 139, inciso IX, e artigo 278, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, nos termos do artigo 313, inciso I, do mesmo diploma, fazendo-o com efeitos retroativos à data da morte do autor da ação, em 03.04.2024 (fls. 505). Em razão disso, com fulcro no artigo 282 da Lei dos Ritos, reconheço a nulidade dos atos processuais praticados durante a suspensão do feito, razão pela qual "torno sem efeito" a sentença de fls. 470/475 e, consequentemente, o recurso de apelação juntado às fls. 477/495 e as contrarrazões juntadas às fls. 499/502. Em seguimento, determino à Serventia que providencie as pesquisas disponíveis neste Tribunal a fim de obter os dados e endereços do filho Adiram Adail Nunes de Moraes. Com as respostas, cite-se o herdeiro por mandado, observada a gratuidade processual. I. - ADV: LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), LETÍCIA APARECIDA DOS SANTOS GODINHO (OAB 421600/SP), JOSÉ LUIZ DE MORAES CASABURI (OAB 189812/SP)

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Processo nº 0001876-69.2025.8.26.0533

ID: 331488800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001876-69.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ADAMá DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADAMÁ DE OLIVEIRA

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Processo 0001876-69.2025.8.26.0533 (processo principal 1001453-63.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Imissão - Adamá de Oliveira - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo … Processo 0001876-69.2025.8.26.0533 (processo principal 1001453-63.2023.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Imissão - Adamá de Oliveira - Vistos. Inicialmente, determino o arquivamento do processo principal, lançando-se a movimentação específica, nos termos do Comunicado nº 1789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Em sendo físico os autos principais, o arquivamento se dará dentro de 30 dias. Eventuais custas e despesas processuais devidas e não recolhidas pelo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita serão calculadas pela serventia ao final deste incidente, e serão cobradas no momento oportuno, observando-se o disposto no § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil, que dispensa o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, ficando a parte executada responsável, ao final do processo, pelo seu recolhimento. Intime-se a executada, via carta com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 3.588,88 (três mil quinhentos e oitenta e oito reais e oitenta e oito centavos), que deverá ser corrigido por ocasião do efetivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% do valor do débito e mais honorários de advogado de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC. Deixo consignado que transcorrido o prazo supramencionado sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do CPC. Para o caso de inadimplemento nos primeiros quinze dias após a intimação, com a juntada pela parte exequente de cálculo atualizado do quantum debeatur, desde já defiro a indisponibilidade de ativos financeiros, procedendo-se a conferência do recolhimento das taxas (a ser recolhida em guia FEDTJ, cód. 434-1, observando-se os valores fixados no anexo V do Provimento CSM nº 2.684/2023), se for o caso, providenciando-se a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da executada até o valor indicado na execução, ficando desde logo autorizada a utilização da funcionalidade denominada teimosinha, pelo período de 30 (trinta) dias, que fora implementada recentemente e que assegura a efetividade da prestação jurisdicional, princípio consagrado no art. 4º, do CPC, bem como possibilita maior eficiência na busca pela satisfação da execução. E a utilização de tal funcionalidade não implica em qualquer violação aos direitos da parte executada, uma vez que o princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no art. 805, do Código de Processo Civil não é absoluto, devendo compatibilizar-se com o disposto no art. 797 do mesmo diploma legal, segundo o qual a execução realiza-se no interesse do credor. Não se pode olvidar, ademais, que a busca por ativos financeiros mediante a reiteração das ordens de bloqueio por um determinado período de tempo alinha-se ao disposto no art. 789, do Código de Processo Civil, segundo o qual o devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Em seguida, em caso de sucesso (total ou parcial) da medida, aplicando-se o art. 771, c.c. art. 854, § 2°, ambos do CPC, intime-se a executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de intimação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, após o que será analisada a questão acerca de eventual indisponibilidade excessiva e não no prazo de 24 horas, previsto no § 1º do artigo 854 do CPC, para se evitar desbloqueio de conta com valores penhoráveis, em detrimento de conta com valores impenhoráveis, distinção esta impossível de se fazer de antemão. Havendo impugnação na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, com fundamento no art.10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo (05 dias), tornando os autos conclusos com urgência a seguir. Decorrido o prazo legal (05 dias) e não tendo havido impugnação do executado quanto ao bloqueio (artigo 854, § 3º, CPC), uma vez certificado o decurso do prazo, fica desde logo e independentemente de novo despacho, convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema e/ou absorção das custas processuais (artigo 836, CPC), que deverão ser, desde logo, liberados, proceda-se a pesquisa e bloqueio de veículos em nome da executada, via Renajud, bem como à pesquisa de bens em nome da) executada, mediante requisição da última declaração do imposto de renda, via Infojud, mediante prévio recolhimento das taxas devidas. Por fim, em sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita, determino a pesquisa de bens imóveis, pelo sistema ARISP, a fim de verificar se a executada é proprietária de algum imóvel. Fica autorizado que a cópia desta decisão, impressa e encaminhada pelo advogado da parte credora, sirva como certidão comprobatória do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (§1º do art. 799, IX, c.c. Art. 828, do CPC), que são aplicáveis, inclusive, para o procedimento de cumprimento de sentença. Intime-se. - ADV: ADAMÁ DE OLIVEIRA (OAB 330913/SP)

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Processo nº 1001453-91.2025.8.26.0016

ID: 312866110

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001453-91.2025.8.26.0016

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

VANESSA LOPES MATHIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VITAL DO VALLE LOPES

