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Processo nº 1001467-47.2025.8.26.0575

ID: 276875380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-47.2025.8.26.0575

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ROSâNGELA DA COSTA ANDRé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARI DANTRACCOLI NETO

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ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001467-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de decl… ADV: Ari Dantraccoli Neto (OAB 500799/SP) Processo 1001467-47.2025.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosângela da Costa André - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento com pedido de declaração de inexistência de contrato e tutela para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 14019883 vinculado ao cartão de crédito consignável RMC/RCC, com parcelas no valor de R$ 70,60 que sustenta não ter contratado. Alega a autora que pediu, administrativamente, o cancelamento do cartão, e não foi efetivado. Requer a tutela provisória de urgência para suspensão dos descontos oriundos empréstimo bancário n. 14019883 vinculado ao cartão de crédito consignável RMC/RCC, com parcelas no valor de R$ 70,60 e ao final, a confirmação da tutela em definitivo restituição em dobro de todos valores pagos indevidamente. Atribuiu-se à causa o valor de R$ 14.422,28 e requereu a concessão da justiça gratuita. DECIDO. Defiro AJG. Anote-se. O pedido de tutela de urgência não comporta deferimento. Pela análise da inicial e dos documentos carreados aos autos, verifica-se que a situação que seria prejudicial à requerente se protrai desde 09/06/2018, já tendo sido pagas 82 parcelas, o que desnatura a urgência necessária para concessão da tutela pretendida. Além disso, a providência pretendida, mesmo que concedida em momento ulterior no processo, surtirá os efeitos pretendidos pela autora, de modo que não há lugar para desconsideração da necessidade de prévio contraditório. Ademais, o provimento interinal se confunde com a própria tutela final pretendida, implicando verdadeiro julgamento antecipado da lide, sem facultar à parte contrária o direito ao contraditório e à ampla defesa. Pelos fundamentos expostos, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se

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Processo nº 1001467-96.2025.8.26.0106

ID: 333126317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caieiras - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-96.2025.8.26.0106

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI DE OLIVEIRA CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

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Processo 1001467-96.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudinei de Oliveira Castro - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que a… Processo 1001467-96.2025.8.26.0106 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Claudinei de Oliveira Castro - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, uma vez que ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, vigorando o princípio da publicidade dos atos processuais. Eventual documento confidencial, poderá ser nomeado como "documento sigiloso". Tendo em vista as alegações no sentido da insuficiência momentânea de recursos, defiro os benefícios da gratuidade da justiça apenas em relação às custas de ingresso e despesas de citação, medida suficiente para garantir o direito fundamental de acesso à justiça, sem subtrair das partes o mínimo de responsabilidade processual que deve pautar a propositura de qualquer demanda. Anote-se. Indefiro a tutela de urgência, por ausência de verossimilhança das alegações indicadas na inicial. Afinal, à luz da jurisprudência pacífica dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (e.g.: Súmulas 382, 539, 541 do STJ; REsp 973.827/RS, REsp 1.638.320/SP; Súmula 596 do STF) não se verifica de imediato ilegalidades nas cláusulas contratuais apontadas, também não havendo, aliás, indicativo de sua incidência para o caso concreto envolvendo as partes. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta de citação. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VALENTIM COZZA (OAB 412625/SP)

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Cooperativa De Crédio De Livre Admissão De Itai, Paranapanema, Avaré - Sicoob Crediceripa x H F Confeccoes E Calcados Eireli - Me

ID: 335112059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquarituba - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001467-14.2022.8.26.0620

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

H F CONFECCOES E CALCADOS EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA