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Processo 1001453-91.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Lopes Mathia - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para… Processo 1001453-91.2025.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Vanessa Lopes Mathia - Vistos. 1) Cite-se e intime-se a parte ré por CARTA, no novo endereço informado, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PRESENCIAL designada para o dia 06/08/2025 às 11:00h. 2) O processo tramita perante o Juizado Especial Cível, razão pela qual o feito deverá prosseguir pelo rito estatuído pela Lei nº 9.099/1995, devendo ser praticados todos os atos previstos pelo referido diploma legal, em especial a audiência para a tentativa de conciliação. A dispensa da audiência de conciliação não é possível, já que a realização da solenidade é formalidade obrigatória no rito dos Juizados Especiais, nos termos da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que o rito foi escolhido pela própria parte, que deve seguir a especialidade inerente ao procedimento. Nesse sentido, Felippe Borring Rocha leciona que, "ao contrário do que ocorre em relação à audiência preliminar prevista no rito comum do CPC (art. 334), nos Juizados Especiais não existe a possibilidade de recusa à designação da sessão de conciliação. Por via de consequência, as partes não precisam dizer, em suas petições, se têm interesse na realização da audiência de conciliação" (Manual dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais. Teoria e Prática. 11ª ed. São Paulo: Atlas, 2021, II/3.4.1, p. 168). 3) A audiência, em conformidade com a Resolução 354/2020 do CNJ, será realizada, em regra, PRESENCIALMENTE, neste Fórum, com endereço na Rua Vergueiro, nº 835, Paraíso, CEP 01504-001, 8º andar. Com relação à audiência de conciliação, frise-se que este Juízo somente tem estrutura, em regra, para a realização no formato PRESENCIAL. A audiência presencial é a regra e a audiência virtual, exceção, exigindo-se justificativa idônea e específica, nos termos do artigo 3º, caput, da Resolução CNJ nº 354/2020, de modo que a pretensão deve vir amparada em razões objetivas e devidamente comprovadas por meio de documentação idônea, o que, ao menos no momento, não se verifica no caso. Caso requerido o "Juízo 100% Digital" quando da distribuição da ação, e não havendo oposição do réu, fica desde já deferido. No entanto, quanto à realização da audiência de conciliação, esta será realizada no formato presencial, como permite o art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020. É que, dadas as peculiaridades desta Vara, fica inviabilizada, em regra, a realização da solenidade de maneira virtual. Isso porque, este Juízo, em razão da elevada distribuição mensal, do elevado número de feitos em trâmite (mais de 23.000 processos) e do insuficiente quadro de funcionários, não tem condições técnicas de realizar audiência pelo sistema virtual, já que tal sistema pressupõe a localização em cada um dos processos do endereço de e-mail de cada uma das partes e de seus respectivos advogados; a criação da sala virtual pelo servidor na plataforma digital Teams com todos os dados da audiência previamente agendada no sistema; o envio dos convites para todos os participantes, além da necessidade de o mesmo servidor iniciar as salas virtuais em todas as audiências virtuais. Frise-se que esta Unidade tem atualmente mais de 4.000 processos aguardando audiência, realiza cerca de 55 audiências diariamente e conta com apenas UM funcionário responsável pelo setor de conciliações, já que impossível designar outros servidores para tais atribuições sem prejuízo dos demais serviços da Unidade. Não bastasse isso, devido ao complexo procedimento para a realização da audiência virtual, que exige diversas etapas, tal gera necessidade de atendimento público às partes e advogados, seja em balcão presencial ou virtual seja por telefone ou e-mail, reclamando o não recebimento de link para participação da audiência, relatando problemas técnicos de todas as ordens etc. Como já explicitado, o quadro de funcionários da Vara não consegue suportar mais esta demanda de atendimentos sem prejuízo dos demais serviços. De resto, cabe ainda salientar a verificação prática de que a audiência presencial tende a aumentar as chances de celebração de acordo e facilitar a captação e compreensão dos relatos prestados pelas partes, o que vai ao encontro dos princípios do Juizado. Por fim, diante de todas as dificuldades relatadas, a designação da audiência de conciliação presencial como regra se dá em benefício do próprio jurisdicionado, já que a marcação virtual, dadas as peculiaridades acima mencionadas e a necessidade de estrutura específica, ocasiona a indesejável extensão da pauta - que chegou a quase um ano nesta Vara quando as audiências em regra eram marcadas virtualmente, considerando a alta distribuição mensal -, além do cumprimento mais moroso de modo geral de todos os processos, uma vez que o quadro deficitário de servidores (menos da metade da lotação paradigma) é o mesmo para atender todos os tipos de cumprimentos necessários nos feitos. 4) A(s) parte(s) requerida(s) deverá(ão) contestar o feito no prazo de 15 dias úteis ou até a data da audiência de conciliação, o que for mais benéfico ao(s) réu(s). Tratando-se de processo em autos eletrônicos, bem como, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 da mesma lei, bem como na hipótese de litisconsórcio passivo, inaplicável o disposto no caput do art. 229 do CPC, conforme prevê o § 2º do mesmo artigo. 5) Sendo a parte pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado na audiência por Preposto Credenciado que deverá apresentar a documentação pertinente até o horário de início da audiência, sob pena de não ser permitida o ingresso na sala para participação no ato de quem comparecer sem os documentos necessários: 1- Contrato Social; 2- Carta de Preposição. A irregularidade de qualquer dos documentos relativos à representação em Juízo acarretará o reconhecimento da ausência e aplicação das consequências legais. NÃO é possível, em hipótese alguma, a representação de pessoa física em Juízo. 6) Frise-se novamente que a ausência de quaisquer das partes na solenidade implicará em sanção legal. Não basta a presença de um Advogado. No caso da parte autora, haverá a extinção do feito, com a condenação ao pagamento de custas processuais, consoante o disposto no artigo 51, inciso I, da Lei n. 9.099 de 1995. Para a parte ré, poderá, a critério do juiz responsável, ser decretada a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do artigo 20 da Lei n. 9.099 de 1995. 7) Ficam as partes advertidas ainda que esta vara conta com elevada distribuição processual. A utilização indiscriminada do modelo "petições diversas" prejudicará a análise célere dos processos. É ônus da parte, ao realizar o peticionamento, categorizar corretamente as manifestações, quando do peticionamento eletrônico, conferindo mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "8431 - Emenda à inicial"; "8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento"; "38001 - Contestação"; "7846 - Contestação com Pedido Contraposto (JEC)", bem como a correta classificação dos documentos. Intimem-se. - ADV: LUCAS VITAL DO VALLE LOPES (OAB 435080/SP)

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Processo nº 1001453-10.2025.8.26.0431

ID: 316067278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001453-10.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. K. O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JUAREZ SOLANA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-10.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.K.O.G. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de faze… Processo 1001453-10.2025.8.26.0431 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - A.K.O.G. - Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo cumulada com obrigação de fazer e pedido de danos morais e materiais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ANA KEILA OTERO GIMENES em face do MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. A autora relata, em síntese, que foi aprovada em 1º lugar na lista de Pessoas com Deficiência (PCD) no Concurso Público nº 01/2024 para o cargo de Monitora. Após ser devidamente convocada e, na legítima expectativa da posse, ter pedido demissão de seu emprego anterior, foi surpreendida com a decisão que a considerou "inapta" em exame médico admissional, indeferindo sua nomeação. Sustenta que o ato administrativo é nulo, pois carece de motivação idônea e específica, não apontando de forma concreta a incompatibilidade de sua condição física (hemiparesia grau II) com as atribuições do cargo. Junta laudos médicos particulares que atestam sua capacidade laboral. Pleiteia a concessão da gratuidade da justiça e, em sede de tutela de urgência, a suspensão do ato e a consequente reserva da vaga até o julgamento final da lide. Ao final, requer a confirmação da tutela para sua nomeação e posse, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, defiro à autora os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando a declaração de hipossuficiência e os documentos que indicam sua atual condição de desempregada, os quais são suficientes para evidenciar o preenchimento dos pressupostos legais. Anote-se. Passo à análise do pedido de tutela provisória de urgência. A tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil, é medida excepcional que visa assegurar a eficácia do provimento jurisdicional final, antecipando, total ou parcialmente, seus efeitos. Sua concessão subordina-se à demonstração de elementos que evidenciem, simultaneamente, a probabilidade do direito invocado (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A probabilidade do direito consiste na verossimilhança das alegações, amparada em prova inicial robusta, que permita a este juízo um prognóstico favorável acerca do direito material postulado. Já o perigo de dano se configura quando a demora na prestação jurisdicional puder acarretar prejuízo grave e de difícil reparação ao direito da parte, tornando inócua a decisão final. No caso concreto, vislumbro, em cognição sumária, a presença dos requisitos autorizadores para a concessão da medida. A probabilidade do direito da autora manifesta-se nos elementos documentais carreados aos autos. Embora os atos administrativos gozem de presunção de legitimidade e veracidade, tal presunção é relativa (iuris tantum), podendo ser elidida por prova em contrário. A autora comprovou ter sido aprovada em 1º lugar na lista especial de Pessoas com Deficiência para o cargo de Monitora, o que demonstra sua capacidade intelectual para o certame. O ato de indeferimento de sua posse baseou-se em um Atestado de Saúde Ocupacional que, de forma sucinta, a declarou "INAPTA" (fl. 17). Contudo, a Administração Pública, ao responder a ofício do Ministério Público, escudou-se no sigilo médico para não fornecer os fundamentos técnicos detalhados da suposta incompatibilidade, o que, em um primeiro momento, fragiliza a motivação do ato administrativo, requisito relacionado à sua validade, mormente quando restringe direitos. Em contrapartida, a autora apresentou relatórios médicos, inclusive de especialista em neurologia, que atestam sua condição de saúde e declaram expressamente que não apresenta contra indicações ao trabalho, e que se considera apta às funções de monitoramento de crianças. Tais documentos, embora unilaterais, geram dúvida razoável sobre a correção e a fundamentação da avaliação médica oficial, tornando plausível a tese de nulidade do ato por vício de motivação. O perigo de dano, por sua vez, também está presente. O prosseguimento do concurso público, com a eventual nomeação de outro candidato para a vaga e o decurso do prazo de validade do certame, pode acarretar o perecimento do direito da autora, tornando o resultado útil do processo inviável caso sua pretensão seja ao final acolhida. Nesse contexto, em sede de cognição sumária, a medida mais adequada, que harmoniza o direito da autora com o interesse público, é a reserva da vaga. Tal providência não acarreta prejuízo imediato ou significativo à Administração Pública, que poderá dar provimento às demais vagas, e, ao mesmo tempo, garante a eficácia de uma eventual sentença de procedência. Ressalte-se que a controvérsia sobre a efetiva aptidão física da autora para as atribuições do cargo de Monitora demanda dilação probatória, com a imprescindível realização de perícia médica judicial sob o crivo do contraditório. No entanto, para os fins da tutela de urgência, os elementos presentes são suficientes para justificar a medida acautelatória de reserva de vaga. Em caso semelhante, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento Ação ordinária Concurso Público para o cargo de Professor do Ensino Fundamental e Médio da Prefeitura de São Paulo Candidato considerado inapto na fase de exame médico Decisão agravada que indeferiu o pedido de reserva de vaga Inadmissibilidade - Matéria controvertida que apresenta forte conteúdo fático a afastar, por ora, o requisito da verossimilhança do alegado Possível, no entanto, a reserva de vaga, a fim de evitar o perecimento do direito reivindicado pelo agravante Inexistência de prejuízo à Administração Provimento do recurso para assegurar a reserva de vaga ao agravante, até decisão final da demanda. (TJSP; Agravo de Instrumento 2240147-16.2024.8.26.0000; Relator (a): Osvaldo Magalhães; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/10/2024; Data de Registro: 15/10/2024 - destaquei). Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS promova a RESERVA de 01 (uma) vaga relativa ao cargo de Monitora (Concurso Público nº 01/2024 - Edital nº 01/2024), em favor da autora ANA KEILA OTERO GIMENES, até o julgamento final desta demanda. A ré deverá comprovar o cumprimento da medida no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (vinte mil reais). Cite-se e intime-se a Fazenda Pública Municipal para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, nos termos do art. 335 do CPC. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JUAREZ SOLANA DE FREITAS (OAB 389948/SP)

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Processo nº 0000755-34.2023.8.26.0126

ID: 319022206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000755-34.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ALDO LUIZ FARIA ALDO MARMORARIA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA FERREIRA MARTINS