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Processo 1001467-14.2022.8.26.0620 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - H F Confeccoes e Calcados Eireli - … Processo 1001467-14.2022.8.26.0620 - Monitória - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - H F Confeccoes e Calcados Eireli - Me - Vistos. Com fundamento nos artigos 6º e 10, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias úteis para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo matéria controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Em caso de requerimento de prova testemunhal, o rol de testemunhas deverá ser apresentado no mesmo prazo de cinco dias úteis, atendendo-se as orientações do art. 450, do CPC, sob pena de preclusão da prova. Mesmo que haja requerimento anterior a esta decisão, as partes deverão requerer novamente as provas, no prazo acima estabelecido, também sob pena de preclusão. Caso apresentado rol com mais de 3 (três) testemunhas, a parte deverá indicar quais os fatos que serão efetivamente provados (CPC, art. 357, §6º), sob pena de rejeição da oitiva das testemunhas excedentes. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS CAROLINE DE OLIVEIRA (OAB 461183/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1003698-08.2025.8.26.0297

ID: 306422402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003698-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

IVETE APARECIDA PENA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANE KELI SANTANA DE CARVALHO

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ANDRE MANOEL DE CARVALHO

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Processo 1003698-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ivete Aparecida Pena - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulad… Processo 1003698-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Abono de Permanência - Ivete Aparecida Pena - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o catálogo de pedidos formulados pela parte autora na petição inicial, para: a) declarar que o abono de permanência deve ser incluído na base de cálculo do pagamento das férias, terço de férias, licença-prêmio e 13º salário indenizado, condenando-se o réu ao pagamento de R$ 452,87; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 1.890,17, referente ao abono de permanência dos meses de setembro a dezembro de 2020. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: ANDRE MANOEL DE CARVALHO (OAB 228530/SP), ANE KELI SANTANA DE CARVALHO (OAB 277406/SP)

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Processo nº 1004474-08.2025.8.26.0297

ID: 317307372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004474-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE BRUNA SANTIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1004474-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jaqueline Bruna Santim - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar… Processo 1004474-08.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jaqueline Bruna Santim - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para: a) declarar o direito da inclusão da verba Piso Salarial Docente na base de cálculo da Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal; b) condenar o réu ao pagamento retroativo das diferenças auferidas a este título, desde a prescrição quinquenal até a data do fim do recebimento da verba. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça em favor da parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Ananda Rodrigues x Ns2.Com Internet S.A.

ID: 331529559

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000125-08.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANANDA RODRIGUES

Polo Passivo:

NS2.COM INTERNET S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ANANDA RODRIGUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000125-08.2025.8.26.0297/SP AUTOR : ANANDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANANDA RODRIGUES (OAB SP483864) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARR… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000125-08.2025.8.26.0297/SP AUTOR : ANANDA RODRIGUES ADVOGADO(A) : ANANDA RODRIGUES (OAB SP483864) RÉU : NS2.COM INTERNET S.A. ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB SP403594) SENTENÇA Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para condenar a parte requerida à indenização por danos materiais no importe de R$ 271,39. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Revoga-se a gratuidade processual anteriormente concedida à autora, uma vez que não comprovou a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua própria família, sendo certo que sequer apresentou documentos acerca de sua atua condição econômica. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita? (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: ?No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.? Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1001467-90.2022.8.26.0045

ID: 307756845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001467-90.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A. ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO - PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1001467-90.2022.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao -… Processo 1001467-90.2022.8.26.0045 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - - Itapeva X Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Nao - Padronizados - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Responsabilidade Limitada - Diante da manifestação de fls.396, ratifico que o atual e legítimo titular do crédito objeto da presente demanda é ITAPEVA X MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS, inscrito no CNPJ nº 22.443.425/0001-08, conforme já constou na decisão de fls. 262 e documentos de fls. 224/254. Assim, considerando o equívoco verificado na petição de fls. 296/374, determino o seu desentranhamento e desconsideração, por não representar manifestação de parte legítima nos autos. Proceda-se à baixa no cadastro de terceiro interessado relativo a Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, CNPJ nº 30.366.204/0001-01. Defiro o pedido de expedição de carta de citação postal em nome do requerido GESSE DE SOUZA, para o endereço informado na petição de fls. 404:Rua João Mariano, nº 307, Centro Residencial, Arujá/SP, CEP 07400-875, conforme guia de diligência devidamente recolhida (fls. 405/407). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Celso Viviani Alves e outros x Altos De Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda