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Processo 0000755-34.2023.8.26.0126 (processo principal 1001453-28.2020.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Aldo Marmoraria Ltda Me - - Aldo Luiz Faria - Vistos. Em que pes… Processo 0000755-34.2023.8.26.0126 (processo principal 1001453-28.2020.8.26.0126) - Cumprimento Provisório de Sentença - Duplicata - Aldo Marmoraria Ltda Me - - Aldo Luiz Faria - Vistos. Em que pese prever o artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil que o magistrado, em busca de efetividade da tutela jurisdicional, deve determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, as medidas coercitivas devem ser sopesadas com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O requerimento de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, de retenção do passaporte da parte e bloqueio de cartões de crédito somente deve ser deferido quando a providência trouxer utilidade e seu resultado possa conduzir à satisfação do débito sem a exposição indevida dos devedores ou de terceiros que sequer integram o processo. Não é o que se verifica dos autos. A pretensão de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada não se mostra viável. As medidas revelam-se desproporcionais e sem qualquer vínculo direto com o pagamento da dívida, causando apenas embaraço desarrazoado aos devedores. E há, ainda, disponíveis outros meios para a localização de bens dos devedores. Na mesma linha de pensamento, verifico que a retenção do passaporte dos executados, também não se mostra adequada. Aliás, o entendimento firmado pelo E. Supremo Tribunal Federal ao julgar a ADI 5941 invoca, inicialmente, a prudência e razoabilidade do julgador para a aplicação de medidas executivas atípicas em detrimento do devedor, após a análise feita caso a caso. Destarte, indefiro os pedidos de suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito da parte executada por ausência de previsão legal. Neste sentido, já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO PERMANENTE DE VALORES PELO BACENJUD. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PROPORCIONALIDADE E DA MENOR ONEROSIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO EXAURIMENTO DE MEDIDAS MENOS GRAVOSAS AO EXECUTADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que as medidas de satisfação do crédito perseguido em execução não podem extrapolar os liames de proporcionalidade e razoabilidade, de modo que contra o executado devem ser adotadas as providências menos gravosas e mais eficazes. Precedentes. 3. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu que as medidas postuladas pelo exequente, de suspensão da CNH e bloqueio permanente de valores pelo Bacenjud, mostram-se desarrazoadas e desproporcionais no momento, uma vez que não houve o exaurimento de outras medidas menos gravosas ao executado. A revisão de tal entendimento demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 1842842 / MG, Quarta Turma, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, julgado em 14/02/2022) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15. SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) DO EXECUTADO. PEDIDO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE EXPROPRIAÇÃO. RECONHECIMENTO, PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO DE PATRIMÔNIO. OBSERVÂNCIA DAS DIRETRIZES FIXADAS PELA TURMAS DE DIREITO PRIVADO DO STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia acerca da aplicação da medida executiva atípica de suspensão da carteira nacional de habilitação do executado para assegurar a execução. 2 Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional no acórdão que enfrenta as questões necessárias para a solução da controvérsia, com fundamentação sólida e coerente, ainda que contrária aos interesses da parte. 3. Segundo o entendimento que vem se firmando no âmbito das Turmas de Direito Privado do STJ, diante da existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, ou que vem adotando subterfúgios para não quitar a dívida, ao magistrado é autorizada a adoção subsidiária de medidas executivas atípicas, tal como a apreensão de passaporte e a suspensão da CNH, desde que justifique, fundamentadamente, a sua adequação para a satisfação do direito do credor, considerando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e observado o contraditório prévio. Precedentes. 4. Hipótese dos autos em que reconhecido, no acórdão recorrido, a falta de demonstração de indício de ocultação de patrimônio penhorável da parte devedora, revelandose desproporcional e desarrazoada a medida, além de inútil para o adimplemento do débito. 5. Inviabilidade de superação das conclusões firmadas pelas instâncias ordinárias, por demandar o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 7/STJ. 6. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (REsp 1858211/SP, Terceira Turma, relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, julgado em 20/05/2020) Tal entendimento também é externado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Monitória Cumprimento de sentença - Medidas coercitivas Decisão que indeferiu o pedido formulado pela agravante, visando à apreensão do passaporte, à suspensão da CNH e ao bloqueio dos cartões de crédito de titularidade da agravada pessoa física - Art. 139, IV, do atual CPC - Medidas coercitivas que devem respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e que devem ser úteis ao fim colimado Apreensão do passaporte, suspensão da CNH e bloqueio dos cartões de crédito que servem para constranger e punir a agravada pessoa física, porém, constituem providências inócuas para a satisfação do crédito executado Precedentes do STJ e do TJSP Agravo desprovido. (Agravo de instrumento n. 2134806-40.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. José Marcos Marrone, j. 25/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Medidas coercitivas/restritivas (art.139, V, NCPC) Bloqueio de cartões de crédito, suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do Passaporte Impossibilidade As medidas não se afiguram razoáveis e proporcionais e violam garantias constitucionais Precedentes deste Egrégio Tribunal Decisão mantida Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2138943-65.2020.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Mario de Oliveira, j. 11/07/2020). Agravo de Instrumento. Ação de execução de cédula de crédito bancário. Decisão que indeferiu os pedidos da autora, formulados a fls. 277/278. Apreensão de CNH e bloqueio de cartões de crédito. Inconformismo. Controvérsia em torno da aplicação do artigo 139, inciso IV, do CPC. Medidas coercitivas requeridas que não asseguram que se cumpra a obrigação ora discutida, e que extrapolam os limites da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n. 2132565-93.2020.8.26.0000, 23ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Hélio Nogueira, j. 31/07/2020). Requeira a parte exequente em termos de prosseguimento. Int. - ADV: ANA PAULA FERREIRA MARTINS (OAB 371549/SP), ANA PAULA FERREIRA MARTINS (OAB 371549/SP)

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Processo nº 1001453-52.2025.8.26.0417

ID: 290712744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001453-52.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

I. DE S. D. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON PERANDRE MEIRA

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Processo 1001453-52.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.D.R. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em f… Processo 1001453-52.2025.8.26.0417 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.S.D.R. - Vistos. 1.Presentes os requisitos do benefício da gratuidade da Justiça, razão pela qual o defiro em favor da parte autora. Anote-se nos autos. A parte autora alega, em síntese, que em 2021 os alimentos foram fixados em 1/3 do salário mínimo para o caso de emprego e para o caso de desemprego. Aduziu que houve alteração tanto nas necessidades do autor quanto nas possibilidades o alimentante, que atualmente, é professor da Secretaria da Educação do Município de Assis. Por isso, requereu, inclusive liminarmente, a majoração do valor dos alimentos fixados judicialmente. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Deu-se vista dos autos ao representante do Ministério Público que opinou pelo deferimento da liminar pleiteada. É o relatório. Decido. A medida liminar pleiteada pela parte autora merece acolhimento. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil. No presente caso, verifico a presença de elementos que, em uma análise perfunctória típica das tutelas de urgência, apontam para a probabilidade do direito do(a) requerente. A parte autora aponta que o valor dos alimentos fixados judicialmente, atualmente, são insuficientes para o seu sustento e seu desenvolvimento. Os documentos carreados aos autos e a menoridade da parte autora dão respaldo à alegação de que necessita da majoração da verba alimentar e de que o réu possui possibilidades de arcar com a majoração, de modo que sua pretensão pode ser concedida liminarmente. Isso porque, a fixação dos alimentos, como se sabe, ampara-se no trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por um lado justificou passar por dificuldades e, por outro, trouxe aos autos elementos que refletem a possibilidade do alimentante em arcar com a majoração dos alimentos. O simples fato do réu, atualmente, ocupar o cargo de professor municipal em Assis demonstra que possui condições de arcar com alimentos em valor superior aquele fixado em apenas 1/3 do salário mínimo. Ademais, a melhora da condição financeira do genitor, será provada no curso da lide. Cumpre ressaltar que, por se tratar de menor, a necessidade da parte alimentanda é presumida e, portanto, não depende de comprovação, já que decorre de gastos naturais com alimentação, habitação, lazer, saúde, educação, vestuário e etc. Com efeito, de acordo com o disposto no artigo 1.699 do Código Civil, se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração dos alimentos". Os alimentos fixados atualmente em 1/3 do salário mínimo refletem valor inferior às possibilidades do réu. O perigo de dano também se faz presente. A manutenção do valor da pensão alimentícia nos patamares atuais, diante da melhora financeira do alimentante e do aumento das necessidades do(a) alimentado(a), pode comprometer seriamente a subsistência e o desenvolvimento digno da parte requerente. A demora na prestação jurisdicional definitiva, sem a imediata majoração, poderia acarretar prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação para o(a) alimentado(a), que depende dos alimentos para suas despesas essenciais, como alimentação, saúde, educação, moradia e lazer. Portanto, diante da alteração fática descrita e evidenciada nos autos, presentes os requisitos autorizadores, impõe-se o deferimento da medida de urgência, na forma do art. 300 do NCPC. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência, para MAJORAR o valor dos alimentos fixados em favor da parte autora para 1/3 (um terço) dos rendimentos liquidos do alimentante, devidos pelo réu desde a citação. Sublinho que, como o próprio nome diz, a majoração é provisória e baseada em valor razoável para que a parte requerente possa garantir sua subsistência. Entretanto, as partes, em audiência de conciliação, possuem melhores elementos para apurar a exata necessidade da parte requerente em compatibilidade com as possibilidades do requerido. Intime-se a parte requerida para efetuar o pagamento mensal dos alimentos no valor acima majorados diretamente à genitora da(o)(s) autor(a)(es), sob as penas da lei. 2.Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC para que seja designada audiência de tentativa de conciliação, que será realizada, preferencialmente, de forma virtual. Nos termos da Resolução CNJ nº 481 de 22/11/2022, e considerando as peculiaridades locais, com sucesso na realização de audiências telepresenciais e mistas há anos, sem oposição das partes e com grande benefício à Administração da Justiça, trazendo maior celeridade na conclusão das instruções presenciais, presume-se a opção para a realização do ato de forma telepresencial. Caso a parte opte pela realização da audiência de forma exclusivamente presencial, deve manifestar A opção em até 15 dias após a intimação da presente decisão. Em sendo manifestada a necessidade de audiência presencial após tal prazo, para melhor acomodação, retire-se da pauta a audiência designada e retornem conclusos para nova designação. 3.Designada a data, cite-se e int.-se a parte requerida para para fornecer ao oficial de justiça endereço eletrônico (e-mail) e número de telefone celular, ambos completos, bem como para comparecer virtualmente ou presencialmente à audiência que será realizada por meio de videoconferência, acompanhada de advogado, cientificando-a de que sua ausência importará revelia, além de confissão quanto á matéria de fato (art. 7º, Lei 5478/68), e de que, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, deverá, querendo, apresentar contestação na audiência, sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos descritos na inicial, arcando o(s) ré(u)(s) com o ônus da revelia.Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do C.P.C. fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 3.1.Int.-se a parte autora, por intermédio de seu advogado (aplicação analógica ao artigo 334, § 3º, do Novo Código Processo Civil), para comparecer (em) virtualmente ou presencialmente à audiência, cientificando-a(o)(s) de que a sua ausência(s) implicará arquivamento dos autos, nos termos do art. 7º da lei 5478/68. Assim, a audiência será realizada preferencialmente de forma virtual. Dessa forma, as partes e respetivos advogados que tiverem condições técnicas para a realização da audiência por meio de videoconferência, nos termos nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 e 581/2020, deverão ingressar virtualmente, conforme se orientará abaixo. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, cuja instalação no computador das partes, advogados e testemunhas não é obrigatória, mas pode ser feita de forma gratuita. Recomenda-se, se possível, a utilização de fone de ouvido, como forma de eliminar ruído do ambiente onde se encontra a pessoa. Para a realização do ato, os advogados não precisarão se reunir fisicamente com qualquer das partes ou testemunhas, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição podendo ser dispositivo próprio ou de outrem. Todos os participantes da audiência deverão estar a postos e aguardar a audiência virtual ou presencial com antecedência mínima de 30 minutos, oportunidade em que haverá tentativa de acesso a fim de verificar se o equipamento está em ordem/funcionando, para o caso de videoconferência. Em havendo necessidade ou dificuldade, no dia da audiência, o procedimento será melhor explicado, individualmente, pela serventia. Ressalto desde já que, se houver alguma situação de risco para a covid-19, a parte ou testemunha não deverá, em hipótese alguma, comparecer ao fórum ou ao escritório de qualquer dos procuradores, devendo informar a situação por telefone ou e-mail e, posteriormente, apresentar o documento necessário. 4.As partes deverão informar nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones celulares, ambos completos, ao menos cinco dias antes da data da audiência. ADVIRTO que a ausência de informação de e-mail e telefone celular, será interpretada como comparecimento pessoal à audiência. 5.Informados os "e-mails" ou os telefones celulares, o servidor do CEJUSC deverá encaminhar às partes e advogados, por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), o link de acesso para participação da audiência por videoconferência. 5.1. Eventual problemas para acesso ao link enviado pelo Cejusc ou, caso não tenha sido enviado até a audiência, cabe ao interessado entrar em contato diretamente com o CEJUSC pelo "e-mail cejusc.paraguaçu@tjsp.jus.br, a quem compete a remessa do link em tempo hábil (e não pelo e-mail da 2ª Vara) e solicitar as providências pertinentes. 6.Ciência ao Ministério Público. Cópia da presente servirá como mandado e deverá ser cumprido pelo OFICIAL DE JUSTIÇA DE PLANTÃO. Int.-se - ADV: EDSON PERANDRE MEIRA (OAB 145788/SP)