ID: 328530486

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001467-14.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CELSO VIVIANI ALVES SILVIA KELLY DE ALMEIDA VIVIANI ALVES

Polo Passivo:

ALTOS DE CACAPAVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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ANDERSON MARCOS SILVA

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Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe L… Processo 1001467-14.2025.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Celso Viviani Alves - - Silvia Kelly de Almeida Viviani Alves - Altos de Cacapava Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), ANDERSON MARCOS SILVA (OAB 218069/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Quartzo Administração De Imóveis Ltda. x Jet Stop Drive-In Ltda. – Me

ID: 258869844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Americana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1005976-16.2020.8.26.0019

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

QUARTZO ADMINISTRAçãO DE IMóVEIS LTDA.

Polo Passivo:

JET STOP DRIVE-IN LTDA. – ME

Intimação

Advogados:

THIAGO MAIA GARRIDO TEBET

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MATHEUS AUGUSTO SFERRA

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ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Admin… ADV: Matheus Augusto Sferra (OAB 272717/SP), Thiago Maia Garrido Tebet (OAB 307994/SP) Processo 1005976-16.2020.8.26.0019 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Quartzo Administração de Imóveis Ltda. - Reqdo: Jet Stop Drive-in Ltda. – Me - Diante do exposto e pelo mais que dos autos consta: A) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o pedido de decretação de despejo por denúncia vazia formulado nos autos do processo sob nº 1001467-37.2023, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação, porém, CONFIRMANDO A DECISÃO QUE DECRETOU LIMINARMENTE O DESPEJO. Por força da sucumbência, CONDENO a ré JET STOP ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado atribuído à causa, salientando serem tais verbas inexigíveis por ser a sucumbente beneficiária da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. B.1) JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de decretação de despejo por falta de pagamento deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do CPC, uma vez reconhecida a carência superveniente do direito de ação; B.2) JULGO PROCEDENTE o pedido cumulado de cobrança deduzido pela autora nos presentes autos sob nº 1005976-16.2020 e, consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, forte no artigo 487, inciso I, do CPC, fazendo-o para CONDENAR SOLIDARIAMENTE os réus ao pagamento dos alugueres e acessórios de locação descritos na inicial, bem assim daqueles que se venceram durante o tramitar da lide até a efetiva desocupação do imóvel aos 14/07/2023, todos com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP e juros de mora de 1% ao mês desde os respectivos vencimentos. Por força da sucumbência, CONDENO SOLIDARIAMENTE os réus ao reembolso das eventuais custas e despesas processuais despendidas pela autora na aludida demanda, bem como ao pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da requerente, ora fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação, salientando serem tais verbas inexigíveis por serem os sucumbentes beneficiários da Justiça Gratuita, ressalvada a comprovação da perda de sua hipossuficiência financeira, observado o lustro prescricional. P.R.I.C.

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Processo nº 1001467-02.2025.8.26.0590

ID: 333939820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: TUTELA CíVEL Nº Processo: 1001467-02.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. DE J. S. M. DOS S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO

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Processo 1001467-02.2025.8.26.0590 - Tutela Cível - Capacidade - M.S.J. - - A.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Fls. 150: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização da avó materna do men… Processo 1001467-02.2025.8.26.0590 - Tutela Cível - Capacidade - M.S.J. - - A.J.S. - - A.J.S. - Vistos. Fls. 150: As diligências almejadas pelo(a) requerente para localização da avó materna do menor serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD a fim de se apurar o endereço atual da avó materna do menor. Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. No mais, aguarde-se o cumprimento do item 5 da decisão de fls. 123/124, para designação de estudo social. Intime-se. - ADV: EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP), EDUARDO CEREZO LUZ ARAUJO (OAB 308138/SP)

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