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Processo nº 1001453-92.2023.8.26.0103

ID: 310411726

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001453-92.2023.8.26.0103

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL SILVERIO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA FERNANDES DE MARCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE ZAMAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-92.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Silverio de Almeida - Vistos. Fl. 117/118: indefiro. Uma vez que o exequente deixou de cumprir a avença havida… Processo 1001453-92.2023.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Gabriel Silverio de Almeida - Vistos. Fl. 117/118: indefiro. Uma vez que o exequente deixou de cumprir a avença havida entre as partes, não há que se falar em nova intimação, devendo o exequente indicar a penhora de bens que lhe aprouver, pelo valor atualizado da dívida. Para tanto observe-se o procedimento a seguir. Requerimentos de pesquisas, bloqueio eletrônico de bens e outros a) Havendo requerimentos de pesquisas/bloqueios de bens via SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER e INFOJUD (última declaração do Imposto de Renda) e inclusão do(s) nome(s) do(a)(s) executado(a)(s) em cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, recolhidas as custas, defiro. Exitosa a pesquisa via INFOJUD, decreto o sigilo do documento, devendo a serventia providenciar as anotações necessárias. b) A realização de pesquisa da existência de imóveis, via ARISP, fica indeferida, ao passo que limitada aos casos em que o juízo a determine, como diligência sua, ainda que tenha sido concedida a gratuidade da justiça, ato para o qual a excluo, com fulcro no art. 98, § 5º, do CPC, ao passo que irrisórios os custos correlatos. A prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, acessível pela internet, sendo, pois, desnecessária a intervenção judicial, que deve se limitar às hipóteses em que imprescindível (art. 17, CPC). c) Defiro, se querida e recolhidas as custas, a expedição da certidão prevista no art. 828 e, desde que transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, também aquela a que alude o art. 517, todos do CPC. d) Infrutíferas as pesquisas, manifeste(m)-se o(a)(s) exequente(s) em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual ficarão a execução e a prescrição suspensas por 1 (um) ano. Decorrido este prazo, arquivem-se os autos, passando a fluir a prescrição intercorrente. Registro que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis (art. 921, CPC). e) Frutíferas as constrições de bens: I) intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação à penhora ou requerimento de substituição do bem penhorado, ambos no prazo de 10 (dez) dias (art. 854, § 3º c/c art. 847 c/c art. 139, VI, CPC); II) intimem-se os elencados nos arts. 799 e 842 do CPC; III) após, dê-se vista ao(à)(s) exequente(s) para se manifestar a respeito, em contraditório, em igual prazo; IV) ao final, retornem os autos conclusos para decisão. Penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira: providencie a serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), até o valor indicado na execução, nos termos do art. 854, do CPC. Encontrados apenas montantes irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, determino de plano a liberação. Havendo êxito na constrição de valores não irrisórios, converto o bloqueio em penhora e autorizo a imediata transferência para conta judicial, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Penhora de veículos automotores: proceda a serventia à pesquisa de veículos em nome do(a)(s) executado(a)(s), via RENAJUD. Encontrado automotor, deverá a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias: a) informar se deseja a imposição de restrições sobre o bem, a penhora e a remoção; b) pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; c) comprovar a cotação de mercado do bem, por meio da tabela FIPE (art. 871, IV, CPC); d) indicar se deseja a adjudicação ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua realização, com apontamento do paradeiro do bem. Em seguida, se requeridas, ficam deferidas a penhora do(s) veículo(s), bem como as restrições de transferência e licenciamento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RENAJUD, como termo de penhora, independentemente de outra formalidade ou da localização do veículo, por inteligência do art. 845, § 1º, do CPC. Nessa linha: STJ, REsp n. 2.016.739/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 1/12/2022. Efetivada a penhora nos termos sobreditos, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Contudo, diante da natureza do bem, da impossibilidade da prisão civil do depositário infiel e sendo patente o risco de deterioração, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do(a)(s) credor(a)(es), se requerida, determino a remoção e entrega, nomeando o(a)(s) exequentes(s) como depositário(a)(s) (Súmula 19, TJSP), a partir do recebimento. Nesta hipótese, deverá constar do mandado, outrossim, a ordem de remoção, entrega e depósito, cabendo ao(à)(s) exequente(s) entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para a concretização do ato. Concluída a constrição e eventual remoção/entrega do automotor, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Advirto que, em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), é incabível a penhora (art. 7-A do Decreto-Lei 911/69), permitida apenas a constrição dos direitos do devedor, decorrentes do contrato, os quais gozam de expressão econômica diversa da propriedade do bem (art. 835, XII, CPC). Penhora de bem imóvel: estando o imóvel devidamente individualizado, acompanhado da matrícula atualizada do bem, com prazo não superior a 30 (trinta) dias, proceda-se à constrição por meio eletrônico (art. 845, CPC). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema ARISP, em que a constrição deverá ser averbada, como termo de penhora (art. 845, § 1º, CPC). Não sendo possível a penhora eletrônica, determino a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à(ao)(s) exequente(s) providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Após a efetivação da medida, intime(m)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) Comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos 3 (três) corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência (art. 871, IV, CPC); b) Pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos; c) Manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Após, diga a parte executada se concorda com o valor do bem apontado ou se há divergência, a qual deverá ser acompanhada de estimativa e devidamente instruída com os documentos pertinentes, sob pena de rejeição, no prazo de 5 (cinco) dias. Em sequência, venham os autos conclusos para decisão. Mandado de penhora e avaliação: não se logrando êxito em encontrar bens expropriáveis por meio das pesquisas em meio eletrônico e não indicados ativos passíveis de constrição, se requerido, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação integral da execução (art. 831, CPC). Fica autorizado o reforço policial e o arrombamento, se necessários, o que deverá ser devidamente justificado pelo Oficial de Justiça, bem como nomeado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) como depositário(a)(s). Meios executivos atípicos: o emprego de meios executivos atípicos (art. 139, IV, CPC), tal como o bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte do executado, somente é lícito se atendidos os seguintes requisitos: a) existência de indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável; b) adoção de modo subsidiário; c) observância do contraditório; d) proporcionalidade da medida. Caso contrário, estar-se-ia a impor ao devedor mera sanção, em detrimento de coerção ao pagamento, sem previsão legal, ao arrepio da cláusula do devido processo legal, insculpida no art. 5º, LIV, da CF/88. É o que apregoa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "A adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade." (STJ, REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Levantamento de valores e extinção do processo: No ato do requerimento do levantamento de valores, deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) apresentar formulário MLE, devidamente preenchido, em que o nome do beneficiário e titular da conta devem ser os mesmos, e informar se houve satisfação integral do crédito ou apresentar o saldo remanescente, devidamente atualizado, requerendo novas diligências, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, o feito será extinto pelo pagamento. P.I. - ADV: JULIANA FERNANDES DE MARCO (OAB 184399/SP), JOSÉ HENRIQUE ZAMAI (OAB 351580/SP)

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Processo nº 1001453-80.2025.8.26.0634

ID: 316718105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001453-80.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

F. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do man… Processo 1001453-80.2025.8.26.0634 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - F.C.F.I. - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Antonia Maria Prado de Melo Prazo para cumprimento do mandado (comum): 30 dias corridos (NSCGJ-TJSP, art. 1.000, § 2º, V, parte final). Bem a ser apreendido: VEÍCULO MARCA: FIAT, TIPO: AUTOS, MODELO: PALIO 1.0 ECONOMY FI, CHASSI: 9BD17164LA5582596, COR: PRETO, ANO: 2010, PLACA: KYF4F50, RENAVAM: 000000000001947 VISTOS. - DA TUTELA PROVISÓRIA E DO ORDENAMENTO DO FEITO. I Ajuizou-se a presente ação, alegando-se, em síntese, ter-se firmado contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária de bem móvel subscrito pela parte ré, de cuja inadimplência remonta desde a parcela vencida em 25/04/2025. Pleiteia-se a busca e apreensão liminarmente e, ao final, que haja consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem a seu favor. II Colacionados nos autos os documentos relevantes ao juízo positivo de admissibilidade: (i) instrumentos, procuratório e contratual de alienação fiduciária, (ii) destinação da notificação extrajudicial no endereço contratual do devedor fiduciante, (iii) rol de depositários e (iv) regularidade no recolhimento da taxa judiciária e das custas de diligência externa. III Já antecipo que (i) incumbe ao credor demonstrar tão somente o envio da carta registrada com aviso de recebimento ao endereço indicado no contrato, não sendo necessária a demonstração do efetivo recebimento, uma vez que a própria lei não exige que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário (REsp. nº 1.951.662-RS, rel. e. Min. João Otávio de Noronha), que (ii) pouco importa ter a parte ré se mudado, para fins de validação da notificação extrajudicial, posto que se constitui dever anexo da conduta a obrigação de as partes, independentemente de previsão contratual, manterem endereços atualizados (REsp. nº 1.592.422-RJ, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão; AgRg no AREsp. nº 543.461-PR, rel. e. Min. Moura Ribeiro), que (iii), a notificação extrajudicial por meio digital ou eletrônico é válida para comprovar a mora do devedor, desde que enviada ao endereço eletrônico indicado no contrato e comprovado seu recebimento (REsp. nº 2.183.860-DF, rel. e. Min. Antonio Carlos Ferreira) e que (iv), no caso de endereço situado na área rural, é suficiente o envio da notificação para o endereço informado no contrato, pouco importando que tivera sido devolvida com a informação de réu 'não procurado' (Apelação Cível nº 1001666-86.2023.8.26.0301, rel. e. Des. Morais Pucci). IV A anotação da alienação fiduciária no certificado de registro do veículo não constitui requisito para a propositura da ação de busca e apreensão, uma vez que o registro é condição de eficácia da garantia perante terceiros e não entre os contratantes (REsp. nº 2.095.740-DF, rel. e. Min. Nancy Andrighi). V A (eventual) prescrição da cobrança não impede a busca e apreensão do bem alienado (REsp. nº 1503485-CE, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). VI Presente este contexto, DEFIRO liminarmente a BUSCA e APREENSÃO do bem objeto da presente ação em qualquer lugar em que se encontre e que seja de atuação do Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento, devendo-se, em seguida (AI nº 2112584-78.2020.8.26.0000, rel. e. Des. Carlos Henrique Miguel Trevisan) ser a parte ré citada para os atos e termos da ação proposta, para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, anotando-se que na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar (REsp. nº 1.799.367MG, rel. e. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva). VII Tese 14 da edição nº 100 do STJ: É direito do devedor fiduciante a retirada dos aparelhos de adaptação de veículo automotor (pertenças) para direção por deficiente físico, se anexados ao bem principal em momento posterior à celebração do contrato fiduciário, quando houver o descumprimento do pacto e a consequente busca e apreensão do bem, entendimento que se coaduna, também, com a solidariedade social verificada na Constituição Federal e na Lei n. 13.146/2015 Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. VIII Executada a apreensão, INTIME-SE a parte ré, com os benefícios do artigo 212 do Código de Processo Civil para, no prazo de 5 dias corridos (REsp. nº 1.770.863-PR, rel. e. Min. Nancy Andrighi), pagar a integralidade da dívida pendente, assim compreendida como a totalidade do valor financiado, apresentado e comprovado pelo credor na petição inicial (REsp. nº 1.418.593-MS, rel. e. Min. Luis Felipe Salomão), sob pena de consolidação da propriedade plena do bem móvel, objeto da alienação fiduciária (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/1969). VIII.i Acordo antes da citação: extinção do processo sem resolução meritória ao fundamento do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. VIII.ii Acordo após a citação: suspensão do processo pelo prazo da transação. VIII.iii Pagamento posterior à distribuição da ação ensejará condenação do devedor fiduciante aos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do advogado do credor fiduciário (REsp. nº 2.028.443-SC, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). IX É necessária a intimação pessoal do devedor acerca da realização do leilão extrajudicial de bem oferecido em alienação judiciária (AgInt no REsp. nº 2076261-AP, rel. e. Min. Antônio Carlos Ferreira). - DA TAXA JUDICIÁRIA. I Sobre a taxa judiciária, deve-se obediência ao Comunicado Conjunto nº 951/2023. II O valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente Tabela Prática Para Cálculo e Atualização Monetária INPC/IBGE do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo até o momento do recolhimento. Se o magistrado verificar a divergência do valor da causa inicialmente indicado com o conteúdo econômico do pedido, inclusive em sede de liquidação, a diferença da taxa judiciária deverá ser recolhida em até 30 dias. III Eventuais pedidos de restituição de valores recolhidos indevidamente deverão observar as orientações constantes do sítio TJSP, no link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, nos termos do Comunicado CG 1158/2021 (Processos Digitais nº 2020/74642 e nº 2021/126892) republicado com alterações junho/2024. IV Dúvidas serão dirimidas pelaSecretaria da Primeira Instânciaexclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando acategoria Práticas Cartorárias e Distribuidores Primeira Instância. - DO CUMPRIMENTO DO MANDADO. I BUSCA, APREENSÃO, DEPÓSITO, CITAÇÃO e INTIMAÇÃO via Oficial de Justiça, ainda que em compartilhamento (Comunicado Conjunto nº 248/2023 Processo CPA 2018/81619), quando o caso, sendo que cópia deste pronunciamento judicial servirá de mandado,sem necessidade de confecção de qualquer outro documento, salvo a impressão dos nomes das pessoas que poderão assumir como depositárias devendo a parte autora demonstrar o recolhimento, e dentro de 5 dias, se já não o fez, da taxa correspondente à diligência do Oficial de Justiça. ATENTE-SE a Serventia sobre isso antes da liberação da ordem. Deve-se obediência às regras insculpidas nos arts. 1.000 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.O Oficial de Justiça, ao proceder às citações, intimações e notificações, exigirá a exibição do documento de identidade do citando, anotando nos autos os respectivos números, em especial o número de inscrição no CPF. I.i Acaso imprescindível, fica autorizada desde logo a ORDEM DE ARROMBAMENTO, atentando-se ao que dispõe o art. 5º, XI, da Constituição da República (a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial), e o REFORÇO POLICIAL, servindo-se de tal decisão como ofício. Na taxa judiciária não se incluem as despesas de arrombamento e remoção, nas ações de despejo e reintegração de posse, ou de quaisquer outras diligências preparatórias de ação ordenadas por magistrados, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura (Lei-SP n. 11.608/2003, art. 2º, parágrafo único, XII). II Havendo citação com hora certa, cumpram-se aquilo que disposto no art. 254 do Código de Processo Civil e §§ 2º e 3º do art. 1.026 das NSCGJ-TJSP, e, não sobrevindo manifestação processual alguma do citando, oficie-se à OAB/DPESP ao fim daquilo que dispõe o art. 72 do mesmo estatuto processual. Na citação pelo correio que se dê nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente (CPC, art. 248, § 4º). Demais disso, e, nos termos do art. 243 do CPC, por ocasião da diligência engendrada pelo Oficial de Justiça, o réu deve ser citado em qualquer local em que for encontrado, mesmo que diverso daquele indicado na exordial. Ou seja, independentemente de o demandado manter com o local em que foi localizado qualquer vínculo de natureza domiciliar, residencial, comercial, de trabalho, etc, a citação deve ali se efetivar (REsp. nº 2028157-MT, rel. e. Min. Marco Aurélio Bellizze). - DO CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA. I O advogado, ou preposto da parte autora, deverá se inteirar na Central de Mandados a fim de identificar a quem o mandado tivera sido distribuído. II Se o Oficial de Justiça, porventura, não der atendimento ao advogado, ou ao preposto, via telefonema ou mensagem de WhatsApp, conforme for, deve-se imediatamente me comunicar por escrito, pormenorizando a intercorrência e comprovando-a documentalmente. III É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. - DO SEGREDO DE JUSTIÇA. DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD. I Citado o demandado ou apreendido o bem, o que ocorrer primeiro, levante-se (eventual) 'segredo de Justiça', lembrando-se de que tenho admitido isso em razão de indevidos monitoramentos da atividade processual com o escopo de obstaculizar a apreensão. II Apreendido o bem, LEVANTE-SE eventual restrição imposta por este Juízo via RENAJUD. Página(s) que deverá(ão) ser selecionada(s) para expedição do mandado: relação de depositários (p. 05/07). Intimem-se, e, quando o caso, via Portal. - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

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